Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

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Capítulo VII. Da Revisão

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Capítulo VII

DA REVISÃO

Alberto Zacharias Toron 1

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS:

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ___ Manual dos recursos penais. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. FISCHER, Douglas e PACELLI, Eugênio, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance e GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Recursos no processo penal, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2009. JESUS, Damásio. Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. LIMA. Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013. MÉDICE. Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. MIRABETE, Júlio. Código de Processo Penal Interpretado. 9ª ed. São Paulo: ed. Atlas, 2002. VENENGO PELLEJERO, Nancy Carina. Revisión de la sentencia firme en el proceso penal. Lisboa: Juruá, 2017. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal. 31ª ed. São Paulo: ed. Saraiva, 2009, IV.

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

COMENTÁRIOS

O legislador de 1941 alinhou a Revisão Criminal e o habeas corpus (CPP, art. 647) entre os recursos (Título II do Livro III). Todavia, nem um nem outro instituto é propriamente recurso, como há bastante tempo entende a doutrina 2 . A primeira é uma ação rescisória no campo do processo penal e se presta a atacar as decisões condenatórias transitadas em julgado nas hipóteses definidas pelo próprio art. 621 e com as consequências alinhadas no art. 626. Não se trata de uma segunda apelação, pois tem âmbito cognitivo mais reduzido e só opera em favor do condenado. Portanto, não há revisão pro societate: “Diferentemente do que ocorre em relação às sentenças condenatórias, no caso de sentença absolutória a imutabilidade é absoluta, não se admitindo, em hipótese alguma, a revisão criminal pro societate” (STJ, 6ª T., HC n. 339.635 , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/02/2017). Como o habeas corpus, a Revisão é considerada uma ação autônoma de impugnação 3 . Aquele, porém, diferencia-se desta porque se presta à defesa da liberdade de ir e vir, haja trânsito em julgado ou não. Não há prazo para o ajuizamento da revisão criminal, que pode ocorrer após a morte do condenado (arts. 622 e 623).

Pressuposto de cabimento: processo findo. O trânsito em julgado, com a demonstração por certidão de que a condenação passou em julgado (art. 625, § 1º), é pressuposto para o manejo válido e conhecimento da revisão criminal pelo tribunal. Enquanto couber recurso ou este estivar pendente, não há espaço para o manejo da rescisória penal. Nada impede que a parte desista do recurso para viabilizar o ajuizamento da revisão criminal. A revisão pode ser ajuizada diante de condenação proferida em qualquer grau de jurisdição, inclusive contra a sentença.

Não se trata de 2ª apelação.

“1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da pretensão revisional deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, estreme de dúvidas, dispensando, pois, a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas” ( AgRg no AREsp n. 673.200 , 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/02/2017. No mesmo sentido: 6ª T., HC n. 330.602 , Rel. Min. Sebastião Reis Jr., DJe 18/8/2016).

A simples dúvida não permite o juízo rescisório:

“A revisão criminal deve trazer prova nova idônea ‘para fins de possível absolvição do condenado’ ou para ‘uma eventual diminuição de sua pena’. Não é possível a simples nova avaliação do conjunto probatório constante dos autos, para cassar a condenação sob o fundamento de inocência ou de insuficiência de provas, quando não for apresentada nenhuma prova nova apta a determinar o reexame da condenação”. (STJ, 5ª T., HC n. 381.108 , rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2017).

Sentença absolutória. Não comporta revisão criminal, segundo ampla jurisprudência, pois a lei fala em sentença condenatória nos dois primeiros incisos do art. 621 do CPP e, no terceiro, a referência é reflexa. Contudo, é evidente o interesse jurídico em alguns casos quando a absolvição se deu por insuficiência probatória e o requerente tem fundadas razões para reclamar o reconhecimento da sua não participação nos fatos. Prepondera, no entanto, o entendimento pela impossibilidade da revisão de sentença absolutória.

Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei (inc. I).

Na sistemática do CPP de 1941 a expressão constante do inc. I do art. 621 é semelhante àquela que vigorava no art. 632, inc. I, do mesmo diploma e que cuidava do cabimento do Recurso Extraordinário quando a decisão fosse “contra a letra de (…) lei federal sobre cuja aplicação se haja questionado”. Traduzido para a sistemática constitucional e processual dos dias de hoje, vê-se que há similitude entre a regra do art. 62…

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010740/art-621-capitulo-vii-da-revisao-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020