Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 503 - Capítulo I. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência

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TÍTULO II

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

Capítulo I

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

Art. 503.

(Revogado.)

Art. 504.

(Revogado.)

Art. 505.

(Revogado.)

Art. 506.

(Revogado.)

Art. 507.

(Revogado.)

Art. 508.

(Revogado.)

Art. 509.

(Revogado.)

Art. 510.

(Revogado.)

Art. 511.

(Revogado.)

Art. 512.

(Revogado.)

COMENTÁRIOS

1. Procedimento especial dos crimes falimentares. O Código de Processo Penal, nos arts. 503 a 512, previa um procedimento especial para os crimes falimentares, cuja principal característica era a previsão de um inquérito judicial (CPP, art. 509, c.c. ab-rogado Decreto-lei 7.661/1945, arts. 103 a 107).

2. Crimes falimentares. Os crimes falimentares estão...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010607/art-503-capitulo-i-do-processo-e-do-julgamento-dos-crimes-de-falencia-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020