Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 524 - Capítulo IV. Do Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial

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Capítulo IV

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Gustavo Henrique Badaró 1 - 2

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2020; BENTO DE FARIA, Antonio. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 3; CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da propriedade industrial. Rio de Janeiro: Forense, 1953. v. 2, t. I, parte II; CHAVES, Antônio. Repressão penal às violações do direito de autor: as inovações introduzidas pela Lei 6.895, de 17.12.80, aumentaram as atribuições dos Delegados de Polícia. Revista de Direito Civil, n. 19, jan.-mar. 1982; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 5; FREDERICO MARQUES, José. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. 3; GRINOVER, Ada P.; FERNANDES, Antonio S.; GOMES FILHO, Antonio M. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: RT, 2011; JESUS, Damásio E. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LEME, Cristiano Gonçalves Paes. Violação de direito autoria: aspectos processuais penais. Revista dos Tribunais, n. 734, dez. 1996; MIRABETE, Júlio F. Processo penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2011; PACELLI, Eugenio. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016; PIERANGELI, José Henrique. Crimes contra a propriedade industrial e de concorrência desleal. São Paulo: RT, 2003; POLASTRI LIMA, Marcellus. Curso de processo penal. 8. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014; PONTES NETO, Hildebrando. As sanções e o procedimento criminal dos direitos autorais. Revista dos Tribunais, n. 695, jun. 2012; SOARES, José Carlos Tinoco. Crimes contra a propriedade industrial e de concorrência desleal. São Paulo: RT, 1980; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4; VANZOLINI, Maria Patrícia. Crimes contra a propriedade imaterial: comentários às alterações do Código Penal e do Código de Processo Penal. In: GOMES, Luiz Flávio; VANZOLINI, Maria Patrícia (Coord.). Reforma criminal: comentários às leis: Lei 10.406/2002. Código Civil, Lei 10.684/2003. Refis, Lei 10.695/2003. Crimes contra a propriedade imaterial, Lei 10.701/2003. Lavagem de capitais, Lei 10.713/2003. Alterações à LEP, Lei 10.732/2003. São Paulo: RT, 2004.

COMENTÁRIOS

1. Dualidade do procedimento em crimes contra a propriedade imaterial. O procedimento especial dos crimes contra a propriedade imaterial foi bipartido, e, a partir da edição da Lei 10.695/2003, passaram a existir dois procedimentos “especiais” dos crimes contra a propriedade imaterial: um, previsto nos arts. 524 a 530, que se aplica somente aos crimes em que se procede mediante queixa (CPP, art. 530-A); outro, introduzido pelos arts. 530-B a 530-H, aplicável aos crimes em que caiba ação penal pública (CPP, art. 530-I).

2. Crimes contra a propriedade imaterial. A propriedade imaterial, no mundo moderno, representa um valor que necessita de uma proteção em sede penal. Atualmente, a propriedade imaterial é penalmente tutelada por dois diplomas legislativos: o Código Penal (art. 184) e a Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/1996 (arts. 183 a 195). A LPI tem previsões específicas para os crimes nela definidos, que lhe são exclusivas, não sendo aplicáveis às modalidades de violação de direito autoral previstas no CP. Entretanto, o art. 200 da LPI dispõe que são aplicáveis, subsidiariamente, aos crimes nela previstos os dispositivos do CPP. Em razão disso, serão analisados, inicialmente, o procedimento previsto no CPP e, posteriormente, as peculiaridades do procedimento da LPI. Ressalte-se que a Lei 10.695/2003 alterou o CP, criando modalidades de crimes de violação de direito autoral (art. 184, §§ 1º a , do CP), e transformando tais delitos, em sua grande maioria, em crimes de ação penal pública – condicionada ou incondicionada (CP, art. 186). Por outro lado, a referida lei acrescentou os arts. 530-A a 530-I ao CPP, criando um procedimento para os casos de ação penal pública (a grande maioria). Esse novo procedimento é diverso do antigo procedimento especial previsto nos arts. 524 a 530 do CPP, agora aplicável somente no caso de ação penal privada (CPP, art. 530-A), ou seja, somente no crime do art. 184, caput, do CP.

3. Especificidades do procedimento. As normas especiais do CPP e da LPI não trazem nenhuma alteração no procedimento em si, quando comparado com o procedimento comum ordinário. A especificidade está na previsão de medidas preliminares, preparatórias da ação penal, visando a atender as peculiaridades da investigação dos crimes contra a propriedade imaterial. Embora se trate de uma fase prévia ao recebimento da denúncia, ou melhor, de uma medida preparatória, isto não quer dizer que nesse procedimento haja uma fase procedimental própria para o exame de admissibilidade da acusação.

Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

COMENTÁRIOS

1. Dualidade de procedimentos. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial, previstos no CPP: (1) procedimento especial dos crimes de ação penal privada (CP, art. 184, caput), previsto nos arts. 524 a 530-A do CPP; (2) procedimento especial dos crimes de ação penal pública (CP, art. 184, §§ 1º a ), previsto nos arts. 530-B a 530-I do CPP.

2. Procedimento em caso de ação de iniciativa privada. Nos crimes perseguidos mediante ação penal de iniciativa privada, o elemento especializante do procedimento dos arts. 524 a 530 do CPP não está no rito judicial propriamente dito, mas em uma medida prévia, consistente na necessidade de realização de busca e apreensão e na elaboração de um laudo pericial a ser homologado pelo juiz, que deverá acompanhar a queixa-crime.

A fase preparatória, conjugada com o procedimento propriamente dito, pode ser assim descrita: (1) requerimento de busca e apreensão; (2) realização da busca e apreensão por peritos; (3) elaboração do laudo pelos peritos; (4) homologação do laudo pericial; (5) oferecimento da queixa; (6) recebimento da denúncia ou queixa, ou sua rejeição liminar; (7) citação; (8) resposta; (9) possibilidade de absolvição sumária; (10) possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa; (11) audiência de instrução debates e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento ocorrerá: (11.1) oitiva da vítima; (11.2) oitiva de testemunhas de acusação e de defesa; (11.3) esclarecimentos dos peritos; (11.4) acareações e reconhecimentos de pessoas ou coisa; (11.5) interrogatório; (11.6) requerimento oral de diligências complementares; (11.7) debates orais; (11.8) sentença oral.

JURISPRUDÊNCIA

Busca e apreensão nos crimes contra propriedade imaterial

“Código Penal, art. 186 (redação dada pela Lei 6.895/89). Aplicação do art. 240 do Código de Processo Penal. I. – Os crimes contra a propriedade imaterial previstos nos §§ 1º e do art. 184 do Código Penal processam-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, aplicável a regra geral do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, e não o rito processual próprio do art. 524 e seguintes do mesmo diploma. II. – H.C. indeferido” (STF, HC 85177 , 2ª T, rel. Min. Carlos Velloso, j. 14.06.2005, v.u., RTJ 195/208).

Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

COMENTÁRIOS

1. Exame pericial em crimes que deixam vestígios. O art. 525 prevê a obrigatoriedade do exame pericial, nos crimes contra a propriedade imaterial, que deixem vestígios. De modo distinto, logicamente, se o crime for daqueles que não deixam vestígios, o exame é dispensável. Embora mencione que “queixa ou denúncia”, diante do novo art. 530-A do CPP, tal medida somente será aplicável tratando-se de crime perseguido mediante ação penal privada, ou seja, somente o delito do caput do art. 184 do CP. Consequentemente, a referência à “denúncia” não tem mais aplicação.

Por outro lado, como o crime do art. 184, caput, do CP, é infração penal de menor potencial ofensivo, em regra, estará sujeito ao procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995, e não ao procedimento especial dos arts. 524 a 530 do CPP. Não houve, porém, revogação de tal procedimento, que poderá ser aplicado caso não seja cabível o procedimento sumaríssimo, o que poderá ocorrer nos casos de citação por edital e complexidade da causa (Lei 9.099/1995, art. 66, caput, e art. 77, § 2º, respectivamente).

2. Imprescindibilidade do laudo pericial. O art. 525 é regra especial do procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, que excepciona a disciplina do exame de corpo de delito e das perícias em geral (CPP, art. 158 e ss). Os crimes contra a propriedade imaterial geralmente deixam vestígios e, diante da regra especial do art. 525, o exame de corpo de delito direto não poderá ser suprido pelo exame indireto (CPP, art. 158), nem pela prova testemunhal (CPP, art. 167). 3 É imprescindível o exame pericial direto nos objetos que constituam o corpo do delito, com a devida homologação judicial do laudo pericial. 4

JURISPRUDÊNCIA

Recebimento da queixa: necessidade de laudo pericial

“Crime contra a propriedade imaterial. Queixa que, embora tenha sido ajuizada sem vir acompanhada do laudo de exame pericial, só foi recebida depois de este ter sido juntado aos autos. – Inexistência de ofensa ao artigo 525 do Código de Processo Penal. Ademais, no caso, não se demonstrou a ocorrência de prejuízo, razão por que, ainda que nulidade houvesse, não deveria ser ela decretada, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento” (STF, RHC 57373 , 2ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. 02.10.1979, RTJ 96/91)

“Crimes contra a propriedade industrial. A indispensabilidade do exame pericial direto – Art. 525 do C.P.P., cessa nos casos em que a conduta típica se consuma sem deixar vestígios. Concorrência desleal. R.H.C. a que se nega provimento” (STF, RHC 53.127/SP , 2ª T., rel. Min. Cordeiro Guerra, j. 04.03.1975, v.u.).

“O Código de Processo Penal, em seus artigos 524 a 530, regula o processamento e o julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, caso dos autos. O art. 525, especificamente, estabelece que, nos crimes em que sejam deixados vestígios, a petição de queixa ou denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo do delito. Observa-se que a perícia, nestes casos, é indispensável para a propositura da ação penal. Logo, o juízo não poderia ter recebido queixa sem a juntada do laudo pericial. Nesse particular, portanto, assiste razão ao recorrente. – Recurso provido apenas para determinar a revogação da decisão que recebeu a queixa-crime, até a juntada aos autos, do laudo pericial” (STJ, RHC 9.854/PR, 5ª T., rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 13.09.2000, v. u.).

Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.

COMENTÁRIOS

1. Prova do direito à ação. O art. 526 do CPP exige a “prova do direito à ação”, tanto para o requerimento da diligência preliminar de busca e apreensão quanto para o posterior recebimento da queixa. É ensinamento comum na doutrina que a prova “do direito à ação” permite ao juiz verificar a legitimatio ad causam. É necessária a prova da titularidade do direito de autor que se afirma violado (por exemplo, é o autor da obra literária ou o detentor do direito de edição). A expressão “direito à ação” utilizada pelo legislador é criticável. Há, na verdade, análise superficial da prova da titularidade do direito autoral ou da propriedade imaterial invocada, que permitirá, nesse momento, concluir pela legitimidade ativa. A efetiva comprovação do direito imaterial violado e de sua titularidade será necessária para o julgamento de procedência da ação. 5

2. Titularidade do direito de autor. No caso de direito de autor, sua titularidade independe de registro (Lei 9.610/1998, art. 18), podendo ser demonstrada por qualquer meio de prova hábil (p. ex.: juntada de um exemplar do livro). O art. 17 da Lei 5.988/1973 permite, que, “para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”. Tal registro, contudo, é meramente facultativo (Lei 9.610/1998, art. 19).

3. Titularidade do direito imaterial na Lei de Propriedade Industrial. No caso de aplicação subsidiária do procedimento dos arts. 524 a 530 do CPP aos crimes definidos na LPI, para prova do direito de ação, como explica Bento que “deve-se juntar ao pedido de diligência preliminar os títulos da propriedade e os registros respectivos, com a prova da publicidade”. 6 Mais especificamente, se dará pela juntada do original ou de cópia reprográfica devidamente autenticada da carta patente (LPI, art. 59), do certificado de registro de desenho industrial (LPI, art. 107) ou do certificado de registro de marca (LPI, art. 164). Não bastarão simples pedidos de patentes ou de registros em tramitação, pois ainda dependem de decisão final a ser dada pelo órgão competente, gerando apenas expectativas de direito. 7

JURISPRUDÊNCIA

Prova do direito de ação: registro no INPI “Recurso em ‘habeas corpus’ – Crime contra a propriedade industrial. Trancamento da ação penal. – A publicação do registro em órgão oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, constitui em prova equivalente a titularidade para efeito de autorizar o deferimento de providencias preliminares e o recebimento da queixa, nos termos do art. 526, do CPP. Trancamento que se indefere. – Recurso conhecido, mas improvido” (STJ, RHC 5.811/SP , 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 17.09.1996, v.u.).

Art. 527. A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.

Parágrafo único. O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Da busca e da apreensão no processo penal. São Paulo: Ed. RT, 1999; SCHIMIDT, Lélio Dení Coli. A busca e a apreensão nos crimes contra a propriedade imaterial. Revista dos Tribunais, n. 812, jun. 2003; TUCCI, Rogério Lauria. Busca e apreensão (direito processual penal). Revista dos Tribunais, n. 515, set. 1978.

COMENTÁRIOS

1. Requerimento de busca e apreensão. O ofendido titular do direito imaterial violado deverá requerer ao juiz criminal competente a busca e apreensão ao juiz penal.

2. Atuação dos peritos. Deferido...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010675/art-524-capitulo-iv-do-processo-e-do-julgamento-dos-crimes-contra-a-propriedade-imaterial-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020