Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 549 - Capítulo VII. Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso

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Capítulo VII

DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança ( Código Penal , arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.

Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010682/art-549-capitulo-vii-do-processo-de-aplicacao-de-medida-de-seguranca-por-fato-nao-criminoso-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020