Código de Processo Penal Comentado

Código de Processo Penal Comentado

Capítulo III. Da Apelação

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Capítulo III

DA APELAÇÃO

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

ANDRADE, Odilon de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1946. v. IX; ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Dos recursos no processo penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010; AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Curso de Direito Judiciário Penal. São Paulo: Saraiva, 1958. v. 2; BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; BRANCO, Tales Castelo. Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; COSTA, Edgard. Consolidação das Leis do Processo Criminal do Districto Federal. Rio de Janeiro: Livraria Editora Leite Ribeiro & Maurillo, 1919; COSTA, Helena Rosa Rodrigues. Mandado de segurança em matéria penal – impetração para efeito suspensivo em recurso em sentido estrito do ministério público. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 20, out.-dez. 1997; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 5; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; GUSMÃO, Sady Cardoso de. Código de Processo Penal: livres anotações. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942; LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 4; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014; MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3; MARTINS, Pedro Batista. Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1985; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016; OLIVEIRA FILHO, João de. Código do Processo Penal de Minas Gerais – Notas. São Paulo: Casa Duprat e Casa Mayença, 1927; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009; SAAD, Marta Cristina Cury. As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito. 2007. Tese. (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 1996. v. 2. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Apelação como recurso ordinário. A apelação é o recurso ordinário por excelência, visando à reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver provas novas. Sua finalidade é a correção de error in iudicando (reforma da decisão) ou error in procedendo (anula a decisão) das sentenças. Em regra, a apelação é recurso cabível contra as sentenças. Trata-se de recurso de fundamentação livre. Mas no caso de sentença do Tribunal do Júri, em razão do cuidado para se preservar a soberania dos veredictos, bem como uma maior dificuldade em se analisar o erro ou acerto do julgamento, por não ser a decisão dos jurados fundamentada, a apelação apresenta restrições, tendo fundamentação vinculada aos quatro fundamentos das alíneas do inc. III do caput do art. 593 do CPP.

2. Apelação na Lei 9.099/1995. Na Lei 9.099/1995, além de ser o recurso cabível contra a sentença de mérito, a apelação também é cabível contra a sentença que homologa a transação penal (art. 76, § 5º) e a sentença que rejeita a denúncia ou queixa (art. 82, segunda parte).

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
§ 1º Se a sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2º Interposta a apelação com fundamento no n. III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
§ 3º Se a apelação se fundar no n. III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BARROS, Romeu Pires de Campos. Processo penal cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1982; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LIMA, Marcellus Polastri. A tutela cautelar no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Medidas assecuratórias. In: FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo, 2005. v. 2; RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996; SAAD, Marta Cristina Cury. As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito. 2007. Tese. (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007; TORRES, Antonio Eugênio Magarinos. Processo penal do jury no Brasil. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1939; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

COMENTÁRIOS

1. Prazo Recursal. O prazo para apelar é de cinco dias (CPP, art. 593, caput). Tal prazo valerá para a apelação do Ministério Público, do querelante, do acusado e do seu defensor. Trata-se de prazo legal e peremptório, que não poderá ser dilatado pelo juiz.

2. Cabimento. O Código de Processo Penal, no caput do art. 593, separa em incisos distintos o cabimento da apelação entre as sentenças que absolvem ou condenam o acusado, conforme sejam proferidas por juiz singular (inc. I) ou pelo tribunal do júri (inc. III). A diferença é que a apelação contra sentença do juiz singular é ampla, sem qualquer vinculação ao seu fundamento, enquanto que a apelação contra sentença do tribunal do júri é de fundamentação vinculada, somente cabendo em uma das quatro hipóteses previstas nas alíneas a a d do inc. III. Além disso, o inc. II prevê o cabimento da apelação “das decisões definitivas, ou com força de definitivas”, que não caibam recurso em sentido estrito.

3. Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição. Caberá apelação contra “as sentenças definitivas de condenação ou absolvição” proferidas por juiz singular (CPP, art. 593, caput, I). Também caberá apelação, com fundamento no inc. I do art. 593, caput, do CPP, nos casos de absolvição sumária do art. 397 do CPP, com a ressalva do inc. IV, que trata da extinção da punibilidade. Isso porque, nas hipóteses dos incs. I (atipicidade), II (excludente de ilicitude) e III (excludente de culpabilidade), inegavelmente se trata de sentença absolutória em sentido estrito. Já na hipótese do inc. IV, referente à “extinção de punibilidade”, embora “rotulada” de …

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8 de Agosto de 2022
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