Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 574 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DOS RECURSOS EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

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São Paulo: RT, 2000; NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. São Paulo: RT, 2016; OLIVEIRA FILHO, João de. Código do Processo Penal de Minas Gerais – Notas. São Paulo: Casa Duprat e Casa Mayença, 1927; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; PACELLI, Eugênio. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; PENTEADO, Jaques de Camargo. Duplo grau de jurisdição no processo penal: garantismo e efetividade. São Paulo: RT, 2006; PETRELLA, Generoso, Le impugnazione nel processo penale. Milano: Giuffrè, 1965. v. I; PINTO, Nelson Luiz. Manual dos Recursos Cíveis. 3. ed. 3. tir. São Paulo: Malheiros Editores, 2004; PISAPIA, Gian Domenico. Compendio di Procedura Penale. Padova: CEDAM, 1975; PIZZORUSSO, Alessandro, Doppio grado di giurisdizione e principi costituzionali. Rivista di Diritto Processuale, 1978; POZZEBON, Fabrício Dreyer de Avila. Breves considerações sobre o direito ao recurso no processo penal brasileiro. In: POZZEBON, Fabrício Dreyer de Avila. WUNDERLICH, Alexandre (Coord.). Política criminal contemporânea. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008; POZZO, Carlo Umberto Del. Le impugnazioni penali. Parte generale. Padova: CEDAM, 1951; PRADO, Geraldo. Duplo grau de jurisdição no processo penal brasileiro: visão a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos em homenagem às idéias de Julio B. J. Maier. In: PRADO, Geraldo. Em torno da jurisdição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010; PRADO, Geraldo. Recursos (Projeto de Lei 4.206/2008). In: PRADO, Geraldo; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.). As reformas no processo penal. As novas leis de 2008 e os projetos de reforma. São Paulo. RT, 2008; RAMALHO, Joaquim Ignácio de. 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Doutrina e prática do habeas corpus. Belo Horizonte: Sigla, 1997; SPANGHER, Giorgio. Diritto ad un doppio grado di giudizio in materia penale. In: SPANGHER, Giorgio; BARTOLE, Sergio; CONFORTI, Benedetto; RAIMONDI, Guido (Org.), Commentario alla Convenzione Europea per la tutela dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali. Padova: CEDAM, 2001; SPANGHER, Giorgio. Il doppio grado di guirisdizione. In: DINACCI, Filippo Fraffaele (Coord.) Processo penale e costituzione. Milano; Guiffrè, 2010; SPANGHER, Giorgio. Libro IX – Impugnazione. In: CONSO, Giovanni; GREVI, Vittorio (Org.). Profili del nuovo Codice di Procedura Penale. 4. ed. Padova: CEDAM, 1996; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 1996. v. 2. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4; UBERTIS, Giulio. Principi di procedura penale europea. Le regole del giusto processo. Milano: Raffaello Cortina, 2000; VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Direito ao recurso no processo penal: conteúdo e dinâmica procedimental de um modelo de limitação do poder punitivo estatal pelo controle efetivo da sentença condenatória. 2017. Tese. (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo; VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Duplo grau de jurisdição na Justiça Criminal: o direito ao recurso como possibilidade de questionamento da motivação da sentença condenatória. In: GIACOMOLLI, Nereu José; VASCONCELOS, Vinicius Gomes de (Org.). Processo penal e garantias constitucionais: estudos para um processo penal democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015; WUNDERLICH, Alexandre. Por um sistema de impugnações no processo penal constitucional brasileiro. In: WUNDERLICH, Alexandre (Org.). Escritos de direito e processo penal em homenagem ao professor Paulo Cláudio Tovo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.

COMENTÁRIOS

1. Conceito de recurso. A palavra recurso é originária do latim recursus, particípio passado do verbo recurrere, 2 que significa recorrer, retomar o curso, voltar pelo mesmo caminho. Esse cenário de diferenças mostra como o tema recursal está diretamente ligado ao direito posto de cada país. E, consequentemente, a adoção de terminologias e classificações estrangeiras, ainda que relevante para fins doutrinários e comparatísticos, muitas vezes chegará a resultados errôneos para as soluções de problemas do direito nacional. Com razão, Barbosa Moreira afirmou que “não há nenhum céu de puras essências, onde se logre descobrir um conceito de recurso anterior ao que revelar o sistema da lei”. 3 A construção do conceito de recurso do direito brasileiro, portanto, leva em conta a nossa disciplina legal. Recurso pode ser definido como meio voluntário de impugnação das decisões judiciais, utilizado antes do trânsito em julgado e no próprio processo em que foi proferida a decisão, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial.

2. Espécies de recursos. Os sistemas recursais trabalham, em regra, com dois tipos de recurso. Um amplo, para revisão das sentenças de mérito, em seus aspectos fáticos e jurídicos, com ampla possibilidade de reforma pelos tribunais. Tal recurso é, geralmente, denominado apelação. Outro recurso, limitado a um controle de legitimidade dos julgados, em geral exercido pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário, é o recurso de cassação, destinado exclusivamente à revisão das questões de direito. Entre nós, essa segunda modalidade recursal está dividida entre o recurso extraordinário e o recurso especial. Suas funções, porém, não é de assegurar o duplo grau de jurisdição.

3. Direito ao recurso no processo penal brasileiro. O direito ao recurso nasce com o provimento desfavorável, 4 seja porque causou prejuízo à parte, seja porque não lhe deu todo benefício que poderia com ele obter. Aqui, também, mostra-se difícil compatibilizar tal elemento com o recurso ex officio. Para as partes, a interposição do recurso é um ônus, isto é, uma faculdade cujo exercício é condição necessária para evitar um prejuízo ou procurar obter uma situação mais vantajosa. 5

4. Recursos na fase de investigação. A caracterização do recurso como ato interposto “no próprio processo em que foi proferida a decisão” remete à tormentosa questão da natureza do recurso. No processo penal, contudo, é perfeitamente possível a utilização do recurso contra atos jurisdicionais antes mesmo do início do processo, na fase pré-processual. Assim, por exemplo, o recurso contra a decisão que relaxa a prisão em flagrante ou contra a decisão que arbitra a fiança (CPP, art. 581, V). Nesses casos, há de se reconhecer uma pretensão recursal autônoma, independente e prévia à formulação da pretensão processual que somente será formulada com o oferecimento da denúncia ou queixa. Aliás, pode ser que nem mesmo venha a ser formulada. Por exemplo, a decisão que relaxa a prisão em flagrante, por considerá-lo um caso de flagrante preparado e, portanto, crime impossível, pode levar o Ministério Público a pedir o arquivamento dos autos do inquérito policial, sem que haja oferecimento de denúncia e, portanto, processo.

5. Recursos e ações autônomas de impugnação. Os recursos se distinguem das ações autônomas de impugnação que, segundo os critérios do direito posto, servem à impugnação de decisões judiciais, mas dão causa a um novo processo, com procedimento e relação jurídica processual próprios.

As ações autônomas de impugnação podem ser utilizadas antes do trânsito em julgado da decisão, como no caso de habeas corpus ou do mandado de segurança, ou mesmo após o trânsito em julgado, como a revisão criminal e, em determinados casos, o habeas corpus.

Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus ;

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BADARÓ, Gustavo Henrique. Tribunal do júri. Lei 11.689, de 09.06.2008. In: MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.). As reformas no processo penal. As novas leis de 2008 e os Projetos de Reforma. São Paulo: RT, 2008; GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às reformas do CPP e da Lei de Trânsito. São Paulo: RT, 2008; MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008; NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008.

COMENTÁRIOS

1. Recurso como meio voluntário. O art. 574, em sua primeira parte, deixa claro o caráter voluntário dos recursos. A caracterização dos recursos como ato voluntário de impugnação das decisões judiciais é uma constante na doutrina. A divergência está em aceitar ou não o chamado recurso ex officio como verdadeiro recurso. Isso porque, a toda evidência, não se trata do exercício de um direito de recorrer, assegurado pela lei, mas de uma imposição legal de reexame da decisão. Aliás, o juiz não terá, subjetivamente, qualquer vontade de que a decisão seja revista, pois só pode ter considerado que aquela é a decisão legalmente correta.

2. Recurso ex officio . Embora objeto de muitas críticas, inclusive quanto a sua incompatibilidade com um processo penal acusatório, o CPP, nos incisos I e II do art. 574, prevê situações em que se tem o denominado recurso ex officio. Significativa corrente doutrinária não considera o recurso ex officio verdadeiro recurso. 6 Porém, concorda que, sem o reexame exigido por lei, a sentença sujeita ao reexame obrigatório não transita em julgado. 7 Para tanto, há vários eufemismos: “mera condição de eficácia da decisão” 8 ou “requisito de eficácia integral da decisão monocrática”. 9 Como facilmente se percebe, as quatro situações em que se prevê recurso ex officio visam submeter ao duplo grau obrigatório de decisões que beneficiam o acusado. A razão disso, como explica Bento de Faria, é proteger a “segurança da coletividade, ou seja, a própria ordem pública, [que] não poderia ficar exposta aos possíveis desacertos dos Juízes de 1ª instância”. 10 Num modelo que privilegia a repressão, numa Constituição na qual o interesse coletivo prevalece sobre o individual, tal fundamento é coerente. Não se sustenta, porém, num processo penal de natureza acusatória, em que se deve buscar uma persecução penal que, embora efetiva, seja intransigentemente respeitadora das garantias individuais. E, mais do que isso, no sistema acusatório, no qual ao juiz caiba julgar e, somente julgar, sendo-lhe vedadas iniciativas de ofício, seja quanto a medidas cautelares, seja quanto a meios recursais, o chamado recurso de ofício faz com que o juiz assuma as vestes de acusador público e comprometa sua imparcialidade.

3. Crítica à natureza recursal do chamado recurso ex officio. Além da questão da ausência de voluntariedade, há outras características dos recursos que fazem com que seja difícil considerar o chamado recurso ex officio um verdadeiro recurso. Tais situações não pressupõem sucumbência ou interesse em decisão melhor. Ao contrário, pensando no juiz, que submete sua decisão, ope legis, ao tribunal, seguramente não deseja que seu ato seja reformado. O recurso tem prazo de interposição, não sendo possível admiti-lo ad aeternum. O denominado recurso de ofício não tem prazo de interposição. A Súmula 423 do STF estabelece: “Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege”.

4. Recurso de ofício da sentença de absolvição sumária no Júri. O Código de Processo Penal, em seu regime originário, previa o recurso ex officio, no caso de absolvição sumária, ao término da primeira fase do procedimento do tribunal do júri. Tal recurso, com a reforma do CPP de 2008, deixou de existir. Isso porque a norma do inc. II do art. 574 prevê que, em tal caso, o recurso será interposto de ofício, fazia expressa remissão ao art. 411. Este, tratando da denominada absolvição sumária, em sua parte final, dispunha: “O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação”. Todavia, na atual disciplina específica da absolvição sumária, o novo art. 415, que corresponde ao antigo art. 411, não mais prevê o recurso ex officio. Logo, o inc. II do art. 574 do CPP foi tacitamente revogado, tendo restado esvaziado, 11 posto que fazia remissão ao recurso de ofício previsto no art. 411 que, em sua nova redação, não mais contém qualquer referência nesse sentido. Há, contudo, parcela da doutrina que defende a subsistência do recurso de ofício contra a decisão de absolvição sumária do procedimento do Tribunal do Júri. 12

5. Recurso de ofício da sentença que concede habeas corpus . O inciso I do art. 574 prevê que o juiz recorrerá de ofício da sentença que conceder habeas corpus. A palavra sentença deve ser interpretada em sentido estrito, ato final que põe fim ao processo de habeas corpus que se desenvolve em primeiro grau. Por outro lado, também é cabível, contra tal sentença, o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, X). Este, contudo, é pro et contra. Isto é, cabe tanto da sentença que concede, quanto da que denega. Não há qualquer justificativa plausível para o recurso ex officio da sentença que concede o habeas corpus. Se a preocupação fosse com a tutela da liberdade de locomoção, o recurso deveria ser previsto contra sentença de primeiro grau que denegasse a ordem, mantendo a prisão. No máximo, deveria caber tanto da que concede, quanto da que denega a ordem. A previsão secundum eventum litis, e sempre em prejuízo da liberdade, é ponto em que não se disfarça a matriz autoritária e contrária à liberdade, que permeia diversos institutos do CPP, entre eles o chamado recurso de ofício.

6. Recurso de ofício da decisão de reabilitação. No Código também há previsão de recurso ex officio no caso de concessão de reabilitação (art. 746), embora tal caso não esteja excepcionado nos incisos do art. 574. A jurisprudência considera que o art. 746 do CPP continua em vigor, subsistindo o recurso de ofício no caso de o juiz da execução conceder a reabilitação criminal....

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27 de Janeiro de 2022
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