Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 632 - Capítulo VIII. Do Recurso Extraordinário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VIII

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Gustavo Henrique Badaró 1 - 2

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

ABREU, Florêncio de. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1945. v. 5; ARRUDA ALVIM, José Manoel de. A EC n. 45 e o instituto da repercussão geral. In: ARRUDA ALVIM, José Manoel de; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; WAMBIER, Luiz Rodrigues; GOMES JR., Luiz Manoel; FISCHER, Octavio Campos; FERREIRA, Willian Santos (Coord.). Reforma do judiciário. São Paulo: RT, 2005; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário. São Paulo: RT, 1997; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa. Questões de fato, conceito vago e a sua controlabilidade através de recurso especial. Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário. São Paulo: RT, 1997; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; DANTAS, Bruno. Recurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores no direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: RT, 2016. ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: RT, 2016; ASSUNÇÃO, Hélcio Alves de. Recurso extraordinário: requisitos constitucionais de admissibilidade. In: ASSUNÇÃO, Hélcio Alves de. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado (Org.). Meios de impugnação ao julgado civil. Estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira. Rio de Janeiro: Forense, 2007; BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais. 4. ed. São Paulo: RT, 2020; BADARÓ, Gustavo Henrique. Um novo agravo contra decisão que não admite recurso especial e extraordinário no processo penal?. Reflexos da Lei n. 12.322, de 9 de setembro de 2010, no processo penal. Boletim IBCCrim, São Paulo, n. 218, p. 16-18, jan. 2011; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 5; BERMUDES, Sérgio. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1975. v. 7; BRANCO, Tales Castelo. Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; BUENO, Cassio Scarpinela. Súmulas 288, 288 e 356 do STF: uma visão crítica de sua (re) interpretação pelos tribunais superiores. In: BUENO, Cassio Scarpinela; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário. São Paulo: RT, 1997; CLARIÁ OLMEDO, Jorge A. Tratado de derecho procesal penal. Buenos Aires: Ediar, 1960. v. 5; CRUZ, Rogério Schietti Machado. Garantias processuais nos recursos criminais. São Paulo: Atlas, 2002; CRUZ E TUCCI, José Rogério. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (Lei 11.418/2006). Revista de Processo, n. 145, mar. 2007; FREIRE, Alexandre, Seção III – Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. In: ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa et al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; SCARANCE FERNANDES, Antonio. Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: RT, 2011; LIMA, Alcides Mendonça. Introdução aos recursos cíveis. 2. ed. São Paulo: RT, 1976; MAIER, Julio Bustos Juan. Derecho procesal penal: parte general: sujetos procesales. Buenos Aires: Del Puerto, 2003. t. II; MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 13. ed. São Paulo: RT, 2014; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. 2. ed. São Paulo: RT, 2008; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel In: MARINONI, Luiz Guilherme (Dir.). Comentários ao Código de Processo Civil. Artigos 976 ao 1044. São Paulo: RT, 2016. v. XVI; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015; MARTINS, Pedro Batista. Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957; MARTINS, Samir José Caetano. O julgamento de recursos especiais repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Revista Dialética de Direito Processual, n. 64, jul. 2008; MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira 1946. 4. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1948. v. II; MEDINA, José Miguel Garcia. O prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial. São Paulo: RT, 1998; MENDES, Gilmar Ferreira; FUCK, Luciano Felício. Novo CPC e o recurso extraordinário. Revista de Processo, n. 261, nov. 2016; MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro; TEMER, Sofia. Capítulo V – Embargos de Declaração. In: CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo (Coord.). Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016; NAPPI, Aniello. Guida al Codice di Procedura Penale. 8. ed. Milano: Giuffrè, 2001; NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; OLIVEIRA, Eduardo Ribeiro de. Prequestionamento. Revista de Processo, São Paulo, n. 97, jan.-mar. 2000; OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Seção II – Do Recurso Extraordinário e do Recursos Especial; Subseção I – Das disposições gerais. In: OLIVEIRA, Pedro Miranda de; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa et al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Seção III – Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. In: OLIVEIRA, Pedro Miranda de; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa et al. (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; PINTO, Nelson Luiz. Recurso especial e recurso extraordinário. Revista de Processo, São Paulo, n. 57, jan.-mar. 1990; PINTO, Nelson Luiz. Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. São Paulo: Malheiros Editores, 1992; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n.1. 2. ed. São Paulo: RT, 1970. t. IV; ROXIN, Claus. Derecho procesal penal. Trad. Gabriela E. Córdoba e Daniel R. Pastor. Buenos Aires: Del Puerto, 2000; SILVA, José Afonso da. Do recurso extraordinário. São Paulo: RT, 1963; SOUZA, Roberto Carvalho de. Recurso especial. Rio de Janeiro: Forense, 1997; TALAMINI, Eduardo. Repercussão geral em recurso extraordinário: nota sobre sua regulamentação. Revista Dialética de Direito Processual, n. 54, set. 2007; TARUFFO, Michele. Il vertice ambiguo. Saggi sulla Cassazione Civile. Bologna: il Mulino, 1991; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Função do recurso especial e extraordinário. O recurso especial e o extraordinário são espécies da classe de recursos extraordinários, em sentido lato, são os recursos que não se destinam ao exame de questões fáticas (como ocorre com os recursos ordinários, inclusive o recurso ordinário constitucional – arts. 102, II, e 105, II), mas apenas de questões jurídicas, de natureza constitucional – recurso extraordinário propriamente dito –, ou de direito federal infraconstitucional – recurso especial. O recurso extraordinário, em sentido estrito, tem por finalidade a preservação da autoridade e da integridade da Constituição. Por sua vez, o recurso especial destina-se à preservação da autoridade e da integridade da legislação federal, bem como da uniformidade de sua interpretação. Nem o recurso especial nem o extraordinário têm por objetivo precípuo a realização da justiça no caso concreto (ou a tutela do direito do recorrente), mas, sim, preservar a integridade e unidade do direito nacional. É um contencioso objetivo ou de legalidade. Não se tutelam direitos subjetivos, mas o próprio direito objetivo. Sua finalidade é fazer prevalecer o interesse do Estado na preservação do ordenamento jurídico constitucional e federal, deixando em segundo plano o interesse do litigante. Como seu objetivo precípuo não é fazer justiça no caso concreto, não há preocupação com as questões de fatos terem sido bem ou mal resolvidos à luz das provas produzidas. A mais Alta Corte, como diz Carlos Maximiliano, “não trata de matéria de fato; julga as decisões; mais cuida do interesse da lei do que das partes; não estuda o fundo da demanda; ocupa-se com o Direito em tese, em vez do Direito em espécie”. 3 Realmente, do ponto de vista objetivo, o erro de direito é muito mais grave, porque tem potencial de transcender a causa, sendo invocado futuramente por outros juízes, como antecedente judiciário. A função, portanto, dos recursos especial e extraordinário não é assegurar o duplo grau de jurisdição. 4 São recursos com função nomofilácica, isto é, de controle da correta aplicação da Constituição e da lei federal. Visam, portanto, a tutela do ordenamento jurídico federal. Em outras palavras, e para usar uma antiga dicotomia, visa proteger o direito objetivo (ordenamento jurídico) e não o direito subjetivo de uma parte processual que se sente prejudicada por uma decisão judicial. 5 O STF e, posteriormente, o STJ, no modelo brasileiro, realizam uma função de controle de legalidade da decisão, por meio dos recursos extraordinário e especial, no qual o direito subjetivo da parte tem um papel secundário e, exatamente por isso, não há preocupação em tais meios de impugnação com a questão de fato posta na causa, mas com a questão de direito que foi decidida.

Há, contudo, um certo exagero, ou caracteriza-se uma redução simplista, afirmar que os recursos que visam um controle de legalidade não se preocupam com o direito concreto do recorrente. Observa corretamente Taruffo, com sua admirável perspicácia, que há dois modelos de Cortes que realizam um controle de legalidade: no modelo da “terceira instância”, a interpretação da lei – e para nós, também da Constituição – é só um meio de resolução de uma específica controvérsia; enquanto que no modelo de “Corte Suprema”, no qual o caso concreto é só uma ocasião para garantir a legalidade do ordenamento, com uma atividade visando mais ao futuro que ao passado. 6 No primeiro modelo, que seria o das cortes equivalentes ao nosso STF e STJ, haveria uma “interpretação operativa”, destinada à justa decisão do caso concreto; no segundo, interessa, sobretudo, atribuir um significado à norma como enunciado de caráter geral, tendencialmente desvinculado da peculiaridade específica do caso concreto”. 7 Os modelos de cassação de inspiração francesa, como é o caso da Cassação italiana, parecem mais voltados ao primeiro aspecto. As Cortes de Cassação não aplicam o direito ao fato, limitando-se a dar a correta interpretação da lei, depois baixando os atos para que o juiz da causa decida o caso concreto. De acordo com o posicionamento jurídico adotado, há um predomínio do escopo de preservação do direito objetivo sobre a tutela do direito subjetivo do recorrente. Por outro lado, nos modelos como o brasileiro, em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ao julgarem, respectivamente, o recurso extraordinário e o especial, não se limitam a resolver em abstrato a questão de direito constitucional ou federal posta em discussão, mas, além disso, e a partir da premissa adotada, as próprias cortes superiores “aplicam o direito aos fatos” (CPC/2015, art. 1.034, caput), 8 julgando a causa ao dar ou negar provimento ao recurso, poderia se considerar que em tais recursos, mesmo não se discutindo a questão fática, há predomínio da função de proteção do direito subjetivo do recorrente e, somente em caráter secundário, a tutela da constituição ou da lei federal, enquanto direito objetivo. Seriam, pois, recursos mais voltados à tutela do ius litigatoris do que do ius constitutionis.

Todavia, ante a impossibilidade de análise da “questão de fato” ou o óbice insuperável da necessidade de “reanálise do conjunto fático-probatório”, é cada vez mais rara, permitindo questionar a assertiva citada. Mais do que isso, as mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, que alteraram o Código de Processo Civil, mas em regras igualmente aplicáveis ao processo penal, transformaram definitivamente esse panorama. No caso do recurso extraordinário, a Emenda Constitucional 45/2004, disciplinada pela Lei 11.418/2006, passou a exigir, em relação ao recurso extraordinário, a existência de uma “repercussão geral” da questão constitucional. Por outro lado, a mesma lei passou a possibilitar o sobrestamento dos recursos extraordinários repetitivos, para que o tribunal julgue apenas um ou mais recursos significativos da controvérsia, com a aplicação de tal resultado, pelos próprios tribunais locais, nas causas individuais. Esse último mecanismo, de represamento dos recursos repetitivos, foi introduzido nos recursos especiais pela Lei 11.672/2006.

Em suma, mesmo aplicando o direito aos fatos, um sistema de recurso extraordinário com necessidade de repercussão geral da questão constitucional, e com possibilidade de sobrestamento de recursos especiais e extraordinários envolvendo questões repetitivas predomínio, a função primordial, para não se dizer única, de tais recursos, é a tutela da Constituição e da lei federal. Como afirmam Teresa Arruda Alvim Wambier e Bruno Dantas “de fato, o instituto da repercussão geral representa, no sistema brasileiro, um passo determinante no sentido do prestígio às funções nomofilácicas e uniformizadoras” 9 Inexiste, praticamente, qualquer interesse na sorte da causa concreta em discussão no processo em que se interpuseram tais recursos. Nesse novo panorama, como observam Marinoni, Arenhart e Mitidiero ao STF e ao STJ, cabe a “adequada interpretação do direito, adscrevendo significado ao discurso do legislador (aos textos constitucionais e legais), reduzindo com isso o grau de indeterminação inerente ao direito” e dando-lhe a “adequada interpretação”. 10 As Cortes Superiores, assim, “galgaram o posto de cortes de interpretação e de precedentes”, decidindo “quais significados devem prevalecer a respeito das dúvidas interpretativas suscitadas pela prática forense”, e, com isso, “canalizaram seus esforços para a formação de precedentes, fomentando um discurso jurídico ligado à tutela do direito em uma perspectiva geral”. 11 São, pois, Cortes que “decidem o sentido da Constituição e da legislação infraconstitucional”. 12

2. Regime jurídico do recurso especial e extraordinário no processo penal. O Código de Processo Penal, no capítulo VIII do Título II do Livro III, denominado “Do recurso extraordinário”, disciplinava tal recurso nos artigos 632 a 638. Evidente que não tinha regras sobre o recurso especial, somente criado com a Constituição de 1988. Posteriormente, os artigos 632 a 636 foram formalmente revogados pela Lei 33.396/1958, restando em vigor apenas os art. 637 e 638. A mudança relevante ocorreu com a Constituição de 1988, que desmembrou os temas do antigo recurso extraordinário em dois: o recurso extraordinário, com temário exclusivamente constitucional, e o novo recurso especial, para o controle da unidade da lei federal. Para discipliná-los, foi editada a Lei 8.038, de 28.05.1990, que instituiu “normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”, disciplinando os recursos especial e extraordinário nos arts. 26 a 29. Desde então, a disciplina do recurso especial, do extraordinário e do agravo em recurso especial e extraordinário, no processo penal, foi objeto da Lei 8.038/1990, que revogou, expressamente, a disciplina de tais recursos existentes no Código de Processo Penal e Código de Processo Civil. E, desde então, com várias mudanças pontuais do CPC de 1973, ainda assim, o regime geral do recurso especial e extraordinário no processo penal era o da Lei 8.038/1990. Todavia, o legislador, provavelmente se esquecendo que a Lei 8.038/1990, em seus arts. 26 a 29, ao menos parcialmente, ainda disciplinavam o recurso especial, o recurso extraordinário e os agravos contra decisões denegatórias de tais recursos, para o processo penal, nas disposições transitórias do CPC de 2015, expressamente, revogou os arts. 26 a 29 da Lei 8.038/1990 (art. 1.072, IV). A consequência dessa revogação, é que deixou de haver uma disciplina específica para o recurso extraordinário, o recurso especial e os agravos em recurso especial e extraordinário no processo penal. Em suma, a única solução possível, é no sentido de que, desde o início de vigência do novo Código de Processo Civil, as suas regras sobre recursos especial e extraordinário e agravos contra a denegação de tais recursos passará a ser integralmente regida pelo novel código.

3. “Questões de direito” e “questão de fato”. Não cabe recurso especial ou extraordinário para a impugnação quanto à matéria fática. Em outras palavras, trata-se de recurso que se presta a atacar “questão de fato” e não “questão de direito”. Há erro de fato quando o acórdão se funda em uma falsa premissa de fato, decorrente da errônea valoração das provas. Há um vício na atividade heurística. Já o erro de direito ocorre quando o acórdão aplica erroneamente qualquer regra de direito, inclusive regras legais sobre admissibilidade, produção e valoração das provas. Nesse caso o vitium é hermenêutico. O problema é de interpretação e integração da norma. 13 Não é fácil distinguir entre questões de direito e questões de fato. Toda questão jurídica envolve matéria fática e matéria de direito. O que existe são questões predominantemente de fato e questões predominantemente de direito. 14 As matérias fáticas que levariam apenas a um reexame da prova estão excluídas dos recursos especial e extraordinário, nos termos do verbete 279 da Súmula de jurisprudência do STF 15 e do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência do STJ. 16

4. Regras constitucionais e legais sobre prova. É possível a interposição do recurso especial e extraordinário para se questionarem os critérios de apreciação da prova, a errada aplicação das regras de experiência, a utilização de prova ilícita, a nulidade da prova, o valor legal da prova, as presunções legais, ou a distribuição do ônus da prova, pois todas essas questões não são “de fato”, mas “de direito”. 17 Nesse campo, também deve ser aceito o recurso contra decisões para controlar a valoração probatória quanto aos princípios gerais da experiência, os conhecimentos científicos, as leis do pensamento e, até mesmo, os fatos notórios. 18 Todavia, Maier ressalta que no caso de regras gerais da experiência e leis lógicas do pensamento somente serão fundamento para o recurso de cassação, quando sua inobservância ou errônea aplicação torne a sentença sem fundamento, e por isso infrinja a regra que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. 19 No nosso caso, portanto, o fundamento dos recursos seriam, para o extraordinário, o art. 93, IX, da CR e para o especial, o art. 381, III, do CPP.

5. Distinção entre “valoração da prova” e “reexame da prova”. A jurisprudência tem feito uma distinção entre o que seria “valoração da prova”, admitida nos recursos extremos, e “reexame de prova”, que impede a sua admissibilidade. Já se decidiu que:

a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina, podendo ser ainda a contrariedade a princípio ou regra jurídica do campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame nesta Corte. O reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, constituindo matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, insuscetível de revisão no recurso especial. 20

6. Controle da motivação. O controle da motivação também é admissível em recurso especial e extraordinário, sob o fundamento de violação do art. 315,§ 2º, e do art. 381, III, ambos do CPP, de um lado, e do art. 93, caput, IX, da Constituição, de outro, em razão da falta de completude da valoração realizada no juízo das questões de fato, seja pelo juiz de primeiro grau, seja pelo tribunal local. Assim, por exemplo, a sentença ou o acórdão deixam de analisar “alternativas razoáveis” em havendo narrativas fáticas diversas. 21

7. Qualificação jurídica dos fatos. É viável o recurso especial e extraordinário para questionar a qualificação jurídica dada a um determinado fato no acórdão. 22 Evidente que tal matéria não poderá ser questionada nos recursos extremos se o problema da correta qualificação jurídica decorrer de dúvida sobre um dos elementos que integram o tipo penal. Nesse caso, a questão é fática, e demanda valoração da prova. Todavia, em outros casos, mesmo que se admita, por hipótese, como verdadeiros os fatos narrados na denúncia, ainda assim poderia haver dúvidas sobre a correta subsunção dos fatos ao tipo penal X ou Y. Aqui, a questão é puramente de direito. Por exemplo, definir se atividade conhecida como “dólar-cabo” caracteriza crime de evasão de divisas, tipificado no caput ou no parágrafo único do art. 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro, é uma questão de direito.

8. “Conceitos juridicamente indeterminados”. Admite-se a discussão, em recurso especial e extraordinário, o errôneo preenchimento do conteúdo normativo de conceitos juridicamente indeterminados (por exemplo, boa-fé, injúria grave, justa causa etc.) pelo acórdão do tribunal local. Não se trata de questão de fato de interpretação dada a tais conceitos vagos passível de controle em recurso extraordinário ou especial. 23 Aliás, o § 1º do art. 489 do CPC/2015, estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso” (inc. II).

9. Prequestionamento. Prequestionar é questionar antes, já ter tratado da questão com anterioridade. 24 Embora a Constituição não exija, expressamente, o prequestionamento, entende-se que a necessidade de tal pressuposto recursal decorre da própria natureza dos recursos extraordinários, criados para permitirem o reexame de decisões em que se tivesse decidido questão de direito federal (lei ou constituição). Como explicam Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes, “não teria sentido, com efeito, que os tribunais tivessem de examinar em primeira mão temas novos, não suscitados na instância inferior”. 25 Ao mais, como lembra Nelson Nery Jr., o prequestionamento é um falso problema, pois decorre do requisito constitucional de que se tenha uma “causa decidida”. 26 Não basta, contudo, que a matéria tenha sido questionada antes, em fases primitivas do processo. É necessário que a questão tenha sido tratada e analisada no acórdão de última ou única instância contra a qual se vai recorrer. Em suma, é preciso que o órgão prolator do acórdão contra o qual vai se interpor o recurso especial ou o extraordinário tenha se manifestado sobre o assunto. 27 E, nesse caso, não é preciso nem mesmo que a questão tenha sido posta pela parte nas razões recursais. Por exemplo, mesmo que a parte não tenha atacado um determinado tema, se sobre ele surgir uma questão de direito federal ou constitucional, ainda que em razão de atividade ex officio do tribunal local, será viável o recurso. Talvez a expressão que melhor expresse a ideia do pressuposto recurso seria “pré-análise” ou ainda “decisão imediatamente prévia”. É a “afloração” dos tipos constitucionais ou federais no acórdão recorrido. 28 A expressão prequestionamento, contudo, é consagrada e assim será utilizada. Com razão, Garcia Medina distingue a questão federal ou questão constitucional, que deve constar do acórdão local, para viabilizar o recurso especial ou extraordinário, do prequestionamento de tais questões pelas partes. 29 Isto é, prequestionar é o ato de discutir ou controverter, antecipadamente, acerca de um ponto. O que necessita constar do acórdão local, para abrir a via dos recursos especial e extraordinário, é o tratamento da questão federal ou constitucional, seja ou não em razão de prequestionamento das partes. 30 Por outro lado, de nada valerá a parte ter questionado e controvertido a questão em primeiro grau, por exemplo, em alegações finais, mas depois dela não ter tratado nas razões recursais. Se a questão, nesse caso, não for analisada no acórdão, serão incabíveis os recursos ao STJ ou STF.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010761/art-632-capitulo-viii-do-recurso-extraordinario-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020