Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 541 - Capítulo VI. Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos

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Capítulo VI

DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

BARROS, Romeu Pires de Campos. Dos Procedimentos Incidentais no Direito Processual Penal. Revista de Processo, n. 40, out.-dez. 1985; BORGES ROSA. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 3; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015; NUCCI, Guilherme Souza. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; ROSA, Inocêncio Borges da. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Restauração de autos. O Código de Processo Penal, nos arts. 541 a 548, prevê erroneamente, no Título dos Processos Especiais, o processo de restauração de autos extraviados ou destruídos. Não se trata de um procedimento ou rito especial, mas de um incidente que pode ocorrer em relação a todo e qualquer tipo de autos. Não é necessário que se trate de autos de “ação penal condenatória”, sendo possível, por exemplo, restauração de autos de revisão criminal, de habeas corpus, além de autos apartados de diversos incidentes.

2. Autos eletrônicos. É possível a restauração de autos de processos eletrônicos, regidos pela Lei 11.419/2006, que podem ser destruídos, isto é, perdidos, por falhas no sistema de tecnologia da informação. 2

3. Inquérito policial. O procedimento de restauração de autos extraviados ou destruídos se aplica apenas a autos de processos judiciais, não sendo cabível no caso de extravio ou destruição de autos de inquérito policial. 3

JURISPRUDÊNCIA

Restauração de autos de inquérito policial: inaplicabilidade do rito dos art. 541 a 548 do CPP

“V. São prescindíveis as formalidades previstas nos arts. 541 a 548 do CPP, em se tratando de restauração de autos inquisitoriais e não autos de processo penal. VI. Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal, tendo em vista tratar-se, o mesmo, de peça meramente informativa e não probatória” (STJ, RHC 9.224/BA, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.02.2000, v.u., LEXSTJ 130/130)

Art. 541. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.

§ 1º Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.

§ 2º Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:

a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;

b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;

c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para o processo de restauração dos autos.

§ 3º Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.

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Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010679/art-541-capitulo-vi-do-processo-de-restauracao-de-autos-extraviados-ou-destruidos-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020