LIVRO IV

DA EXECUÇÃO

* Embora não tenha havido revogação expressa do Livro IV do CPP, a Lei 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) regulou toda a matéria. Mantivemos, por motivos históricos, os arts. 668 a 779, com a redação consolidada pela Lei 6.416/1977.

Gustavo Henrique Badaró 1

gustavobadaro@usp.br

BIBLIOGRAFIA GERAL

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