Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 519 - Capítulo III. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular

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Capítulo III

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Gustavo Henrique Badaró 1 - 2

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2020; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 3; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017; DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965., v. 5; FREDERICO MARQUES, José. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3; GIACOMOLLI, Nereu J. Reformas (?) do processo penal: considerações críticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008; GRINOVER, Ada P.; FERNANDES, Antonio S.; GOMES FILHO, Antonio M. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: RT, 2011; JESUS, Damásio E. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 744-746; MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2011; PIERANGELLI, José Henrique. Ação penal privada: calúnia e difamação. Revista dos Tribunais, n. 712, fev. 1995; POLASTRI LIMA, Marcellus. Curso de processo penal. 8. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando C. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

COMENTÁRIOS

1. Procedimento dos crimes contra honra e reformas legislativas. Havia dois procedimentos especiais para os crimes contra a honra: (1) o procedimento especial dos arts. 519 a 523 do CPP; (2) o procedimento especial da Lei de Imprensa – Lei 5.250/1967, arts. 43 a 48. O procedimento especial do Código de Processo Penal (arts. 519 a 523), que se aplica aos crimes contra a honra previstos no Código Penal (CP, arts. 138 a 140), desde que estejam sujeitos à ação penal de iniciativa privada, continua a existir, embora com pouca aplicação prática. O procedimento especial previsto na Lei de Imprensa – Lei 5.250/1967, arts. 43 a 48 –, que era aplicável aos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos naquela lei (arts. 20 a 22), deixou de existir, tendo em vista que o STF considerou que a referida lei especial não foi recepcionada pela Constituição de 1988. 3

2. Incidência do procedimento sumaríssimo. No tocante ao procedimento especial do CPP, seu âmbito de incidência foi bastante reduzido em virtude da alteração do conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo. O art. 61 da Lei 9.099/1995, com a redação dada pela Lei 11.313/2006, além de ampliar o limite da pena máxima – de um para dois anos –, também eliminou a ressalva dos “casos em que a lei preveja procedimento especial”, que constava da redação originária. Por outro lado, os crimes de calúnia, difamação e injúria do CP são punidos como penas máximas que não excedem dois anos, devendo ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo e, consequentemente, estando sujeitos, em regra, ao procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995 (arts. 69 a 83).

Excepcionalmente, contudo, mesmo sendo infrações penais de menor potencial ofensivo, é possível que não seja aplicado o procedimento sumaríssimo, nas hipóteses em que o juiz do Juizado Especial Criminal remeta o feito para o juiz comum, quer porque o acusado não foi localizado e deverá ser citado por edital (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), quer porque, em razão da complexidade do caso, é impossível o oferecimento de queixa oral (art. 77, §§ 2º e da Lei 9.099/1995).

3. Cabimento do procedimento. O procedimento especial dos crimes contra a honra (CPP, arts. 519 a 523)é aplicável aos delitos de calúnia, difamação e injúria previstos no CP, desde que se trate de hipótese de ação penal de iniciativa privada. A ausência de referência à difamação, na denominação do capítulo – Do processo de julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular – tem uma razão histórica. No Código Penal de 1890 não havia o crime de difamação, que era uma modalidade de injúria (art. 317, b). No entanto, o legislador processual esqueceu-se que, com o projeto de Código de Processo Penal de 1941, havia também o projeto de Código Penal de 1940, que tripartia os crimes contra a honra em calúnia, injúria e difamação. De qualquer forma, o CPP faz referência à “exceção de fato notório”, que somente é cabível no crime de difamação. Evidente, pois, que o procedimento especial se aplica também ao crime de difamação. 4 Por outro lado, a referência a juiz singular justifica-se porque, quando o CPP foi elaborado, os crimes contra a honra praticados por meio de imprensa eram julgados por um júri de imprensa, então disciplinado pelo Decreto 24.776, de 14.07.1934.

4. Incidência das normas gerais sobre procedimentos. Em razão da norma de extensão do § 4º do art. 394 do CPP, os arts. 395 a 399 do CPP também deverão ter incidência sobre o procedimento especial dos crimes contra a honra. Todavia, não tem sentido que tal integração se dê já no início do procedimento, antes mesmo da audiência de reconciliação (CPP, art. 520), que tem por finalidade justamente impedir o desenvolvimento de um processo, nos casos em que as partes se reconciliem. Assim, somente no caso de tal conciliação restar infrutífera e a queixa vier a ser recebida, é que poderão ter incidência as novas regras da etapa inicial do procedimento comum ordinário. 5

5. Resumo do procedimento. Esquematicamente, o procedimento especial dos crimes contra a honra do CPP pode ser assim resumido: (1) oferecimento da queixa; (2) possibilidade de rejeição liminar da queixa; (3) notificação do querelante e do querelado para a audiência de reconciliação; (4) audiência de reconciliação; (5) possibilidade de conciliação e arquivamento do processo; (6) citação; (7) resposta e, eventualmente, exceção da verdade ou da notoriedade do fato; (8) possibilidade de absolvição sumária; (9) recebimento da queixa; (10) audiência de instrução, debates e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento ocorrerão: (10.1) oitiva da vítima; (10.2) oitiva de testemunhas de acusação e de defesa; (10.3) esclarecimentos dos peritos; (10.4) acareações e reconhecimentos de pessoas ou coisa; (10.5) interrogatório; (10.6) requerimento oral de diligências complementares; (10.7) debates orais; (10.8) sentença oral.

6. Querelado com foro por prerrogativa de função. Se o querelado gozar de foro por prerrogativa de função, aplica-se o procedimento previsto nos arts. a 12 da Lei 8.038/1990, inserindo-se neles os incidentes relativos à audiência de reconciliação e a exceção da verdade e de notoriedade do fato. O mesmo procedimento será aplicável no caso de competência dos TJ e TRF, uma vez que o art. da Lei 8.658/1993 determina que se apliquem as normas do art. ao art. 12 da Lei 8.038/1990, às ações penais de competência originária desses tribunais. 6

JURISPRUDÊNCIA

Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo

“Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Calúnia e difamação. Concurso de crimes. Infração de menor potencial ofensivo. Art. 61 da Lei 9.009/95. Não configuração. 1. A Lei 11.313/2006 esclareceu e ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas na antiga redação do art. 61 da Lei 9.099/95, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal. Precedentes do STJ. 2. Verificando-se que no caso de concurso material, o somatório das penas máximas cominadas em abstrato (ou no caso de concurso formal, a exasperação) ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, imposto pelo art. 61 da Lei 9.099/95, impõe-se a fixação da competência da 1ª Vara Criminal de Belo Horizonte-MG. Precedentes do STJ. 3. Agravo improvido” (STJ, AgRg no CC 94.488/MG , 3ª Seç., rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), j. 23.06.2008, v.u.).

“1. A pena máxima prevista para o crime capitulado na queixa-crime (art. 138, c.c. art. 141, III, do Código Penal)é superior a dois anos, não se enquadrando, portanto, no conceito de crime de menor potencial ofensivo, mesmo com a ampliação dada pela Lei 10.259/01. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp 822.265/SC , 5ª T., rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.08.2006, v.u.).

“I – Hipótese em que o recorrido foi denunciado por injúria e calúnia contra Procurador da República, no exercício de suas funções. II – Havendo conexão ou continência, a regra geral prevista no Código de Processo Penal é a unidade de processos e julgamento perante o juízo prevalente. III – A competência dos Juizados Especiais, de previsão constitucional, é absoluta. IV – Os crimes abrangidos pela Lei 10.2598/01, dentre os quais inclui-se o delito de injúria, só podem ser processados e julgados perante o Juizado Especial Criminal. V – No caso de conexão ou continência com qualquer delito de competência do Juizado Especial, não se aplica a regra de unidade de processo e julgamento das infrações previsto no Código de Processo Penal, sob pena de ofensa à regra constitucional de competência. VI – Recurso desprovido” (STJ, REsp 611.718/RS , 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 21.09.2004, v.u.).

Foro por prerrogativa de função

“Rejeitar a preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal, por entender que é inaplicável, à ação penal privada originária por crime contra a honra, que possui disciplina ritual própria (Lei 8.038/90), o disposto no art. 520 do Código de Processo Penal” (STF, Inq. 1.247/DF , Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.04.1998, v.u.).

1. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO na APn 878/DF , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895/DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019” (STJ, APn 912/RJ , CE, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.08.2019, v.u.).

Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

COMENTÁRIOS

1. Audiência de reconciliação. A nota característica que dá especificidade ao procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP é a realização de uma audiência de reconciliação, após o oferecimento da queixa. Tal possibilidade somente ocorre no caso de ação penal de iniciativa privada. A possibilidade de reconciliação é uma decorrência do caráter dispositivo da ação penal de iniciativa privada. Uma vez que o querelante pode dispor da ação, poderá, também, se reconciliar com o seu ofensor, pondo fim ao processo. Como na ação penal de iniciativa pública vigora a regra oposta, da indisponibilidade da ação penal (CPP, art. 42), não cabe a audiência de reconciliação. Assim, os arts. 520 a 522 são aplicáveis apenas no caso de ação penal de iniciativa privada. Aliás, em tais dispositivos há referência expressa à “queixa”, “querelante” e “querelado”.

2. Ausência do querelante e perempção. Há divergência sobre a consequência do não comparecimento do querelante à audiência de reconciliação. Uma primeira corrente entende que, se o querelante não comparecer, por se tratar de ação penal de iniciativa privada, haverá perempção, nos termos do art. 60, III, do CPP. 7 Outros, com posicionamento oposto, consideram que o querelante tem a faculdade de comparecer ou não à audiência, e que o seu não comparecimento significará apenas uma forma tácita de manifestar a vontade de não se reconciliar com o seu ofensor. Acrescentam, também, que não pode haver perempção porque ainda não há processo nem relação jurídica processual. 8 O argumento de que não pode haver perempção, porque ainda não há ação penal, não é correto. O exercício da ação penal se dá com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o seu recebimento pelo juiz. Oferecida a queixa, já há processo e ação penal, embora antes da citação do querelado a relação processual ainda esteja incompleta. Viável, pois, em tese, a ocorrência de perempção, pelo não comparecimento do querelante ao ato processual que deva estar presente.

Quanto ao outro argumento, de que ninguém pode ser forçado a se reconciliar, tal posicionamento é correto. Entretanto, mesmo que o querelante não queira a reconciliação – e ninguém poderá exigir que ele se reconcilie –, o seu comparecimento a juízo é uma imposição legal, ainda que seja para dissentir da reconciliação. O art. 520 é claro ao dispor queo juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as […]”. É evidente, pois, que há um dever de comparecimento, e, se tal dever for desrespeitado, sem justificativa, haverá perempção da ação.

3. Ausência do querelado. No tocante ao querelado, seu não comparecimento também gera divergência. Parte da doutrina entende cabível a condução coercitiva, nos termos do art. 260 do CPP. 9 Outros, partindo da premissa de que a conciliação é incompatível com a coerção, negam a possibilidade de condução forçada. 10 A melhor interpretação é que o art. 520 impõe o comparecimento de ambas as partes.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010661/art-519-capitulo-iii-do-processo-e-do-julgamento-dos-crimes-de-calunia-e-injuria-de-competencia-do-juiz-singular-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020