Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 783 - Capítulo II. Das Cartas Rogatórias

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Capítulo II

DAS CARTAS ROGATÓRIAS

Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.

COMENTÁRIOS

1. Carta rogatória ativa. Este artigo trata das cartas rogatórias ativas, isto é, aquelas enviadas pelo Brasil para cumprimento no exterior.

2. Definição de carta rogatória. É um dos instrumentos mais tradicionais de cooperação, que viabiliza a assistência prestada pelo Poder Judiciário de um país para o Poder Judiciário de outro para cumprir uma decisão por ele proferida, que determina medida necessária ao desenvolvimento regular de um processo penal no Estado de origem.

3. Carta rogatória e auxílio direto. A diferença entre estes dois instrumentos é mais relevante nos casos de pedidos passivos. Ver artigo 784.

4. Determinação do instrumento no Estado requerido. A forma como um Estado envia um pedido de cooperação não determina nem o instrumento nem a forma pela qual outro Estado vai executá-la. Isto é, mesmo que no Brasil o instrumento correto seja a carta rogatória, o Estado requerido aplicará sua própria normativa nessa definição.

5. Trâmite: Tendo em vista a diversidade de ordenamentos jurídicos, a atuação de uma autoridade central faz-se ainda mais importante para esclarecer os requisitos e os procedimentos junto às autoridades estrangeiras. A adequação prévia aos procedimentos de outros países aumenta a probabilidade de seu correto cumprimento. Dessa forma, o Código já previa o encaminhamento ao Ministério da Justiça, ainda que não utilizasse a nomenclatura de autoridade central.

Dessa forma, as cartas rogatórias devem ser encaminhadas ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional para a análise de seus requisitos. Após, serão encaminhadas ao Ministério das Relações Exteriores para que sejam enviadas às autoridades diplomáticas do país onde deve ser cumprida a medida. Esse trâmite normalmente é utilizado quando não há tratado que preveja o trâmite direto entre autoridades centrais. Todo o procedimento está regulamentado pela Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU 1, de 27 de outubro de 2005, pela Portaria MJ 1.876, de 27 de outubro de 2006 e pela Portaria Interministerial MJ/MRE 501, de 21 de março de 2012. Também será seguido esse trâmite no momento da devolução das cartas rogatórias, após seu cumprimento em Estado estrangeiro.

Art. 784.

As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.

COMENTÁRIOS

1. Carta rogatória passiva. Esse artigo trata das cartas rogatórias passivas, isto é, aquelas encaminhadas por autoridade estrangeira ao Brasil para cumprimento.

2. Definição de carta rogatória. Ver comentários ao art. 783.

3. Autoridades competentes. Aqui se incluem todas as autoridades consideradas “judiciárias”, a depender da legislação de cada país. Na Itália, por exemplo, o Ministério Público integra o Poder Judiciário e, portanto, pode requerer ao Brasil o cumprimento de pedidos por meio de carta rogatória. STF, ED no HC 87.759, 1ª T., rel. Min. Marco Aurélio, DJe 14.03.2012. No sentido de que nem mesmo é necessário que o órgão expedidor esteja integrado ao Poder Judiciário: STF, ED no HC 91.002, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 22.05.2009.

4. Carta rogatória executória. ...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010850/art-783-capitulo-ii-das-cartas-rogatorias-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020