Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 524 - Capítulo IV. Do Processo e do Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial

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Capítulo IV

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Gustavo Henrique Badaró 1 - 2

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2020; BENTO DE FARIA, Antonio. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 3; CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da propriedade industrial. Rio de Janeiro: Forense, 1953. v. 2, t. I, parte II; CHAVES, Antônio. Repressão penal às violações do direito de autor: as inovações introduzidas pela Lei 6.895, de 17.12.80, aumentaram as atribuições dos Delegados de Polícia. Revista de Direito Civil, n. 19, jan.-mar. 1982; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 5; FREDERICO MARQUES, José. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. 3; GRINOVER, Ada P.; FERNANDES, Antonio S.; GOMES FILHO, Antonio M. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: RT, 2011; JESUS, Damásio E. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LEME, Cristiano Gonçalves Paes. Violação de direito autoria: aspectos processuais penais. Revista dos Tribunais, n. 734, dez. 1996; MIRABETE, Júlio F. Processo penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2011; PACELLI, Eugenio. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016; PIERANGELI, José Henrique. Crimes contra a propriedade industrial e de concorrência desleal. São Paulo: RT, 2003; POLASTRI LIMA, Marcellus. Curso de processo penal. 8. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014; PONTES NETO, Hildebrando. As sanções e o procedimento criminal dos direitos autorais. Revista dos Tribunais, n. 695, jun. 2012; SOARES, José Carlos Tinoco. Crimes contra a propriedade industrial e de concorrência desleal. São Paulo: RT, 1980; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4; VANZOLINI, Maria Patrícia. Crimes contra a propriedade imaterial: comentários às alterações do Código Penal e do Código de Processo Penal. In: GOMES, Luiz Flávio; VANZOLINI, Maria Patrícia (Coord.). Reforma criminal: comentários às leis: Lei 10.406/2002. Código Civil, Lei 10.684/2003. Refis, Lei 10.695/2003. Crimes contra a propriedade imaterial, Lei 10.701/2003. Lavagem de capitais, Lei 10.713/2003. Alterações à LEP, Lei 10.732/2003. São Paulo: RT, 2004.

COMENTÁRIOS

1. Dualidade do procedimento em crimes contra a propriedade imaterial. O procedimento especial dos crimes contra a propriedade imaterial foi bipartido, e, a partir da edição da Lei 10.695/2003, passaram a existir dois procedimentos “especiais” dos crimes contra a propriedade imaterial: um, previsto nos arts. 524 a 530, que se aplica somente aos crimes em que se procede mediante queixa ( CPP, art. 530-A); outro, introduzido pelos arts. 530-B a 530-H, aplicável aos crimes em que caiba ação penal pública ( CPP, art. 530-I).

2. Crimes contra a propriedade imaterial. A propriedade imaterial, no mundo moderno, representa um valor que necessita de uma proteção em sede penal. Atualmente, a propriedade imaterial é penalmente tutelada por dois diplomas legislativos: o Código Penal (art. 184) e a Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/1996 (arts. 183 a 195). A LPI tem previsões específicas para os crimes nela definidos, que lhe são exclusivas, não sendo aplicáveis às modalidades de violação de direito autoral previstas no CP. Entretanto, o art. 200 da LPI dispõe que são aplicáveis, subsidiariamente, aos crimes nela previstos os dispositivos do CPP. Em razão disso, serão analisados, inicialmente, o procedimento previsto no CPP e, posteriormente, as peculiaridades do procedimento da LPI. Ressalte-se que a Lei 10.695/2003 alterou o CP, criando modalidades de crimes de violação de direito autoral (art. 184, §§ 1º a , do CP), e transformando tais delitos, em sua grande maioria, em crimes de ação penal pública – condicionada ou incondicionada ( CP, art. 186). Por outro lado, a referida lei acrescentou os arts. 530-A a 530-I ao CPP, criando um procedimento para os casos de ação penal pública (a grande maioria). Esse novo procedimento é diverso do antigo procedimento especial previsto nos arts. 524 a 530 do CPP, agora aplicável somente no caso de ação penal privada ( CPP, art. 530-A), ou seja, somente no crime do art. 184, caput, do CP.

3. Especificidades do procedimento. As normas especiais do CPP e da LPI não trazem nenhuma alteração no procedimento em si, quando comparado com o procedimento comum ordinário. A especificidade está na previsão de medidas preliminares, preparatórias da ação penal, visando a atender as peculiaridades da investigação dos crimes contra a propriedade imaterial. Embora se trate de uma fase prévia ao recebimento da denúncia, ou melhor, de uma medida preparatória, isto não quer dizer que nesse procedimento haja uma fase procedimental própria para o exame de admissibilidade da acusação.

Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

COMENTÁRIOS

1. Dualidade de procedimentos. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial, previstos no CPP: (1) procedimento especial dos crimes de ação penal privada (CP, art. 184, caput), previsto nos arts. 524 a 530-A do CPP; (2) procedimento especial dos crimes de ação penal pública ( CP, art. 184, §§ 1º a ), previsto nos arts. 530-B a 530-I do CPP.

2. Procedimento em caso de ação de iniciativa privada. Nos crimes perseguidos mediante ação penal de iniciativa privada, o elemento especializante do procedimento dos arts. 524 a 530 do CPP não está no rito judicial propriamente dito, mas em uma medida prévia, consistente na necessidade de realização de busca e apreensão e na elaboração de um laudo pericial a ser homologado pelo juiz, que deverá acompanhar a queixa-crime.

A fase preparatória, conjugada com o procedimento propriamente dito, pode ser assim descrita: (1) requerimento de busca e apreensão; (2) realização da busca e apreensão por peritos; (3) elaboração do laudo pelos peritos; (4) homologação do laudo pericial; (5) oferecimento da queixa; (6) recebimento da denúncia ou queixa, ou sua rejeição liminar; (7) citação; (8) resposta; (9) possibilidade de absolvição sumária; (10) possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa; (11) audiência de instrução debates e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento ocorrerá: (11.1) oitiva da vítima; (11.2) oitiva de testemunhas de acusação e de defesa; (11.3) esclarecimentos dos peritos; (11.4) acareações e …

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29 de Maio de 2022
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