Art. 561 - Capítulo II. Do Julgamento

Capítulo IIDO JULGAMENTO (Revogado.) Art. 561. (Revogado.) Art. 562. (Revogado.) COMENTÁRIOS 1. Procedimento especial dos crimes de competência originária dos tribunais. O Código de Processo Penal, nos arts. 556 a 562, disciplinava o procedimento especial. Embora não fora situado no Título II, que tinha por objeto os procedimentos especiais, tratava-se de um rito especial. A expressão “Tribunais de Apelação” referia-se aos tribunais de justiça dos estados. 2. Revogação. O procedimento especial dos crimes de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação teve sua incidência restringida com a Lei 8.038/1990, que nos artigos 1º a 12 passou a disciplinar o rito dos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Continuava, porém, aplicável aos processos de competência originária dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Posteriormente, a Lei 8.658/1993, em seu art. 1º, passou a prever que também se aplica o rito dos arts. 1º a 12 da Lei 8.038/1990 às ações penais de competência originária dos TJs e TRFs. Além disso, em seu artigo 3º, formalmente revogou o Título III do Livro II do Código de Processo Penal. 3. O procedimento dos arts. 1º a 12 da Lei 8.038/1990. O procedimento especial dos crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça está previsto nos arts. 1º a 12 da Lei 8.038/1990. Esquematicamente, o procedimento especial dos processos de competência originária dos tribunais pode ser assim resumido: (1) oferecimento da denúncia ou queixa; (2) possibilidade de rejeição liminar da denúncia ou queixa; (3) notificação do acusado para apresentar resposta; (4) resposta; (5) possibilidade de manifestação do autor sobre juntados com a resposta; (6) sessão do tribunal para juízo de admissibilidade da acusação; (7) recebimento da denúncia; (8) defesa prévia; (9) instrução (10) diligências complementares; (11) alegações finais escritas; (12) sessão do tribunal para julgamento do processo. 4. Atos de competência do relator. A Lei 8.038/1990 estabelece uma divisão de funções jurisdicionais entre o relator, para determinados atos, e o colegiado, para outros. O relator será o “juiz da instrução” (art. 2º, caput) e terá as atribuições dos juízes singulares (Lei 8.038/1990, art. 2º, parágrafo único). Evidente que a lei, ao atribuir ao relator a função de “juiz da instrução”, não está se referindo aos poderes de um juiz de instrução, dos sistemas estrangeiros em que a tal figura cabe a presidência da investigação preliminar. Trata-se de funções de juiz da instrução nos processos de competência dos juízes singulares, como se conclui, da conjugação da cabeça com o parágrafo único do artigo 2º. Ou seja, todos os atos de prova, de deferimento, indeferimento e produção são de competência do relator. Além disso, o art. 3º da Lei 8.038/1990 confere ao relator, especificamente, a função de arquivar o inquérito ou peças informativas (inciso I), o que também vale para os chamados procedimentos criminais diversos, bem como “decretar a extinção da punibilidade” (inciso II). A razão de tal competência monocrática é de economia processual: ao relator – e não ao colegiado – também compete decisões que impliquem o não processar, nos casos dos incisos I e II. Evidente que também caberá ao relator os atos de simples movimentação processual como: determinar a notificação do acusado para oferecer resposta à denúncia (art. 4º, caput); determinar a intimação do Ministério Público para apresentar réplica, se, com a resposta, forem apresentados documentos (art. 5º, caput); pedir dia para que o Tribunal delibere sobre o juízo de admissibilidade da acusação (art. 6º); uma vez recebida a denúncia pela Turma ou pelo Plenário, designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado e intimar as partes (art. 7º); apreciar a defesa prévia (art. 8º); realizar a instrução, com interrogatório, oitiva de testemunhas e demais atos probatórios (art. 9º); determinar a intimação das partes para eventual requerimento de diligências complementares (art. 10); determinar a intimação das partes para apresentar alegações escritas (art. 11). 5. Atos de competência do colegiado. Os atos que são de competência do Tribunal, sejam por seu plenário, sejam pela turma, são expressamente enumerados na Lei 8.038/1990. Os demais são todos de atribuição monocrática do relator. Ao Tribunal caberá “deliberar sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas” (Lei 8.038/1990, art. 6º, caput), hipótese em que as partes poderão fazer sustentação oral, pelo prazo de 15 minutos. E, ao final, concluída a instrução, também caberá ao Tribunal proceder “ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno” (Lei 8.038/1990, art. 12), quando também será cabível a sustentação oral, pelo prazo de 1 hora para cada parte. 6. Instrução por juiz auxiliar. Especificamente, no que diz respeito aos atos de instrução, a Lei 12.019, de 21 de agosto de 2009, acrescentou o inciso III ao art. 3º da Lei 8.038/1990, para prever a possibilidade de o relator, nas ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. De qualquer forma, isso não implica renúncia de tais poderes ao relator. E tal convocação será para auxiliá-lo na instrução. Inegavelmente, poderá o relator realizar tais atos. A delegação da instrução para um juiz que não julgará a causa é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, em especial, a garantia do direito ao confronto, assegurado no art. 8.2, letra f, da CADH, que prevê o “direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no Tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos”. A garantia do direito ao confronto assegura ao acusado o direito de inquirir as testemunhas arroladas pela acusação e de produzir, nas mesmas condições, a prova de defesa, bem como que tal testemunha seja inquirida perante o julgador da causa. Em trabalho pioneiro na doutrina nacional, sobre o direito ao confronto, Diogo Malan explica que, a ideia central é a seguinte: o right of confrontation impõe que todo o saber testemunhal incriminador passível de valoração pelo juiz seja produzido de forma pública, oral, na presença do julgador e do acusado e submetido à inquirição deste último. Logo, a declaração de uma determinada testemunha não pode ser admitida como elemento de prova contra o acusado, a não ser que ela tenha sido prestada nas sobreditas condições. E, em outra passagem, especifica o conteúdo de tal direito, com base na lição de Stefano Maffei: o direito ao confronto possui um conteúdo normativo multifacetado, se consubstanciando no direito fundamental do acusado: (i) à produção da prova testemunhal em audiência pública; (ii) a presenciar a produção da prova testemunhal; (iii) à produção da prova testemunhal na presença do julgador do mérito da causa; (iv) à imposição do compromisso de dizer a verdade às testemunhas; (v) a conhecer a verdadeira identidade das fontes de prova testemunhal; (vi) a inquirir as fontes de prova testemunhal desfavoráveis, de forma contemporânea à produção da prova testemunhal. 2 7. Momento do interrogatório. A Lei 8.038/1990 prevê a realização do interrogatório depois de recebida a denúncia e antes do início da instrução, (art. 7º). Com a mudança do momento procedimental do interrogatório no procedimento comum ordinário, promovida pela Lei 11.719/2008, para reforçar o caráter de autodefesa, o interrogatório foi deslocado para o final da instrução (CPP, art. 400, caput). Em um primeiro momento, entendeu-se que o conflito entre as normas deveria ser resolvido pelo princípio da especialidade, e que a regra especial do art. 7º da Lei 8.038/1990 continuava a ser aplicada nas ações penais de competência originária dos tribunais, prevalecendo sobre a regra do art. 400 do CPP. Todavia, o STF, no julgamento do AgRg na APn 528/DF , ocorrido dia 24.03.2011, passou a entender que a previsão do interrogatório como último ato da instrução processual, por ser mais benéfica à defesa, deveria ser aplicada também ao rito especial dos processos de competência originária, afastando a incidência do art. 7º da Lei 8.038/1990. 3 JURISPRUDÊNCIA Delegação do interrogatório ao juiz auxiliar: cabimento “Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade. A garantia do juiz natural, prevista nos incs. LIII e XXXVII do art. 5º da CF, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos da instrução processual a juízes federais das respectivas Seções Judiciárias, escolhidos mediante sorteio. Precedentes citados” (STF, Pleno, QO na APn 470/MG , rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 14.03.2008). Momento do interrogatório: aplicabilidade do art. 400 do CPP “O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II – Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III – Interpretação sistemática e teleológica do direito. IV – Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, AP 528 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.03.2011, v.u.). MALAN, Direito ao confronto…, p. 79-80. STF, AP 528 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.03.2011, v.u.). No mesmo sentido: STJ, HC 205.364/MG , 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.2011, v.u.

Capítulo II

DO JULGAMENTO

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.