Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 494 - Seção XV. Da Ata dos Trabalhos

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Seção XV

Da ata dos trabalhos

Art. 494. De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes.

COMENTÁRIOS

1. Ata da sessão. A Ata é, na lição de Whitaker, “o registro feito pelo escrivão, em livro especial e devidamente autenticado, dos trabalhos, ocorrências e formalidades de cada sessão do júri”. 157 Ao término da sessão será lavrada a ata dos trabalhos, que será assinada pelo juiz presidente e pelas partes. Assim, além do Ministério Público, também o acusado deverá assinar a ata. Embora a parte seja o acusado, é de se entender que também o seu defensor deverá assinar a ata. Justamente porque o acusado não tem conhecimentos técnicos, o advogado terá mais condições de verificar a correção da ata e sua correspondência ao que aconteceu em plenário. O advogado deverá verificar, por exemplo, se todos os seus protestos constam da ata, bem como se dela constam as alegações desenvolvidas nos debates e os seus fundamentos. Se houver assistente de acusação, também ele deverá assinar a ata, na medida em que, embora com poderes limitados, não deixa de ser parte, ainda que parte secundária ou ad coadjuvandum. 158

JURISPRUDÊNCIA

“3. Na linha da jurisprudência deste STJ, ‘a ausência da assinatura da defesa, na ata de julgamento, não representa nulidade, pois, a teor do art. 494 do CPP, somente o Juiz e o Ministério Público estão obrigados a assinar referida peça’, não se justificando ‘a anulação do julgamento quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa’ ( REsp 265.171/RJ , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, in DJU de 03.06.2002; REsp 215.995/SC , 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJU de 07.04.2003)” (STJ, REsp 514.583/ES, 6ª T., rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado TJSP), j. 17.08.2010, v.u.).

Art. 495. A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:

I -...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010542/art-494-secao-xv-da-ata-dos-trabalhos-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020