Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 531 - Capítulo V. Do Processo Sumário

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Capítulo V

DO PROCESSO SUMÁRIO

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2020; BENTO DE FARIA, Antonio. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 3; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017; DEMERCIAN, Pedro Henrique; MACHADO, Martha de Toledo. A desburocratização do procedimento sumário. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 2, abr.-jun. 1993; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 5; FREDERICO MARQUES, José. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. 3; GIACOMOLLI, Nereu J. Reformas (?) do processo penal: considerações críticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008; GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às reformas do CPP e da Lei de Trânsito. São Paulo: Ed. RT, 2008; LEITE, Luciano Marques. Dos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo. Revista dos Tribunais, n. 445, nov. 1972; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; NUCCI, Guilherme Souza. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2011; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2016; POLASTRI LIMA, Marcellus. Curso de processo penal. 8. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2014; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2016; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Dois procedimentos sumários. O Capítulo V do Título II do Livro II do CPP disciplinava dois procedimentos distintos, embora ambos sob a denominação de procedimento sumário. Havia o procedimento sumário, previsto nos arts. 531 a 538, que era aplicável às contravenções penais; e outro procedimento sumário, disciplinado nos arts. 538 e 539, aplicável aos crimes punidos com detenção. Essa sistemática originária do CPP encontra-se bastante alterada.

O antigo procedimento sumário dos arts. 531 a 538 do CPP, denominado “procedimento judicialiforme”, além de não ter sido recepcionado pela nova ordem constitucional, 2 agora foi expressamente extinto pela Lei 11.719/2008. Por outro lado, o novo procedimento sumário, previsto nos arts. 531 a 538, foi profundamente alterado, quando comparado com o antigo procedimento sumário aplicável aos crimes punidos com detenção.

Embora situado topograficamente no Título II do Livro II do CPP, destinado aos procedimentos especiais, o novo procedimento sumário previsto nos arts. 531 a 538 do CPP é um procedimento comum, como aliás expressamente prevê o art. 394, caput, do CPP.

2. Procedimento sumário como espécie de procedimento comum. Do ponto de vista doutrinário, o procedimento pode ser dividido em duas grandes categorias: (a) procedimentos comuns; (b) procedimentos especiais. O procedimento comum, por sua vez, pode apresentar subdivisões, de acordo com a maior ou menor concentração dos atos processuais, para que haja maior celeridade do procedimento. Assim, em uma escala crescente de concentração dos atos processuais, o procedimento comum pode ser: (a.i) ordinário (o mais amplo, que se aplica à generalidade dos crimes); (a.ii) sumário; e (a.iii) sumaríssimo. Já os procedimentos especiais são aqueles que apresentam alguma especificidade procedimental, isto é, determinados atos ou mesmo uma fase procedimental, não existente nos procedimentos comuns, justificando-se tal diversidade por algum aspecto da relação material debatida (por exemplo, no procedimento dos crimes contra a honra, por ser o bem penalmente tutelado disponível, há uma fase prévia visando à conciliação das partes).

O legislador não se valeu de tais conceitos ao formular a classificação dos procedimentos. O procedimento sumário não pertence às categorias dos procedimentos especiais. Ao contrário. Juntamente com o procedimento ordinário, é espécie, do gênero procedimento comum. A sequência dos atos do procedimento sumário é a mesma estabelecida no rito comum, só que mais concentrada e com prazos reduzidos.

3. Cabimento do procedimento sumário. O novo procedimento sumário dos arts. 531 e 538, nos termos do inciso II do art. 394, caput, do CPP, aplica-se aos crimes punidos com pena máxima inferior a quatro anos. Todavia, o novo procedimento sumário somente será aplicável aos crimes cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, mas desde que seja superior a dois anos. Isso porque, no caso de pena privativa de liberdade, em seu grau máximo, igual ou inferior a dois anos, tratar-se-á de infração penal de menor potencial ofensivo, 3 sujeita ao procedimento sumaríssimo, da Lei 9.099/1995, nos termos do inciso III do caput do art. 394 do CPP.

4. O procedimento sumário. O procedimento sumário instituído pela Reforma do CPP de 2008, que alterou a redação dos arts. 531 e 538 do CPP, é muito semelhante ao procedimento ordinário. A primeira fase do rito sumário é idêntica à do ordinário, até mesmo por expressa previsão do novo § 4º do art. 394 do CPP.

As diferenças são as seguintes: (1) no procedimento comum ordinário podem ser ouvidas até oito testemunhas, enquanto no sumário, apenas cinco; (2) no procedimento ordinário, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 dias, ao passo que no sumário tal prazo é reduzido para 30 dias; (3) no procedimento ordinário, há previsão de requerimento de diligências complementares, após o término da instrução, não havendo previsão igual no rito sumário; (4) no rito ordinário, as alegações finas orais podem ser substituídas por memoriais, enquanto no sumário serão sempre orais, sem possibilidade de tal substituição; (5) no ordinário, excepcionalmente, a sentença poderá ser dada por escrito; no sumário não há tal possibilidade. As diferenças, como se percebe, são mínimas, sendo até mesmo de questionar se haveria a necessidade de criação de dois procedimentos tão semelhantes, como o ordinário e o sumário. 4

Esquematicamente, tem-se: (1) oferecimento da denúncia ou queixa; (2) recebimento da denúncia ou queixa, ou sua rejeição liminar; (3) citação; (4) resposta; (5) possibilidade de absolvição sumária; (6) possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa; (7) audiência de instrução, debates e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento ocorrerá: (7.1) oitiva da vítima; (7.2) oitiva de testemunhas de acusação e de defesa; (7.3) esclarecimentos dos peritos, (7.4) acareações e reconhecimentos de pessoas ou coisa; (7.5) interrogatório; (7.6) requerimento oral de diligências complementares; (7.7) debates orais; (7.8) sentença oral.

Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

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3 de Dezembro de 2021
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