Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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1. Tutelas Provisórias no Cpc 1973 e no Cpc 2015: O Quanto o Novo Tem de Inovador? - Capítulo I - Tutela Provisória

1. Tutelas Provisórias no Cpc 1973 e no Cpc 2015: O Quanto o Novo Tem de Inovador? - Capítulo I - Tutela Provisória

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Capítulo I - Tutela Provisória

Autores:

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Doutorando em Direito Processual (PUC-Minas). Professor Emérito da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Presidente do Instituto Carioca de Processo Civil (ICPC). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL). Desembargador (TJRJ). afcamara@osite.com.br

FLÁVIO QUINAUD PEDRON

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor Adjunto do Mestrado em Direito da Faculdade Guanambi (BA). Professor Adjunto da PUC-Minas e do IBMEC (MG). Advogado. flavio@tcpadvocacia.com.br

FERNANDO LAGE TOLENTINO

Mestre em Direito Processual pela PUC-Minas. Professor Assistente da Escola Superior Dom Hélder Câmara. Advogado. fernando@tcpadvocacia.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo destina-se fomentar uma reflexão acerca das transformações produzidas na disciplina das tutelas de urgência pelo CPC/2015 quando confrontadas com o regramento desenvolvido pelo CPC/1973. O objetivo aqui é buscar estabelecer uma análise acerca dos pontos positivos e negativos a partir de um estudo analítico da nova legislação, que leve em conta pontos controvertidos presentes no novo diploma processual.Abstract: The present paper aims to foster a reflection about the transformations produced in the course of the Provisional protection in CPC/2015 when confronted with the norms in CPC/1973. The objective here is to seek and to establish a critical confrontation among the Positive points and Negative ones from an analytical study of the new legislation, take what account controversial points present no new Brazilian civil procedural law.

Palavra Chave: CPC/2015 - Tutelas Provisórias - Modalidades e Características.Keywords: CPC/2015 - Provisional protection - Details and Features.

Revista de Processo • RePro 262/ 155-184 • Dez./2016

1. Introdução

Várias das reclamações e críticas que se ouve quando o assunto é processo vincula-se exatamente à sua morosidade. Muitos inclusive interrogam se essa relação tempo/processo não se mostra como uma relação, não apenas conflitiva, como ainda, indissolúvel. 1 Se assim fosse, metaforicamente estar-se-ia obrigado a representar o tempo do/no processo tal qual a figura mitológica do titã Cronos (em grego, Κρόνος) que de modo voraz engolia seus próprios filhos. 2

Assim, quando a Lei 8.952/1994 inseriu o instituto da “tutela antecipada”, não faltaram manifestações exageradas de êxtase e de idolatria ao instituto. 3 Mas o entusiasmo durou pouco e a expectativa de que mudanças radicais fossem sentidas logo deu lugar ao tradicional discurso pessimista. Voltou-se a falar da crise do Judiciário, sem, contudo, indagar sobre as raízes dessa crise. 4 E como no Brasil é comum a crença de que uma nova legislação pode trazer mudanças taumaturgas e radicais, não demorou para se investir em um novo Código de Processo Civil. Não que a mudança não fosse necessária; com precisão, Nunes (2008) evidencia que o Código de Processo Civil de 1973 foi construído sob as bases de um discurso teórico que já não responde mais satisfatoriamente. 5

Esse novo Código de Processo Civil (2015) trouxe várias modificações na estrutura dos procedimentos cíveis, bem como alguns novos institutos processuais foram criados. Talvez um dos pontos mais comentados pela comunidade jurídica quando se estuda e analisa este Novo Código de Processo Civil tenha sido a “unificação” dos institutos da chamada “tutela antecipada” com o “processo cautelar” sob a forma espécies do gênero “tutelas provisórias de urgência”.

Nesse sentido, a estrutura do Processo de Conhecimento – inclusive após a Lei 11.232/2005, que promoveu tamanha transformação, inclusive transpondo a satisfatividade decisória de procedimento autônomo (processo de execução de título judicial) para fase procedimental (cumprimento de sentença, art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil 1973), o que inaugurou o que muitos processualistas denominaram de modelo da “ação sincrética” – passa agora a uma nova forma de sincretismo, e já busca unificar, em um único procedimento, cognição, satisfatividade e cautelaridade.

Além do aporte de uma técnica diferente para os casos que envolva alguma urgência, a tutela provisória, na nova legislação, ainda pode se voltar para as situações nas quais se encontra autorização legal para produção de decisões de natureza satisfativa baseadas em uma monitorização (juízo de cognição sumária, baseado em aparência) em casos especiais especialmente previstos, denominando-a como tutela provisória de evidência.

O presente texto pretende, então, apresentar algumas considerações e reflexões acerca da elaboração de um quadro descritivo tanto da antiga disciplina desses institutos no CPC 1973, quanto da atual disciplina das tutelas provisórias, apresentando seus traços gerais e analisando criticamente suas disposições no novo Código vigente.

O objetivo é analisar criticamente as transformações operadas pela nova legislação quando comparativamente se volta ao regime de tratamento jurídico anterior. Com isso, espera-se que seja possível tecer uma reflexão comparativa sobre o antes e o agora, ou como poderia a historiografia jurídica dizer: indagar até que ponto nosso passado processual acerca da disciplina das cautelares e da antecipação de tutela ainda é presente para a compreensão da sistemática das tutelas de urgência como disposto no CPC 2015. 6

2. Tutelas provisórias de urgência no sistema processual civil brasileiro anteriormente ao CPC 2015

O sistema de tutelas de urgência previsto no CPC/1973 disciplinava dois meios distintos para que o cidadão possa alcançar a proteção e o exercício de direitos em situações de possível ocorrência de danos fundados no periculum in mora: o procedimento cautelar e a técnica de antecipação da tutela em procedimentos de conhecimento. Com vistas a evitar equívocos e confusões terminológicas comuns nessa área, indispensável apresentar uma breve análise que distinga essas duas espécies.

2.1. Tutela de urgência não satisfativa ou procedimento cautelar no CPC 1973

Outrora regulamentado no Livro III do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 796 a 889), o procedimento cautelar constituiu verdadeiro meio processual auxiliar disposto em favor daquele que necessita alcançar a proteção de eventuais direitos pendentes ou de acertamento em virtude de uma indefinição sobre a titularidade de direitos ou de satisfação efetiva em via executiva.

Tradicionalmente, o procedimento cautelar permitia que o interessado na atuação jurisdicional alcançasse de forma célere provimento jurisdicional que evitasse ou impedisse a ocorrência de eventuais danos vinculados a uma situação de risco, assegurando bens, provas e pessoas. …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013270/1-tutelas-provisorias-no-cpc-1973-e-no-cpc-2015-o-quanto-o-novo-tem-de-inovador-capitulo-i-tutela-provisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil