Art. 668 - Título I. Disposições Gerais

LIVRO IVDA EXECUÇÃO* Embora não tenha havido revogação expressa do Livro IV do CPP, a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) regulou toda a matéria. Mantivemos, por motivos históricos, os arts. 668 a 779, com a redação consolidada pela Lei 6.416/1977. Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL ALBERGARIA, Jason. Comentários à Lei de Execução Penal. Rio de Janeiro: Aide, 1987; ALVIM, Rui Carlos Machado. Execução penal: o direito à remição da pena. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 606, p. 286-294, abr. 1986; ALVIM, Rui Carlos Machado. O Trabalho Penitenciário e os Direitos Sociais. São Paulo: Atlas, 1991; BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A individualização da pena na execução penal. São Paulo: Ed. RT, 2001; BÁRTOLI, Márcio. Remição da pena pelo estudo. Boletim IBCCrim, São Paulo, n. 126, p. 10, maio 2003; BENETI, Sidnei Agostinho. Execução penal. São Paulo: Saraiva, 1996; BITENCOURT, Cézar Roberto. 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Toda a matéria relativa à execução das penas foi regulada pela Lei 7.210, de 11.07.1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, tendo a doutrina, de um modo geral, se manifestado pela revogação tácita dos dispositivos do Código de Processo Penal, segundo a regra de que a lei posterior revoga a lei anterior. Além disso, muitos institutos existentes na Parte Geral do Código Penal de 1940, e que encontravam correspondente disciplina no Livro IV do Código de Processo Penal, foram extintos ou profundamente alterados pela Lei 7.209, de 11.07.1984, tornando inaplicáveis o anterior regramento processual. Não houve, porém, revogação formal do Livro IV do Código de Processo Penal. 3. Recurso contra a decisão que concede reabilitação criminal. O art. 746 do Código de Processo Penal, disciplina o reexame necessário da decisão que concede a reabilitação criminal: “Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício”. Embora a Parte Geral de 1984 do Código Penal, tenha alterado os requisitos para a obtenção da reabilitação criminal, a doutrina tem entendido que continua em vigor a regra do art. 746 que exige o reexame necessário no caso de concessão de tal benefício. Até mesmo porque a Lei de Execução Penal não tratou da reabilitação que lhe deu nova disciplina, e somente quanto aos requisitos para a sua obtenção, mas não quanto ao rito para a requerê-la, foi a Parte Geral do Código Penal. Além disso, vem sendo aplicado normalmente pelos tribunais o reexame necessário do art. 746 do Código. JURISPRUDÊNCIA “O art. 746 do CPP, porque é norma de aplicação pelo juízo da condenação, não foi revogado pela Lei de Execucoes Penais, subsistindo, pois, o recurso de ofício de sentença concessiva de reabilitação” (STJ, REsp 157.415 , 6ª T., rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 15.09.1998, v.u., RT 761/571). “O art. 746, do Código de Processo Penal, que regula o recurso ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execucoes Penais, subsistindo em plena vigência” (STJ, REsp 43.799 , 6.ª T., rel. Min. Pedro Acioli, j. 18.10.1994, m.v., RT 712/475). TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 668. A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente. Parágrafo único. Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução. Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exequível a sentença, salvo: I - quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança; II - quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a 8 (oito) anos. Art. 670. No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância. Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz. Art. 672. Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo: I - de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro; II - de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro; III - de internação em hospital ou manicômio. Art. 673. Verificado que o réu, pendente a apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, o relator do feito mandará pô-lo imediatamente em liberdade, sem prejuízo do julgamento do recurso, salvo se, no caso de crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a 8 (oito) anos, o querelante ou o Ministério Público também houver apelado da sentença condenatória. Professor Titular de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo, nos cursos de Graduação e Pós-Graduação. Livre-Docente (2011), Doutor (2002) e Mestre (1998) em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1993). Advogado Criminalista. Membro do Instituto Ibero-americano de Direito Processual (IIDP), Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) e Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Membro do Conselho Científico do Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano, do Instituto de Ciências Criminais, da Georg-August de Göttingen (Alemanha).

LIVRO IV

DA EXECUÇÃO

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