Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

3. Reflexões Sobre a Estabilização da Tutela Provisória no Cpc/2015 - Capítulo I - Tutela Provisória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

ANA PAULA VASCONCELOS

Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogada. anapaula@wambier.com.br

MARIA TERESA VASCONCELOS

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro do PET (Programa de Educação Tutorial) Direito da UFPR. mariateresa1994@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O estudo versa sobre a tutela provisória no CPC/2015, mais precisamente sobre a previsão de sua estabilização. No texto indicam-se as condições previstas em lei para que a tutela provisória se estabilize, e analisa-se a previsão de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Apontam-se questões controvertidas a respeito do tema, refletindo-se sobre as possíveis interpretações da novidade legislativa.

Abstract:

This study deals with interim relief under the Code of Civil Procedure (CPC) of 2015, more specifically regarding its conversion to a permanent injunction. This paper includes the conditions, set forth by law, for the conversion of the interlocutory relief, granted prior to the filing of the main claim, into a permanent injunction. Controversial issues on this topic are discussed, with careful consideration of the possible interpretations of this legislative innovation.

Palavra Chave: Tutela provisória - CPC/2015 - Tutela antecipada antecedente - Estabilização - Coisa julgada.

Keywords: Interim relief - CPC of 2015 - Interim relief granted prior to filing the main claim - Conversion to permanent injunction - Res Judicata.

Revista de Processo • RePro 263/123-139 • Jan./2017

1. Introdução

A nova disciplina da tutela provisória, instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, tem sido muito debatida. São várias as dúvidas geradas pelas novas disposições, inclusive sobre pontos em que se esperava ver, no novo Código, uma simplificação no manejo da tutela provisória. O CPC/2015, na linha do que já vinha ocorrendo na prática processual e também na esteira da conhecida fungibilidade entre as tutelas de urgência, procurou dar tratamento uniforme para as tutelas cautelar e antecipada, corroborando o antigo entendimento de que não seria possível fazer uma diferenciação precisa entre os seus requisitos.

Contudo, ao mesmo tempo em que as unificou como espécies do gênero tutela de urgência, o CPC/2015 acabou por criar um instituto que necessariamente as diferenciará: a estabilização da tutela antecipada antecedente. Na contramão da união no tocante aos requisitos, operada pelo CPC/2015, a regra da estabilização poderá fazer ressurgir as velhas discussões sobre a diferenciação entre as tutelas, visto que sua abrangência é exclusiva para os casos de tutela antecipada concedida em caráter antecedente.

A proposta deste texto é, sem a pretensão de esgotar os temas, apontar algumas questões que vêm sendo debatidas na doutrina a respeito da estabilização da tutela antecipada, visto que, na jurisprudência, dado o curto tempo de vigência da nova legislação, ainda não foi possível ter um panorama significativo das implicações práticas desse instituto.

Justamente por ser um tema novo no direito processual civil brasileiro, sem ainda muitas referências pragmáticas da sua implementação, surgem muitas indagações doutrinárias acerca do funcionamento desse regramento, ensejando diferentes posicionamentos, uns mais otimistas, outros nem tanto.

Percebe-se que a estabilização da tutela antecipada antecedente, da forma como disciplinada no CPC/2015, aparentemente trará mais problemas do que soluções. Para que se dimensione essa problemática, e se...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013293/3-reflexoes-sobre-a-estabilizacao-da-tutela-provisoria-no-cpc-2015-capitulo-i-tutela-provisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil