Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 581 - Capítulo II. Do Recurso em Sentido Estrito

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Capítulo II

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Curso de direito judiciário penal. São Paulo: Saraiva, 1958. v. 2; ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Dos recursos no processo penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010; BADARÓ, Gustavo. Manual dos recursos penais. 4. ed. São Paulo: RT. 2020; BORGES, Anna Maria. Recurso em sentido estrito. Revista de Processo, n. 22, abr.-jun. 1981; BERMUDES, Sérgio. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1975. v. 7; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: RT, 1982; BRANCO, Tales Castelo. Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; COSTA, Edgard. Consolidação das Leis do Processo Criminal do Districto Federal. Rio de Janeiro: Livraria Editora Leite Ribeiro & Maurillo, 1919; COSTA, Helena Rosa Rodrigues. Mandado de segurança em matéria penal – Impetração para efeito suspensivo em recurso em sentido estrito do ministério público. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 20, out.-dez. 1997; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 5; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: RT, 2011; GUSMÃO, Sady Cardoso de. Código de Processo Penal: livres anotações. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942; LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 4; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014; MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 4, MARTINS, Pedro Batista. Recursos e processos da competência originária dos tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1985; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. São Paulo: RT, 2016; OLIVEIRA FILHO, João de. Código do Processo Penal de Minas Gerais – Notas. São Paulo: Casa Duprat e Casa Mayença, 1927; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975. t. VII; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009; ROCHA, Fernando Luiz Ximenes. Breves notas sobre o Recurso-criem em sentido estrito. Revista dos Tribunais, n. 768, out. 1999; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 1996. v. 2. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Noções gerais. O art. 581 do Código não utiliza exatamente a terminologia “recurso em sentido estrito”, que consta apenas na denominação do Capítulo II, embora a doutrina consagrou tal denominação. O art. 581 do CPP prevê um rol de hipóteses em que “caberá recurso, no sentido estrito […]”. O recurso em sentido estrito se presta, normalmente, a atacar decisões interlocutórias. Grosso modo, o recurso em sentido estrito no CPP equivale ao agravo do processo civil. 2 Todavia, há duas diferenças básicas: (i) só cabe nas hipóteses expressamente previstas em lei, e não contra toda e qualquer decisão interlocutória, como no agravo cível; e (ii) além de decisões interlocutórias, o recurso em sentido estrito também é cabível contra sentenças e, até mesmo, contra decisões administrativas. Trata-se de recurso ordinário, podendo levar à reapreciação da matéria de fato ou de direito.

2. Recurso voluntário. Em regra, o recurso em sentido estrito é voluntário. O CPP prevê o chamado recurso em sentido estrito ex officio em duas hipóteses: contra a sentença que concede habeas corpus, em primeiro grau, e contra a sentença de absolvição sumária, no júri (CPP, art. 574, I e II, respectivamente). 3 Todavia, diante da nova redação do art. 415, que deu nova disciplina à absolvição sumária do Tribunal do Júri, sem repetir a previsão do reexame necessário, o inc. II do art. 574 do CPP deve ser considerado tacitamente revogado, tendo restado esvaziado.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:​

I - que não receber a denúncia ou a queixa;​

II - que concluir pela incompetência do juízo;​

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;​

IV - que pronunciar o réu;​

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;​

* Inciso V com redação determinada pela Lei 7.780/1989.

VI - ​

...

(Revogado.)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;​

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;​

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;​

X - que conceder ou negar a ordem de ​ habeas corpus ;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;​

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;​

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;​

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;​

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;​

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;​

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;​

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;​

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;​

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;​

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;​

XXII - que revogar a medida de segurança;​

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;​

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.​

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 8 ed. São Paulo: RT, 2020; BADARÓ, Gustavo Henrique. Tribunal do júri. Lei 11.689, de 09.06.2008. In: MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.). As reformas no processo penal. As novas leis de 2008 e os Projetos de Reforma. São Paulo: RT, 2008; GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às reformas do CPP e da Lei de Trânsito. São Paulo: RT, 2008; MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008; NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. São Paulo: RT, 2008; TORRES, Antonio Eugênio Magarinos. Processo penal do jury no Brasil. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1939.

COMENTÁRIOS

1. Cabimento. O caput do art. 581 prevê que o recurso em sentido estrito será cabível contra decisões, despachos e sentenças. Há evidente impropriedade no emprego da palavra despacho, pois, como ato de mera movimentação processual, não possui conteúdo decisório nem aptidão para causar gravame às partes. No rol de hipóteses do CPP, o recurso em sentido estrito é cabível contra: (i) sentença de mérito em sentido lato (por exemplo, declara extinta a punibilidade); (ii) sentenças terminativas (por exemplo, rejeição da denúncia por inépcia); (iii) decisão interlocutória (por exemplo, resolve incidente de incidente de falsidade); (iv) decisões administrativas (inclusão ou exclusão de jurado na lista geral), para aqueles que consideram que tal hipótese ainda está em vigor. Na redação originária do CPP também era cabível em caso de sentença de mérito em sentido estrito e sentença terminativa. Cabia recurso em sentido estrito contra as sentenças de mérito de absolvição sumária do Tribunal do júri (CPP, art. 581, VI) e a sentença de impronúncia (redação originária do inc. IV do art. 581 do CPP). Com a Lei 11.689/2008, ambas as hipóteses passaram a desafiar o recurso de apelação, segundo a nova redação...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010696/art-581-capitulo-ii-do-recurso-em-sentido-estrito-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020