Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 593 - Capítulo III. Da Apelação

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Capítulo III

DA APELAÇÃO

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

ANDRADE, Odilon de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1946. v. IX; ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Dos recursos no processo penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010; AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Curso de Direito Judiciário Penal. São Paulo: Saraiva, 1958. v. 2; BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; BRANCO, Tales Castelo. Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; COSTA, Edgard. Consolidação das Leis do Processo Criminal do Districto Federal. Rio de Janeiro: Livraria Editora Leite Ribeiro & Maurillo, 1919; COSTA, Helena Rosa Rodrigues. Mandado de segurança em matéria penal – impetração para efeito suspensivo em recurso em sentido estrito do ministério público. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 20, out.-dez. 1997; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 5; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; GUSMÃO, Sady Cardoso de. Código de Processo Penal: livres anotações. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942; LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 4; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014; MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1962. v. 3; MARTINS, Pedro Batista. Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1985; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016; OLIVEIRA FILHO, João de. Código do Processo Penal de Minas Gerais – Notas. São Paulo: Casa Duprat e Casa Mayença, 1927; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009; SAAD, Marta Cristina Cury. As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito. 2007. Tese. (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 1996. v. 2. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Apelação como recurso ordinário. A apelação é o recurso ordinário por excelência, visando à reapreciação de matéria de fato e de direito. É cabível, inclusive, quando houver provas novas. Sua finalidade é a correção de error in iudicando (reforma da decisão) ou error in procedendo (anula a decisão) das sentenças. Em regra, a apelação é recurso cabível contra as sentenças. Trata-se de recurso de fundamentação livre. Mas no caso de sentença do Tribunal do Júri, em razão do cuidado para se preservar a soberania dos veredictos, bem como uma maior dificuldade em se analisar o erro ou acerto do julgamento, por não ser a decisão dos jurados fundamentada, a apelação apresenta restrições, tendo fundamentação vinculada aos quatro fundamentos das alíneas do inc. III do caput do art. 593 do CPP.

2. Apelação na Lei 9.099/1995. Na Lei 9.099/1995, além de ser o recurso cabível contra a sentença de mérito, a apelação também é cabível contra a sentença que homologa a transação penal (art. 76, § 5º) e a sentença que rejeita a denúncia ou queixa (art. 82, segunda parte).

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

§ 1º Se a sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

§ 2º Interposta a apelação com fundamento no n. III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se lhe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

§ 3º Se a apelação se fundar no n. III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

BARROS, Romeu Pires de Campos. Processo penal cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1982; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 2; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LIMA, Marcellus Polastri. A tutela cautelar no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005; MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Medidas assecuratórias. In: FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo, 2005. v. 2; RAMOS, João Gualberto Garcez. A tutela de urgência no processo penal brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996; SAAD, Marta Cristina Cury. As medidas assecuratórias do Código de Processo Penal como forma de tutela cautelar destinada à reparação do dano causado pelo delito. 2007. Tese. (Doutorado). Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007; TORRES, Antonio Eugênio Magarinos. Processo penal do jury no Brasil. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1939; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

COMENTÁRIOS

1. Prazo Recursal. O prazo para apelar é de cinco dias (CPP, art. 593, caput). Tal prazo valerá para a apelação do Ministério Público, do querelante, do acusado e do seu defensor. Trata-se de prazo legal e peremptório, que não poderá ser dilatado pelo juiz.

2. Cabimento. O Código de Processo Penal, no caput do art. 593, separa em incisos distintos o cabimento da apelação entre as sentenças que absolvem ou condenam o acusado, conforme sejam proferidas por juiz singular (inc. I) ou pelo tribunal do júri (inc. III). A diferença é que a apelação contra sentença do juiz singular é ampla, sem qualquer vinculação ao seu fundamento, enquanto que a apelação contra sentença do tribunal do júri é de fundamentação vinculada, somente cabendo em uma das quatro hipóteses previstas nas alíneas a a d do inc. III. Além disso, o inc. II prevê o cabimento da apelação “das decisões definitivas, ou com força de definitivas”, que não caibam recurso em sentido estrito.

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28 de Novembro de 2021
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