Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 593 - Capítulo III. Da Apelação

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Capítulo III

DA APELAÇÃO

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

ANDRADE, Odilon de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1946. v. IX; ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Dos recursos no processo penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010; AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Curso de Direito Judiciário Penal. São Paulo: Saraiva, 1958. v. 2; BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; BRANCO, Tales Castelo. Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; COSTA, Edgard. Consolidação das Leis do Processo Criminal do Districto Federal. Rio de Janeiro: Livraria Editora Leite Ribeiro & Maurillo, 1919; COSTA, Helena Rosa Rodrigues. Mandado de segurança em matéria penal – impetração para efeito suspensivo em recurso em sentido estrito do ministério público. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 20, out.-dez. 1997; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 5; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; GUSMÃO, Sady Cardoso de. Código de Processo Penal: livres anotações. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942; LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 4; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014; MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3; MARTINS, Pedro Batista. Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1985; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016; OLIVEIRA FILHO, João de. Código do Processo Penal de Minas Gerais – Notas. São Paulo: Casa Duprat e Casa Mayença, 1927; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009; SAAD, Marta Cristina Cury. As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito. 2007. Tese. (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 1996. v. 2. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Apelação como recurso ordinário. A apelação é o recurso ordinário por excelência, visando à reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver provas novas. Sua finalidade é a correção de error in iudicando (reforma da decisão) ou error in procedendo (anula a decisão) das sentenças. Em regra, a apelação é recurso cabível contra as sentenças. Trata-se de recurso de fundamentação livre. Mas no caso de sentença do Tribunal do Júri, em razão do cuidado para se preservar a soberania dos veredictos, bem como uma maior dificuldade em se analisar o erro ou acerto do julgamento, por não ser a decisão dos jurados fundamentada, a apelação apresenta restrições, tendo fundamentação vinculada aos quatro fundamentos das alíneas do inc. III do caput do art. 593 do CPP.

2. Apelação na Lei 9.099/1995. Na Lei 9.099/1995, além de ser o recurso cabível contra a sentença de mérito, a apelação também é cabível contra a sentença que homologa a transação penal (art. 76, § 5º) e a sentença que rejeita a denúncia ou queixa (art. 82, segunda parte).

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§ 1º Se a sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

§ 2º Interposta a apelação com fundamento no n. III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º Se a apelação se fundar no n. III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BARROS, Romeu Pires de Campos. Processo penal cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1982; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LIMA, Marcellus Polastri. A tutela cautelar no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Medidas assecuratórias. In: FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo, 2005. v. 2; RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996; SAAD, Marta Cristina Cury. As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito. 2007. Tese. (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007; TORRES, Antonio Eugênio Magarinos. Processo penal do jury no Brasil. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1939; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

COMENTÁRIOS

1. Prazo Recursal. O prazo para apelar é de cinco dias (CPP, art. 593, caput). Tal prazo valerá para a apelação do Ministério Público, do querelante, do acusado e do seu defensor. Trata-se de prazo legal e peremptório, que não poderá ser dilatado pelo juiz.

2. Cabimento. O Código de Processo Penal, no caput do art. 593, separa em incisos distintos o cabimento da apelação entre as sentenças que absolvem ou condenam o acusado, conforme sejam proferidas por juiz singular (inc. I) ou pelo tribunal do júri (inc. III). A diferença é que a apelação contra sentença do juiz singular é ampla, sem qualquer vinculação ao seu fundamento, enquanto que a apelação contra sentença do tribunal do júri é de fundamentação vinculada, somente cabendo em uma das quatro hipóteses previstas nas alíneas a a d do inc. III. Além disso, o inc. II prevê o cabimento da apelação “das decisões definitivas, ou com força de definitivas”, que não caibam recurso em sentido estrito.

3. Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição. Caberá apelação contra “as sentenças definitivas de condenação ou absolvição” proferidas por juiz singular (CPP, art. 593, caput, I). Também caberá apelação, com fundamento no inc. I do art. 593, caput, do CPP, nos casos de absolvição sumária do art. 397 do CPP, com a ressalva do inc. IV, que trata da extinção da punibilidade. Isso porque, nas hipóteses dos incs. I (atipicidade), II (excludente de ilicitude) e III (excludente de culpabilidade), inegavelmente se trata de sentença absolutória em sentido estrito. Já na hipótese do inc. IV, referente à “extinção de punibilidade”, embora “rotulada” de “absolvição”, em substância, trata-se de uma sentença que, simplesmente, declara extinto o direito de punir. É, pois, uma sentença de mérito em sentido lato, mas não uma sentença absolutória. Parte da doutrina tem entendido que, em qualquer hipótese do art. 397, incluindo a extinção da punibilidade, será cabível a apelação, com fundamento no inc. I do art. 593 do CPP. 2 Trata-se de posição que dá mais importância ao rótulo do que ao conteúdo. Diversamente, por considerar a natureza do ato em si, e não a sua denominação pelo legislador, é correta a posição contrária, no sentido de que, na hipótese do inc. IV do art. 397, será adequado o recurso em sentido estrito, com fundamento no inc. VIII do art. 581. 3

4. Absolvição sumária e impronúncia no procedimento do Júri. Deve-se observar que, com a reforma do procedimento do júri, os casos de absolvição sumária (sentença de mérito em sentido estrito) e de impronúncia (sentença terminativa), que antes desafiavam recurso em sentido estrito, passaram a ter como recurso adequado a apelação (CPP, art. 416). Por outro lado, contra as sentenças definitivas lato sensu, de extinção da punibilidade, é cabível o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, IX) e não a apelação, como seria doutrinariamente mais correto.

5. Das decisões definitivas ou com força de definitivas. O inciso II do caput do art. 593 prevê o cabimento das decisões definitivas ou com força de definitiva, das quais não caiba recurso em sentido estrito (CPP, art. 593, caput, II). A expressão “decisões definitivas ou com força de definitivas”, embora tradicional no direito brasileiro, não é de fácil interpretação. Historicamente, desde as Ordenações, a nota característica de tais decisões não era sua definitividade jurídica, por encerrar o processo, mas sua definitividade fática, pelo dano irreparável. Era, numa linguagem moderna, um caso de irreversibilidade dos efeitos da medida. 4 Decisões definitivas apeláveis, segundo a doutrina, são “as sentenças processuais ou estritamente terminativas”, exceto as atacáveis por recurso em sentido estrito. 5 Todavia, a maioria dos casos de sentenças terminativas, como a rejeição da denúncia ou queixa (CPP, art. 581, I), o acolhimento de exceções de ilegitimidade de partes, coisa julgada ou litispendência (CPP, art. 581, III) são atacáveis por recurso em sentido estrito. E, mesmo no caso da impronúncia, o recurso cabível é a apelação, mas não com fundamento no inc. II do caput do art. 593, mas, sim, o novo art. 416 do CPP. Outra forma de conceituar as “decisões definitivas” e as “com força de definitivas”, que parece cientificamente correta, é entender que as “decisões definitivas” do inc. II são aquelas definitivas lato sensu, que encerram o processo, apreciando o mérito, embora sem absolver ou condenar o acusado. 6 O exemplo seria a sentença que reconhece a extinção da punibilidade, também chamada de “preliminar de mérito”, isto é, de temas que integram o mérito (já se está “no” mérito), mas não se julga, estritamente, procedente ou improcedente o mérito, ou seja, o poder de punir estatal. O conceito, contudo, é de pouca serventia, na medida em que as sentenças de extinção da punibilidade desafiam, expressamente, recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, inc. VIII). Assim, restaria com operacionalmente útil considerar que são “decisões com força de definitivas” aquelas que solucionam procedimentos ou processos incidentais, sem pôr fim ao processo em si, isto é, não condenam nem absolvem o acusado. 7 São exemplos de decisões com força definitiva: a decisão do incidente de restituição de coisa apreendida, seja a que determina a restituição, seja a que nega o pedido; 8 a decisão que autoriza o levantamento do sequestro (mas não a que decreta o sequestro!); a decisão proferida no pedido de explicações dos crimes contra a honra; a sentença que homologa o laudo do incidente de insanidade mental. 9 Para fins recursais, as sentenças terminativas também são consideradas, por parte da doutrina, como decisões com força de definitiva. 10 Tecnicamente, contudo, as sentenças não podem ser consideradas “decisões definitivas ou com força de definitivas”, ou seja, que decidem ou definem o mérito da causa. Ao contrário, são sentenças que põem fim ao processo sem julgamento do mérito. São, assim, decisões com força de definitiva, que põem fim ao processo, e que não cabe recurso em sentido estrito, os casos em que o juiz, ex officio, reconhece a ocorrência de coisa julgada, litispendência, ou falta de condições da ação, no curso do processo, extinguindo-o sem julgamento do mérito. 11

6. Crítica a consideração como decisões com força de definitiva e das decisões que decretam medidas cautelares reais. No caso de o juiz decretar medidas cautelares patrimoniais, o CPP prevê que o meio de defesa – uma ação autônoma de impugnação – a ser empregado sejam: embargos, a serem interpostos perante o juiz penal, em primeiro grau. Todavia, especialmente no caso de embargos do acusado e do terceiro de boa-fé (CPP, art. 130), como seu julgamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença penal do processo condenatório, o meio mostra-se absolutamente ineficaz. Justamente diante dessa ausência de efeitos práticos dos embargos, e procurando um meio que possa gerar resultados mais efetivos, parte da doutrina tem considerado que contra as decisões que decretam o sequestro, a especialização e registro da hipoteca legal, e mesmo o arresto prévio, seria cabível a apelação, pois tais atos seriam “decisão com força de definitiva” (CPP, art. 593, caput, II). 12 Assim, por exemplo, ainda segundo Frederico Marques, seriam decisões definitivas as proferidas em “processos cautelares”, como as que ordenam o sequestro ou a hipoteca legal, que indeferir o levantamento do sequestro ou o cancelamento da hipoteca, ou a que decidir o incidente de restituição de coisas apreendidas. 13 Há, também, aqueles que consideram cabível o mandado de segurança contra ato judicial. Em regra, a defesa deverá ocorrer por meio de embargos. Discorda-se de tal ponto de vista. A decisão que decreta o sequestro, como simples medida cautelar incidente – e não como um verdadeiro processo autônomo –, não é uma decisão definitiva ou com força de definitiva. 14 Trata-se de decisão interlocutória, de natureza processual, que concede uma tutela cautelar com base em cognição sumária. O provimento é provisório e, o que é mais relevante, não se trata de decisão que define o mérito, isto é, atua concretamente a regra de direito material aplicável ao caso. Nada disso ocorre na decisão que defere o sequestro. Aliás, tanto não se trata de decisão definitiva que, se o acusado que teve seus bens sequestrados não impugnar tal decisão, não haverá coisa julgada. Basta considerar que, se ao final do processo ele for absolvido, o sequestro deverá ser levantado (CPP, art. 131, III). Evidente que a decisão que decreta a medida cautelar não é definitiva, sendo incapaz de gerar coisa julgada material. 15

7. Das sentenças do Tribunal do Júri. No caso das sentenças do júri, a apelação é recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas nas hipóteses do art. 593, caput, III, do CPP, que tenham sido invocadas pela parte: a) nulidade posterior à pronúncia; b) o juiz-presidente contrariar a lei ou a decisão dos jurados; c) erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança; e d) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Na apelação contra a decisão do Tribunal do Júri, a fundamentação é vinculada, não podendo o Tribunal de Justiça conhecê-la por fundamento diverso do invocado pelas partes. A Súmula 713 do STF estabelece que “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. Por exemplo, se a parte recorrer por ser a decisão contrária à prova dos autos (alínea d), o Tribunal não poderá conhecer o recurso por ter havido nulidade posterior à pronúncia (alínea a). Nada impede, porém, que a apelação da sentença do tribunal do júri tenha mais de um fundamento, cumulando hipóteses de cabimento de mais de uma alínea. Como explica Sady Cardoso de Gusmão, entre a irrecorribilidade das decisões do Júri, o que tornaria intangível o veredicto, em atenção ao seu caráter soberano e à plena recorribilidade, dando ao Tribunal de Justiça o poder de reformar a decisão do júri, no mérito, o que anularia, na prática, o Júri, o Código adotou uma linha intermediária. 16

8. Nulidade posterior à pronúncia. Cabe apelação das sentenças do Tribunal do Júri, no caso de nulidades posteriores à pronúncia (CPP, art. 593, caput, III, a). Tratando-se de nulidade relativa posterior à pronúncia, para que não seja considerada sanada e, consequentemente, para que a apelação possa ter êxito, é necessário que a parte prejudicada argua a nulidade tão logo apregoadas as partes e anunciado o julgamento (CPP, art. 463, § 1º), sob pena de preclusão (CPP, art. 571, V, c/c. o art. 572, I). Já as nulidades relativas anteriores à pronúncia devem ser arguidas por ocasião das alegações do art. 411, § 4º, do CPP, sob pena de preclusão (CPP, art. 571, I, c/c. o art. 572, I) e, se não forem reconhecidas pelo juiz, deverão ser reiteradas em recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Por outro lado, as nulidades absolutas anteriores à pronúncia também poderão ser alegadas pelo acusado e reconhecidas pelo Tribunal de Justiça, no recurso de apelação, não havendo que se cogitar...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010736/art-593-capitulo-iii-da-apelacao-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020