Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 497 - Seção XVI. Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

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Seção XVI

Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri

Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:

I - regular a polícia das sessões e prender os desobedientes;

II - requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;

III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;

IV - resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;

V - nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;

VI - mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;

VII - suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;

VIII - interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados;

IX - decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a arguição de extinção de punibilidade;

X - resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento;

XI - determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;

XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

OLIVEIRA, Willian Cesar Pinto de. Os apartes no Tribunal do Júri à luz da Constituição Federal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 116, set.-out. 2015.

COMENTÁRIOS

1. Rol exemplificativo. O art. 497 estabelece várias atribuições e poderes do juiz presidente na sessão de julgamento. Como deixa claro o próprio dispositivo, o rol é exemplificativo, havendo outras atribuições a ele conferidas em outros artigos do Código.

2. Regular a polícia das sessões. Todas as medidas necessárias para a realização da sessão de julgamento em perfeita ordem devem ser tomadas pelo juiz presidente, a quem incumbe, por exemplo, limitar a assistência nos julgamentos que causam mais interesse e que o número de presentes ultrapasse em muito a capacidade do plenário; decidir sobre a possibilidade de transmissão do julgamento por rádio ou televisão etc.

3. Prisão dos desobedientes. Para Câmara Leal, trata-se de prisão administrativa que, não havendo previsão legal, de prazo máximo de duração, pode ser mantida por até 5 dias. 162 Todavia, diante da garantia constitucional do inciso LXI do caput do art. da CR, não há como admitir se tratar de prisão administrativa. Poderá, portanto, o juiz presidente, “prender os desobedientes”, no caso de flagrante delito pelo crime de desobediência (CP, art. 330). No caso, inclusive, terá incidência o art. 307, devendo o auto de prisão em flagrante ser lavrado pelo próprio juiz presidente, por se tratar de crime praticado em presença de autoridade, no exercício de suas funções. De qualquer forma, por se tratar o crime de desobediência de infração penal de menor potencial ofensivo, dificilmente o desobediente será efetivamente preso, uma vez que o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/1995 prevê que, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal, ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

4. Atos instrutórios na sessão de julgamento. Todos os atos...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010543/art-497-secao-xvi-das-atribuicoes-do-presidente-do-tribunal-do-juri-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020