Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

3. Reflexões Sobre a Estabilização da Tutela Provisória no Cpc/2015 - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autores:

ANA PAULA VASCONCELOS

Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogada. anapaula@wambier.com.br

MARIA TERESA VASCONCELOS

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro do PET (Programa de Educação Tutorial) Direito da UFPR. mariateresa1994@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O estudo versa sobre a tutela provisória no CPC/2015, mais precisamente sobre a previsão de sua estabilização. No texto indicam-se as condições previstas em lei para que a tutela provisória se estabilize, e analisa-se a previsão de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Apontam-se questões controvertidas a respeito do tema, refletindo-se sobre as possíveis interpretações da novidade legislativa.

Abstract:

This study deals with interim relief under the Code of Civil Procedure (CPC) of 2015, more specifically regarding its conversion to a permanent injunction. This paper includes the conditions, set forth by law, for the conversion of the interlocutory relief, granted prior to the filing of the main claim, into a permanent injunction. Controversial issues on this topic are discussed, with careful consideration of the possible interpretations of this legislative innovation.

Palavra Chave: Tutela provisória - CPC/2015 - Tutela antecipada antecedente - Estabilização - Coisa julgada.

Keywords: Interim relief - CPC of 2015 - Interim relief granted prior to filing the main claim - Conversion to permanent injunction - Res Judicata.

Revista de Processo • RePro 263/123-139 • Jan./2017

1. Introdução

A nova disciplina da tutela provisória, instituída pelo Código de Processo Civil de 2015, tem sido muito debatida. São várias as dúvidas geradas pelas novas disposições, inclusive sobre pontos em que se esperava ver, no novo Código, uma simplificação no manejo da tutela provisória. O CPC/2015, na linha do que já vinha ocorrendo na prática processual e também na esteira da conhecida fungibilidade entre as tutelas de urgência, procurou dar tratamento uniforme para as tutelas cautelar e antecipada, corroborando o antigo entendimento de que não seria possível fazer uma diferenciação precisa entre os seus requisitos.

Contudo, ao mesmo tempo em que as unificou como espécies do gênero tutela de urgência, o CPC/2015 acabou por criar um instituto que necessariamente as diferenciará: a estabilização da tutela antecipada antecedente. Na contramão da união no tocante aos requisitos, operada pelo CPC/2015, a regra da estabilização poderá fazer ressurgir as velhas discussões sobre a diferenciação entre as tutelas, visto que sua abrangência é exclusiva para os casos de tutela antecipada concedida em caráter antecedente.

A proposta deste texto é, sem a pretensão de esgotar os temas, apontar algumas questões que vêm sendo debatidas na doutrina a respeito da estabilização da tutela antecipada, visto que, na jurisprudência, dado o curto tempo de vigência da nova legislação, ainda não foi possível ter um panorama significativo das implicações práticas desse instituto.

Justamente por ser um tema novo no direito processual civil brasileiro, sem ainda muitas referências pragmáticas da sua implementação, surgem muitas indagações doutrinárias acerca do funcionamento desse regramento, ensejando diferentes posicionamentos, uns mais otimistas, outros nem tanto.

Percebe-se que a estabilização da tutela antecipada antecedente, da forma como disciplinada no CPC/2015, aparentemente trará mais problemas do que soluções. Para que se dimensione essa problemática, e se minimizem seus efeitos prejudiciais, serão abordados alguns dos impasses que o novo instituto poderá causar e que a legislação não logrou êxito em evitar. Para tanto, serão analisados os pressupostos e condições para que ocorra a estabilização da tutela provisória; a estabilização da tutela antecipada sem que sobre ela se opere a coisa julgada material; a natureza do prazo de dois anos para se exercer o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada que se estabilizou; a possibilidade de estabilização da tutela provisória em face da Fazenda Pública, bem como o cabimento de reexame necessário da decisão que a concede; e, a circunstância de ser definitiva ou provisória a execução da tutela provisória que se estabilizou.

Sabe-se que há muito mais questões que desafiam os estudiosos desse tema, mas escolheram-se, para este artigo, aquelas em que se percebeu haver mais discussões, nos estudos realizados.

2. A tutela provisória no CPC/2015

A tutela provisória é disciplinada, no CPC/2015, como gênero, cujas espécies são a tutela da evidência e a tutela da urgência, que se divide, por sua vez, em tutela cautelar e tutela antecipada (art. 294, caput e parágrafo único do CPC/2015).

Houve uma significativa mudança na disciplina das tutelas provisórias baseadas em urgência em relação ao que previa o CPC/1973. Neste diploma, a tutela de evidência era tratada dentro do mesmo âmbito em que as tutelas de cognição sumária baseadas em urgência. As formas de tutela provisória baseadas em urgência também eram tratadas separadamente, sendo a tutela cautelar sujeita a um procedimento autônomo para a sua concessão.

Durante a vigência desse diploma se verificaram diversos problemas ocasionados por essa diferenciação. Os requisitos para a concessão dessas tutelas, em que pese fossem os mesmos (perigo de dano e relevância da fundamentação), eram vistos com uma gradação diferente. Ou seja, para a concessão da medida cautelar bastava a mera plausibilidade do direito alegado, enquanto que a tutela antecipada demandava verossimilhança das alegações do autor.

Ao longo do tempo se verificou a complexidade em distinguir as medidas de urgência com base na “profundidade” dos requisitos para a sua concessão. Não se conseguia, na prática, imaginar um juiz “pouco convencido”, quando concedia a tutela cautelar, ou “muito convencido”, quando, aí, estaria apto para conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Não bastasse isso, o próprio efeito da tutela – se meramente acautelatório, voltado para assegurar a viabilidade do provimento final, ou se a própria antecipação em si do que seria o provimento final – se tornou de individualização nebulosa, ensejando um tratamento cada vez mais uniforme para as duas espécies.

O fato é que, embora na doutrina se pudesse assinalar com maior propriedade – mas não com uma unanimidade de entendimentos 1 – a distinção do que seria uma tutela acautelatória ou antecipatória, na prática forense isso não era tão claro. O que se via, não raramente, eram juízes negando pedidos formulados pela parte como acautelatórios, por entender que seria caso de antecipação dos efeitos da tutela, e vice-versa.

Existem vários exemplos que denotam a complexidade em se distinguir o efeito da medida, como, por exemplo, ação de sustação de protesto, que gerou uma divergência doutrinária intensa sobre se teria caráter acautelatório ou se representaria desde logo uma antecipação do provimento final.

Outro exemplo que se pode considerar é o da ação em que se pretende a retirada de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por ausência de dívida que a justifique. A decisão que determina a retirada do nome do autor desses órgãos seria cautelar ou antecipatória? Pode-se dizer, num primeiro momento, que seria acautelatória, servindo para se evitar que a parte sofra ainda mais prejuízos com uma restrição que, ao longo da demanda, poderá ser considerada ilegal. Todavia, é possível considerar, também, que essa decisão teria caráter antecipatório, visto que antecipa parcela do que representa o provimento final pleiteado pela parte.

Percebe-se, diante disso, que, como afirma Eduardo Talamini, há muitas providências destinadas a evitar dano de difícil reparação cuja exata classificação como tutela ‘cautelar’ (conservativa) ou ‘antecipada’ é problemática. Isso ocasiona complicações de ordem prática, uma vez que a ‘antecipação da tutela’ e a ‘medida cautelar’, como regra geral [no regime do CPC/1973], devem ser requeridas e concedidas através de vias distintas (...)”. 2

Em razão da necessidade prática de que fossem supridas essas diferenciações, para que as partes não mais tivessem seus direitos prejudicados, consolidando orientação que já se verificava na doutrina e na jurisprudência, surgiu na legislação a fungibilidade entre as tutelas de urgência, com a inclusão do § 7.º no art. 273 do CPC/1973. Esse foi, acredita-se, o ponto chave de união entre essas tutelas no Código antigo.

Com a inclusão desse dispositivo, consagrou-se o que há muito se vinha defendendo: as formas de tutela possuem muito mais características que as aproximam do que aquelas que as separam. A tutela de urgência, como o próprio nome sugere, precisa ser célere para ser eficiente, de modo que essas distinções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à natureza da medida, na prática, apenas serviam para distanciá-la da sua finalidade.

O CPC/2015, sensível a essa...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013293/3-reflexoes-sobre-a-estabilizacao-da-tutela-provisoria-no-cpc-2015-capitulo-i-tutela-provisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil