Código de Processo Penal Comentado

Código de Processo Penal Comentado

Capítulo II. Das Cartas Rogatórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DAS CARTAS ROGATÓRIAS

Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.

COMENTÁRIOS

1. Carta rogatória ativa. Este artigo trata das cartas rogatórias ativas, isto é, aquelas enviadas pelo Brasil para cumprimento no exterior.

2. Definição de carta rogatória. É um dos instrumentos mais tradicionais de cooperação, que viabiliza a assistência prestada pelo Poder Judiciário de um país para o Poder Judiciário de outro para cumprir uma decisão por ele proferida, que determina medida necessária ao desenvolvimento regular de um processo penal no Estado de origem.

3. Carta rogatória e auxílio direto. A diferença entre estes dois instrumentos é mais relevante nos casos de pedidos passivos. Ver artigo 784.

4. Determinação do instrumento no Estado requerido. A forma como um Estado envia um pedido de cooperação não determina nem o instrumento nem a forma pela qual outro Estado vai executá-la. Isto é, mesmo que no Brasil o instrumento correto seja a carta rogatória, o Estado requerido aplicará sua própria normativa nessa definição.

5. Trâmite: Tendo em vista a diversidade de ordenamentos jurídicos, a atuação de uma autoridade central faz-se ainda mais importante para esclarecer os requisitos e os procedimentos junto às autoridades estrangeiras. A adequação prévia aos procedimentos de outros países aumenta a probabilidade de seu correto cumprimento. Dessa forma, o Código já previa o encaminhamento ao Ministério da Justiça, ainda que não …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010850/art-783-capitulo-ii-das-cartas-rogatorias-codigo-de-processo-penal-comentado