Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 787 - Capítulo III. Da Homologação das Sentenças Estrangeiras

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Capítulo III

DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

Art. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. do Código Penal .

COMENTÁRIOS

1. Homologação de sentença estrangeira. A homologação de sentença estrangeira destina-se ao reconhecimento de validade de decisões proferidas por tribunais estrangeiros e/ou a sua execução, que de outra forma não seriam reconhecidas em território nacional. No ordenamento jurídico brasileiro, a homologação em matéria penal somente era permitida para a execução de efeitos diversos do cumprimento de pena privativa de liberdade. Sua regulamentação encontra-se no artigo do Código Penal, que prevê expressamente que a sentença estrangeira somente poderá ser homologada no Brasil se a aplicação da lei brasileira produzir as mesmas consequências para o caso (caput). Além disso, somente poderá ser homologada para: I. obrigar o condenado à reparação do dano, à restituição e a outros efeitos civis; II. sujeitá-lo à medida de segurança.

2. Consequências penais. O Supremo Tribunal Federal entendia que a limitação dos efeitos da sentença penal está ligada aos aspectos territoriais da própria lei penal e, assim, relacionados à própria soberania do Estado. No entanto, ainda que a homologação não pudesse ser realizada para fins de cumprimento de pena, a jurisprudência considera o reconhecimento de seus efeitos e que possam dessa decisão advir consequências penais. Ver STF, SE n. 5705 , Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 25.09.1998.

3. Sentença estrangeira. Decisão definitiva com trânsito em julgado proferida por juiz estrangeiro. O CPC de 2015 esclarece que a decisão interlocutória poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória (art. 960, § 1º). Esclarece também o art. 961, § 1º, que pode ser homologada, além da decisão judicial definitiva, aquela não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. Da mesma forma, o art. 216-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ, estatui que serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença. Assim, são homologadas decisões que tenham conteúdo e efeito de sentenças. O art. 15, parágrafo único, da LIND determinava que as sentenças meramente declaratórias de estado das pessoas não dependiam de homologação. No entanto, este dispositivo foi revogado pela Lei 12.036/2009, devendo tais sentenças ser homologadas. Por fim, pode haver homologação parcial de uma sentença (art. 216-A, § 2º, do Regimento Interno do STJ).

4. Sentença certa. Além disso, a sentença deve ser certa, nos termos do art. , II, do Código Penal e do art. 492 do CPC de 2015. O STJ, ao decidir sobre sentença equivalente à homologatória de ação penal, indeferiu o pedido uma vez que não foram estipulados o valor e a forma de pagamento da reparação dos danos ( SEC 7693 , Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25.04.2017).

5. Homologação para fins de cumprimento de pena. A nova regulamentação trazida pela Lei de Migração, a Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, e que entrou em vigor em 180 dias da data de sua publicação (art. 125), alterou substancialmente esse quadro. A lei trouxe, pela primeira vez para nosso ordenamento, a possibilidade de homologação de sentença estrangeira para fins de cumprimento de pena, em sua Seção II, intitulada “Da Transferência de Execução da Pena” e também ao instituir o instituto da Transferência de Pessoa Condenada, em sua Seção III. Ainda que não tenha afirmado a lei que se trata de homologação de sentença estrangeira, esta é a natureza destes institutos. Frise-se, ainda, que a lei não revogou o art. do Código Penal, utilizando-se da expressão “sem prejuízo do disposto” no Código Penal. Parece, assim, que para os efeitos do CP, seus...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010851/art-787-capitulo-iii-da-homologacao-das-sentencas-estrangeiras-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020