Capítulo III

DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

Art. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7º do Código Penal .

COMENTÁRIOS

1. Homologação de sentença estrangeira. A homologação de sentença estrangeira destina-se ao reconhecimento de validade de decisões proferidas por tribunais estrangeiros e/ou a sua execução, que de outra forma não seriam reconhecidas em território nacional. No ordenamento jurídico brasileiro, a homologação em matéria penal somente era permitida para a execução de efeitos diversos do cumprimento de pena privativa de liberdade. Sua regulamentação encontra-se no artigo 9º do Código Penal, que prevê expressamente que a sentença estrangeira somente poderá ser homologada no Brasil se a aplicação da lei brasileira produzir as mesmas consequências para o caso (caput). Além disso, somente poderá ser homologada para: I. obrigar o condenado à reparação do dano, à restituição e a outros efeitos civis; II. sujeitá-lo à medida de segurança.

2. Consequências penais. O Supremo Tribunal Federal entendia que a limitação dos efeitos da sentença penal está ligada aos aspectos territoriais da própria lei penal e, assim, relacionados à própria soberania do Estado. No entanto, ainda que a homologação não pudesse ser realizada para fins de cumprimento de pena, a jurisprudência considera o reconhecimento de seus efeitos e que possam dessa decisão advir consequências penais. Ver STF, SE n. 5705 , Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25.09.1998.

3. Sentença estrangeira. Decisão definitiva com trânsito em julgado proferida por juiz estrangeiro. O CPC de 2015 esclarece que a decisão interlocutória poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória (art. 960, § 1º). …