Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 609 - Capítulo V. Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação

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Capítulo V

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

ABREU, Florêncio de. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1945. v. 5; ACOSTA, Walter P. O processo penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1991; ARANHA, Adalberto José Q. T. de Camargo. Dos recursos no processo penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010; ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016; AZEVEDO, Vicente de Paulo Vicente de. Curso de Direito Judiciário Penal. São Paulo: Saraiva, 1958, v. 2; BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual de Recursos Penais. 4. ed. São Paulo: RT, 2020; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 5; BERMUDES, Sérgio. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 1975. v. 7; BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; BRANCO, Tales Castelo. Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; BUENO, José Antonio Pimenta. Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, 1922; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 4; COSTA MANSO, Manuel da. O processo na segunda instância e suas aplicações à primeira. São Paulo: Saraiva, 1923; CRUZ, Rogério Schietti Machado. Garantias processuais nos recursos criminais. São Paulo: Atlas, 2002; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; FRANCO, Ary de Azevedo. Código de Processo Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1 e 2; GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal. Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; GUSMÃO, Sady Cardoso de. Código de Processo Penal: livres anotações. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; LIMA, Alcides Mendonça. Introdução aos recursos cíveis. 2. ed. São Paulo: RT, 1976; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014; MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. 4; MARTINS, Pedro Batista. Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957; NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; PINTO, Nelson Luiz. Manual dos Recursos Cíveis. 3. ed. 3. Tir., São Paulo: Malheiros, 2004; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1975. t. VII; RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 1996. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Processamento dos recursos nos tribunais. O Código de Processo Penal, nos arts. 609 a 618, disciplina o processo e o julgamento da apelação e do recurso em sentido estrito, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O Título do Capítulo V refere-se, na terminologia da época, a “Tribunais de Apelação”. Incluem-se entre tais disposições, contudo, os embargos de declaração contra acórdãos, os embargos infringentes e de nulidades. Cabe observar que, no art. 609, parágrafo único, foi acrescido o recurso de embargos infringentes e de nulidade, inexistente na sistemática originária do Código. A matéria do julgamento dos recursos nos tribunais deveria ser muito melhor disciplinada, com muito menos delegação aos regimentos internos dos tribunais. Quase tudo foi deixado para a disciplina do regimento interno dos tribunais, nos termos do art. 618: “Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações”. A sistemática atual dos tribunais, com a informatização, o grande número de Desembargadores, o volume elevadíssimo de recursos, faz com que a realidade do início do século XXI seja completamente distinta daquela da primeira metade do século passado.

2. Aplicação analógica do Código de Processo Civil. Muito mais completo é o regime dos arts. 929 a 946 do novo Código de Processo Civil. Que fazem parte do Capítulo II (Da ordem dos processos nos tribunais) do Título I (Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais), do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) do Código de Processo Civil. Aliás, já o era o regime do CPC de 1973. Tais normas poderão ser aplicadas por analogia, no caso de ausência de regramento específico no Código de Processo Penal ou nos regimentos internos dos tribunais. No CPC de 2015, o Livro III trata “Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. O Título I trata “Da ordem dos processo e dos processos de competência originária dos tribunais”, estando dividido em: Capítulo I – Disposições Gerais; Capítulo II – Da ordem dos processos no Tribunal; Capítulo III – Do incidente de Assunção de Competência; Capítulo IV – Do Incidente de arguição de inconstitucionalidade; Capítulo V – Do conflito de Competência; Capítulo VI – Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória; Capítulo VII – Da Ação rescisória; Capítulo VIII – Do incidente de resolução de demandas repetitivas; Capítulo IX – Da Reclamação. Por sua vez o Livro II trata “Dos Recursos”.

3. Registro. No caso das apelações e recurso em sentido estrito, os recursos têm uma fase inicial de processamento em primeiro grau, com apresentação de razões e contrarrazões, e depois seguem para o tribunal. Subindo os autos do recurso ao Tribunal, há uma etapa inicial de registro do recurso, conferência dos autos, distribuição e designação do relator, regulamentada nos regimentos internos de cada Tribunal. O art. 929, caput, do CPC dispõe que: “Os autos serão registrados no protocolo do Tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição”. O registro dos autos no protocolo tem a função de autenticar a data da sua entrada no Tribunal. 2 Seguem-se, então, funções burocráticas da secretaria, como verificação de numeração de folhas dos autos, eventual correção ou complementação, determinando que estes sigam para a distribuição.

4. Distribuição. A distribuição é um ato administrativo, que tem por finalidade determinar o encaminhamento do processo para o Tribunal pleno e a algum de seus órgãos fracionários – turmas ou câmaras – ou ao juiz relator. 3 Quando existe mais de um órgão com a mesma competência (p. ex.: mais de uma câmara ou turma criminal) será a distribuição que determinará o órgão competente. Depois disso, definido o órgão, segue-se a distribuição ao relator. Mas, mesmo no caso de um único órgão competente, como plenário, órgão especial, se houver, ou mesmo uma única câmara especializada em determinada matéria, será necessária a distribuição para dividir os feitos entre os diversos magistrados que compõem tal órgão. Nesse caso, não haverá distribuição ao órgão, mas haverá distribuição ao relator. Há tribunais que, para simplificar a tarefa, fazem a distribuição diretamente ao relator e, com isso, já fica distribuído o feito também ao órgão fracionário ao qual pertence. Não há distribuição para o revisor. O revisor, quando há sua previsão, será um integrante do mesmo órgão fracionário a que pertencer o relator e sua determinação se dará automaticamente, segundo critérios do regimento interno dos tribunais.

5. Sorteio e publicidade na distribuição. As regras sobre distribuição são estabelecidas no regimento interno dos tribunais. O CPC, no seu art. 930, caput, estabelece que a distribuição deverá observar a “alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade”. A alternatividade assegura a distribuição equitativa dos feitos entre os diversos órgãos do Tribunal e os magistrados que os compõe. O sorteio consiste na determinação, pela sorte, segundo critérios aleatórios, do órgão ou juiz competente. A publicidade garante o controle e a fiscalização dos atos do Poder Judiciário pelas partes e pela sociedade em geral.

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

COMENTÁRIOS

1. Embargos infringentes e de nulidade. Em sua redação originária, o Código de Processo Penal não previa os embargos infringentes e de nulidade, que foram introduzidos pela Lei 1.720-B, de 03.11.1952, que acresceu o parágrafo único do art. 609. Por outro lado, também há previsão de embargos infringentes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no caso de acórdão não unânime de ação de competência originária do tribunal. Os embargos infringentes são recursos privativos da defesa.

2. Denominação: embargos infringentes e embargos de nulidade. Do ponto de vista terminológico, o CPP refere-se aos “embargos infringentes e de nulidade”. Os embargos são infringentes quando têm por objeto uma questão de direito material, visando à modificação do julgado (por exemplo, transformar uma condenação em absolvição), por outro lado, os embargos são de nulidade, quando tratar de questão processual, capaz de nulificar o processo (por exemplo, ver reconhecido o voto divergente que acolhia a nulidade de citação). Os embargos infringentes visam reformar o acórdão e os de nulidade, anulá-lo. Já, no caso do RISTF, há apenas a referência a embargos infringentes. Isso, contudo, não significa que a divergência quanto a uma questão processual, que possa levar ao reconhecimento de uma nulidade, não possa ser objeto dos embargos infringentes no STF, contra acórdão condenatório em ação penal de competência originária.

3. Fundamento. A razão de ser dos embargos infringentes é o voto divergente. Embora se costume falar em decisão não unânime, independentemente do número de integrantes do órgão colegiado, basta um único voto divergente para que sejam cabíveis os embargos. Por esse motivo, Frederico Marques a eles se refere como “recursos de pressuposto especial”. 4 A falta de unanimidade indica que a decisão contrária à defesa não é pacífica. Como explica Carnelutti, “é princípio inconteste que as divergências entre opiniões de diferentes homens sobre o mesmo objeto, não se explica senão pelo erro de alguns deles; se não existisse erro, todos estariam de acordo, posto que a verdade não é mais que una”. 5 Para minimizar a chance de erro, que não se sabe se está do lado da maioria ou da minoria – embora seja mais lógico pensar que esse é o voto equivocado – os embargos infringentes permitem a ampliação da composição da turma julgadora, criando condições para que possa prevalecer o voto divergente, caso este realmente seja o mais acertado, na opinião dos demais julgadores que passarão a integrar o colegiado.

4. Cabimento. Partindo da premissa de que os embargos infringentes são privativos da defesa, a análise de seu cabimento envolve dois aspectos: (i) a natureza da decisão recorrida e (ii) a existência de divergência. Quanto às decisões recorridas, os embargos infringentes somente são cabíveis se a divergência ocorrer no julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito. O art. 609, parágrafo único, insere-se no Capítulo V do Título II Dos Recursos em geral, tendo por objeto o “processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais”. Por tal motivo, os embargos infringentes não são cabíveis no caso de divergência no julgamento de habeas corpus ou revisão criminal. Também não cabem embargos infringentes das decisões não unânimes, em apelação ou recurso em sentido estrito, proferidas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais, 6 uma vez que o art. 609, caput, do CPP prevê que os “embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça”, e o parágrafo único se refere à “decisão de segunda instância”, o que torna evidente o descabimento em relação às decisões das turmas recursais. Por outro lado, prevalece a posição pelo cabimento dos embargos infringentes no agravo em execução (LEP, art. 197), quer porque o agravo segue o procedimento do recurso em sentido estrito, quer porque, antes da Lei de Execução Penal, as decisões proferidas em execução penal, que admitiam recurso, eram atacadas pelo recurso em sentido estrito. 7

5. Âmbito da divergência. O outro requisito é a divergência ou a falta de unanimidade na decisão recorrida. A divergência pode ser total (por exemplo, dois votos condenam e um absolve) ou parcial (por exemplo, todos condenavam, mas dois à pena máxima e um à pena mínima). De outro lado, a divergência pode ter por objeto uma questão preliminar, relacionada com os pressupostos de admissibilidade recursal (por exemplo, dois conheceram da apelação interposta pelo Ministério Público e um não conhecia) ou sobre o mérito da impugnação (por exemplo, dois votos mantiveram a condenação e um absolveu). Não é necessário que o (s) voto (s) vencido (s) seja (m) contrário (s) aos vencedores, basta que seja (m) diferente (s). 8 E não se exige a discordância dos fundamentos ou das argumentações, bastando a ausência de unanimidade no dispositivo. 9

6. Acórdão com capítulos distintos. Se o acórdão contiver vários capítulos, cada capítulo será considerado uma decisão, para fins de embargos (p. ex.: imputação cumulada de associação criminosa e roubo). O mesmo se dará quanto a questões autônomas (p. ex.: condenação não unânime, com divergência na fixação da pena). Para fins de embargos, cada capítulo ou questão ser considerada uma decisão distinta.

7. Recurso total ou parcial. No âmbito em que houve divergência, a impugnação pelos embargos poderá ser total ou parcial. 10 Por exemplo, condenado por três crimes o acusado apela contra todas as condenações. O tribunal nega provimento à apelação, por unanimidade em relação ao crime A, e por maioria de votos quanto aos delitos B e C. Nesse caso, o acusado poderá embargar contra toda a extensão da divergência, buscando a absolvição quanto aos crimes B e C (embargos totais); ou embargar somente para ser absolvido da infração B (embargos parciais). A divergência deve ser quanto à conclusão do acórdão, e não quanto à sua fundamentação. 11 Excepcionalmente, contudo, se houver interesse jurídico na fundamentação, como no caso de efeitos civis, serão cabíveis os embargos (dois votos absolvem pelo inc. VI do art. 386, e um voto absolve pelo inc. I do mesmo artigo). 12

8. Divergência em questões preliminares ou prejudiciais. No caso de votação de questões preliminares ou prejudiciais, se um dos juízes restar vencido, ainda que, posteriormente, vote nos demais temas e a proclamação do resultado possa indicar uma unanimidade, as apurações das votações intermediárias justificarão a interposição dos embargos infringentes. Assim, por exemplo, um juiz não conhecia o recurso do Ministério Público, tendo formado a maioria pelo conhecimento. Passando ao mérito, os três julgadores votam pelo provimento do recurso, havendo também unanimidade quanto à pena. Serão cabíveis, em tal caso, os embargos infringentes, tendo por fundamento o voto vencido na parte que não conhecia do recurso. De igual modo, no caso em que conhecendo do recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido; a pena, por unanimidade, restou fixada no mínimo legal. Serão cabíveis em tal situação, embargos infringentes para buscar a absolvição. O mesmo se diga na seguinte situação: apelação do Ministério Público para aumentar a pena, sendo que um dos desembargadores reconheceu, ex officio, a prescrição, enquanto que os demais negaram a preliminar do mérito. Superado a questão, os três votaram pela majoração da pena. Poderá se buscar, em embargos infringentes, o reconhecimento da prescrição.

9. Divergência quanto a efeitos civis da condenação. É possível os embargos infringentes, no caso de pontos da decisão de natureza extrapenal. Por exemplo, havendo divergência de votos quanto ao valor fixado para reparação do dano, caberão os embargos infringentes para que o acusado busque fazer prevalecer o menor valor da condenação. 13 O mesmo se diga, por exemplo, quanto à perda do produto ou proveito do crime, ou ainda a perda do cargo ou função pública.

10. Dispersão de votos. É possível que o julgamento do recurso redunde em três votos distintos. Por exemplo, um voto mantinha a condenação; o segundo voto dava provimento para absolver o acusado; e o terceiro voto dava provimento para desclassificar a infração. Nesse caso, prevalecerá, como resultado do julgamento, o voto médio, no caso, a desclassificação. De qualquer forma, haverá divergência quanto à absolvição e o acusado poderá interpor embargos infringentes invocando o voto absolutório.

11. Decisões instrucionais. Não cabem embargos infringentes no caso em que Pontes de Miranda chama de “decisões meramente instrucionais”. Assim, por exemplo, no caso de acórdãos que convertem o julgamento em diligência ou que tomem outras medidas para, depois, julgar a apelação ou o recurso em sentido estrito, não são suscetíveis de embargos infringentes, ainda que tal decisão não tenha sido unânime, em prejuízo do acusado. 14

12. Legitimidade e interesse. A legitimidade para os embargos infringentes é restrita. Por se tratar de um recurso exclusivo da defesa, somente poderá ser interposto pelo acusado ou por seu defensor (CPP, art. 609, parágrafo único). Embora se trate de recurso exclusivo da defesa, o Ministério Público poderá opor embargos infringentes “em favor do acusado”, tendo em vista sua legitimidade ampla e sua função de fiscal da lei. 15 Por exemplo, se o voto vencido da apelação reconhecia a ilegitimidade do querelante, ou a extinção da punibilidade etc.

13. Prazo. O prazo para a interposição dos embargos infringentes é de 10 dias (art. 609, parágrafo único), a contar da publicação do acórdão.

14. Divergência parcial no acórdão. Na hipótese de divergência parcial, se o acórdão do Tribunal contiver uma parte unânime e outra parte não unânime, serão cabíveis, de um lado, embargos infringentes ou de nulidade, quanto à parte em que houve divergência e, de outro, recurso especial e extraordinário, quanto à parte unânime, se tiver havido violação de lei federal e da Constituição. O CPP não disciplina a contagem do prazo em tal situação. Diante de tal omissão, sempre se entendeu aplicável, por analogia, o art. 498 do CPC de 1973 que, com a nova redação dada pela Lei 10.352/2001, passou a prever que, inicialmente, serão interpostos apenas os embargos infringentes e, somente após seu julgamento, é que serão interpostos os recursos especial e extraordinário, que deverão abranger tanto a parte do acórdão que foi objeto dos embargos quanto a parte unânime do julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito. Em suma, antes da mudança legislativa, todos os recursos deveriam ser interpostos a partir da intimação de decisão recorrida. Diante da nova redação do art. 498, caput, do CPC/1973, primeiramente, serão interpostos os embargos infringentes e, após o julgamento destes, inicia-se o prazo para os recursos especial e extraordinário. Todavia, o CPC de 2015 não tem regra semelhante, até mesmo porque, extinguiu os embargos infringentes. Diante do vazio legislativo do Novo Código de Processo Civil, mais seguro será a interposição do recurso especial e extraordinário, em relação à parte unânime do acórdão, tendo por termo inicial a data de sua publicação. Isto é, a partir do mesmo dies a quo, começam a correr os prazos de 10 dias para os embargos infringentes, quanto à parte não unânime, e o prazo de 15 dias para recurso especial e extraordinário, quanto ao capítulo unânime. Isso porque, sem regra que determine uma suspensão do prazo recursal, é de se considerar definitivo o julgamento quanto ao capítulo unânime e, consequentemente, se o recurso para o impugnar for interposto somente após o julgamento dos infringentes, fatalmente será considerado intempestivo. Não mais havendo a regra legal equivalente ao art. 498 do CPC de 1973, terão aplicação os enunciados 354 e 355 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ambos aprovados em sessão plenária de 13.12.1963, sob a égide do CPC de 1939. O primeiro deles estabelece: “Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação”. E o segundo, complementando o raciocínio, dispõe que: “Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida”. Por outro lado, caso o entendimento venha se fixar no sentido contrário, não haverá prejuízo para o conhecimento dos recursos interpostos primeiramente contra a parte unânime, na medida em que tem se entendido, com acerto, que o recurso especial – e o mesmo vale para o extraordinário – interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, subsiste independentemente de reiteração. 16

15. Forma de interposição. Os embargos infringentes devem ser interpostos por escrito, mediante petição endereçada ao relator do acórdão embargado (CPP, art. 609, parágrafo único), 17 não sendo possível a sua interposição oral, por termo nos autos. A petição de interposição dos embargos infringentes já deve vir acompanhada das razões recursais. 18 Todavia, como os embargos ficam limitados ao voto divergente, e sendo obrigatória a declaração de voto vencido nos casos em que são cabíveis os embargos infringentes, as razões recursais podem se limitar a invocar o voto divergente.

16. Fundamentos dos embargos infringentes. Nas razões recursais a defesa poderá, dentro do âmbito da divergência, trazer outros argumentos que corroborem o voto vencido, ainda que não invocados no acórdão. Por exemplo, o voto vencido afastava os maus antecedentes, pois estes decorriam de processo que ainda estava em curso, o que é incompatível com a presunção de inocência. O embargante poderia acrescentar, como argumento, que não era portador de maus antecedentes, porque o fato que originou os maus antecedentes era posterior ao fato objeto do processo em que foram opostos os embargos. 19 Caso o embargante, em seu recurso, exceda os limites da divergência, o órgão ad quem deve limitar a sua cognição à área coberta pelo voto vencido, não conhecendo os embargos no restante. 20 Assim, por exemplo, se houve divergência somente quanto ao regime inicial de cumprimento de penal, e o embargante postula, também a redução quantitativa da sanção, nessa parte, os embargos não serão conhecidos, limitando-se o tribunal a apreciar o regime de pena.

17. Procedimento. O Código não disciplina o procedimento dos embargos infringentes, fazendo apenas referência ao art. 613 (que trata da apelação ordinária), que por sua vez se reporta ao art. 610 (que cuida do recurso em sentido estrito). Assim, o procedimento será o seguinte: (i) interposição dos embargos, dirigidos ao relator; (ii) parecer da Procuradoria, no prazo de dez dias; (iii) distribuição; (iv) vista ao relator, pelo prazo de dez dias; (v) vista ao revisor, também pelo prazo de dez dias; (vi) designação de data para julgamento. Normalmente, os regimentos internos preveem a distribuição para um relator diverso daquele que foi o relator ou o revisor originário e, se possível, entre os integrantes do órgão fracionário que não tomaram parte no julgamento da apelação ou recurso em sentido estrito. O relator deverá lançar seu relatório nos autos, indo o processo, em seguida, ao revisor. Na sessão de julgamento caberá sustentação oral por 15 minutos.

18. Manifestação do embargado. No Código, em sua lacónica disciplina, não prevê a manifestação do embargado. De qualquer forma, sendo recurso privativo da defesa, a parte contrária, isto é, o Ministério Púbico, manifesta-se por meio do parecer do Procurador de Justiça. Entretanto, em atenção ao princípio do contraditório, deve ser dada vista dos autos para contrarrazões, ao assistente de acusação, se houver, 21 ou ao querelante, no caso de ação penal privada. 22 Nesse caso, ante a ausência de previsão legal, o prazo para as contrarrazões deverá ser de dez dias, mantendo-se a isonomia em relação ao prazo recursal. 23

19. Efeito devolutivo dos embargos infringentes. O efeito devolutivo dos embargos infringentes será delimitado pelo âmbito do voto divergente, mas concretamente dependerá do teor da petição dos embargos, na medida em que estes podem abranger apenas parte da divergência. Na solução dos embargos, contudo, o tribunal poderá...

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3 de Dezembro de 2021
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