Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 563 - Título I. Das Nulidades

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LIVRO III

DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL

Título I

DAS NULIDADES

Ricardo Jacobsen Gloeckner 1

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA (TODOS OS ARTIGOS):

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahi. Direito Processual Penal. t. I. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. BINDER, Alberto M. O Descumprimento das Formas Processuais: elementos para uma crítica da teoria unitária das nulidades no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. CAIANIELLO, Michele. Premesse Per Una Teoria del Pregiudizio Effettivo Nelle Invalidità Processuali Penali. Bologna: Bononia University Press, 2012. CONDE CORREIA, João. Contributo para a Análise da Inexistência e das Nulidades Processuais Penais. Coimbra: Coimbra, 1999. CONSO, Giovanni. Il Concetto e le Specie D’Invalidità: introduzione alla teoria dei vizi degli atti processuali penali. Milano: Giuffrè, 1972. CROQUEZ, Albert. Précis des Nullités en Matière Pénale: manuel pratique de procédure criminelle. Paris: Recueil Sirey, 1936. DE GIOVANNI, Biagio. La Nullità Nella Logica del Diritto. Napoli: Morano Editore, 1964. DONNEDIEU DE VABRES, Henri. Essai sur la Notion de Préjudice Dans la Théorie Générale du Faux Documentaire. Paris: Sirey, 1943. GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Nulidades no Processo Penal. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2017; GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As Nulidades no Processo Penal. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. IASEVOLI, Clelia. La Nullità nel Sistema Processuale Penale. Napoli: CEDAM, 2008. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. MOSCARINI, Paolo. Esigenze Antiformalistiche e Conseguimento dello Scopo nel Processo Penale Italiano. Milano: Giuffrè, 1988. PANNAIN, Remo. Le Sanzioni Degli Atti Processuali Penali. Napoli: Eugenio Jovene, 1933. PASCHOAL, Jorge Coutinho. O Prejuízo e as Nulidades Processuais Penais: um estudo à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. PAULA, Leonardo Costa de. As Nulidades no Processo Penal: Curitiba: Juruá, 2013. PESSOA, Nelson. La Nulidad en el Proceso Penal. 2 ed. Buenos Aires: Mave, 1999. POLIDORI, Stefano. Discipline Della Nullità e Interessi Protetti. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2001. PUCCINI, Lapo. Studi Sulla Nullità Relativa. Milano: Giuffrè, 1967. RICCIO, Giuseppe. La Procedura Penale: tra storia e política. Napoli: Editoriale Scientifica, 2010.. ZACLIS, Daniel. As Nulidades no Processo Penal: estudo crítico sobre a aplicação da regra do prejuízo. Rio de Janeiro: GZ, 2016.

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

COMENTÁRIOS

1. Natureza Jurídica. Trata-se de uma norma que submete a nulidade à verificação de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Doutrinária e jurisprudencialmente, afirma-se que se trata do “princípio da instrumentalidade das formas”, o que não é correto. A norma que disciplina o prejuízo como evento necessário ao reconhecimento da nulidade não se confunde com a matriz que lhe dá sustentação. A instrumentalidade das formas é um sistema jurídico de validade do ato processual. A verificação do prejuízo consiste em uma norma que concretiza a instrumentalidade das formas, de maneira não exclusiva (existem outros princípios que podem ser expressão da instrumentalidade das formas). O reconhecimento da nulidade, assim, não ocorrerá ipso facto, já que o ato processual, bem como o processo, não consiste em um fim em si mesmo à luz deste modelo.

1.1. Natureza Jurídica da Nulidade. A nulidade no processo penal, ao contrário de outros campos do direito, não ocorre de per si. Isto é, torna-se absolutamente necessário o reconhecimento judicial da invalidade do ato. Todo ato processual, mesmo que praticado em falta de conformidade com o preconizado legalmente, produz efeitos. Ou seja, é eficaz. Somente o reconhecimento judicial é capaz de retirar os efeitos do ato processual defeituoso. Portanto, a decisão judicial que reconhece o defeito do ato é simultaneamente: a) declaratória da invalidade do ato processual defeituoso; b) desconstitutiva ou constitutiva negativa relativamente aos efeitos que o ato deixa de produzir. Por esta razão, torna-se vital que a declaração de invalidade do ato indique os atos processuais tornados ineficazes e defina se os atos serão renovados ou não. Em caso de prova não repetível, a declaração de nulidade que lhe atinja acarretará a sua perda. Isto é, o ato se tornará juridicamente imprestável. Em caso de provas repetíveis, elas poderão ser refeitas. Esta solução deverá ser indicada pelo magistrado na prolação da decisão. Em caso de decisão omissa quanto ao refazimento do ato, cabíveis os embargos de declaração para aclaramento do ponto em que há problemas a ser corrigidos.

1.2. Atos Processuais Repetíveis e Ordem na Colheita Probatória. A decisão judicial de nulidade poderá trazer problemas concernentes à ordem da produção probatória. Neste sentido, os atos processuais a ser refeitos deverão obedecer à ordem das provas previstas no código de processo penal. Desta forma, atos não abarcados pela declaração de nulidade deverão ser refeitos sempre que a renovação dos anulados puder provocar inversão na colheita das provas. Trata-se de uma manifestação da noção de causalidade (a nulidade de um ato poderá provocar a nulidade de outros conexos). Portanto, v.g., a nulidade de um depoimento testemunhal poderá ensejar a necessidade de se colher todos os depoimentos novamente, a fim de que não se inverta o procedimento.

1.3. Inexistência. A nulidade não se confunde com a inexistência. Doutrinariamente, a inexistência consiste na prática de um ato processual em tamanha desconformidade relativamente a seus pressupostos que se afirma sequer ter ultrapassado o plano da existência dos atos jurídicos. Faltaria a este ato a própria qualidade da juridicidade, confundindo-se com um ato ordinário da vida. Como exemplos encontrados na doutrina e na jurisprudência, podemos citar como casos de inexistência: a audiência realizada por quem não está inscrito na ordem dos advogados; a audiência realizada por advogado suspenso disciplinarmente pela OAB ou por alguma medida cautelar diversa da prisão, como aquela encontrada no art. 319, VI do CPP; a sentença não assinada; a sentença assinada por quem não é juiz togado; a audiência conduzida por quem não é juiz. Questão controversa é aquela relativa ao reconhecimento da inexistência do ato processual (por exemplo a sentença condenatória) e a reformatio in pejus indireta. Entende-se que neste caso, considerando que o ato juridicamente não existe, ele não estaria limitado por nenhuma baliza no tocante à dosimetria da pena. Assim, a nova sentença condenatória, prolatada após o reconhecimento da inexistência, poderia ensejar pena mais alta do que aquela aplicada na sentença inexistente. A inexistência foi uma criação da jurisprudência francesa, quando imperava o sistema das nulidades legais (somente seriam reconhecidas as nulidades previstas em lei – pas de nullitè sans texte). Na Itália, foi a forma como após o período do fascismo, que havia abolido as nulidades absolutas, restaurou-se, à margem da lei, o sistema das nulidades absolutas. Atualmente, parece-nos uma excrescência histórica, que não justifica a sua manutenção. É uma categoria anacrônica.

1.4. A Irregularidade. A irregularidade consiste na prática de um ato processual em desconformidade com o modelo legal. Contudo, o seu potencial danoso é ínfimo, incapaz, portanto, de colocar em risco os direitos das partes processuais. Na prática forense brasileira, a irregularidade acaba se confundindo com a não-declaração de nulidade de um ato. A ausência de prejuízo produzido pelo ato processual penal defeituoso se confundiria, à luz da jurisprudência brasileira, com a irregularidade. Podemos citar como exemplos de irregularidade: o equívoco da data da audiência no termo; a grafia errada de palavras ou nomes das partes na decisão; a fundamentação enxuta de uma decisão, etc.

1.5. Nulidade Absoluta e Relativa. Tanto doutrina quanto jurisprudência são uníssonas no sentido de reconhecer a divisão entre nulidades absolutas e nulidades relativas. Do ponto de vista de suas características, as nulidades absolutas seriam ofensas que atentariam contra interesses públicos, por isso reconhecíveis de ofício pelo magistrado e não sujeitas às formas de saneamento do ato como a preclusão. Por outro lado, as nulidades relativas seriam atos processuais defeituosos que atentariam contra o interesse meramente privado dos sujeitos processuais, cabendo às partes a sua arguição em momento oportuno, uma vez que sujeitas aos efeitos da preclusão. Três problemas devem ser levantados aqui. O primeiro deles reside na precariedade da definição “interesse privado” no processo penal. Mesmo de forma mediata, todo interesse em matéria processual é público. Daí a primeira impropriedade em se falar em nulidades relativas no processo penal. Em segundo lugar, o sistema adotado pelo código de processo penal não permite claramente identificar quais seriam as nulidades absolutas e as relativas. O critério mais próximo adotado pelo CPP foi aquele da possibilidade de saneamento, descrita no art. 572 do CPP. De acordo com este dispositivo, os atos processuais serão considerados sanados se não forem alegados no momento oportuno. Neste sentido, temos a preclusão temporal como restauradora da regularidade do processo. Seriam casos de nulidade relativa, de acordo com esta leitura: a) a falta de intervenção do Ministério Público na ação penal, seja ela pública ou privada; b) a falta do interrogatório do acusado presente; c) quando o ato tiver atingido a sua finalidade, mesmo praticado de forma diversa; d) se a parte aceitar tacitamente os efeitos do ato. O terceiro problema diz respeito à confusão entre nulidade relativa e não reconhecimento do prejuízo. De acordo com o STF, desde a orientação mais antiga dos HCs 74.671 (1997) e 81.510 (2002), a noção de prejuízo se tem aplicado indistintamente às nulidades absolutas e relativas. Portanto, a demonstração do prejuízo, para efeitos jurisprudenciais, se trata de elemento componente da arguição de invalidade. Contudo, sendo o prejuízo um elemento comum a ambas as espécies de nulidades é equivocado creditar à necessidade de sua demonstração ou à sua dispensa a natureza jurídica de nulidade relativa ou absoluta, respectivamente. O prejuízo não é critério válido para distinguir as duas modalidades de nulidades.

1.5.1. Nulidades Relativas. Como visto no item anterior, os casos de nulidade relativa consistem em número fechado. Na falta de indicação nominalmente expressa, presume-se que a nulidade seja absoluta. A presunção de nulidade absoluta decorre da norma conhecida como taxatividade (pas de nullitè sans texte), manifestação do princípio da legalidade processual. Desta maneira, as nulidades relativas são exceção e devem ser identificadas pelo legislador. Entretanto, no campo jurisprudencial, o fenômeno de “expansão das nulidades relativas” ou “relativização das nulidades absolutas” tem sido adotado, embora como se pode perceber no item anterior, de forma equivocada. A demonstração de prejuízo não serve como critério distintivo entre nulidades absolutas e relativas.

1.6. Nulidade e Prova Ilícita. A prova ilícita corresponde a uma modalidade específica do gênero nulidade. Possuindo elementos comuns, as regras acerca da prova ilícita possuem tratamento diferente, consoante se pode denotar das regras contidas no art. 157 do CPP. Afirmar-se que uma prova é ilícita corresponde unicamente à afirmação de que ela é contrária ao direito (constitucional ou infraconstitucional). Contudo, sob esta afirmação, encontramo-nos unicamente no ponto da validade. Uma prova ilícita, obviamente, é inválida. Relativamente à ineficácia, o CPP determina o seu desentranhamento. Pensamos que o mesmo critério deveria ser adotado relativamente aos atos declarados nulos. A prova ilícita corresponde a uma declaração de invalidade da prova (segundo critérios que lhe são específicos), retirando-se-lhe do processo, a fim de que não possa produzir efeito algum. Por que deveria ser diferente com os atos nulos? Os atos nulos deveriam, para fazer respeitar a máxima originalidade da cognição processual, ser refeitos sem que resquícios algum do ato nulificado se encontrem presentes no processo, sob pena de, por vias transversas, acabar se transformando o novo ato em evento meramente ratificatório daquele anulado. Imagine-se um depoimento testemunhal anulado. O novo depoimento poderia ser simplesmente ratificado, a partir da adoção das mesmas perguntas e da “lembrança” que se poderia fazer à testemunha, a despeito do que houvera respondido anteriormente. Da mesma maneira que a prova ilícita, uma tutela constitucionalmente adequada da nulidade exige a retirada do ato processual do processo penal, garantindo-se que as informações obtidas invalidamente não penetrem no refazimento do ato.

2. Nulidade em Inquérito Policial. De regra geral a jurisprudência tem se mostrado afeita ao não reconhecimento da nulidade de atos praticados em sede de investigação preliminar. Contudo, há que se atentar para o seguinte: se o artigo 155 do CPP admite a valoração probatória da investigação preliminar para julgar o acusado, seria ilógico que este ato estivesse blindado contra o reconhecimento de nulidade. Ao ser incorporado ao processo, o ato da investigação preliminar deve possuir as mesmas qualidades de um ato processual, em especial, a obediência aos seus requisitos gerais. Desta maneira, há a possibilidade de se reconhecer despido de efeitos jurídicos um ato praticado no inquérito policial, cuja consequência será a sua não-aproveitabilidade para quaisquer efeitos processuais, dentre eles a utilização na decisão judicial de mérito. Esta possibilidade resta ainda mais evidente após a Lei 13.245/16, que alterou o Estatuto da OAB (Lei 8906/94), em seu artigo 7º, XXI que prevê como direito do advogado “ assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração (…)”.

3. Nulidade Após o Trânsito em Julgado. Doutrinariamente, tem sido admitida a arguição de nulidade absoluta após o trânsito em julgado de decisão condenatória. Nesse sentido, pode-se trazer à colação o julgado do STJ, no Recurso Especial nº 486.050/SP , que cassou o acordão do tribunal de justiça de São Paulo que havia reconhecido a nulidade do processo criminal que condenara o acusado. O argumento utilizado na revisão criminal procedente fora o da ausência do acusado na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Houve recurso especial da decisão e o STJ entendeu que o prejuízo não havia sido demonstrado. Entretanto, o que serve para efeitos de compreensão do problema é em tese, o cabimento da revisão criminal tendo como ponto de discussão central a nulidade do processo, desde que absoluta. O STJ, no campo do processo civil (mas perfeitamente aplicável ao processo penal), entendeu nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 667.002 , que a nulidade absoluta pode ser atacada após o trânsito em julgado da decisão, por se tratar de vício insanável. No caso, o STJ entendeu que a nulidade poderia ser atacada por simples petição nos autos.

4. Definição de Prejuízo. O prejuízo se confunde com o dano sofrido pela parte. A doutrina afirma que no caso das nulidades absolutas, a lei prevê uma presunção de prejuízo (jure et de jure). Este, contudo, não tem sido o entendimento da jurisprudência, especialmente a do STF e STJ, que afirmam a necessidade de demonstração do prejuízo, mesmo no caso das nulidades absolutas. No entendimento jurisprudencial do STJ e STF, a simples menção ao fato de que o acusado fora condenado não caracteriza, por si mesmo, o prejuízo. Desta maneira, quem argui o defeito do ato deverá traçar um paralelo entre o ato prescrito na lei e aquele realmente efetivado no curso do processo, indicando como foi a parte prejudicada pela execução irregular do ato processual.

4.1. Ônus da Demonstração do Prejuízo. Neste ponto, doutrina e jurisprudência convergem para estabelecer que a prova do prejuízo compete a quem argui o defeito processual. Esta fórmula, muito embora largamente aceita, é eivada de impropriedades. Inicialmente, não existe “prova” do prejuízo. Em se admitindo “prova” do prejuízo, tem-se um problema irresolúvel: ou bem a prova recai sobre fatos e como tal não pode ser conhecida no âmbito restrito dos recursos extraordinário e especial, bem como através do habeas corpus ou então, se deve admitir que a “prova” requerida pelo tribunal refere-se à questão de direito. Como se sabe, a prova sobre questão de direito estaria limitada pelo princípio juria novit curia. Em nosso entendimento, o descumprimento da forma processual leva consigo a presunção do prejuízo. E, neste sentido, caberá à parte interessada demonstrar a inexistência de qualquer prejuízo.

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

COMENTÁRIOS

O caput do art. 564, apesar de listar uma série de atos processuais suscetíveis de serem anulados, não consiste em um rol taxativo. A série de reformas introduzidas desde a redação original do código de 1941 introduz diversas incongruências, que acabam por tornar prejudicados alguns destes dispositivos. Demais disso, as reformas que atingiram o CPP, além das leis especiais que disciplinam procedimentos especiais tornam a perspectiva de um sistema fechado completamente inadequada. Por fim, a extensa lista de direitos fundamentais e garantias constitucionais torna impraticável um sistema fechado de nulidades. A jurisprudência é farta no sentido de problematizar os mais distintos casos de nulidades que não se encontram circunspectos ao rol do art. 564 do CPP. Em síntese apertada, no Brasil, hoje, o sistema de nulidades é temperado: há casos específicos taxados pela legislação processual penal, tendo como eixo o art. 564 do CPP, em que as hipóteses, à exceção dos casos listados pelo art. 572 do CPP, são sempre de nulidade absoluta. Além da possibilidade de previsão de nulidade fora destes casos, através de reformas ou mediante legislação infraconstitucional, o sistema de garantias constitucionais prevê a nulidade nos casos de violação direta à Constituição (controle constitucional de validade dos atos processuais penais) e aos tratados internacionais de direitos humanos (controle convencional de validade dos atos processuais penais).

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

COMENTÁRIOS

1. Incompetência Relativa. No primeiro caso, a nulidade em decorrência da incompetência do juiz se divide em relativa, nos casos de incompetência relativa, e absoluta, nos casos de competência absoluta. Desta maneira, a incompetência em razão do lugar consistirá em modalidade de ato processual relativamente nulo. Deverá a parte que argui a nulidade fazê-lo na primeira oportunidade processual que tiver, isto é, na resposta à acusação. Não o fazendo, opera-se o fenômeno da prorrogatio jurisdictionis, consistente na transformação do juiz a princípio incompetente em competente, por força dos efeitos da preclusão. O mesmo se poderá dizer em decorrência da inobservância de um dos critérios de alteração da competência: a prevenção. A falta de respeito ao critério modificador de competênciada prevenção gera, no entendimento dos tribunais superiores, nulidade relativa, de acordo com a Súmula 706 do STF: “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.

2. Incompetência Absoluta. A incompetência absoluta acarretará a nulidade absoluta dos atos processuais. Os casos suscetíveis de gerar a nulidade absoluta pela incompetência são as hipóteses de competência em razão da matéria (ratione materiae) e por prerrogativa de foro (ratione personae). No primeiro caso, o processo transcorre perante juiz distinto do constitucionalmente adequado (juiz natural) para conhecer da matéria: justiça estadual ou federal, eleitoral ou militar, tribunal do júri ou juiz singular, juizado especial criminal ou vara criminal comum, vara especializada ou vara criminal comum, etc. No segundo caso, ocorre a inobservância do julgamento por órgão colegiado, garantia esta traçada em largos contornos pela Constituição da República e que pode ser lapidada pelas Constituições Estaduais no âmbito dos Estados. Para efeitos de recurso extraordinário, o STF firmou entendimento de que a ofensa ao princípio do juiz natural, na discussão da competência constitui ofensa reflexa à Constituição. Como paradigma desta orientação pode ser citado o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 811.893-MG . Outro ponto que merece destaque relativamente à competência é o entendimento de que o julgamento, por órgão colegiado composto por juízes convocados não constitui violação ao princípio do juiz natural. Neste sentido, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 652.414-SP, julgado pelo STF.

3. Atos Decisórios e Atos Instrutórios Praticados por Juiz Incompetente. De acordo com o art. 567 do CPP, a nulidade dos atos processuais praticados por juiz absolutamente incompetente se cinge à prática dos atos decisórios. Este tem sido o entendimento adotado pelo STJ e STF. Como paradigma de caso, pode-se citar o Agravo Regimental na Ação Penal 695/MT , no qual o STF reconheceu que a prática de alguns atos processuais, antes da diplomação do acusado como parlamentar não necessita de refazimento, bastando a simples ratificação pelo órgão competente após a sua ascensão ao cargo.

4. Falta de Prerrogativa de Membro do Ministério Público. A jurisprudência do STF tem afastado a existência de um princípio do promotor natural, corolário do qual emanaria a ausência de atribuição de membro do Ministério Público para atuar em determinado processo. Como precedente pode-se citar o HC 83.463/RS (2004), que se inclina pela inexistência, no ordenamento brasileiro, do aludido princípio. A denúncia recebida por outro juiz, em virtude de declinatória de competência, sem a manifestação do novo promotor com atribuição para atuar no feito tampouco tem suscitado nulidade, no entendimento do STJ, tendo como caso paradigma o Recurso Ordinário em HC nº 25.314/MG (2015). Este o mais recente entendimento, superando aquele da nulidade decorrente da ausência da ratificação da denúncia pelo novo promotor de justiça. Como acórdão paradigma pode-se citar o HC 36.396/PE (2006).

5. Atos Praticados por Juiz Suspeito. O art. 254 do CPP lista os casos de suspeição: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Tais hipóteses têm sido compreendidas jurisprudencialmente como de numerus clausus, como atesta o julgamento do HC 216.239/MG (2017), ao afirmar que as hipóteses listadas pelo CPP são taxativas. A suspeição constitui um dos cinco casos de exceções admitidas pelo CPP consoante o art. 95 do CPP (ao lado das de incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada). De acordo com o art. 101 do CPP, caso a suspeição seja julgada procedente, os atos do processo serão considerados nulos. Entretanto, a lei não afirma qual o tipo de nulidade se trata. Aplicando-se a presunção de nulidade absoluta dos atos, decorrente da taxatividade das nulidades (pas de nullitè sans texte) haveria de se entender que os atos processuais praticados por juiz suspeito deveriam ser absolutamente nulos. Entretanto, não é este o sentido que a jurisprudência vem reconhecendo ao instituto. Desta maneira, o STF vem decidindo que as causas de suspeição, por implicar em uma mera presunção de parcialidade, deverá ser arguida pelo interessado na primeira oportunidade que tiver. Assim, se a defesa entender pela suspeição do juiz, deverá argui-la no prazo da resposta à acusação, através da exceção de suspeição. Por seu turno, se o Ministério Público desejar o reconhecimento da suspeição, logo após o recebimento da denúncia via distribuição, poderá objetar o julgador, através do mesmo processo: petição escrita e indicação de rol de testemunhas. No 88.188/MG e no HC 107.780/BA o STF julgou que a suspeição configura hipótese relativa de parcialidade, devendo ser alegada em tempo oportuno, estando sujeita, portanto, às hipóteses de preclusão. A sujeição à preclusão, assim, caracteriza caso de nulidade relativa e não absoluta.

6. Atos Praticados por Juiz Impedido. Os casos de impedimento estão descritos no art. 252 do CPP, compreendendo aqueles em que: – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV – ele...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010690/art-563-titulo-i-das-nulidades-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020