Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 513 - Capítulo II. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Gustavo Henrique Badaró 1 - 2

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 3; BENTO DE FARIA, Antonio. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017; DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 5; FREDERICO MARQUES, José. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3; GIACOMOLLI, Nereu J. Reformas (?) do processo penal: considerações críticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008; GRECO FILHO, Vicente, Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GRINOVER, Ada P.; FERNANDES, Antonio S.; GOMES FILHO, Antonio M. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016; PASSOS DE FREITAS, Gilberto. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: considerações sobre o processo. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 512, jun. 1978; POLASTRI LIMA, Marcellus. Curso de processo penal. 8. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS PRELIMINARES

1. Procedimento nos crimes de responsabilidade por funcionários públicos e a reforma do CPP de 2008. As mudanças no procedimento comum ordinário, introduzidas pela Lei 11.719/2008, fizeram surgir dúvidas sobre a vigência do procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos, previsto nos arts. 513 a 518 do CPP.

Um primeiro posicionamento seria no sentido de que o § 4º do art. 394 do CPP, não teria incidência sobre o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos, definido nos arts. 513 a 519 do CPP, tendo em vista que este é procedimento especial, em relação ao qual já havia previsão de resposta prévia ao recebimento da denúncia. 3 Assim, continuar-se-ia aplicando, in totum, o rito especial dos crimes funcionais. Esse posicionamento, que é o prevalecente, mostra-se adequado ao se considerar que, por outro lado, a jurisprudência se firmou no sentido de que, no procedimento comum, o recebimento da denúncia se dá antes mesmo da citação, enquanto que, no procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos há mais possibilidade de defesa, pois esta se dá antes do juízo de admissibilidade da acusação.

A segunda posição era no sentido de revogação do procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos. Justamente diante da regra de extensão do § 4º do art. 394 do CPP, o procedimento especial dos arts. 513 a 518 do CPP teria sido revogado. O que o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos tinha como elementos especializante, justamente, a possibilidade de uma resposta anterior ao recebimento da denúncia (CPP, art. 514) e, no caso de seu acolhimento, uma sentença de rejeição da denúncia com aptidão de fazer coisa julgada material (CPP, art. 516). Ora, a resposta escrita do art. 514, caput, encontra correspondente na nova resposta escrita do art. 396-A do CPP, com a diferença de que o prazo foi reduzido de 15 para dez dias. Por outro lado, a possibilidade de rejeição da denúncia, por “inexistência do crime ou da improcedência da ação” (art. 516), corresponde à nova absolvição sumária do art. 397. 4 Em suma, com a reforma, o que era um procedimento especial passou a ser a regra, isto é, o rito comum, pelo que o procedimento especial não tem mais razão para subsistir. Obviamente, a segunda corrente partia da premissa de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010629/art-513-capitulo-ii-do-processo-e-do-julgamento-dos-crimes-de-responsabilidade-dos-funcionarios-publicos-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020