Seção XV

Seção XV Da ata dos trabalhos Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes. COMENTÁRIOS 1. Ata da sessão. A Ata é, na lição de Whitaker, “o registro feito pelo escrivão, em livro especial e devidamente autenticado, dos trabalhos, ocorrências e formalidades de cada sessão do júri”. 157 Ao término da sessão será lavrada a ata dos trabalhos, que será assinada pelo juiz presidente e pelas partes. Assim, além do Ministério Público, também o acusado deverá assinar a ata. Embora a parte seja o acusado, é de se entender que também o seu defensor deverá assinar a ata. Justamente porque o acusado não tem conhecimentos técnicos, o advogado terá mais condições de verificar a correção da ata e sua correspondência ao que aconteceu em plenário. O advogado deverá verificar, por exemplo, se todos os seus protestos constam da ata, bem como se dela constam as alegações desenvolvidas nos debates e os seus fundamentos. Se houver assistente de acusação, também ele deverá assinar a ata, na medida em que, embora com poderes limitados, não deixa de ser parte, ainda que parte secundária ou ad coadjuvandum. 158 JURISPRUDÊNCIA “3. Na linha da jurisprudência deste STJ, ‘a ausência da assinatura da defesa, na ata de julgamento, não representa nulidade, pois, a teor do art. 494 do CPP, somente o Juiz e o Ministério Público estão obrigados a assinar referida peça’, não se justificando ‘a anulação do julgamento quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa’ ( REsp 265.171/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJU de 03.06.2002; REsp 215.995/SC , 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJU de 07.04.2003)” (STJ, REsp 514.583/ES, 6ª T., rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado TJSP), j. 17.08.2010, v.u.). Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: I - a data e a hora da instalação dos trabalhos; II - o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; III - os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; IV - o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa; V - o sorteio dos jurados suplentes; VI - o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo; VII - a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado; VIII - o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento; IX - as testemunhas dispensadas de depor; X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras; XI - a verificação das cédulas pelo juiz presidente; XII - a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas; XIII - o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo; XIV - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos; XV - os incidentes; XVI - o julgamento da causa; XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. COMENTÁRIOS 1. Conteúdo da ata. Sendo a sessão de julgamento do Tribunal do Júri eminentemente oral, é necessário que haja um registro detalhado dos principais acontecimentos, o que se dá por meio da ata da sessão de julgamento. Assim é que se registra, entre outras intercorrências: a data e a hora da instalação dos trabalhos (inc. I); o nome do magistrado que presidiu a sessão e dos jurados presentes (inc. II); o sorteio dos jurados suplentes, se houver (inc. V); a abertura da sessão e a presença das partes e do defensor (inc. VII); o pregão (inc. VIII); a verificação das cédulas (inc. XI) e a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e de eventuais recusas (inc. XII); o compromisso dos jurados (inc. XIII); a oitiva das testemunhas; o interrogatório (inc. XIII); os debates e as alegações das partes (inc. XVI); eventuais incidentes (inc. XV) e o julgamento (inc. XVI). 2. Adiamento da sessão. Embora a ata deva ser um registro fiel do ocorrido na sessão de julgamento, isso não significa que somente deverá ser lavrada se julgamento houver. O inciso VI prevê que na ata se registre o “adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo”. Assim, mesmo que não se realize a sessão, por exemplo, porque não compareceu o número mínimo de jurados, ou pela ausência do representante do Ministério Público, deverá ser lavrada ata, constando que não houve realização da sessão de julgamento e o motivo pelo qual não ocorreu o julgamento. 3. Alegações das partes. O inc. XIV do art. 495 prevê que conste obrigatoriamente da ata as alegações das partes com os respectivos fundamentos. O inc. XIV exige que a ata descreva “os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos”. A previsão é fundamental para se compreender o motivo da absolvição ou da condenação. Como os quesitos serão simplificados, a ata será fundamental para se saber qual a tese acolhida. Assim, a ata deve mencionar as teses sustentadas pelas partes, principalmente para que, em grau de recurso, o Tribunal pudesse avaliar o que foi pleiteado pela acusação e qual foi a tese da defesa. 159 4. Incidentes. Toda e qualquer ocorrência havida em plenário deverá constar da ata. Assim, por exemplo, a quebra de incomunicabilidade dos jurados, o fato de um jurado ter dormido durante os debates, 160 um protesto de qualquer das partes 161 etc. JURISPRUDÊNCIA Correção da ata: inocorrência de nulidade “3. A ata de julgamento foi aditada apenas para a correção de pequenos detalhes, o que não configura nulidade” (STF, RHC 119815/DF , 1ª T., rel. Min. Rosa Weber, j. 25.02.2014, v.u.). Ausência de assinatura na ata: inocorrência de nulidade “1 – A falta de assinaturas na ata de julgamento constitui mera irregularidade, sem força para anular o julgamento, ante a inexistência de prejuízo, notadamente porque de acordo com as prescrições do art. 495 do CPP” (STJ, REsp 215.995/SC , 6ª T., rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.03.2003, v.u.). Conflito entre o termo de votação e a ata de julgamento. Prevalência da Ata “’Habeas Corpus’. Júri. Conflito entre o termo de votação e a ata de julgamento. Prevalência da ata de julgamento. Inexistência de vício da manifestação volitiva dos jurados do conselho de sentença. O teor da ata de julgamento do Júri reflete fielmente todas as ocorrências ( CPP, art. 495), preponderando sobre o termo de votação, em havendo contradição entre ambos, quando as evidências do ocorrido conduzirem a tal conclusão” (STJ, HC 29.264/ES , 6ª T., rel. Min. Paulo Medina, j.09.12.2003, v.u.). Recurso da sentença do Tribunal do Júri interposto oral: necessidade de termo nos autos ou que conste da ata “Processual penal. Recurso oral. Termo nos autos. Necessidade. O recurso deve ser interposto por petição ou termo nos autos, embora a ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri registre que o Ministério público interpôs recurso oral, não há prova de que assinou a ata. Portanto é como se o pedido não tivesse sido reduzido a termo nos autos. Assim, inexistente o recurso” (STJ, REsp 492/RJ , 5ª T., rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, rel. p. Ac. Min. Jesus Costa Lima, j. 21.02.1990, m.v.). Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. COMENTÁRIOS 1. Ausência da ata. Se o escrivão não lavrar a ata de trabalho, continuará sujeito à sanção administrativa e penal. No que toca à sanção administrativa, o novo dispositivo legal deixou de prever o valor da multa a ser aplicada ao servidor. Melhor assim, pois o valor da multa anteriormente previsto, de duzentos a quinhentos mil-réis, era absolutamente inexequível, diante da evolução monetária. O novo dispositivo não mais prevê limites mínimo e máximo para a multa. Obviamente, a sanção deverá ser disciplinada em ato normativo. 2. Sanção penal. Com relação à sanção penal, poderá responder, por exemplo, dependendo do motivo da omissão, por prevaricação, se deixou de realizar o ato de ofício para satisfazer sentimento ou interesse pessoal. Mas também poderá configurar, por exemplo, corrupção passiva, se o escrivão se omitiu em razão de aceitação de promessa de vantagem indevida. Whitaker, Jury…, p. 189. Nesse sentido, em relação ao art. 494 do Projeto 4.900, de 1995, cf. Dotti, Um novo Tribunal do Júri…, p. 136. Nesse sentido: Dotti, Um novo Tribunal do Júri…, p. 136; Nucci, Roteiro…, p. 102. STJ, AgRg no REsp 1.113.349/MS , 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.06.2016, v.u. STF, HC 80.808/RJ , 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 03.12.2002, v.u.

Código de Processo Penal Comentado

Seção XV. Da Ata dos Trabalhos

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