Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 639 - Capítulo IX. Da Carta Testemunhável

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IX

DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

ABREU, Florêncio de. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1945. v. 5; ACOSTA, Walter P. O processo penal. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1991; FRANCO, Ary de Azevedo. Código de Processo Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 2; BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2020; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 16. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 5; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; BERMUDES, Sérgio. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 1975. v. 7; BRANCO, Tales Castelo. Teoria e prática dos recursos criminais. São Paulo: Saraiva, 2003; LEAL, Antônio Luiz da Câmara. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. v. 4; COSTA MANSO, Manuel da. O processo na segunda instância e suas aplicações à primeira. São Paulo: Saraiva, 1923; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. v. 6; FREDERICO MARQUES, José. Elementos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965. v. 4; GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; JESUS, Damásio E. de. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1978; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; MARTINS, Pedro Batista. Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais. Rio de Janeiro: Forense, 1957; LIMA, Alcides Mendonça. Introdução aos recursos cíveis. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 1976; MONTEIRO, João. Programma do Curso de Processo Civil ou Apontamentos para as Lições da 3.ª Cadeira do 4.º anno da Faculdade de Direito de São Paulo. São Paulo: Duprat & Comp., 1912. v. 2; MORATO, Francisco A. de Almeida. De como constitui a Carta Testemunhável em um Recurso Especial. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1923; OLIVEIRA FILHO, João de. Código do Processo Penal de Minas Gerais – Notas. São Paulo: Casa Duprat e Casa Mayença, 1927; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2015; BUENO, José Antonio Pimenta. Apontamentos sobre as formalidades do processo civil. Rio de Janeiro: Editora Nacional, 1858; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 4.

COMENTÁRIOS

1. Natureza recursal. A carta testemunhável é um recurso que serve para levar ao conhecimento do órgão ad quem a decisão do órgão a quo que denegou o recurso ou não lhe deu seguimento. Predomina o entendimento de que a carta testemunhável tem natureza jurídica de recurso, pois serve para que o órgão superior possa reformar a decisão que está causando gravame à parte. 2 Como conclui Francisco Morato: “a carta testemunhável tem função especial, porventura especialíssima, de fazer efetivos os outros recursos. Logo, a carta testemunhável é recurso especial, talvez mais do que isso – especialíssimo”. 3

2. Denominação. O nome “carta testemunhável” vem de um aspecto da origem do instituto que hoje não mais se verifica: decorria do fato de o recorrente expor suas queixas, de manifestar seu protesto ao escrivão, na presença de testemunhas, para que esse lhe desse o escrito (a carta) atestatória desse incidente. 4 Sobre a evolução histórica e a razão de tal denominação, Eduardo Espínola Filho liga sua origem a quando surgiram os agravos na legislação portuguesa, explicando:

os juízes proibiam os escrivães de receberem as petições, ocultando-se até esgotar-se o prazo da lei, não respondendo nos termos por ela traçados, mandando que eles fossem riscados, e, praticando atos de igual quilate, conseguiam eles impedir que os agravos fossem tomados e expedidos, e, por conseguinte, que ficassem indefesos os direitos das partes. Para neutralizar este arbítrio foi mister criar um expediente mais enérgico e vigoroso. Comparecia o litigante que se sentia prejudicado com a decisão, e, perante o escrivão, manifestava-se de modo explícito e claro, em presença de testemunhas idôneas, que tendo o juiz recusado o seu agravo, ele, apesar disso, queria fazer chegar ao conhecimento superior às razões do gravame… Se o escrivão não lhe desse a fé atestatória, justificava no juízo superior a sua interpelação com depoimento das próprias testemunhas… 5

E, em outro passo da erudita obra, acrescenta: “acontecendo de o escrivão do feito não querer ou não poder expedir a carta”, explica Francisco Morato que: “é facultado à parte testemunhá-lo como duas ou mais pessoas e recorrer a outro escrivão ou tabelião do lugar, que é obrigado a concedê-la de seu ofício, por certidão circunstanciada do ocorrido, a fim de ser presente no juízo superior e provida como de justiça”. 6

3. Testemunhante e testemunhado. Na carta testemunhável, o recorrente denomina-se testemunhante, e o recorrido, testemunhado. Parte da doutrina entende que o testemunhado, isto é, o recorrido, é o próprio juiz que denegou o recurso. 7 Embora, realmente, a decisão que causou o gravame à parte seja do juiz, assim também ocorrem em todas as demais decisões que desafiam recursos e, nem por isso, o magistrado é o recorrido. O recorrido, isto é, o testemunhando, inclusive para fins de contrarrazões, é a parte contrária da ação penal (por exemplo, o Ministério Público ou o acusado). 8

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

COMENTÁRIOS

1. Recurso subsidiário. A carta testemunhável será cabível contra “a decisão que denegar o recurso” (CPP, art. 639, I) ou a decisão que, embora inicialmente tenha admitido o recurso, depois obste o seu seguimento para o Tribunal (CPP, art. 639, II). Embora não o diga o CPP, a carta testemunhável é um recurso subsidiário, e, assim, para seu cabimento, não poderá haver previsão de outro recurso específico contra a decisão que denega o recurso ou obsta o seu seguimento. 9 Atualmente, somente é cabível a carta testemunhável da decisão que denegar em sentido...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010782/art-639-capitulo-ix-da-carta-testemunhavel-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020