Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 621 - Capítulo VII. Da Revisão

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Capítulo VII

DA REVISÃO

Alberto Zacharias Toron 1

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS:

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ___ Manual dos recursos penais. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. FISCHER, Douglas e PACELLI, Eugênio, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance e GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Recursos no processo penal, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2009. JESUS, Damásio. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. LIMA. Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013. MÉDICE. Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. MIRABETE, Júlio. Código de Processo Penal Interpretado. 9ª ed. São Paulo: ed. Atlas, 2002. VENENGO PELLEJERO, Nancy Carina. Revisión de la sentencia firme en el proceso penal. Lisboa: Juruá, 2017. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal. 31ª ed. São Paulo: ed. Saraiva, 2009, IV.

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

COMENTÁRIOS

O legislador de 1941 alinhou a Revisão Criminal e o habeas corpus (CPP, art. 647) entre os recursos (Título II do Livro III). Todavia, nem um nem outro instituto é propriamente recurso, como há bastante tempo entende a doutrina 2 . A primeira é uma ação rescisória no campo do processo penal e se presta a atacar as decisões condenatórias transitadas em julgado nas hipóteses definidas pelo próprio art. 621 e com as consequências alinhadas no art. 626. Não se trata de uma segunda apelação, pois tem âmbito cognitivo mais reduzido e só opera em favor do condenado. Portanto, não há revisão pro societate: “Diferentemente do que ocorre em relação às sentenças condenatórias, no caso de sentença absolutória a imutabilidade é absoluta, não se admitindo, em hipótese alguma, a revisão criminal pro societate” (STJ, 6ª T., HC n. 339.635 , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/02/2017). Como o habeas corpus, a Revisão é considerada uma ação autônoma de impugnação 3 . Aquele, porém, diferencia-se desta porque se presta à defesa da liberdade de ir e vir, haja trânsito em julgado ou não. Não há prazo para o ajuizamento da revisão criminal, que pode ocorrer após a morte do condenado (arts. 622 e 623).

Pressuposto de cabimento: processo findo. O trânsito em julgado, com a demonstração por certidão de que a condenação passou em julgado (art. 625, § 1º), é pressuposto para o manejo válido e conhecimento da revisão criminal pelo tribunal. Enquanto couber recurso ou este estivar pendente, não há espaço para o manejo da rescisória penal. Nada impede que a parte desista do recurso para viabilizar o ajuizamento da revisão criminal. A revisão pode ser ajuizada diante de condenação proferida em qualquer grau de jurisdição, inclusive contra a sentença.

Não se trata de 2ª apelação.

“1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da pretensão revisional deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, estreme de dúvidas, dispensando, pois, a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas” ( AgRg no AREsp n. 673.200 , 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/02/2017. No mesmo sentido: 6ª T., HC n. 330.602 , Rel. Min. Sebastião Reis Jr., DJe 18/8/2016).

A simples dúvida não permite o juízo rescisório:

“A revisão criminal deve trazer prova nova idônea ‘para fins de possível absolvição do condenado’ ou para ‘uma eventual diminuição de sua pena’. Não é possível a simples nova avaliação do conjunto probatório constante dos autos, para cassar a condenação sob o fundamento de inocência ou de insuficiência de provas, quando não for apresentada nenhuma prova nova apta a determinar o reexame da condenação”. (STJ, 5ª T., HC n. 381.108 , rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2017).

Sentença absolutória. Não comporta revisão criminal, segundo ampla jurisprudência, pois a lei fala em sentença condenatória nos dois primeiros incisos do art. 621 do CPP e, no terceiro, a referência é reflexa. Contudo, é evidente o interesse jurídico em alguns casos quando a absolvição se deu por insuficiência probatória e o requerente tem fundadas razões para reclamar o reconhecimento da sua não participação nos fatos. Prepondera, no entanto, o entendimento pela impossibilidade da revisão de sentença absolutória.

Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (inc. I).

Na sistemática do CPP de 1941 a expressão constante do inc. I do art. 621 é semelhante àquela que vigorava no art. 632, inc. I, do mesmo diploma e que cuidava do cabimento do Recurso Extraordinário quando a decisão fosse “contra a letra de (…) lei federal sobre cuja aplicação se haja questionado”. Traduzido para a sistemática constitucional e processual dos dias de hoje, vê-se que há similitude entre a regra do art. 621, I, do CPP, e a previsão constante do art. 105, III, a, da Constituição Federal, que autoriza a interposição do Recurso Especial quando houver contrariedade ou negativa de vigência à lei federal. Negar ou contrariar vigência a uma lei penal traduz constrangimento ilegal, seja pela sua não aplicação a caso em que é aplicável (negativa direta), seja pela sua aplicação a caso em que é inaplicável (negativa indireta). No primeiro caso podemos estar diante da preterição de uma causa de justificação ou de uma dirimente que deveria ter incidido no caso concreto e não o foi diante do texto expresso da lei. No segundo caso, estamos diante de hipótese de condenação por fato atípico pela incidência da lei penal que não se aplica ao caso concreto, por exemplo, a condenação por furto de uso. A lei contrariada pode ser de natureza processual, ensejando a nulificação do feito (CPP, art. 626). Estando alguém condenado por fato atípico e girando a discussão sobre matéria de direito, dada a celeridade do habeas corpus, é preferível a sua impetração ao ajuizamento de uma Revisão Criminal, cujo processamento é reconhecidamente mais lento. A despeito da resistência ao emprego do writ no lugar da revisão criminal, estamos diante do que o Min. Moreira Alves chamou de “concorrência eletiva de meios processuais4 . Embora em hipótese distinta da versada neste tópico, a 5ª T. do STJ concedeu de ofício ordem de HC impetrada no lugar da revisão criminal por entender que a pena era excessiva ( HC n. 358.963 , rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/6/2017). Idem a 6ª T., no HC n. 352.261 , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/02/2017); para julgar a patente atipicidade do fato: STJ, 6ª T., HC n. 347.895 , rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 21/9/2016; para absolver: STJ, 6ª T., HC n. 63.290-RJ , rel. para ac. Min. Celso Limongi (Des. conv. do TJSP), DJe 19/4/2010, ou, ainda, para decretar a nulidade do feito: STJ, 5ª T., HC 358.963 , rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/6/2017.

Nova interpretação jurisprudencial mais favorável. Tradicionalmente, entende-se que não enseja o deferimento de revisão criminal, pois não retrata erro judiciário 5 . Todavia, com Gustavo Badaró, entendemos que a “legalidade penal nos tempos atuais tem que incluir também as mudanças de jurisprudência que ocorram em prejuízo do acusado, assim como as que lhe beneficia”. 6

Condenação contrária à evidência dos autos (inc. I). Significado. A contrariedade à evidência dos autos não envolve prova nova; implica reapreciação do conjunto probatório existente. A regra encontra paralelo na regra do art. 593, III, d, do CPP, que autoriza a anulação do julgamento pelo Júri quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. É certo que ao tratar da revisão criminal o legislador não usou o advérbio manifestamente, mas na interpretação jurisprudencial tem se entendido que a condenação que autoriza a rescisão é aquela que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos e, portanto, é arbitrária, desgarrada do todo da prova dos autos, consubstanciando verdadeiro erro judicial. Nesse sentido: “A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP, que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso)” ( REsp. n. 1.111.624/SP , Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/11/2009).

Ausência de qualquer prova. Verificação. Possibilidade. “Ajuizada revisão criminal, um único voto acolhia a pretensão deduzida pelo peticionário e o absolvia, para reparar manifesto erro judiciário. A revisão criminal foi indeferida, porque a condenação baseara-se em prova produzida em juízo. Se o error juris judicando assume tais características de iniquidade manifesta, que de plano possa ser verificado, cabível ainda será o habeas corpus ante a evidente falta de justa causa para a condenação. Assim, a Turma desconstituiu a condenação pelo Júri e absolveu o paciente por falta de justa causa, com expedição de alvará de soltura” (STJ, 6ª T., HC n. 63.290-RJ , Rel. originário Min. Haroldo Rodrigues (Des. convocado do TJ-CE), rel. para acórdão Min. Celso Limongi (Des. convocado do TJ-SP), DJe 19/4/2010).

Redução da pena. Possibilidade. “II – ‘Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos’ ( AgRg no AREsp n. 734.052/MS , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015). III – Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem negou o pleito uma vez que ‘a fundamentação do magistrado deixa claros os critérios utilizados para a fixação da pena-base, quais sejam, os motivos, as circunstâncias do crime por ele praticado’ (fl. 2.077). Ao decidir sobre o pedido de redução da pena, em sede de apelação, a eg. Corte afirmou que as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis pois indicam que o agravante é portador de ‘culpabilidade evidenciada, com consequências desabonadoras, insculpindo ao ente administrativo prejuízo de valor elevado, justificando, dessa forma, a fixação da pena acima do mínimo legal’” (STJ, 5ª T., AgRg o AREsp n. 1.017.826 , rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/5/2017).

Afastamento da reincidência. Possibilidade. “1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que que condenações definitivas que não configuram reincidência por força do previsto no art. 64, I, do Código Penal, podem servir como maus antecedentes. 2. O entendimento, entretanto, não se aplica aos casos em que decorrido longo período após a condenação configuradora dos maus antecedentes. Precedente. 3. Revisão Criminal provida” (STJ, 3ª Seção, rel. Min. Nefi Cordeiro, Rev. Criminal (RvCr) n. 3.601, DJe 03/5/2017).

Revisão contra decisão monocrática do relator. Possibilidade. Desde que os regimentos internos autorizam a prolação de decisões monocráticas provendo ou desprovendo recursos, se estas se tornam definitivas não há razão jurídica para se impedir que sejam suscetíveis de Revisão criminal. Nesse sentido,...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010740/art-621-capitulo-vii-da-revisao-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020