Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 581 - Capítulo II. Do Recurso em Sentido Estrito

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Capítulo II

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Curso de direito judiciário penal. São Paulo: Saraiva, 1958. v. 2; ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Dos recursos no processo penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010; BADARÓ, Gustavo. Manual dos recursos penais. 4. ed. São Paulo: RT. 2020; BORGES, Anna Maria. Recurso em sentido estrito. Revista de Processo, n. 22, abr.-jun. 1981; BERMUDES, Sérgio. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1975. v. 7; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: RT, 1982; BRANCO, Tales Castelo. Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; COSTA, Edgard. Consolidação das Leis do Processo Criminal do Districto Federal. Rio de Janeiro: Livraria Editora Leite Ribeiro & Maurillo, 1919; COSTA, Helena Rosa Rodrigues. Mandado de segurança em matéria penal – Impetração para efeito suspensivo em recurso em sentido estrito do ministério público. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 20, out.-dez. 1997; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 5; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: RT, 2011; GUSMÃO, Sady Cardoso de. Código de Processo Penal: livres anotações. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942; LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 4; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014; MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 4, MARTINS, Pedro Batista. Recursos e processos da competência originária dos tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1985; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. São Paulo: RT, 2016; OLIVEIRA FILHO, João de. Código do Processo Penal de Minas Gerais – Notas. São Paulo: Casa Duprat e Casa Mayença, 1927; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975. t. VII; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009; ROCHA, Fernando Luiz Ximenes. Breves notas sobre o Recurso-criem em sentido estrito. Revista dos Tribunais, n. 768, out. 1999; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 1996. v. 2. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Noções gerais. O art. 581 do Código não utiliza exatamente a terminologia “recurso em sentido estrito”, que consta apenas na denominação do Capítulo II, embora a doutrina consagrou tal denominação. O art. 581 do CPP prevê um rol de hipóteses em que “caberá recurso, no sentido estrito […]”. O recurso em sentido estrito se presta, normalmente, a atacar decisões interlocutórias. Grosso modo, o recurso em sentido estrito no CPP equivale ao agravo do processo civil. 2 Todavia, há duas diferenças básicas: (i) só cabe nas hipóteses expressamente previstas em lei, e não contra toda e qualquer decisão interlocutória, como no agravo cível; e (ii) além de decisões interlocutórias, o recurso em sentido estrito também é cabível contra sentenças e, até mesmo, contra decisões administrativas. Trata-se de recurso ordinário, podendo levar à reapreciação da matéria de fato ou de direito.

2. Recurso voluntário. Em regra, o recurso em sentido estrito é voluntário. O CPP prevê o chamado recurso em sentido estrito ex officio em duas hipóteses: contra a sentença que concede habeas corpus, em primeiro grau, e contra a sentença de absolvição sumária, no júri (CPP, art. 574, I e II, respectivamente). 3 Todavia, diante da nova redação do art. 415, que deu nova disciplina à absolvição sumária do Tribunal do Júri, sem repetir a previsão do reexame necessário, o inc. II do art. 574 do CPP deve ser considerado tacitamente revogado, tendo restado esvaziado.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:​

I - que não receber a denúncia ou a queixa;​

II - que concluir pela incompetência do juízo;​

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;​

IV - que pronunciar o réu;​

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;​

* Inciso V com redação determinada pela Lei 7.780/1989.

VI - ​

...

(Revogado.)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;​

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;​

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;​

X - que conceder ou negar a ordem de ​ habeas corpus ;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;​

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;​

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;​

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;​

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;​

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;​

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;​

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;​

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;​

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;​

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;​

XXII - que revogar a medida de segurança;​

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;​

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.​

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 8 ed. São Paulo: RT, 2020; BADARÓ, Gustavo Henrique. Tribunal do júri. Lei 11.689, de 09.06.2008. In: MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis (Coord.). As reformas no processo penal. As novas leis de 2008 e os Projetos de Reforma. São Paulo: RT, 2008; GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às reformas do CPP e da Lei de Trânsito. São Paulo: RT, 2008; MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008; NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. São Paulo: RT, 2008; TORRES, Antonio Eugênio Magarinos. Processo penal do jury no Brasil. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1939.

COMENTÁRIOS

1. Cabimento. O caput do art. 581 prevê que o recurso em sentido estrito será cabível contra decisões, despachos e sentenças. Há evidente impropriedade no emprego da palavra despacho, pois, como ato de mera movimentação processual, não possui conteúdo decisório nem aptidão para causar gravame às partes. No rol de hipóteses do CPP, o recurso em sentido estrito é cabível contra: (i) sentença de mérito em sentido lato (por exemplo, declara extinta a punibilidade); (ii) sentenças terminativas (por exemplo, rejeição da denúncia por inépcia); (iii) decisão interlocutória (por exemplo, resolve incidente de incidente de falsidade); (iv) decisões administrativas (inclusão ou exclusão de jurado na lista geral), para aqueles que consideram que tal hipótese ainda está em vigor. Na redação originária do CPP também era cabível em caso de sentença de mérito em sentido estrito e sentença terminativa. Cabia recurso em sentido estrito contra as sentenças de mérito de absolvição sumária do Tribunal do júri (CPP, art. 581, VI) e a sentença de impronúncia (redação originária do inc. IV do art. 581 do CPP). Com a Lei 11.689/2008, ambas as hipóteses passaram a desafiar o recurso de apelação, segundo a nova redação do art. 416.

2. Rol taxativo. Prevalece o entendimento de que não se trata de rol meramente exemplificativo, mas de hipóteses taxativas. 4 Todavia, parte da doutrina admite que lhe dê interpretação extensiva. 5 É o posicionamento de Borges da Rosa:

a enumeração feita é taxativa quanto ao espírito do texto legal, mas não quanto às suas expressões literais, quanto à sua forma. De sorte que, embora o novo caso não se identifique, pelas suas expressões literais, com os enumerados no texto legal, deve ser contemplado na enumeração taxativa, quando se identifique pelos eu espírito, tanto vale dizer, pelos seus fins e efeitos, com qualquer um dos casos contemplados no texto legal.

Como explica Greco Filho,

a interpretação extensiva não amplia o conteúdo da norma; somente reconhece que determinada hipótese é por ela regida, ainda que a sua expressão verbal não seja perfeita. Assim, por exemplo: a lei prevê o recurso contra a rejeição da denúncia e, por interpretação extensiva, admite-se o recurso da decisão que rejeita o aditamento da denúncia. Ou a lei prevê o recurso da decisão que determina a suspensão do processo, em razão de questão prejudicial, e admite-se, por interpretação extensiva, o recurso da decisão que determina a suspensão do processo, no caso do art. 366 do CPP, ou da decisão que concede a suspensão condicional do processo.

3. Rejeição da denúncia ou queixa. Cabe recurso em sentido estrito da sentença que rejeita a denúncia ou queixa (CPP, art. 581, I). O ato de rejeição da denúncia é sentença terminativa. O processo se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa, mas já é extinto logo depois, no seu nascedouro, por falta de condição da ação (por exemplo, denúncia por fato atípico) ou de pressuposto processual (por exemplo, inépcia da denúncia). Caberá o recurso em sentido estrito tanto na hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 396) quanto no caso de rejeição após a apresentação da resposta escrita (CPP, art. 399). 6 Da decisão que rejeita parcialmente a denúncia ou queixa também cabe recurso em sentido estrito. 7

4. Rejeição da denúncia ou queixa na Lei 9.099/1995. No procedimento sumaríssimo, dos Juizados Especiais Criminais, o recurso cabível contra a rejeição da denúncia ou queixa é a apelação (Lei 9.099/1995, art. 82, caput), sendo incabível o recurso em sentido estrito.

5. Rejeição do aditamento da denúncia. A jurisprudência também se admite, por interpretação extensiva, o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita o aditamento da denúncia. 8

6. Recebimento da denúncia com alteração da qualificação jurídica do fato. Para quem admite que no ato de recebimento da denúncia o juiz possa alterar a qualificação jurídica dada ao fato, também é cabível o recurso em sentido estrito, com fundamento no inc. I do art. 581 contra tal ato. Se a decisão recebe a denúncia ou queixa, alterando a classificação legal, significa que a está rejeitando pela classificação originariamente oferecida. 9 Isso porque, em verdade, houve uma rejeição parcial da denúncia, pois ela não foi recebida de acordo com a classificação delitiva dada pelo Ministério Público.

7. Da decisão que recebe a denúncia ou queixa. O art. 581 não prevê o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão interlocutória que recebe a denúncia ou queixa. Logo, em regra, não cabe recurso. O acusado poderá se valer do habeas corpus para o trancamento da ação penal, nos casos de inépcia da denúncia, de falta de condição para a ação penal, ou de falta de justa causa. No caso de recurso contra a sentença que rejeitou a denúncia ou queixa, o acusado ou querelado deverá ser intimado a apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade, por violação ao contraditório, nos termos do enunciado 707 da Súmula de Jurisprudência do STF: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”.

8. Decisão que concluir pela incompetência. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que se declara incompetente (CPP, art. 581, II). Se o juiz, ex officio, declarar a incompetência (CPP, art. 109), o ato terá natureza de decisão interlocutória, sendo cabível o recurso em sentido estrito. Mas o inc. II só é fundamento do recurso quando o juiz motu proprio se dá por incompetente, não no caso que acolhe a exceção de incompetência das partes, cujo fundamento será o inc. III. Não há recurso, porém, contra a decisão do juiz que se declara competente, hipótese em que o acusado poderá se valer do habeas corpus. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, se ao final da primeira fase o juiz desclassificar o crime (CPP, art. 419), também caberá o recurso em sentido estrito com fundamento no inc. II, por se tratar de decisão em que o juiz reconhece a incompetência do Tribunal do Júri.

9. Decisão que julgar procedente as exceções, exceto de suspeição. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julgar procedentes as exceções, exceto de suspeição (CPP, art. 581, III). O art. 95 do CPP prevê cinco exceções: suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de partes e coisa julgada. Dessas, somente a exceção em relação à exceção de suspeição não se admite o recurso em sentido estrito. Não cabe recurso em sentido estrito da decisão que julga procedente a exceção de suspeição, pois seu julgamento é feito ao Tribunal (CPP, art. 100), e o recurso em sentido estrito somente é cabível contra as decisões de juízes de primeiro grau. O ato que acolhe as exceções de coisa julgada, litispendência e ilegitimidade, é sentença terminativa. O ato que acolhe a exceção de incompetência é decisão interlocutória. Nos casos de impedimentos processuais, como a coisa julgada e a litispendência, e da condição da ação consistente na ilegitimidade de partes, todos esses temas levam à extinção do processo e, por serem matérias de ordem pública, independem de provocação das partes ou de arguição por meio de exceção. Assim, é possível que, independentemente de exceção, o juiz, sponte própria, extinga o processo, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, litispendência ou ilegitimidade de partes. Nesses casos não se tratará de acolhimento de exceção, mas de sentença terminativa proferida ex officio. Contra tais atos será cabível a apelação, com fundamento no inciso II do caput do art. 593 do CPP. 10 No caso de julgamento de improcedência das exceções, não se admite recurso, podendo a parte se valer do habeas corpus. 11

10. Decisão que pronunciar o acusado. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que pronunciar o acusado no processo do Tribunal do Júri (CPP, art. 581, IV). A pronúncia é uma decisão interlocutória, que julga admissível a acusação (CPP, art. 413, caput), encerrando a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e determinando que o acusado seja submetido a julgamento popular. Desde que o acusado tenha sido pronunciado, o recurso cabível será o em sentido estrito, ainda que o juiz tenha aplicado o art. 383 e alterado a classificação delitiva, de um crime doloso contra a vida, para outro crime doloso contra a vida, 12 p. ex.: de homicídio para infanticídio, ou vice-versa.

11. Decisões sobre prisão e liberdade provisória. Os incisos V e VII do art. 581 preveem várias decisões envolvendo prisão cautelar e liberdade provisória que são passíveis de recurso em sentido estrito. Em todos os casos, trata-se de decisões interlocutórias, que desafiam o recurso em sentido estrito. Cabe recurso da decisão “que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante” (inc. V), bem como da decisão “que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor” (inc. VII). Se não houver previsão de recurso contra alguma decisão relacionada com a liberdade do acusado, como a decisão que decreta prisão preventiva (cabe recurso apenas da decisão que indeferir o requerimento de prisão preventiva – inc. V), ou que indefere o requerimento de relaxamento da prisão em flagrante (cabe recurso da decisão que “relaxa prisão em flagrante”), será cabível o habeas corpus. Aliás, mesmo nos casos em que é cabível o recurso em sentido estrito, como a decisão que negar a fiança, a interposição de habeas corpus perante o Tribunal se mostra um meio muito mais eficiente e rápido do que o recurso em sentido estrito.

12. Decisões sobre medidas cautelares alternativas à prisão. Diante das mudanças da Lei 12.403/2011, que criou várias medidas cautelares alternativas à prisão, o inc. V do art. 581 do CPP deve merecer interpretação extensiva, sendo admissível o recurso em sentido estrito, contra as decisões que conceder, negar, cassar ou revogar qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão dos arts. 319 e 320. 13 O mesmo recurso também será cabível contra a decisão que substituir uma medida por outra (que é uma hipótese de simultânea revogação da medida originária com a concessão de nova medida) ou que cumular uma nova medida com a medida já existente (hipótese de nova concessão). Finalmente, também será cabível recurso em sentido estrito no caso de simples modificação das condições da medida (por exemplo, ampliando ou reduzindo a periodicidade do comparecimento, ou aumentando ou diminuindo a distância de exclusão, na medida de proibição de manter contato com pessoa determinada). De qualquer forma, nos casos de decretação ou cumulação e medida alternativa à prisão que contenha ilegalidade, será cabível o habeas corpus, por se tratar de situações que implicam restrição da liberdade de locomoção.

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010696/art-581-capitulo-ii-do-recurso-em-sentido-estrito-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020