Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 632 - Capítulo VIII. Do Recurso Extraordinário

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Capítulo VIII

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Gustavo Henrique Badaró 1 - 2

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

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COMENTÁRIOS

1. Função do recurso especial e extraordinário. O recurso especial e o extraordinário são espécies da classe de recursos extraordinários, em sentido lato, são os recursos que não se destinam ao exame de questões fáticas (como ocorre com os recursos ordinários, inclusive o recurso ordinário constitucional – arts. 102, II, e 105, II), mas apenas de questões jurídicas, de natureza constitucional – recurso extraordinário propriamente dito –, ou de direito federal infraconstitucional – recurso especial. O recurso extraordinário, em sentido estrito, tem por finalidade a preservação da autoridade e da integridade da Constituição. Por sua vez, o recurso especial destina-se à preservação da autoridade e da integridade da legislação federal, bem como da uniformidade de sua interpretação. Nem o recurso especial nem o extraordinário têm por objetivo precípuo a realização da justiça no caso concreto (ou a tutela do direito do recorrente), mas, sim, preservar a integridade e unidade do direito nacional. É um contencioso objetivo ou de legalidade. Não se tutelam direitos subjetivos, mas o próprio direito objetivo. Sua finalidade é fazer prevalecer o interesse do Estado na preservação do ordenamento jurídico constitucional e federal, deixando em segundo plano o interesse do litigante. Como seu objetivo precípuo não é fazer justiça no caso concreto, não há preocupação com as questões de fatos terem sido bem ou mal resolvidos à luz das provas produzidas. A mais Alta Corte, como diz Carlos Maximiliano, “não trata de matéria de fato; julga as decisões; mais cuida do interesse da lei do que das partes; não estuda o fundo da demanda; ocupa-se com o Direito em tese, em vez do Direito em espécie”. 3 Realmente, do ponto de vista objetivo, o erro de direito é muito mais grave, porque tem potencial de transcender a causa, sendo invocado futuramente por outros juízes, como antecedente judiciário. A função, portanto, dos recursos especial e extraordinário não é assegurar o duplo grau de jurisdição. 4 São recursos com função nomofilácica, isto é, de controle da correta aplicação da Constituição e da lei federal. Visam, portanto, a tutela do ordenamento jurídico federal. Em outras palavras, e para usar uma antiga dicotomia, visa proteger o direito objetivo (ordenamento jurídico) e não o direito subjetivo de uma parte processual que se sente prejudicada por uma decisão judicial. 5 O STF e, posteriormente, o STJ, no modelo brasileiro, realizam uma função de controle de legalidade da decisão, por meio dos recursos extraordinário e especial, no qual o direito subjetivo da parte tem um papel secundário e, exatamente por isso, não há preocupação em tais meios de impugnação com a questão de fato posta na causa, mas com a questão de direito que foi decidida.

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1 de Dezembro de 2021
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