Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 647 - Capítulo X. Do Habeas Corpus e Seu Processo

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Capítulo X

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Alberto Zacharias Toron 1

BIBLIOGRAFIA GERAL

ABREU, Florêncio. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1945. v. 5; BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais. São Paulo: Ed. RT, 2016; BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. BADARÓ, Gustavo Henrique. A conexão no processo penal, segundo o princípio do juiz natural, e sua aplicação nos processos da Operação Lava Jato. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 122, ago. 2016; SOUZA, José Barcelos de. Habeas corpus processual. Boletim do IBCCrim, n. 50, jan. 1997; SOUZA, José Barcelos de. Doutrina e prática do habeas corpus. Belo Horizonte: Sigla, 1998.; BEGLEY, Louis. O caso Dreyfus: Ilha do Diabo, Guantánamo e o pesadelo da história. São Paulo: Companhia das Letras, 2010; BUSANA, Dante. O habeas corpus no Brasil. São Paulo: Atlas, 2009; CÂMARA, Nelson. O advogado dos escravos: Luiz Gama. São Paulo: Lettera.doc, 2010; FRANCO, Alberto Silva. Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2004; FRANCO, Alberto Silva. Medida liminar em habeas corpus. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, dez. 1992; GRINOVER, Ada; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2009; GRINOVER, Ada; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Sobre o uso de algemas no julgamento pelo Júri, Revista Brasileira de Ciências Criminais, dez. 1992; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Direito à prova no processo penal. São Paulo: Ed. RT, 1997; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. A motivação das decisões penais. São Paulo: Ed. RT, 2001; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2009; LIMA, Renato Brasileiro. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus, 2013; LOPES JUNIOR, Aury. Moda é dar habeas corpus de ofício, mas só quando eu quero. Disponível em: www.conjur.com.br. Acesso em: 22 agosto 2014. LOPES JUNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006; LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013; MALHEIROS FILHO, Arnaldo. Que saudades do AI-5! Folha de São Paulo, ed. de 21/8/2007, p. A3 (Tendências e Debates); MALHEIROS FILHO, Arnaldo. Habeas Corpus: estorvo ao estado policial. Boletim do IBCCrim. ano 18. Edição especial de agosto de 2010; MENDES, Gilmar. Estado de Direito e jurisdição constitucional – 2002/2010. São Paulo: Saraiva, 2011; MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010; MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2015; MOURA, Maria Thereza de Assis. Justa causa para a ação penal. São Paulo: Ed. RT, 2001; MOURA, Maria Thereza de Assis. Habeas corpus na Reforma do Código de Processo Penal. Revista do Advogado: Associação dos Advogados de São Paulo, ano 31, set. 2011, n. 113; NALINI, Renato; XAVIER DE AQUINO, José Carlos. Manual de processo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009; NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014; NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. v. 2; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2014; PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2014. PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010; PELUSO, Cezar. Decisões de Cezar Peluso no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Saraiva, 2013; PIERANGELLI, José Henrique. Processo penal: evolução histórica e fontes legislativas. Bauru: Jalovi, 1983; PONTES DE MIRANDA, Francisco. História e prática do habeas corpus. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1979; PRADO, Geraldo. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999; RODRIGUES, Leda Boechat. História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1991. t. III; TORON, Alberto Zacharias. Habeas corpus: controle do devido processo legal. Questões controvertidas e de processamento do writ. São Paulo: Ed. RT, 2017; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 4; ZACLIS, Daniel. Nulidades no processo penal: estudo crítico sobre a aplicação da regra do prejuízo. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016.

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

COMENTÁRIOS

1. Natureza jurídica. O habeas corpus está alinhado na Constituição Federal entre os direitos e garantias fundamentais e é considerado uma garantia individual que tutela a liberdade de ir e vir (CF, art. , inc. LXVIII). No Código de Processo Penal aparece catalogado entre os recursos, mas é pacífico o entendimento segundo o qual se trata de uma ação de impugnação autônoma 2 de natureza constitucional. Frederico Marques dizia que “sob o ângulo estritamente processual, o habeas corpus não pode qualificar-se como recurso, embora assim o conceitue o Cód. de Proc. Penal” 3 . Mesmo porque, pode ser impetrado antes mesmo de instaurada a relação processual, isto é, na fase de inquérito visando, por exemplo, a evitar o indiciamento (STF, 2ª T., HC. 115.015 4 , rel. Min. Teori Zavascki e TSE, HC 440 5 , rel. Min. Ellen Gracie) combater ilegalidades que geram provas ilícitas (STJ, 6ª T., HC 137.349 e 159.159 6 , ambos relatados pela Min. Maria Thereza) e até a trancar o inquérito policial por falta de justa causa (STJ, 5ª T., RHC 8272 , rel. Min. Gilson Dipp, DJ 08.11.1999; HC 218.234, mesmo relator, DJe 20.03.2012). Noutro polo, o habeas pode ser manejado depois do trânsito em julgado da sentença (STF, RHC 60.264 7 , rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.11.1982 e HC 93.942 8 , 2ª T., rel. Min. Cezar Peluso, DJe 01.08.2008; RHC n. 128.096 , rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26/6/2019 e HC 144.887, rel. Min. Rosa Weber, DJe 13/3/2020). Nessas hipóteses inexiste relação processual de modo a se pensar em recurso. Afora o mais, é possível manejar o writ nos casos em que não caiba recurso, por exemplo, das decisões de recebimento da denúncia, ainda hoje, erradamente, chamadas de interlocutórias simples. Ademais, o habeas corpus tramita em separado do inquérito ou da ação penal; sua impetração ocorre, em regra, no tribunal e não nos autos do feito como é típico dos recursos.

2. Habeas corpus coletivo. Não tem previsão no CPP e nem na Constituição Federal. Todavia, a jurisprudência, embora dividida, tem admitido crescentemente essa modalidade de impetração. Com o advento da pandemia do Coronavírus, o manejo do habeas corpus coletivo mostrou-se de indizível utilidade. O Min. Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, ao relatar o HC 148.459 impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de “todas as pessoas que se encontram presas em estabelecimento penal federal há mais de dois anos”, negou seguimento ao writ sob o argumento de que “o habeas corpus exige a demonstração de constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir, não podendo ser utilizado como substituto de ação direta de inconstitucionalidade ou arguição descumprimento de prefeito fundamental”. Na sua óptica, há necessidade da indicação específica de cada constrangimento ilegal, com a indicação do nome de quem o sofre ou está prestes a sofrê-lo (CPP, art. 654), além do preciso apontamento da autoridade coatora (DJe 21.02.2018). Em sentido oposto, a 2ª Turma do STF, no HC 143.641 (DJe 09.10.2018), também impetrado pela DPU, consagrou o entendimento de que é viável o manejo do habeas coletivo desde que seja “possível discernir direitos individuais homogêneos”. O writ em questão foi impetrado em favor de “todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade”. O voto-condutor conduzido pelo Min. Ricardo Lewandowski, na linha do que preconiza o art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, toma em consideração a necessidade de se dar plena eficácia à garantia judicial do habeas corpus e otimizar os meios de ação judicial de modo a se evitar a proliferação de ações constitucionais sobre o mesmo tema. Mais que o paralelo com o Mandado de Injunção coletivo (Lei 13.300/2016, art. 12), ou mesmo com o Mandado de Segurança coletivo (Lei 12.016/2009, art. 21), o art. 580 do próprio CPP permite que se estenda a ordem a todos que se encontram na mesma situação de pacientes beneficiados com o writ. Afora a preterição de formalismos estranhos ao instituto do habeas corpus, o julgado aponta precedentes em que se concedeu habeas coletivo: prisão em contêiner (STJ, HC 142.513/ES , 6ª T., rel. Min. Nilson Naves, DJe 10.05.2010) e Portaria do juiz da infância e juventude de Cajuru (SP) que restringia a movimentação de jovens à noite (STJ, HC 207.720 , 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.12.2012). A discussão sobre o cabimento do habeas corpus coletivo lembra a velha polêmica sobre a possibilidade da concessão de medida liminar no writ. Os opositores, sem razão, argumentavam com a falta de previsão legal. A jurisprudência superou o óbice e tem, com parcimônia, concedido liminares. A mesma solução deve encontrar o habeas coletivo. Mediante o empréstimo, por analogia, das regras do Mandado de Injunção ou do Mandado de Segurança é plenamente possível manejar e conhecer do writ em casos que se possa identificar a homogeneidade de situações caracterizadoras de constrangimento ilegal. Daniel Sarmento, em vigoroso Parecer oferecido para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no RE 855.810 , rel Min. Dias Toffoli, j. 24.04.2018, com propriedade, defende a possibilidade do manejo do habeas corpus coletivo e destaca que “assim como ocorre com os demais direitos individuais, a violação à liberdade de ir e vir pode ultrapassar a esfera isolada do indivíduo, pois as lesões e ameaças a esse direito podem alcançar um amplo contingente de pessoas”. Com a pandemia do Coronavírus, o CNJ ditou a importante Recomendação 62/2020 a fim de padronizar medidas para combater a propagação do Coronavírus. Como decorrência, e para evitar um desastre de natureza epidemiológica, a Defensoria Pública do Ceará impetrou habeas corpus coletivo em favor dos presos em razão de dívida de alimentos. Indeferida a liminar no TJCE, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino concedeu medida liminar nos seguintes termos:

Considerando a gravidade da atual situação de pandemia pelo coronavírus – Covid-19 –, a exigir medidas para contenção do contágio e em atenção à Recomendação CNJ nº 62/2020, deve ser assegurados aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão domiciliar ( HC n. 568.021 , DJe 25/3/2020).

Posteriormente, a Defensoria Pública da União pediu a extensão para todos os devedores de alimentos. O pedido de extensão foi deferido no mesmo writ em 26/3/2020.

No Rio de Janeiro, a Defensoria movimentou-se para que os idosos presos provisoriamente fossem postos em liberdade. O Desembargador plantonista do TJRJ concedeu medida liminar para determinar que se oficiasse aos juízes de primeira instância para que, no prazo de dez dias, reavaliassem as prisões temporárias e preventivas impostas a idosos. O presidente do TJRJ suspendeu a medida, mas o STJ, relator o Min. Nefi Cordeiro, concedeu medida liminar para cassar a decisão do presidente do TJRJ sob o argumento da inidoneidade do meio utilizado (suspensão de segurança, cf. HC n. 568.752, j. em 26/3/2020). No Espírito Santo, a Defensoria Pública manejou HC coletivo em favor dos presos que estavam com a liberdade condicionada ao pagamento da fiança e o STJ, em decisão da lavra do Min. Sebastião Reis Jr., concedeu medida liminar no HC 568.693 e destacou a necessidade de um “novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal” j. em 25/3/2020).

2.1. Amicus curiae em habeas corpus. Possibilidade. O Código de Processo Penal não prevê o ingresso do amigo da Corte no rito procedimental do habeas corpus. Eloquente, quanto à impossibilidade da admissão do amicus curiae, a decisão monocrática proferida pelo Min. Celso de Mello no HC n. 109.598 no qual a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul — AJUFESP — requeria a sua admissão. Naquela oportunidade, destacou-se que nos processos de índole subjetiva, não tem lugar a atuação do amigo da Corte. Ademais, os sujeitos da relação processual, afora o órgão competente para julgar o habeas corpus, são apenas o impetrante, o paciente, a autoridade coatora e o Ministério Público (DJe 04/05/2015). Todavia, admitido o manejo do habeas corpus coletivo, não há razão para não se reconhecer a transcendência da questão discutida, que ultrapassa os interesses subjetivos do paciente e apresenta “direitos individuais homogêneos”. Imagine a discussão sobre a prisão somente após o trânsito em julgado travada no habeas corpus n. 84.078, rel. Min. Eros Grau (DJ 05/2/2009), ou a que resultou no seu oposto, isto é, com a possibilidade, logo após o julgamento na segunda instância ( HC n. 126.292 , rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). Em ambos os casos é fácil perceber que a discussão se projetava sobre uma coletividade de interessados, além de despertar o interesse de instituições, como a OAB e partidos políticos, para exemplificar, comprometidos com o aperfeiçoamento do sistema penal e a proteção dos direitos fundamentais. O mesmo vale para a discussão travada sobre a descriminalização do aborto no HC n. 124.306 , do qual foi relator para o acórdão o Min. Roberto Barroso e sobre a constitucionalidade do revogado art. , § 1º, da Lei dos crimes hediondos que impunha o cumprimento da pena em regime integralmente fechado ( HC n 82.959 , relatado pelo Min. Marco Aurélio).

O art. 138 do Código de Processo Civil de 2015 ao disciplinar o amicus curiae estabelece:

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

A regra em questão pode perfeitamente, por analogia (CPP, art. ), ser aplicada ao writ, mas com temperamentos. Primeiro, se o paciente estiver preso, não poderá haver delongas que retardem a marcha do habeas corpus, cujo procedimento é sumário. Assim, a admissão e a intervenção do amicus curiae é cabível desde que não implique em indevido retardo no julgamento. Isso é perfeitamente possível se o ingresso do amicus curiae se der enquanto se aguardam as informações da autoridade coatora ou a emissão do parecer do Ministério Público. Segundo, se o paciente estiver solto e a matéria discutida não for diretamente a liberdade, por exemplo, quando se discute a justa causa da ação penal, com maior razão de ser a intervenção do amicus curiae é admissível. Em ambos os casos, porém, há de estar presente a relevância da matéria e sua repercussão social.

É inegável que o Tribunal, ao ouvir as vozes das diferentes entidades da sociedade civil, devidamente legitimadas, se enriquece e com isso pode proferir decisões mais sensíveis e adequadas às tensões envolvidas na discussão da causa a ser decidida. Julga, parafraseando Hannah Arendt, com a mentalidade alargada. O Ministro Celso de Mello, com propriedade, lembrou que a admissão do amicus curiae “qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte” 9 . Portanto, não há porque, nos casos de repercussão social, ou mesmo a uma coletividade, deixar de se admitir a atuação desse valioso agente.

Veja-se, ainda, para traçar um paralelo, que o Pleno do STF, ao julgar o Mandado de Segurança n. 32.033 (DJe 18/02/2014), decidiu ser plenamente admissível a intervenção do amicus curiae. No seu voto, o Ministro Gilmar Mendes pontuou:

Na ocasião, assentei que a matéria discutida no writ apresentava ‘relevância tal que ultrapassa os limites e meros interesses das partes, de forma que se revela salutar que o debate perante o Supremo Tribunal Federal possa ser informado pelo maior’ número de argumentos possíveis’.

Continuo a entender que a admissão de amicus curiæ confere ao processo um colorido diferenciado, emprestando-lhe caráter pluralista e aberto, que, a meu ver, não pode ficar restrito ao controle concentrado. Pelo contrário, penso que, justamente por se tratar a questão discutida nos autos, matéria de inegável importância, a jurisdição exercida por este tribunal deve se afastar de uma perspectiva estritamente subjetiva.

Ora, se no mandado de segurança, remédio homólogo ao habeas corpus, que é igualmente uma ação de impugnação, vale tal raciocínio, não há porque, observados os temperamentos acima mencionados, tratar-se de maneira diferente o habeas corpus, especialmente naqueles em que temas gerais como os acima apontados ou mesmo de natureza coletiva.

Atento ao tema, o Min. Gilmar Mendes admitiu o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa Marcio Thomaz Bastos), como amicus curiae no HC n. 141.478 no qual se discutia se o advogado pode ser considerado obstrutor da justiça por combinar versão de seu cliente com colega que assiste corréu na mesma ação. Na oportunidade, o Ministro observou que a jurisprudência do STF, refratária à participação de terceiros no writ, é anterior ao CPC de 2015, que introduziu o já citado art. 138. Trata-se, como disse o ministro Gilmar Mendes, na linha do novo CPC, “de democratizar a formação da jurisprudência”.

3. Concomitância com recurso ordinário e extraordinário. A correta classificação do writ (ordem) é importante de um ponto de vista prático porque, na expressão de Eugênio Pacelli, sendo ação autônoma, o habeas corpus “pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele” 10 . Alexandre de Moraes, pelo ângulo do direito constitucional, também sustenta a ideia de que “nada impedirá a concomitância com qualquer recurso, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra o obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo…” 11 . Assim a interpretação jurisprudencial: “é princípio sedimentado na jurisprudência brasileira de que a recorribilidade da decisão ou a efetiva pendência de recurso contra eles não inibe a admissibilidade paralela do habeas corpus12 . Idem: “É cabível habeas-corpus mesmo quando pendente julgamento de recurso de apelação que veicule a mesma questão” (STF, HC 77.858/AM , 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.02.1999); “Evidenciado o constrangimento ilegal, cabe o writ, ainda que pendente apelação da sentença condenatória”. (RTJ 125/157, Min. Carlos Madeira). “Habeas corpus. Apelação pendente. Cabimento do writ. Não se há de remeter ao juízo de apelação, ainda que idêntica a matéria do Habeas corpus evidenciadora do constrangimento ilegal. Recurso de Habeas corpus provido” (RTJ 109/144, Rel. Min. Rafael Mayer). A despeito da correção deste entendimento, já tradicional, a 3ª Seção do STJ, ao julgar o HC n. 482.549 , relatado pelo Min. Rogério Schietti, por apertada maioria, decidiu não ser possível o “concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão”. Ressalvou-se, no entanto, a possibilidade do manejo do writ concomitantemente desde que em jogo diretamente a liberdade de locomoção (DJe 03/4/2020). A expressiva minoria colocou-se no sentido da possibilidade do manejo do habeas corpus desde que presente patente ilegalidade ou causa extintiva da punibilidade. A posição minoritária é evidentemente, mais conforme a ideia de proteção constitucional efetiva e rápida, que representa o norte para a estruturação e interpretação da racionalidade do sistema recursal.

4. Substituição a recurso extraordinário. No HC 110.118, 2ª T., j. 22.11.2011, relatado pelo Min. Joaquim Barbosa, decidiu-se que “O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta e imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente” (DJe 08.08.12). No julgamento do referido writ, além do valioso, vigoroso e esclarecedor pronunciamento do Min. Celso de Mello sobre a preocupante postura restritiva do STJ em relação ao habeas corpus 13 , o Min. Gilmar Mendes, no seu voto vencedor, destacou:

se se trata de algo verificável a partir de provas pré-constituídas, tal como exige o procedimento do habeas corpus, por que não o fazer aqui? Até porque, veja que, diferentemente do que ocorre em outras searas e tendo em vista o valor liberdade que está envolvido, o legislador cuidou de não impor sequer fórmula de preclusão para propositura da ação revisional, o que vale, também, neste caso, para habeas corpus, desde que preenchidos esses requisitos. (HC 110.118, DJe 08.08.12).

Se é possível fazer pela via do habeas corpus a mesmíssima coisa que se faz no Recurso Especial no campo do processo penal, é destituída de razão a crítica de que o STJ se distancia de sua missão constitucional de ser o “guardião da lei federal e de uniformizador da interpretação dessa legislação em âmbito nacional” ao julgar precipuamente habeas corpus, como pontuou o Min. Og Fernandes no Portal do STJ 14 . Disse-o, por todos, o Min. Assis Toledo em acórdão unânime da Terceira Seção do STJ (quando este ainda engatinhava), no HC 17, j. 06.06.1989:

Sendo assim, como no recurso especial, criado pela Constituição de 1988 (art. 105, III), o objeto só pode ser, da mesmíssima forma que no habeas corpus, uma quaestio iuris, não uma intricada quaestio facti, é possível prever-se a substituição de um pelo outro, quando houver coincidência de fundamentos e interesse da parte em apressar a decisão judicial 15 . (grifos nossos).

5. Âmbito de proteção. Liberdade de ir e vir direta ou indiretamente ameaçada. O art. 647 do CPP foi redigido em consonância com a Carta autoritária de 1937 (art. 122, inc. 16). Ambos diplomas traziam a exigência de que a violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir fosse iminente. As Constituições de 1946 e, na mesma linha, a de 1988, abandonaram tal exigência. Nos termos da Constituição em vigor, o habeas corpus será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, inc. LXVIII). Portanto, é preciso reler o art. 647 em conformidade com a Constituição de 1988. Com a supressão da cláusula da iminência passou-se a entender que “é admissível a tutela antecipada mesmo em situações em que a prisão constitua evento apenas possível a longo prazo” 16 . Isso tem permitido “que o habeas corpus seja, entre nós, um remédio extremamente eficaz para o controle da legalidade de todas as fases da persecução criminal” 17 . Para Alexandre de Moraes, o habeas corpus “é meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado relacionados com sua liberdade de locomoção, ainda que pudesse, como salienta Celso de Mello, ‘na simples condição de direito-meio, ser afetado apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo’” 18 .

Daí que Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores têm proclamado a idoneidade do habeas para sanar nulidade processual 19 decorrente de inépcia de denúncia 20 , ou, para exemplificar, a decorrente da determinação da realização de interceptação telefônica por autoridade incompetente 21 ou da colocação indevida de algemas no júri de modo a transmitir a ideia de que o acusado seja perigoso 22 ; para evitar o indevido indiciamento ...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010783/art-647-capitulo-x-do-habeas-corpus-e-seu-processo-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020