Capítulo III

DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

Art. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7º do Código Penal .

COMENTÁRIOS

1. Homologação de sentença estrangeira. A homologação de sentença estrangeira destina-se ao reconhecimento de validade de decisões proferidas por tribunais estrangeiros e/ou a sua execução, que de outra forma não seriam reconhecidas em território nacional. No ordenamento jurídico brasileiro, a homologação em matéria penal somente era permitida para a execução de efeitos diversos do cumprimento de pena privativa de liberdade. Sua regulamentação encontra-se no artigo 9º do Código Penal, que prevê expressamente que a sentença estrangeira somente poderá ser homologada no Brasil se a aplicação da lei brasileira produzir as mesmas consequências para o caso (caput). Além disso, somente poderá ser homologada para: I. obrigar o condenado à reparação do dano, à restituição e a outros efeitos civis; II. sujeitá-lo à medida de segurança.

2. Consequências penais. O Supremo Tribunal Federal entendia que a limitação dos efeitos da sentença penal está ligada aos aspectos territoriais da própria lei penal e, assim, relacionados à própria soberania do Estado. No entanto, ainda que a homologação não pudesse ser realizada para fins de cumprimento de pena, a jurisprudência considera o reconhecimento de seus efeitos e que possam dessa decisão advir consequências penais. Ver STF, SE n. 5705 , Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25.09.1998.

3. Sentença estrangeira. Decisão definitiva com trânsito em julgado proferida por juiz estrangeiro. O CPC de 2015 esclarece que a decisão interlocutória poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória (art. 960, § 1º). Esclarece também o art. 961, § 1º, que pode ser homologada, além da decisão judicial definitiva, aquela não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. Da mesma forma, o art. 216-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ, estatui que serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença. Assim, são homologadas decisões que tenham conteúdo e efeito de sentenças. O art. 15, parágrafo único, da LIND determinava que as sentenças meramente declaratórias de estado das pessoas não dependiam de homologação. No entanto, este dispositivo foi revogado pela Lei 12.036/2009, devendo tais sentenças ser homologadas. Por fim, pode haver homologação parcial de uma sentença (art. 216-A, § 2º, do Regimento Interno do STJ).

4. Sentença certa. Além disso, a sentença deve ser certa, nos termos do art. 9º, II, do Código Penal e do art. 492 do CPC de 2015. O STJ, ao decidir sobre sentença equivalente à homologatória de ação penal, indeferiu o pedido uma vez que não foram estipulados o valor e a forma de pagamento da reparação dos danos ( SEC 7693 , Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25.04.2017).

5. Homologação para fins de cumprimento de pena. A nova regulamentação trazida pela Lei de Migração, a Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, e que entrou em vigor em 180 dias da data de sua publicação (art. 125), alterou substancialmente esse quadro. A lei trouxe, pela primeira vez para nosso ordenamento, a possibilidade de homologação de sentença estrangeira para fins de cumprimento de pena, em sua Seção II, intitulada “Da Transferência de Execução da Pena” e também ao instituir o instituto da Transferência de Pessoa Condenada, em sua Seção III. Ainda que não tenha afirmado a lei que se trata de homologação de sentença estrangeira, esta é a natureza destes institutos. Frise-se, ainda, que a lei não revogou o art. 9º do Código Penal, utilizando-se da expressão “sem prejuízo do disposto” no Código Penal. Parece, assim, que para os efeitos do CP, seus...