Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 619 - Capítulo VI. Dos Embargos

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Capítulo VI

DOS EMBARGOS

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

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COMENTÁRIOS

1. Denominação do capítulo. A denominação “Embargos”, do Capítulo VI do Título II do Livro I é equivocada. Isso porque, os artigos 619 e 620 tratam apenas dos embargos de declaração. Há, porém, no Capítulo V, a disciplina dos “embargos infringentes e de nulidade”. Portanto, o que está a se tratar sob a denominação...

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30 de Novembro de 2021
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