Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 647 - Capítulo X. Do Habeas Corpus e Seu Processo

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Capítulo X

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Alberto Zacharias Toron 1

BIBLIOGRAFIA GERAL

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Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

COMENTÁRIOS

1. Natureza jurídica. O habeas corpus está alinhado na Constituição Federal entre os direitos e garantias fundamentais e é considerado uma garantia individual que tutela a liberdade de ir e vir (CF, art. , inc. LXVIII). No Código de Processo Penal aparece catalogado entre os recursos, mas é pacífico o entendimento segundo o qual se trata de uma ação de impugnação autônoma 2 de natureza constitucional. Frederico Marques dizia que “sob o ângulo estritamente processual, o habeas corpus não pode qualificar-se como recurso, embora assim o conceitue o Cód. de Proc. Penal” 3 . Mesmo porque, pode ser impetrado antes mesmo de instaurada a relação processual, isto é, na fase de inquérito visando, por exemplo, a evitar o indiciamento (STF, 2ª T., HC. 115.015 4 , rel. Min. Teori Zavascki e TSE, HC 440 5 , rel. Min. Ellen Gracie) combater ilegalidades que geram provas ilícitas (STJ, 6ª T., HC 137.349 e 159.159 6 , ambos relatados pela Min. Maria Thereza) e até a trancar o inquérito policial por falta de justa causa (STJ, 5ª T., RHC 8272 , rel. Min. Gilson Dipp, DJ 08.11.1999; HC 218.234, mesmo relator, DJe 20.03.2012). Noutro polo, o habeas pode ser manejado depois do trânsito em julgado da sentença (STF, RHC 60.264 7 , rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.11.1982 e HC 93.942 8 , 2ª T., rel. Min. Cezar Peluso, DJe 01.08.2008; RHC n. 128.096 , rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26/6/2019 e HC 144.887, rel. Min. Rosa Weber, DJe 13/3/2020). Nessas hipóteses inexiste relação processual de modo a se pensar em recurso. Afora o mais, é possível manejar o writ nos casos em que não caiba recurso, por exemplo, das decisões de recebimento da denúncia, ainda hoje, erradamente, chamadas de interlocutórias simples. Ademais, o habeas corpus tramita em separado do inquérito ou da ação penal; sua impetração ocorre, em regra, no tribunal e não nos autos do feito como é típico dos recursos.

2. Habeas corpus coletivo. Não tem previsão no CPP e nem na Constituição Federal. Todavia, a jurisprudência, embora dividida, tem admitido crescentemente essa modalidade de impetração. Com o advento da pandemia do Coronavírus, o manejo do habeas corpus coletivo mostrou-se de indizível utilidade. O Min. Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, ao relatar o HC 148.459 impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de “todas as pessoas que se encontram presas em estabelecimento penal federal há mais de dois anos”, negou seguimento ao writ sob o argumento de que “o habeas corpus exige a demonstração de constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir, não podendo ser utilizado como substituto de ação direta de inconstitucionalidade ou arguição descumprimento de prefeito fundamental”. Na sua óptica, há necessidade da indicação específica de cada constrangimento ilegal, com a indicação do nome de quem o sofre ou está prestes a sofrê-lo (CPP, art. 654), além do preciso apontamento da autoridade coatora (DJe 21.02.2018). Em sentido oposto, a 2ª Turma do STF, no HC 143.641 (DJe 09.10.2018), também impetrado pela DPU, consagrou o entendimento de que é viável o manejo do habeas coletivo desde que seja “possível discernir direitos individuais homogêneos”. O writ em questão foi impetrado em favor de “todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade”. O voto-condutor conduzido pelo Min. Ricardo Lewandowski, na linha do que preconiza o art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, toma em consideração a necessidade de se dar plena eficácia à garantia judicial do habeas corpus e otimizar os meios de ação judicial de modo a se evitar a proliferação de ações constitucionais sobre o mesmo tema. Mais que o paralelo com o Mandado de Injunção coletivo (Lei 13.300/2016, art. 12), ou mesmo com o Mandado de Segurança coletivo (Lei 12.016/2009, art. 21), o art. 580 do próprio CPP permite que se estenda a ordem a todos que se encontram na mesma situação de pacientes beneficiados com o writ. Afora a preterição de formalismos estranhos ao instituto do habeas corpus, o julgado aponta precedentes em que se concedeu habeas coletivo: prisão em contêiner (STJ, HC 142.513/ES , 6ª T., rel. Min. Nilson Naves, DJe 10.05.2010) e Portaria do juiz da infância e juventude de Cajuru (SP) que restringia a movimentação de jovens à noite (STJ, HC 207.720 , 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.12.2012). A discussão sobre o cabimento do habeas corpus coletivo lembra a velha polêmica sobre a possibilidade da concessão de medida liminar no writ. Os opositores, sem razão, argumentavam com a falta de previsão legal. A jurisprudência superou o óbice e tem, com parcimônia, concedido liminares. A mesma solução deve encontrar o habeas coletivo. Mediante o empréstimo, por analogia, das regras do Mandado de Injunção ou do Mandado de Segurança é plenamente possível manejar e conhecer do writ em casos que se possa identificar a homogeneidade de situações caracterizadoras de constrangimento ilegal. Daniel Sarmento, em vigoroso Parecer oferecido para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no RE 855.810 , rel Min. Dias Toffoli, j. 24.04.2018, com propriedade, defende a possibilidade do manejo do habeas corpus coletivo e destaca que “assim como ocorre com os demais direitos individuais, a violação à liberdade de ir e vir pode ultrapassar a esfera isolada do indivíduo, pois as lesões e ameaças a esse direito podem alcançar um amplo contingente de pessoas”. Com a pandemia do Coronavírus, o CNJ ditou a importante Recomendação 62/2020 a fim de padronizar medidas para combater a propagação do Coronavírus. Como decorrência, e para evitar um desastre de natureza epidemiológica, a Defensoria Pública do Ceará impetrou habeas corpus coletivo em favor dos presos em razão de dívida de alimentos. Indeferida a liminar no TJCE, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino concedeu medida liminar nos seguintes termos:

Considerando a gravidade da atual situação de pandemia pelo coronavírus – Covid-19 –, a exigir medidas para contenção do contágio e em atenção à Recomendação CNJ nº 62/2020, deve ser assegurados aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão domiciliar ( HC n. 568.021 , DJe 25/3/2020).

Posteriormente, a Defensoria Pública da União pediu a extensão para todos os devedores de alimentos. O pedido de extensão foi deferido no mesmo writ em 26/3/2020.

No Rio de Janeiro, a Defensoria movimentou-se para que os idosos presos provisoriamente fossem postos em liberdade. O Desembargador plantonista do TJRJ concedeu medida liminar para determinar que se oficiasse aos juízes de primeira instância para que, no prazo de dez dias, reavaliassem as prisões temporárias e preventivas impostas a idosos. O presidente do TJRJ suspendeu a medida, mas o STJ, relator o Min. Nefi Cordeiro, concedeu medida liminar para cassar a decisão do presidente do TJRJ sob o argumento da inidoneidade do meio utilizado (suspensão de segurança, cf. HC n. 568.752, j. em 26/3/2020). No Espírito Santo, a Defensoria Pública manejou HC coletivo em favor dos presos que estavam com a liberdade condicionada ao pagamento da fiança e o STJ, em decisão da lavra do Min. Sebastião Reis Jr., concedeu medida liminar no HC 568.693 e destacou a necessidade de um “novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal” j. em 25/3/2020).

2.1. Amicus curiae em habeas corpus. Possibilidade. O Código de Processo Penal não prevê o ingresso do amigo da Corte no rito procedimental do habeas corpus. Eloquente, quanto à impossibilidade da admissão do amicus curiae, a decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello no HC n. 109.598 no qual a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul — AJUFESP — requeria a sua admissão. Naquela oportunidade, destacou-se que nos processos de índole subjetiva, não tem lugar a atuação do amigo da Corte. Ademais, os sujeitos da relação processual, afora o órgão competente para julgar o habeas corpus, são apenas o impetrante, o paciente, a autoridade coatora e o Ministério Público (DJe 04/05/2015). Todavia, admitido o manejo do habeas corpus coletivo, não há razão para não se reconhecer a transcendência da questão discutida, que ultrapassa os interesses subjetivos do paciente e apresenta “direitos individuais homogêneos”. Imagine a discussão sobre a prisão somente após o trânsito em julgado travada no habeas corpus n. 84.078, rel. Min. Eros Grau (DJ 05/2/2009), ou a que resultou no seu oposto, isto é, com a possibilidade, logo após o julgamento na segunda instância ( HC n. 126.292 , rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). Em ambos os casos é fácil perceber que a discussão se projetava sobre uma coletividade de interessados, além de despertar o interesse de instituições, como a OAB e partidos políticos, para exemplificar, comprometidos com o aperfeiçoamento do sistema penal e a proteção dos direitos fundamentais. O mesmo vale para a discussão travada sobre a descriminalização do aborto no HC n. 124.306 , do qual foi relator para o acórdão o Min. Roberto Barroso e sobre a constitucionalidade do revogado art. , § 1º, da Lei dos crimes hediondos que impunha o cumprimento da pena em regime integralmente fechado ( HC n 82.959 , relatado pelo Min. Marco Aurélio).

O art. 138 do Código de Processo Civil de 2015 ao disciplinar o amicus curiae estabelece:

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

A regra em questão pode perfeitamente, por analogia (CPP, art. ), ser aplicada ao writ, mas com temperamentos. Primeiro, se o paciente estiver preso, não poderá haver delongas que retardem a marcha do habeas corpus, cujo procedimento é sumário. Assim, a admissão e a intervenção do amicus curiae é cabível desde que não implique em indevido retardo no julgamento. Isso é perfeitamente possível se o ingresso do amicus curiae se der enquanto se aguardam as informações da autoridade coatora ou a emissão do parecer do Ministério Público. Segundo, se o paciente estiver solto e a matéria discutida não for diretamente a liberdade, por exemplo, quando se discute a justa causa da ação penal, com maior razão de ser a intervenção do amicus curiae é admissível. Em ambos os casos, porém, há de estar presente a relevância da matéria e sua repercussão social.

É inegável que o Tribunal, ao ouvir as vozes das diferentes entidades da sociedade civil, devidamente legitimadas, se enriquece e com isso pode proferir decisões mais sensíveis e adequadas às tensões envolvidas na discussão da causa a ser decidida. Julga, parafraseando Hannah Arendt, com a mentalidade alargada. O Ministro Celso de Mello, com propriedade, lembrou que a admissão do amicus curiae “qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte” 9 . Portanto, não há porque, nos casos de repercussão social, ou mesmo a uma coletividade, deixar de se admitir a atuação desse valioso agente.

Veja-se, ainda, para traçar um paralelo, que o Pleno do STF, ao julgar o Mandado de Segurança n. 32.033 (DJe 18/02/2014), decidiu ser plenamente admissível a intervenção do amicus curiae. No seu voto, o Ministro Gilmar Mendes pontuou:

Na ocasião, assentei que a matéria discutida no writ apresentava ‘relevância tal que ultrapassa os limites e meros interesses das partes, de forma que se revela salutar que o debate perante o Supremo Tribunal Federal possa ser informado pelo maior’ número de argumentos possíveis’.

Continuo a entender que a admissão de amicus curiæ confere ao processo um colorido diferenciado, emprestando-lhe caráter pluralista e aberto, que, a meu ver, não pode ficar restrito ao controle concentrado. Pelo contrário, penso que, justamente por se tratar a questão discutida nos autos, matéria de inegável importância, a jurisdição exercida por este tribunal deve se afastar de uma perspectiva estritamente subjetiva.

Ora, se no mandado de segurança, remédio homólogo ao habeas corpus, que é igualmente uma ação de impugnação, vale tal raciocínio, não há porque, observados os temperamentos acima mencionados, tratar-se de maneira diferente o habeas corpus, especialmente naqueles em que temas gerais como os acima apontados ou mesmo de natureza coletiva.

Atento ao tema, o Min. Gilmar Mendes admitiu o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa Marcio Thomaz Bastos), como amicus curiae no HC n. 141.478 no qual se discutia se o advogado pode ser considerado obstrutor da justiça por combinar versão de seu cliente com colega que assiste corréu na mesma ação. Na oportunidade, o Ministro observou que a jurisprudência do STF, refratária à participação de terceiros no writ, é anterior ao CPC de 2015, que introduziu o já citado art. 138. Trata-se, como disse o ministro Gilmar Mendes, na linha do novo CPC, “de democratizar a formação da jurisprudência”.

3. Concomitância com recurso ordinário e extraordinário. A correta classificação do writ (ordem) é importante de um ponto de vista prático porque, na expressão de Eugênio Pacelli, sendo ação autônoma, o habeas corpus “pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele” 10 . Alexandre de Moraes, pelo ângulo do direito constitucional, também sustenta a ideia de que “nada impedirá a concomitância com qualquer recurso, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra o obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo…” 11 . Assim a interpretação jurisprudencial: “é princípio sedimentado na jurisprudência brasileira de que a recorribilidade da decisão ou a efetiva pendência de recurso contra eles não inibe a admissibilidade paralela do habeas corpus12 . Idem: “É cabível habeas-corpus mesmo quando pendente julgamento de recurso de apelação que veicule a mesma questão” (STF, HC 77.858/AM , 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.02.1999); “Evidenciado o constrangimento ilegal, cabe o writ, ainda que pendente apelação da sentença condenatória”. (RTJ 125/157, Min. Carlos Madeira). “Habeas corpus. Apelação pendente. Cabimento do writ. Não se há de remeter ao juízo de apelação, ainda que idêntica a matéria do Habeas corpus evidenciadora do constrangimento ilegal. Recurso de Habeas corpus provido” (RTJ 109/144, Rel. Min. Rafael Mayer). A despeito da correção deste entendimento, já tradicional, a 3ª Seção do STJ, ao julgar o HC n. 482.549 , relatado pelo Min. Rogério Schietti, por apertada maioria, decidiu não ser possível o “concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão”. Ressalvou-se, no entanto, a possibilidade do manejo do writ concomitantemente desde que em jogo diretamente a liberdade de locomoção (DJe 03/4/2020). A expressiva minoria colocou-se no sentido da possibilidade do manejo do habeas corpus desde que presente patente ilegalidade ou causa extintiva da punibilidade. A posição minoritária é evidentemente, mais conforme a ideia de proteção constitucional efetiva e rápida, que representa o norte para a estruturação e interpretação da racionalidade do sistema recursal.

4. Substituição a recurso extraordinário. No HC 110.118, 2ª T., j. 22.11.2011, relatado pelo Min. Joaquim Barbosa, decidiu-se que “O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente” (DJe 08.08.12). No julgamento do referido writ, além do valioso, vigoroso e esclarecedor pronunciamento do Min. Celso de Mello sobre a preocupante postura restritiva do STJ em relação ao habeas corpus 13 , o Min. Gilmar Mendes, no seu voto vencedor, destacou:

se se trata de algo verificável a partir de provas pré-constituídas, tal como exige o procedimento do habeas corpus, por que não o fazer aqui? Até porque, veja que, diferentemente do que ocorre em outras searas e tendo em vista o valor liberdade que está envolvido, o legislador cuidou de não impor sequer fórmula de preclusão para propositura da ação revisional, o que vale, também, neste caso, para habeas corpus, desde que preenchidos esses requisitos. (HC 110.118, DJe 08.08.12).

Se é possível fazer pela via do habeas corpus a mesmíssima coisa que se faz no Recurso Especial no campo do processo penal, é destituída de razão a crítica de que o STJ se distancia de sua missão constitucional de ser o “guardião da lei federal e de uniformizador da interpretação dessa legislação em âmbito nacional” ao julgar precipuamente habeas corpus, como pontuou o Min. Og Fernandes no Portal do STJ 14 . Disse-o, por todos, o Min. Assis Toledo em acórdão unânime da Terceira Seção do STJ (quando este ainda engatinhava), no HC 17, j. 06.06.1989:

Sendo assim, como no recurso especial, criado pela Constituição de 1988 (art. 105, III), o objeto só pode ser, da mesmíssima forma que no habeas corpus, uma quaestio iuris, não uma intricada quaestio facti, é possível prever-se a substituição de um pelo outro, quando houver coincidência de fundamentos e interesse da parte em apressar a decisão judicial 15 . (grifos nossos).

5. Âmbito de proteção. Liberdade de ir e vir direta ou indiretamente ameaçada. O art. 647 do CPP foi redigido em consonância com a Carta autoritária de 1937 (art. 122, inc. 16). Ambos diplomas traziam a exigência de que a violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir fosse iminente. As Constituições de 1946 e, na mesma linha, a de 1988, abandonaram tal exigência. Nos termos da Constituição em vigor, o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII). Portanto, é preciso reler o art. 647 em conformidade com a Constituição de 1988. Com a supressão da cláusula da iminência passou-se a entender que “é admissível a tutela antecipada mesmo em situações em que a prisão constitua evento apenas possível a longo prazo” 16 . Isso tem permitido “que o habeas corpus seja, entre nós, um remédio extremamente eficaz para o controle da legalidade de todas as fases da persecução criminal” 17 . Para Alexandre de Moraes, o habeas corpus “é meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado relacionados com sua liberdade de locomoção, ainda que pudesse, como salienta Celso de Mello, ‘na simples condição de direito-meio, ser afetado apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo’” 18 .

Daí que Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores têm proclamado a idoneidade do habeas para sanar nulidade processual 19 decorrente de inépcia de denúncia 20 , ou, para exemplificar, a decorrente da determinação da realização de interceptação telefônica por autoridade incompetente 21 ou da colocação indevida de algemas no júri de modo a transmitir a ideia de que o acusado seja perigoso 22 ; para evitar o indevido indiciamento 23 , para preservar a cronologia das sustentações orais de modo a se impedir a inversão do contraditório 24 e para garantir o acesso aos de inquérito 25 .

6. Banalização do habeas corpus . Tornaram-se comuns no processo penal as referências à necessidade de racionalização do sistema recursal e à banalização do manejo do habeas corpus. O STJ em alguns julgados chegou a proclamar que o writ não pode se substituir ao Recurso Especial. Eloquente a propósito o decidido no HC 201.483 , relatado pelo Min. Gilson Dipp, 5ª T., j. 13.09.2011. A 2ª Turma do STF tem rechaçado essa visão restritiva do writ: “O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente” (HC 110.118, rel. p/ o acórdão, Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., DJe 08.08.12). Idem no julgamento do HC 111.074 , rel. Min. Celso de Mello: “necessidade de impedir que se frustrem, mediante interpretações restritivas, a aplicabilidade e a eficácia de uma das ações constitucionais mais caras e essenciais à preservação do regime de amparo jurisdicional da liberdade de locomoção física das pessoas em geral – exegese restritiva do Superior Tribunal de Justiça que não pode subsistir” (2ª T., DJe 30.10.2014, grifos nossos).

A maximização da proteção dos Direitos Fundamentais de natureza processual, “que tem por escopo proteger o indivíduo no contexto do processo judicial” 26 , não é apenas um obséquio ao significado impar dos direitos individuais na Constituição de 1988, que os qualifica como garantias pétreas, mas uma decorrência do direito à tutela efetiva e rápida, em recurso simples que a Convenção Americana de Direitos Humanos assegura no artigo 25: “Toda persona tiene derecho a un recurso sencillo y rápido o a cualquier otro recurso efetivo, ante los juices o tribunales competentes, que la ampare contra actos que violen sus derechos fundamentales reconocidos por la Constituición, la ley o la presente Convención, aún cuando tal violación sea cometida por personas que actúen em ejercicio de sus funciones oficiales” 27 .

7. Impetração em favor de réu foragido. Possibilidade. O revogado art. 595 do CPP coibia o conhecimento de recurso de réu foragido e, por analogia, já se decidiu incabível a impetração de habeas corpus ou o manejo do recurso ordinário constitucional (RHC). Damásio de Jesus 28 aponta antigo julgado do STF, HC 56.725 , rel. Min. Moreira Alves, no sentido de não se poder aplicar, no caso, a analogia, uma vez que “Inexiste, no direito brasileiro, restrição a conhecimento de habeas corpus sob o fundamento de que o paciente se encontra foragido, não sendo admissível nesse terreno, aplicação analógica” (2ª T., DJ 11.12.1978). No RHC 118.132 , a 1ª T., rel. o Min. Dias Toffoli, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para se corrigir o regime prisional imposto em caso de réu foragido (DJe 29.11.2013).

8. Aceitação da suspensão processual e prejuízo da impetração. A aceitação da proposta de suspensão processual nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 não prejudica o exame do habeas corpus no que diz com a falta de justa causa, inépcia da denúncia, ilicitude da prova ou qualquer outra circunstância autorizadora do seu manejo (CPP, art. 648). STF: “A suspensão do processo, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95, não obstaculiza impetração voltada a afastar a tipicidade da conduta” (1ª T., HC 85.747-7 , rel. Min. Marco Aurélio, DJ 14.10.2005). Idem: 1ª T., HC 89.179-9, rel. Min. Ayres Britto, DJ 13.04.2007.

9. Concessão da liminar pela instância superior e prejudicialidade do writ. Ausência. É clara a orientação do STF no sentido de que a concessão de medida liminar em habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indeferir liminar, não prejudica a tramitação e julgamento do writ impetrado na origem 29 . A mesma Turma, em questão de ordem, no HC 92.688, j. em 29.3.2011, rel. Min. Dias Toffoli. A Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu o pedido de sobrestamento feito pela Defesa e determinou que seja oficiado ao Superior Tribunal de Justiça para imediato julgamento do Habeas Corpus n. 91.574 /STJ. No HC 123.339 , do qual foi relatora a Min. Cármen Lúcia, prevaleceu o mesmo entendimento: “a decisão liminar e precária proferida nestes autos não leva ao prejuízo da impetração no Superior Tribunal de Justiça nem no Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo a jurisdição ser exaurida em cada instância” 30 . Idem no HC 92.474 , relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski (STF, 1ª T., DJe 20.02.09). Idem no STJ, HC 322.565 , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura (6ª T., DJe 27.10.15).

10. Impetração contra decisão transitada em julgado. Possibilidade. Vide supra no verbete “natureza jurídica” e, mais recentemente, a 1ª Turma do STF, no RHC n. 128.096 , rel. Min. Marco Aurélio, proveu-o por maioria de votos em razão da superveniência de prova técnica consistente em exame de DNA que inocentava o paciente já condenado em definitivo (DJe 26/6/2019).

11. Punição disciplinar de militar. Conquanto o art. 142, § 2º, da CF proclame o não cabimento do habeas corpus contra punições disciplinares de militares e a regra do art. 647 do CPP também disponha nesse sentido, doutrina e jurisprudência têm admitido o manejo do writ quando houver ilegalidade na sua determinação: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo militar, pode ser discutida por meio de habeas corpus” (STF, 1ª T., ARE 791401 , rel. Min. Luis Roberto Barroso, DJe 17.02.2016 e RHC 88.543 , 1ª T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.04.2007).

12. Prequestionamento. Desnecessidade. Não é incomum julgados de Tribunais Superiores deixarem de conhecer temas postos em habeas corpus ao argumento de que não foram apreciados pela instância de origem. Nota-se que o argumento, que deveria ser protetivo do paciente, muitas vezes volta-se contra este. É o caso, para exemplificar, de prisões preventivas decretadas e que o Tribunal, local ou regional, para conhecer o writ, exige que o tema seja posto previamente ao juiz. A solução é incorreta, pois basta a ocorrência da ilegalidade, que acarrete um constrangimento ilegal, para viabilizar o manejo do remédio heroico. A exigência de, nesses casos, se submeter previamente um pedido de reconsideração ao magistrado apontado como coator, leva no mais das vezes a um indevido prolongamento do próprio constrangimento que se quer combater. O TRF da 3ª Região já teve a oportunidade de decidir: “O habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção, ameaçada de violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. , LXVIII), não sendo condição para seu conhecimento a anterior manifestação da autoridade impetrada sobre os fundamentos da impetração […]” ( HC 0013497-86.2005.4.03.0000 , 5ª Turma, v.u., rel. Des. Fed. André Nekatschalow, DJ 26.07.2005). De outra parte, o formalismo relativo ao prequestionamento está relacionado aos recursos de natureza extraordinária, e não ao habeas corpus que, de resto, pode ser concedido de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Sobre o tema a 2ª Turma do STF advertiu:

“Na apreciação de habeas corpus, o órgão investido do ofício judicante não está vinculado a causa de pedir e ao pedido formulados. Exsurgindo das peças dos autos a convicção sobre a existência de ato ilegal não veiculado pelo impetrante, cumpre-lhe afastá-lo, ainda que isto implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado. Esta conclusão decorre da norma inserta no § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, no que disciplina a atuação judicante em tal campo independentemente da impetração do habeas-corpus. Precedentes: habeas corpus n. 69.237 e habeas corpus n. 68172, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio, julgados pela Segunda Turma em 8 e 16 de junho de 1992, respectivamente” (HC 69.421, DJ 28.08.1992).

Se o juiz do habeas pode concedê-lo de ofício, divisando até mesmo questões não postas na impetração, disso decorre que não há prequestionamento de espécie alguma no julgamento de habeas corpus, sobretudo se a matéria foi veiculada, mas não apreciada pela instância de origem. Paradigmático a respeito o acórdão relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence no julgamento do RHC 82.045 :

I. Habeas corpus: competência: pressupostos. 1. O conhecimento do habeas corpus nos diversos graus de jurisdição independe de prequestionamento na decisão impugnada: basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se omite de decidir sobre a alegação da impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício (STF, 1ª T., DJ 25.10.2002).

No corpo do julgado citam-se os seguintes precedentes: HC 75.090 ; HC 80.315 ; HC QO 81.414 e HC 82.104 , todos relatados também pelo Min. Sepúlveda Pertence.

13. Cabimento do habeas corpus para cassar liminar concedida em mandado de segurança. O mandado de segurança não pode ser manejado como um habeas corpus às avessas para dar, por exemplo, efeito ativo ao recurso que não o tem. É antiga a jurisprudência do STJ nesse sentido e hoje condensada no verbete da Súmula 604 do STJ: “O Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”. Todos os precedentes que embasaram esta súmula são oriundos de habeas corpus. O mesmo raciocínio vale para a concessão de suspensão de segurança como decidiu o Min. Nefi Cordeiro ao conceder medida liminar para cassar a decisão do presidente do TJRJ sob o argumento da inidoneidade do meio utilizado (cf. HC n. 568.752, J. em 26/3/2020). A decisão do Min. Nefi Cordeiro destaca que “não se aplica a suspensão de segurança em matéria criminal, notadamente no “habeas corpus”.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

COMENTÁRIOS

I – quando não houver justa causa:

1. Justa causa. Conceito. As regras que compõem o sistema punitivo (Códigos Penal e de Processo Penal, Lei de Execução Penal e as esparsas) habilitam e limitam o seu funcionamento. A justa causa consiste na presença de elementos que tornam legal, ou legitimam, a prática de certos atos pelos agentes estatais incumbidos da repressão à criminalidade. De amplitude dificilmente determinável, os atos constrangedores podem ir do indiciamento do investigado à instauração de uma ação penal, passando pela indevida colocação de algemas ou a negativa de vista dos autos de inquérito policial. Presta-se tanto a questionar a indevida decretação da prisão preventiva ou mesmo a legalidade das interceptações telefônicas. É a cláusula da “justa causa” que explica a amplitude do emprego do habeas corpus no sistema brasileiro. Gustavo Badaró adverte para o fato de que a amplitude do uso do habeas corpus transformou-o “em um amplíssimo ‘agravo’ cabível contra toda e qualquer decisão interlocutória proferida em processo penal” 31 e se tornou tão moroso quanto um recurso ordinário. Tanto que se tem impetrado habeas corpus no STF para que o STJ julgue mais rapidamente o remédio ali impetrado 32 .

2. Trancamento de ação penal. Possibilidade desde que não envolva o confronto de provas. Verificar a justa causa para a ação penal, ou mesmo de eventual condenação, implica necessariamente na valoração do material probatório que a sustenta. Todavia, esta operação não permite o confronto ou o exame das provas, inadmissível no âmbito do writ. Como é corrente na jurisprudência: “Havendo suficiente suporte probatório para a denúncia, não há que se falar em falta de justa causa, não cabendo no habeas corpus exame aprofundado dos elementos fático-probatórios” 33 . Na verdade, a generalidade da fórmula reflete, como registra Dante Busana, “preconceito ou clichê que oculta muitas vezes uma inconcebível restrição à efetividade da garantia constitucional, pois como sublinhou o Ministro Vitor Nunes Leal, ‘ficaria letra morta a cláusula constitucional, que dá habeas corpus em caso de abuso de poder, se o Supremo Tribunal Federal se impusesse uma vedação absoluta nessa matéria’ (RTJ 35/533)” 34 . Daí a expressiva ementa do STF: “Não se trata de reexame de prova, quando incontroverso o fato se afere o seu correto enquadramento legal” 35 . Também no HC 84.217 , a respeito do writ disse o Min. Pertence: “cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente” 36 . E, mais recentemente, no HC 107.801 , da lavra do Min. Luiz Fux, acentuou-se que “A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus37 . O relator, reconhecido processualista, ao final da ementa, acrescentou: “A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP , rel. Min. Luiz Fux, j. 28.06.2011; RE 99.590 , Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 06.04.1984; RE 122.011 , relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17.08.1990.”

Também em caso de réu que teve reformada a sentença de primeiro grau para lavrar condenação por tráfico de drogas, o STF, em acórdão da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski decorrente de trabalho impecável da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, proclamou o seguinte:

I – Este Tribunal possui jurisprudência assente no sentido de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. II – No caso sob exame, porém, não há falar em revolvimento de provas e, sim, de sua revaloração. III – A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico sem a existência de prova inequívoca de que o réu tentara comercializar a droga apreendida. IV – Ordem concedida 38 .

3. Trancamento de ação penal por responsabilidade objetiva e adoção da teoria do domínio do fato em crime culposo.

Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Imputação desse evento delituoso ao Presidente e Administrador do Complexo Hopi Hari. Inviabilidade de instaurar-se persecução penal contra alguém pelo fato de ostentar a condição formal de “Chief Executive Officer” (CEO). Precedentes. Doutrina.

Necessidade de demonstração, na peça acusatória, de nexo causal que estabeleça relação de causa e efeito entre a conduta atribuída ao agente e o resultado dela decorrente (CP, art. 13, caput). Magistério doutrinário e jurisprudencial. Inexistência, no sistema jurídico brasileiro, da responsabilidade penal objetiva.

Prevalência, em sede criminal, como princípio dominante do modelo normativo vigente em nosso País, do dogma da responsabilidade com culpa. “Nullum crimen sine culpa”. Não se revela constitucionalmente possível impor condenação criminal por exclusão, mera suspeita ou simples presunção. O princípio da confiança, tratando-se de atividade em que haja divisão de encargos ou de atribuições, atua como fator de limitação do dever concreto de cuidado nos crimes culposos. Entendimento doutrinário. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato aos crimes culposos. Doutrina. Habeas corpus deferido.” (STF, HC 138.637 , rel. Min. Celso de Mello, DJe 22.05.2017)”.

Responsabilidade do sócio. a mera condição de sócio ou de dirigente de uma sociedade empresária não basta para autorizar, por si só, o reconhecimento da responsabilidade penal de seu administrador ou de seu ‘Chief Executive Officer – CEO’” ( HC 51.837/PA , Rel. Min. Nilson Naves – HC 80.549/SP , Rel. Min. Nelson Jobim – HC 88.875/AM , Rel. Min. Celso de Mello – HC 89.427/BA , Rel. Min. Celso de Mello – HC 107.187/SP , Rel. Min. Ayres Britto – HC 109.782/SP , Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) – HC 294.728/SP , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – RHC 794/SP , Rel. Min. Costa Leite” (apud: STF, HC 138.637 , rel. Min. Celso de Mello, HC. 138.637, DJe 22.05.2017).

Crime fiscal e falsidade ideológica. Consunção. Falta de justa causa.

Se a potencialidade lesiva do falso ideológico se esgota no crime fiscal e este não se aperfeiçoou ou foi alcançado pela extinção da punibilidade em razão do pagamento dos tributos, não há justa causa para a ação penal apenas pelo crime de falsidade:

1. A justa causa que autoriza o trancamento da ação penal é aquela que se apresenta clara e incontroversa ao simples compulsar dos autos, sem alentado exame de prova. 2. (…). 3. O crime de falsidade ideológica ‘exige o fim especial de agir’, consubstanciado na potencialidade lesiva para enganar, prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Código Penal, artigo 299). 4. A legislação processual-penal exige expressamente que na exordial se exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, em satisfação ao aspecto formal, além da apresentação de lastro probatório mínimo a amparar a imputação. 5. Carece de justa causa a ação penal intentada para punir o crime-meio, depois de extinta a punibilidade do crime-fim (contra a ordem tributária) pelo pagamento integral do débito e seus acessórios, daquele não remanescendo potencialidade lesiva. Precedentes do STJ. 6. O pagamento integral do tributo e acessórios, a qualquer tempo, opera a extinção da punibilidade do fato, conforme se extrai do preceituado no artigo 69 da Lei 11.941/2009. 7. O parcelamento da dívida impõe a suspensão da pretensão punitiva do Estado relativamente aos crimes previstos nos artigos e da Lei 8.137/90 e 168A e 337A do Decreto-lei 2.848/40 – o Código Penal – durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime do parcelamento, suspendendo-se também, durante este interregno, o curso do prazo prescricional. 8. Na medida em que o ilícito penal-fim, para cuja consecução os documentos ideologicamente inverídicos foram produzidos, exauriu sua potencialidade lesiva na consumação do ilícito penal tributário, que teve extinta a respectiva punibilidade pelo pagamento do tributo, na esteira do dispositivo normativo de regência já citado, não remanesce justa causa para a persecução penal em relação ao crime-meio. 9. Caso em que, pelos elementos probatórios produzidos no feito, não se divisa o direcionamento dos indigitados documentos a objetivo distinto da sonegação fiscal e nem mesmo da lesão a direitos de terceiros diversos da Fazenda Pública, de modo a configurar o crime de falsidade ideológica previsto pelo artigo 299 do Código Penal, de forma autônoma. O Ministério Público Federal não se desincumbiu de narrar qualquer ingerência da conduta adotada pelo réu em área diversa da tributária a fim de possibilitar a tipificação do falsum, para a qual é necessariamente exigida a demonstração do especial fim de agir, manifesto pela expressão ‘prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. A leitura da denúncia não permite a visualização de qualquer menção à individualização de uma terceira pessoa diferente do Fisco como lesionado pelo procedimento sucessório adotado no âmbito das empresas do paciente” (TRF 1ª Região, 3ª T., HC 0050194-77.2016.4.01.0000/MG , rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (Convocada), DJ 23.06.2017.

No mesmo sentido, no conhecido caso do jogador de futebol Neymar, o TRF da 3ª Região:

“II. O fato de os recorridos terem sido denunciados, também, pela prática do delito de falsidade ideológica não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula Vinculante 24, tal como asseverado pelo parquet de primeiro grau. Sucede que tal circunstância não altera a natureza material do delito tributário imputado, de molde que remanesce a necessidade de prévia constituição definitiva do crédito tributário para que se possa falar em materialidade delitiva e, consequentemente, justa causa para o recebimento da denúncia no que tange ao delito tributário. III. No momento processual de recebimento da denúncia, o reconhecimento da absorção do falso pelo delito tributário deve assumir um caráter excepcional, pois nesta fase incide o in dubio pro societate e a análise probatória é perfunctória. Isso não significa, entretanto, que o magistrado não possa aplicar o princípio da consunção, estando autorizado a assim proceder quando os termos em que vazada a denúncia e os elementos dos autos permitirem. E diferentemente não poderia ser, já que permitir a instauração de um processo penal sem justa causa, para além de não se coadunar com a legislação pátria, não é compatível com o Estado Democrático de Direito, considerando os gravames que a instauração de um processo penal causa ao cidadão. No caso concreto, possível a aplicação do princípio da consunção ainda na fase processual do recebimento da denúncia, já que os termos da denúncia deixaram patente a relação consuntiva. Ademais, a acusação não demonstrou o alegado potencial lesivo remanescente dos documentos supostamente contrafeitos, tendo se limitado a fazer alegações genéricas nesse sentido, o que, entretanto, não é suficiente para afastar a relação consuntiva reconhecida” (TRF-3, 11ª T., RSE 000046112.2016.4.03.6104/SP , rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 30.05.2017).

Caso de corrupção do ex-prefeito Haddad de São Paulo. Trancamento por falta de justa causa.

A 12ª Câmara Criminal do TJSP trancou a ação penal em acórdão unânime da lavra do Des. Vico Mañas assim ementado:

Habeas corpus pedido de trancamento de ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro falta de indicação, na denúncia, de vínculo entre o cargo ocupado pelo paciente (Prefeito de São Paulo), e possíveis vantagens a serem obtidas em perspectiva pela empreiteira que efetuou pagamento de dívida de campanha – indícios de favorecimento no âmbito do governo federal, estranho ao paciente aparente prática de crime de “Caixa 2”, já em apuração na Justiça Eleitoral ademais, finalizado o mandato de prefeito à época da denúncia, descabido falar em “perspectiva” de benefícios oriundos do executivo municipal ausência de notícias de favorecimento à empreiteira no período – falta de justa causa para a ação penal ordem concedida, com extensão aos corréus (Habeas Corpus 2252096-47.2018.8.26.0000 , j. em 27/02/2019).

Trancamento de ação por lavagem de capitais em razão de o paciente já ter sido processado e condenado na Suíça pelos mesmos fatos. Impossibilidade de dupla persecução penal.

A 2ª Turma, sem divergência, assentou que “o exercício do controle de convencionalidade, tendo por paradigmas os dispositivos do art. 14.7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do art. 8.4, da Convenção Americana de Direitos Humanos, determina a vedação à dupla persecução penal, ainda que em jurisdições de países distintos. Por sua vez, o art. do CP deve ser lido em conformidade com os preceitos convencionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos. Por fim, a vedação à dupla persecução penal em âmbito internacional deve ser ponderada com a soberania dos Estados e com as obrigações processuais positivas impostas pela CIDH” ( HC n. 171.118 , rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 12/11/2019, Informativo do STF n. 959 de 11 15 de novembro de 2019).

Afastamento da majorante de violação à regra técnica de profissão em virtude de bis in idem: Ao julgar o RHC n. 115.089 (DJe 03/09/2019), a 6ª T. do STJ, rel. o Min. Saldanha Palheiro, ementou decisão segundo a qual:

1. “A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no art. 121, § 4º, do Código Penal, só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo da ação culposa” (STF, relator Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 15/5/2009).

2. Na hipótese, a denúncia consignou que a recorrente teria agido com negligência e imprudência, porquanto teria realizado “procedimento médico em local inapropriado (residência), sem recursos técnico-médicos de emergência, com produto (PMMA) considerado perigoso pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. Deixou, com isso, de observar regras técnicas de profissão”. Extrai-se do excerto que a incoativa não declinou outro fator de discrímen – na linha dos precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal –, baseado em fato diverso do núcleo da ação que levou a vítima a óbito.

3. Recurso provido para decotar a majorante prevista no § 4º do art. 121 do Código Penal, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.

Com a concessão da ordem, o chefe do MP paulista, após a remessa dos autos com base no art. 28 do CPP, ofertou a proposta de suspensão condicional da pena.

Prerrogativas profissionais do advogado. Ofensa a juiz. Ao julgar o HC 98.237 , em acórdão un. da 2ª Turma, o Min. Celso de Mello disse que “o Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do Advogado, cuja atuação – livre e independente – há de ser permanentemente assegurada pelos juízes e Tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão” (DJe 06.08.2010).

Inviolabilidade do advogado – Crimes contra a honra – Elemento subjetivo do tipo – O “animus defendendi” como causa de descaracterização do intuito criminoso de ofender. – A inviolabilidade constitucional do Advogado: garantia destinada a assegurar-lhe o pleno exercício de sua atividade profissional. – A necessidade de narrar, de defender e de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos delitos contra a honra. A questão das excludentes anímicas. Doutrina. Precedentes. – Os atos praticados pelo Advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e que guardem relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que expressem críticas duras, veementes e severas, mesmo se dirigidas ao Magistrado, não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer dos sujeitos processuais, eis que o “animus defendendi” importa em descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra. Precedentes.

Caráter público das prerrogativas profissionais do advogado na defesa dos direitos e liberdades fundamentais:

O exercício da advocacia e a necessidade de respeito às prerrogativas profissionais do advogado. – O Supremo Tribunal Federal tem proclamado, em reiteradas decisões, que o Advogado – ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado – converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe, ao Advogado, neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias – legais e constitucionais – outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos. – O exercício do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a correção de abusos cometidos por órgãos públicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete prerrogativa indisponível do Advogado, que não pode, por isso mesmo, ser injustamente cerceado na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua. – O respeito às prerrogativas profissionais do Advogado constitui garantia da própria sociedade e das pessoas em geral, porque o Advogado, nesse contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais (STF, 2ª T. HC 98.237 , rel. Min. Celso de Mello, DJe 06.08.2010).

Pais testemunhas de Jeová e homicídio doloso: O STJ, 6ª T., concedeu habeas corpus para trancar ação penal pela prática do crime homicídio doloso por não terem aquiescido no tratamento da filha consistente em transfusão de sangue:

não há falar em tipicidade da conduta dos pais que, tendo levado sua filha para o hospital, mostrando que com ela se preocupavam, por convicção religiosa, não ofereceram consentimento para transfusão de sangue – pois, tal manifestação era indiferente para os médicos, que, nesse cenário, tinham o dever de salvar a vida. Contudo, os médicos do hospital, crendo que se tratava de medida indispensável para se evitar a morte, não poderiam privar a adolescente de qualquer procedimento, mas, antes, a eles cumpria avançar no cumprimento de seu dever profissional ( HC 268.459 , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 28.10.2014).

Denúncia excessiva. Possibilidade de readequação. “Se a classificação do crime, contida na denúncia, mostra-se patentemente errônea e exasperante, serve o habeas corpus para remediar a ilegalidade” (STF, RHC 59.001 , rel. Min. Firmino Paz, DJ 02.10.1981 e HC 84.653 , rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.08.2005). O entendimento fixado nesses julgados tem sido seguido pelos tribunais, pois há constrangimento ilegal em se submeter alguém a processo penal em razão de crime mais grave como no caso de homicídio simples, mas articulado na denúncia como qualificado (vide infra). No HC 107.801 , da lavra do Min. Luiz Fux, acentuou-se que “A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus” (STF, DJe 13.10.2010). O relator, reconhecido processualista, ao final da ementa, acrescentou: “A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP , rel. Min. Luiz Fux, j. 28.6.2011; RE 99.590 , Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6.4.1984; RE 122.011 , relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17.8.1990”.

No rumoroso caso da tragédia do rompimento de uma barragem em Mariana (MG), a 4ª Turma do TRF da 1ª Região afastou a imputação autônoma de 19 homicídios triplamente qualificados porque o crime descrito na denúncia era o de inundação qualificada pelo resultado morte:

3. As mortes e as lesões corporais são descritas na denúncia como resultado do crime de inundação, crime de perigo comum, ao reconhecer a peça que o fato (ou a conduta) teve caráter indeterminado e sem destinatário específico, o que desautoriza (tecnicamente) a imputação autônoma de homicídio (concurso formal), que imprescindiria da demonstração de que o (suposto) crime de inundar teve por objetivo final a morte de determinado indivíduo. 4. Não há como considerar separadamente tais resultados para havê-los como figuras de concomitante (e paralela) imputação, ao lado do delito básico do qual são conseqüências. Não alude a denúncia a nenhuma atitude ou determinação autônoma e consciente do paciente, fora da imputação de inundação, para a prática do homicídio e de lesões corporais em relação a nenhumas das vítimas, tudo (infelizmente) decorrendo da inundação e sem que se cogitasse do propósito de matar ou ferir esta ou aquela pessoa. (…). 11. Na imputação sem descrição, registra-se evidente excesso acusatório a descoberto de base (empírica) descritiva causal, a caracterizar falta de justa causa para a ação penal (art. 648, I, CPP) e a justificar, excepcionalmente, o trancamento da ação penal quanto às imputações autônomas de homicídio e lesão corporal ( HC 0010679-98.2017.4.01.0000/MG , rel. Des. Fed. Olindo Menezes, DJe 23.10.2018).

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010783/art-647-capitulo-x-do-habeas-corpus-e-seu-processo-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020