Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

4. Apontamentos para a Tutela Provisória (Urgência e Evidência) No Novo Código de Processo Civil Brasileiro - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autor:

ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR

Pós-doutor em Direito (Universidade de Coimbra e em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae/ Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra). Doutor em Direito (UGF). Mestre em Direito (UGF). Pós-graduado em Direito Processual (UGF). Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual – IIDP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da International Bar Association – IBA. Membro Efetivo da Comissão Permanente de Direito Processual Civil do IAB-Nacional. Advogado. jgaio@terra.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo enfrenta o instituto da tutela provisória no novo Código de Processo Civil de 2015. A partir das modalidades de tutela provisória edificadas pelo novel codex, sendo elas de urgência e de evidência, procura-se aqui implementar racionalidades voltadas à compreensão de um novo paradigma das tutelas sumárias no sistema processual civil brasileiro.

Resumen:

En este artículo se enfrenta lo instituto de la tutela provisoria del nuevo Código de Procedimiento Civil de 2015. Con base en los términos de protección provisional construida en el nuevo codex, siendo ellos de urgencia y evidencia, busca aquí aplicar razonamientos encaminados a la comprensión de un nuevo paradigma de las tutelas sumarias en el sistema procesal civil brasileña.

Palavra Chave: Tutela provisória - Efetividade - Celeridade - Novo Código de Processo Civil

Palabra Clave: Tutela provisória - Efectividad - Celeridad - Nuevo Código de Procedimiento Civil

Revista de Processo • RePro 254/195-223 • Abr./2016

1. Introdução

É fato que no Estado contemporâneo de direito, marcadamente por sua leitura constitucional e democrática, no que toca aos anseios e conquistas que povoam aqueles que nele creem, o serviço público da justiça merece atenção e contornos mais que especiais, pois são depositadas ali variadas formas de felicidade e de um futuro promissor quando se tem a convicção de (re) conquista de um bem da vida, quer agredido, aviltado ou mesmo prometido.

A jurisdição não se deve prestar tão somente à realização concreta da vontade da lei, mas mais do que isso: deve conceder a proteção em tempo razoável e de forma efetiva do direito material pretendido.

Notadamente, é através do instrumento processo que o Estado deve buscar o aperfeiçoamento das atividades nele realizadas para dar concretude real de gozo e fruição àquele que tem seu direito inadimplido, de modo a tornar as pessoas mais felizes ou menos infelizes.

Verdade é que, diante dos desafios da prestação jurisdicional qualitativa, tenta-se aprimorar o sistema jurisdicional a partir de medidas voltadas ao equilíbrio entre o as técnicas de tutela substancial e o respeito e realização das garantias processuais constitucionais. 1

Descrevendo os males que, de certo, determinam o retardamento da tutela jurisdicional almejada, Proto Pisani 2 aponta que a ideologia liberal-individualista dos fins do século XIX e da primeira parte do século XX imaginava com a mais absoluta certeza que a técnica do procedimento ordinário resultava-se idônea ao se prestar a tutelar um rol infinito de direitos, decorrendo daí o caráter mistificador do pressuposto teórico da estéril igualdade formal.

Na mesma toada e sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, bem acentuava Marinoni que o procedimento ordinário, como o é intuitivo "faz com que o ônus do tempo do processo recaia unicamente sobre o autor, como se este fosse o culpado pela demora ínsita à cognição dos direitos". 3

É preciso que se condicione o tempo do processo, possibilitando, pela própria razão prática, a eliminação de injustiça, esta que se torna ainda mais acentuada diante daquele que necessita - por que tem razão - da tutela.

Por outro lado, a urgência no uso e gozo de determinada pretensão de direito caminha na mesma perspectiva, ou seja, se requer muitas vezes a tutela de forma provisória, seja pelo seu caráter de urgência e/ou mesmo pela percepção do direito demonstrado como evidente no plano da razão probatória e que, certamente, já condicionaria ao seu necessário gozo e fruição de forma efetiva, ainda que em momento antecedente à sua provável e possível concessão definitiva.

Como cediço, não se trata de qualquer novidade em sede de direito pátrio a obtenção de uma tutela de natureza provisória urgente.

A única maneira de conseguir uma tutela de urgência antes da Lei 8.952/1994, que deu origem a um ciclo de minirreformas do Código de Processo Civil de 1973, era através do processo cautelar, onde o autor, após comprovar o periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitava uma medida assecuratória com o escopo de preservar a efetividade de eventual tutela a ser concedida em futuro processo de conhecimento, contudo a citada lei modificou o mecanismo lógico e natural do processo de cognição, qualquer que seja o procedimento, determinando um novo tipo de tutela de urgência denominada "antecipação de tutela" que facultava ao juiz, diante de provas não exauríveis e mediante decisão interlocutória fundamentada (art. 273, § 1.º, do CPC/1973), outorgar total ou parcialmente a tutela que, de regra, deveria ser concedida apenas no final do processo, depois do encerramento da fase de instrução - quando da sentença de mérito, possibilitando, assim, que o autor, de imediato, tivesse satisfação da sua pretensão.

A despeito de ser uma medida que se deve primar, mais do que nunca, por uma equilibrada razoabilidade do juízo, uma vez que, compreende a alteração da ordem natural do processo, a tutela antecipada fora justificada pela necessidade de o Estado-juiz ter de tornar realmente eficiente o processo, o que, às vezes, não é possível quando se faz necessário esperar um lapso de tempo exacerbado até que, por fim, seja prolatada uma sentença e esta se torne executável, via de regra, depois do seu trânsito em julgado.

Em um contexto mais amplo, notadamente, voltado ao equilíbrio dos planos da urgência e da evidência do direito frente ao próprio lapso temporal do processo, dedica o Código de Processo Civil de 2015 um livro específico à denominada "Tutela Provisória".

Trata-se do Livro V da Parte Geral onde a Tutela Provisória...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013314/4-apontamentos-para-a-tutela-provisoria-urgencia-e-evidencia-no-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro-capitulo-i-tutela-provisoria