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Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020
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* Embora não tenha havido revogação expressa do Livro IV do CPP, a Lei 7.210/1984 ( Lei de Execução Penal) regulou toda a matéria. Mantivemos, por motivos históricos, os arts. 668 a 779, com a redação consolidada pela Lei 6.416/1977.
Gustavo Henrique Badaró 1
gustavobadaro@usp.br
BIBLIOGRAFIA GERAL
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