Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 541 - Capítulo VI. Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos

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Capítulo VI

DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BARROS, Romeu Pires de Campos. Dos Procedimentos Incidentais no Direito Processual Penal. Revista de Processo, n. 40, out.-dez. 1985; BORGES ROSA. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 3; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015; NUCCI, Guilherme Souza. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; ROSA, Inocêncio Borges da. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Restauração de autos. O Código de Processo Penal, nos arts. 541 a 548, prevê erroneamente, no Título dos Processos Especiais, o processo de restauração de autos extraviados ou destruídos. Não se trata de um procedimento ou rito especial, mas de um incidente que pode ocorrer em relação a todo e qualquer tipo de autos. Não é necessário que se trate de autos de “ação penal condenatória”, sendo …

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24 de Maio de 2022
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