Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 791 - Livro VI. Disposições Gerais

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LIVRO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Guilherme Madeira Dezem 1

BIBLIOGRAFIA GERAL

BENTO DE FARIA, Antonio. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 3; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários Consolidados e Crítica Jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. v. 2; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 3; FRANCO, Ary Azevedo. Código de Processo Penal. 4. ed. rev. Rio de Janeiro: Editora A Noite, 1956. v. 2; GRINOVER, Ada P.; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018; NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010; ROSA, Inocêncio Borges da. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.

Art. 791. Em todos os juízos e tribunais do crime, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos.

COMENTÁRIOS

1. Conceito de audiência e de sessão de julgamento. Audiência significa o ato ocorrido em primeiro grau, presidido pelo Juiz de Direito que visa à colheita de provas, debates e julgamento do feito, nos termos do artigo 400 do CPP para cujos comentários se remete.

Já sessões de julgamento são os atos colegiados ocorridos em regra nos tribunais e que se destinam ao julgamento dos recursos interpostos pelas partes (apelação, recurso em sentido estrito etc.). Excepcionalmente, designa-se sessão para atos ocorridos em primeiro grau, como é o caso do julgamento pelo Tribunal do Júri que é chamado de sessão de julgamento.

2. Período de realização das audiências e sessões de julgamento. Em regra, as audiências podem ser realizadas de segunda a sexta-feira e nos meses de janeiro a dezembro, salvo expressa disposição em contrário pelo CNJ. Portanto, o primeiro grau de jurisdição trabalha de maneira ininterrupta todos os meses do ano.

Anualmente, o CNJ suspende a prática de atos processuais ordinários no período conhecido como férias forenses. Este período usualmente se baseia no Código de Processo Civil e abrange o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Excepcionalmente, notadamente nos casos envolvendo réus presos, haverá a possibilidade da prática de atos processuais, com a realização de audiências.

As sessões de julgamento nos Tribunais também ocorrem normalmente no mesmo período das audiências. Já no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça haverá a paralisação dos trabalhos em períodos distintos. Em ambos não há sessões de julgamento em julho, janeiro e, também, não há sessões de julgamento no período do recesso forense acima mencionado. Nesses períodos, há ministro atuando em regime de plantão para analisar os casos urgentes. Eles trabalham em escala que é normalmente divulgada nos sites dos respectivos tribunais com antecedência.

Também é importante lembrar que, embora esta designação de audiências e sessões ordinárias e extraordinárias não fazem mais sentido lógico, ainda há previsão de sessões extraordinárias nos regimentos internos do STF e do STJ.

No âmbito do STF, o artigo 122 estabelece que as sessões ordinárias ocorrem nos dias designados e as extraordinárias mediante convocação. As ordinárias se iniciam às 14:00 e se encerram às 18:00, podendo haver prorrogação quando necessário. As extraordinárias se iniciam na hora designada e se encerram quando cumprida a finalidade a que se destinam. No âmbito do STJ, o artigo 148 cuida das sessões extraordinárias, estabelecendo que elas serão realizadas mediante convocação.

Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

§ 1º Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

§ 2º As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.

COMENTÁRIOS

1. Publicidade dos atos processuais. Noções gerais: A publicidade dos atos processuais é um dos valores mais caros para a democracia, pois a visão dos cidadãos é elemento integrante da República.

Este artigo 793 do CPP precisa ser lido a partir do texto constitucional (artigo 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença em determinados atos, as próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação).

2. Modalidades de publicidade e categorização. Há, no âmbito doutrinário, dois tipos de publicidade: a publicidade externa e a publicidade interna. Externa é a publicidade para os membros da sociedade. Interna é a publicidade que se refere aos atuantes no âmbito do processo ou do inquérito.

A regra constitucional é que não haverá sigilo, de forma que temos publicidade externa e interna como regra no âmbito do processo penal. Esta publicidade somente poderá ser limitada caso haja necessidade de preservação do direito à intimidade. Nesses casos, a lei poderá restringir a participação no ato às próprias partes e seus advogados ou apenas a esses, desde que não haja prejuízo ao interesse público à informação.

Desta forma, tem-se que a publicidade é princípio e não regra. Não atua na base do “tudo ou nada”, mas como mandamento de otimização. Poderá haver a restrição da publicidade em situações expressamente previstas em lei ou quando a essência da prática do ato depender do sigilo.

Poderá haver a restrição da publicidade externa quando houver necessidade de preservação do direito à intimidade. Desta forma, a lei restringe a publicidade da audiência em casos como o artigo 234-B do Código Penal estabelece que os processos relativos a crimes contra a dignidade sexual tramitarão em segredo de justiça. Trata-se de regra que visa a preservar a intimidade da vítima, notadamente em casos tão sensíveis para a sua própria dignidade.

Essa tramitação em segredo de justiça não significa, contudo, restrição a dados básicos, como é o caso do tipo legal e do nome do acusado.

Poderá haver a restrição da publicidade interna quando for incompatível com a natureza do ato praticado. Assim temos que, determinada a busca e apreensão de determinada coisa, não haverá a publicidade do ato até que seja efetivada a busca.

Caso fosse dada publicidade para o ato antes de sua prática, evidentemente os riscos de desaparecimento da coisa seriam desnecessariamente elevados. Posteriormente à prática do ato, haverá a publicidade interna para que os atuantes no inquérito ou processo possam se manifestar sobre o ocorrido.

Também há outras formas de limitação da publicidade interna previstas em lei. Assim é o caso da sala especial do júri, nos termos do artigo 485 do CPP, em que há a restrição do acesso a ela por força de mandamento constitucional (artigo 5º, XXXVIII, b, da CF, o sigilo das votações). Na sala especial o acusado não entra, apenas as pessoas expressamente mencionadas no caput do artigo 485.

Outra limitação legal é a prevista no artigo da Lei 12.850/13. O acordo de colaboração premiada fica sigiloso até o recebimento da denúncia, de forma que haverá limitação da publicidade externa do ato enquanto não recebida a denúncia.

3. Publicidade das sessões de julgamento e transmissão pela televisão. Questão delicada tem dito respeito à publicidade de sessões de julgamento e sua transmissão por sistemas de televisão ou mesmo pela internet via streaming. Questiona-se em que medida este tipo de publicidade seria efetivamente útil à causa da justiça.

No Brasil, as transmissões de julgamentos do STF pela TV Justiça se iniciaram em 2002. Aqui, os julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal são transmitidos na íntegra. A experiência comparada não é similar. Nos EUA, os julgamentos não são transmitidos, sendo conhecida a opinião da corte apenas pelos votos de seus ministros.

O que se nota é que, algumas vezes, a discussão jurídica acaba sendo deixada de lado e assuntos não jurídicos acabam tomando conta do debate. A questão consiste em saber se este é o melhor modelo de publicidade dos atos processuais. Essa é uma escolha que precisa ser feita pela sociedade em discussão franca.

4. Sessões secretas no âmbito do STF e do STJ. O Supremo Tribunal Federal mantém sessões secretas expressamente previstas em seu regimento interno nos termos do artigo 151: serão secretas quando algum dos Ministros pedir que o Plenário ou a Turma se reúna em Conselho ou quando convocados pelo Presidente para discutir assunto administrativo ou da economia do Tribunal.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, também existe essa possibilidade e é conhecida como sessão reservada. De acordo com o regimento interno (artigo 182), ocorrerá sessão reservada quando o Presidente ou algum dos Ministros pedir que a Corte Especial, a Seção ou Turma se reúna em Conselho ou quando convocadas pelo Presidente para assunto administrativo ou da economia interna do Tribunal.

Caso haja necessidade, as audiências poderão ser realizadas na casa do juiz ou em outra casa por ele especialmente designada. Quando feito o código, esta determinação fazia sentido, pois imaginemos o exemplo do magistrado que estivesse com a perna quebrada, esta dificuldade de locomoção fazia com que pudesse a audiência ser designada em sua residência. Hoje, dados os sistemas de substituição de juízes ou mesmo a maior facilidade de locomoção por parte dos magistrados, não há este tipo de necessidade mais.

Contudo, é possível que pensemos em outra situação. Há, no país, déficit de acessibilidade em vários fóruns. Não raras vezes a sala de audiência está localizada no segundo andar, não sendo possível seu acesso por elevador ou rampa. Nesses casos, é razoável que o magistrado realize o ato no andar de baixo.

JURISPRUDÊNCIA

“1. O art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal trata da preservação da intimidade e vida privada da vítima e não do suposto autor do delito em apuração. Desse modo, mostra-se inadequado o fundamento jurídico indicado pelo magistrado singular e corroborado pelo eg. Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o segredo alcançou a qualificação dos acusados pela prática de supostos delitos contra a Administração Pública, e não eventuais vítimas. 2. Embora seja possível restringir a divulgação e o acesso de dados relativos a processos em andamento, tal limitação deve ficar adstrita a hipóteses em que a preservação da intimidade e da vida privada se sobrepõe ao interesse público. 3. A previsão contida na Resolução n. 121/2010, do Conselho Nacional de Justiça – que regulamenta a publicidade de atos processuais na internet e ressalva os casos de sigilo ou segredo de justiça –, assim como as referidas disposições do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal, não têm o condão de afastar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. 4. O sigilo dos dados de um processo judicial não é direito subjetivo absoluto dos envolvidos. Ao contrário, interpretando-se a norma inserta no art. 792, do Código de Processo Penal, chega-se à conclusão de que a regra, para os processos regidos por esse diploma, é a da publicidade dos atos, que só será restringida nas hipóteses em que o acesso...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010892/art-791-livro-vi-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020