Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Art. 791 - Livro VI. Disposições Gerais

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LIVRO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Guilherme Madeira Dezem 1

BIBLIOGRAFIA GERAL

BENTO DE FARIA, Antonio. Código de Processo Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 3; CHOUKR, Fauzi H. Código de Processo Penal. Comentários Consolidados e Crítica Jurisprudencial. 7. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. v. 2; ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal brasileiro anotado. 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 3; FRANCO, Ary Azevedo. Código de Processo Penal. 4. ed. rev. Rio de Janeiro: Editora A Noite, 1956. v. 2; GRINOVER, Ada P.; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 12. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018; NUCCI, Guilherme S. Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010; ROSA, Inocêncio Borges da. Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.

Art. 791. Em todos os juízos e tribunais do crime, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos.

COMENTÁRIOS

1. Conceito de audiência e de sessão de julgamento. Audiência significa o ato ocorrido em primeiro grau, presidido pelo Juiz de Direito que visa à colheita de provas, debates e julgamento do feito, nos termos do artigo 400 do CPP para cujos comentários se remete.

Já sessões de julgamento são os atos colegiados ocorridos em regra nos tribunais e que se destinam ao julgamento dos recursos interpostos pelas partes (apelação, recurso em sentido estrito etc.). Excepcionalmente, designa-se sessão para atos ocorridos em primeiro grau, como é o caso do julgamento pelo Tribunal do Júri que é chamado de sessão de julgamento.

2. Período de realização das audiências e sessões de julgamento. Em regra, as audiências podem ser realizadas de segunda a sexta-feira e nos meses de janeiro a dezembro, salvo expressa disposição em contrário pelo CNJ. Portanto, o primeiro grau de jurisdição trabalha de maneira ininterrupta todos os meses do ano.

Anualmente, o CNJ suspende a prática de atos processuais ordinários no período conhecido como férias forenses. Este período usualmente se baseia no Código de Processo Civil e abrange o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Excepcionalmente, notadamente nos casos envolvendo réus presos, haverá a possibilidade da prática de atos processuais, com a realização de audiências.

As sessões de julgamento nos Tribunais também ocorrem normalmente no mesmo período das audiências. Já no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça haverá a paralisação dos trabalhos em períodos distintos. Em ambos não há sessões de julgamento em julho, janeiro e, também, não há sessões de julgamento no período do recesso forense acima mencionado. Nesses períodos, há ministro atuando em regime de plantão para analisar os casos urgentes. Eles trabalham em escala que é normalmente divulgada nos sites dos respectivos tribunais com antecedência.

Também é importante lembrar que, embora esta designação de audiências e sessões ordinárias e extraordinárias não fazem mais sentido lógico, ainda há previsão de sessões extraordinárias nos regimentos internos do STF e do STJ.

No âmbito do STF, o artigo 122 estabelece que as sessões ordinárias ocorrem nos dias designados e as extraordinárias mediante convocação. As ordinárias se iniciam às 14:00 e se encerram às 18:00, podendo haver prorrogação quando necessário. As extraordinárias se iniciam na hora designada e se encerram quando cumprida a finalidade a que se destinam. No âmbito do STJ, o artigo 148 cuida das sessões extraordinárias, estabelecendo que elas serão realizadas mediante convocação.

Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

§ 1º Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

§ 2º As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.

COMENTÁRIOS

1. Publicidade dos atos processuais. Noções gerais: A publicidade dos atos processuais é um dos valores mais caros para a democracia, pois a visão dos cidadãos é elemento integrante da República.

Este artigo 793 do CPP precisa ser lido a partir do texto constitucional (artigo 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença em determinados atos, as próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação).

2. Modalidades de publicidade e categorização. Há, no âmbito doutrinário, dois tipos de publicidade: a publicidade externa e a publicidade interna. Externa é a publicidade para os membros da sociedade. Interna é a publicidade que se refere aos atuantes no âmbito do processo ou do inquérito.

A regra constitucional é que não haverá sigilo, de forma que temos publicidade externa e...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139010892/art-791-livro-vi-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-penal-comentado-ed-2020