Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 561 - Capítulo II. Do Julgamento

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Capítulo II

DO JULGAMENTO

(Revogado.)

Art. 561.

(Revogado.)

Art. 562.

(Revogado.)

COMENTÁRIOS

1. Procedimento especial dos crimes de competência originária dos tribunais. O Código de Processo Penal, nos arts. 556 a 562, disciplinava o procedimento especial. Embora não fora situado no Título II, que tinha por objeto os procedimentos especiais, tratava-se de um rito especial. A expressão “Tribunais de Apelação” referia-se aos tribunais de justiça dos estados.

2. Revogação. O procedimento especial dos crimes de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação teve sua incidência restringida com a Lei 8.038/1990, que nos artigos a 12 passou a disciplinar o rito dos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Continuava, porém, aplicável aos processos de competência originária dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Posteriormente, a Lei 8.658/1993, em seu art. , …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010687/art-561-capitulo-ii-do-julgamento-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020