Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 519 - Capítulo III. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular

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Capítulo III

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Gustavo Henrique Badaró 1 - 2

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2020; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 3; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017; DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965., v. 5; FREDERICO MARQUES, José. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3; GIACOMOLLI, Nereu J. Reformas (?) do processo penal: considerações críticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008; GRINOVER, Ada P.; FERNANDES, Antonio S.; GOMES FILHO, Antonio M. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: RT, 2011; JESUS, Damásio E. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 744-746; MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2011; PIERANGELLI, José Henrique. Ação penal privada: calúnia e difamação. Revista dos Tribunais, n. 712, fev. 1995; POLASTRI LIMA, Marcellus. Curso de processo penal. 8. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando C. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

COMENTÁRIOS

1. Procedimento dos crimes contra honra e reformas legislativas. Havia dois procedimentos especiais para os crimes contra a honra: (1) o procedimento especial dos arts. 519 a 523 do CPP; (2) o procedimento especial da Lei de Imprensa – Lei 5.250/1967, arts. 43 a 48. O procedimento especial do Código de Processo Penal (arts. 519 a 523), que se aplica aos crimes contra a honra previstos no Código Penal ( CP, arts. 138 a 140), desde que estejam sujeitos à ação penal de iniciativa privada, continua a existir, embora com pouca aplicação prática. O procedimento especial previsto na Lei de Imprensa – Lei 5.250/1967, arts. 43 a 48 –, que era aplicável aos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos naquela lei (arts. 20 a 22), deixou de existir, tendo em vista que o STF considerou que a referida lei especial não foi recepcionada pela Constituição de 1988. 3

2. Incidência do procedimento sumaríssimo. No tocante ao procedimento especial do CPP, seu âmbito de incidência foi bastante reduzido em virtude da alteração do conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo. O art. 61 da Lei 9.099/1995, com a redação dada pela Lei 11.313/2006, além de ampliar o limite da pena máxima – de um para dois anos –, também eliminou a ressalva dos “casos em que a lei preveja procedimento especial”, que constava da redação originária. Por outro lado, os crimes de calúnia, difamação e injúria do CP são punidos como penas máximas que não excedem dois anos, devendo ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo e, consequentemente, estando sujeitos, em regra, ao procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995 (arts. 69 a 83).

Excepcionalmente, contudo, mesmo sendo infrações penais de menor potencial ofensivo, é possível que não seja aplicado o procedimento sumaríssimo, nas hipóteses em que o juiz do Juizado Especial Criminal remeta o feito para o juiz comum, quer porque o acusado não foi localizado e deverá ser citado por edital (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), quer porque, em razão da complexidade do caso, é impossível o oferecimento de queixa oral (art. 77, §§ 2º e da Lei 9.099/1995).

3. Cabimento do procedimento. O procedimento especial dos crimes contra a honra ( CPP, arts. 519 a 523)é aplicável aos delitos de calúnia, difamação e injúria previstos no CP, desde que se trate de hipótese de ação penal de iniciativa privada. A ausência de referência à difamação, na denominação do capítulo – Do processo de julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular – tem uma razão histórica. No Código Penal de 1890 não havia o crime de difamação, que era uma modalidade de injúria (art. 317, b). No entanto, o legislador processual esqueceu-se que, com o projeto de Código de Processo Penal de 1941, havia também o projeto de Código Penal de 1940, que tripartia os crimes contra a honra em calúnia, injúria e difamação. De qualquer forma, o CPP faz referência à “exceção de fato notório”, que somente é cabível no crime de difamação. Evidente, pois, que o procedimento especial se aplica também ao crime de difamação. 4 Por outro lado, a referência a juiz singular justifica-se porque, quando o CPP foi elaborado, os crimes contra a honra praticados por meio de imprensa eram julgados por um júri de imprensa, então disciplinado pelo Decreto 24.776, de 14.07.1934.

4. Incidência das normas gerais sobre procedimentos. Em razão da norma de extensão do § 4º do art. 394 do CPP, os arts. 395 a 399 do CPP também deverão ter incidência sobre o procedimento especial dos crimes contra a honra. Todavia, não tem sentido que tal integração se dê já no início do procedimento, antes mesmo da audiência de reconciliação ( CPP, art. 520), que tem por finalidade justamente impedir o desenvolvimento de um processo, nos casos em que as partes se reconciliem. Assim, somente no caso de tal conciliação restar infrutífera e a queixa vier a ser recebida, é que poderão ter incidência as novas regras da etapa inicial do procedimento comum ordinário. 5

5. Resumo do procedimento. Esquematicamente, o procedimento especial dos crimes contra a honra do CPP pode ser assim resumido: (1) oferecimento da queixa; (2) possibilidade de rejeição liminar da queixa; (3) notificação do querelante e do querelado para a audiência de reconciliação; (4) audiência de reconciliação; (5) possibilidade de conciliação e arquivamento do processo; (6) citação; (7) resposta e, eventualmente, exceção da verdade ou da notoriedade do fato; (8) possibilidade de absolvição sumária; (9) recebimento da queixa; (10) audiência de instrução, debates e …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010661/art-519-capitulo-iii-do-processo-e-do-julgamento-dos-crimes-de-calunia-e-injuria-de-competencia-do-juiz-singular-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020