Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

5. "Porque Tudo que é Vivo, Morre" Comentários Sobre o Regime da Estabilização dos Efeitos da Tutela Provisória de Urgência no Novo Cpc - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autores:

BERNARDO SILVA DE LIMA

Mestre em Direito Público (UFBA). Doutorando em Ciências Jurídico-Civis (Universidade de Lisboa). Professor Assistente de Direito Processual Civil da Universidade do Estado da Bahia e da Faculdade Baiana de Direito. Membro fundador da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processo. Advogado. bernardo.delima@gmail.com

GABRIELA EXPÓSITO

Especialista em Direito Processual Civil. Professora convidada da Pós-Graduação em Direito Processual da Universidade Salvador (UNIFACS). Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processo. Advogada. gabrielaexposito1@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O trabalho propõe: investigação sobre a natureza jurídica do instituto da estabilização e os efeitos práticos desse enquadramento no âmbito do procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente; identificação dos requisitos necessários à estabilização; e uma investigação sobre os impactos do exercício do direito recursal no regime da estabilização.

Abstract:

This paper aims to approach stabilization legal nature, phenomenon mentioned in the anticipatory interim measure procedure framework placed in the new Brazilian civil procedure act and seeks to identify the correspondent practical outcomes. Further on, it also intends to identify the requirements needed to compose stabilization. Last but not least, the paper advances to set an analysis on the impacts of the right to appeal in the stabilization framework.

Palavra Chave: Tutela antecipada em caráter antecedente - Estabilização - Tutela provisória - Novo Código de Processo Civil - Superestabilização.

Keywords: Anticipatory interim measure procedure - Stabilization - Provisional measures - New Civil Procedure Act - Superstabilization.

Revista de Processo • RePro 250/167-187 • Dez./2015

1. Considerações Iniciais

Quando Chicó e João Grilo, personagens da narrativa de Ariano Suassuna, se deparam com a morte da cadela de seus patrões, constatam uma verdade irrefutável, que, por mais óbvia que seja, sempre causa dor. 1 No cenário em que a constatação aparece, a dor é tão impactante que justifica chantagear o pároco para emprestar à passagem do animal solenidades aplicadas à despedida dos homens.

O Novo Código de Processo Civil traz um regime inovador no âmbito da antecipação dos efeitos da tutela, que, como se verá a seguir, desafiará o estudioso sobre a compreensão acerca da vida e da morte dos efeitos da decisão judicial que a oferta.

Talvez, entretanto, no âmbito do novo regime da antecipação dos efeitos da tutela, a morte dos efeitos apareça como um alívio e não como um sofrimento.

O regime objeto de estudo foi instituído no art. 303 do NCPC. Ali se possibilita à parte necessitada de provimento de urgência que formule um pedido autônomo de antecipação dos efeitos da tutela por demanda procedimentalmente descontextualizada daquela que veicula o pedido de tutela definitiva. Isto é, pela primeira vez o sistema processual admite que o pedido de antecipação de efeitos da tutela seja levado à apreciação do Estado-juiz sem que esteja inserido em um cenário de fundamentação de um pedido de tutela definitiva. 2

Nesse contexto, se o postulante obtém a concessão da antecipação, deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando argumentação complementar. É dizer, com a obtenção da decisão favorável, surge o ônus 3 para o autor de tornar sua postulação integral, de modo que o seu adversário se habilite a oferecer defesa também integral a compor o debate processual. É importante que se diga que, a partir desse mesmo dies a quo começa a fluir o prazo para interpor Agravo de Instrumento em favor do réu, na forma do art. 1.015, I.

Caso esse aditamento não ocorra, o processo é extinto sem julgamento do mérito (§ 2.º, art. 303). Aqui, surge uma primeira pergunta a ser respondida no desenvolvimento destes comentários: cessam os efeitos desta decisão favorável?

A seguir, aditada a inicial, o réu é citado e intimado para audiência de conciliação ou mediação (inc. II, § 1.º, art. 303). Se não houver autocomposição, seja porque autor e réu se manifestaram nesse sentido, seja porque, presentes à sessão ou audiência, não foi possível o aperfeiçoamento da transação, começa a fluir o prazo para contestar (art. 335).

A letra do caput do art. 304 indica, então, que diante da ausência de interposição de recurso, "a tutela antecipada torna-se estável", tendo as partes o direito de reformar ou invalidar a decisão estabilizada durante os dois anos subsequentes à intimação (art. 304, § 5.º). E, se isso ocorrer de fato, o processo será extinto (art. 304, § 1.º).

Daqui, se extraem três perguntas fundamentais para a compreensão desse mecanismo novo: a) poderá o operador ser um crente fiel da letra do caput do art. 304? b) como catalogar, isto é, compreender os contornos dessa espécie exótica que ora aparece no texto do CPC, ali batizada de "estabilização"? Uma advertência: não deve o leitor criar expectativas de aqui identificar possíveis problemas práticos a serem enfrentados pelos operadores do Direito no que toca à Administração da Justiça. Este trabalho propõe uma análise teórica - e não do ponto de vista da gestão do Judiciário - do instituto da estabilização à luz das bases da Teoria do Processo.

Advertência registrada, eis o plano de trabalho: antes de resolver os problemas propostos, a compreensão da estabilização implica conhecer as características do ambiente em que foi inserida, o que nos obrigará a visitar o tema das tutelas provisórias e conhecer as suas origens, o que determinará ainda que façamos referências a estudos de Direito Comparado promovidos pela doutrina brasileira. Quando esse trabalho estiver concluído, passaremos então a responder: a) o que é a estabilização, seu contexto e alguns de seus desdobramentos; b) se a estabilização se viabiliza diante da mera ausência de interposição do recurso, como indica o art. 304.

Ao trabalho.

2. Tutelas provisórias 4 no NCPC: a técnica de antecipação dos efeitos das tutelas fundadas na urgência e a técnica de antecipação dos efeitos da tutela fundada na evidência

O NCPC trouxe importantes modificações sobre a técnica de antecipação dos efeitos da tutela, sistematizando a tutela da evidência e trazendo novidades no regime das tutelas de urgência.

No Livro V, o texto apresenta o regime das Tutelas Provisórias, indicando, no art. 294, que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. 5 Nessa passagem do texto, o termo "tutela de urgência" é utilizado em referência à tutela antecipada e à tutela cautelar.

Em breve definição, pode-se dizer que a tutela antecipada 6 é uma técnica utilizada para atender demandas inaptas a aguardar a resolução judicial definitiva, porque a ausência de imediato acesso ao objeto da postulação tem aptidão de impor sobre o postulante um grave dano ou um dano de difícil reparação (antecipação de tutela satisfativa) ou, ainda, porque há imediata necessidade de conservar o bem jurídico objeto da disputa, sob pena de perda do resultado útil do processo (antecipação de tutela cautelar).

A técnica de antecipação, como se vê, pode ser utilizada tanto em procedimentos que buscam atingir a tutela satisfativa, isto é, procedimentos que objetivam determinar o consumo do objeto da postulação, quanto em procedimentos que objetivam a prestação de tutela jurisdicional cautelar, cuja missão é conservar o direito acautelado, sem, entretanto, satisfazê-lo, porque o seu foco é a proteção do direito material à cautela. 7

A outra espécie de tutela provisória regulada pelo NCPC é a tutela da evidência, regulada pelos arts. 311 e ss. do texto.

A antecipação dos efeitos da tutela fundada na evidência possui um grau de plausibilidade da pretensão tão elevado que não é necessário que se demonstre o perigo para que a pretensão do autor seja satisfeita. 8 Em outras palavras, a tutela da evidência não se funda nos dois pressupostos para concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris (art. 273, caput, do CPC/1973) e periculum in mora (art. 273, I, do CPC/1973), mas apenas em um, qual seja, o fumus boni iuris.

A sistematização do tema tutela de evidência é atribuída a Luiz Fux, que, em sua tese de titularidade na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, defendeu que a tutela da evidência se concede pela apresentação do direito evidente, ou seja, aquele direito que pode ser demonstrado por prova documental, como o direito líquido e certo do mandado de segurança. 9

Em análise ampla sobre o instituto da tutela da evidência, ao tocar o tema da sumariedade, Fux sugere que não há corte cognitivo vertical no caso da tutela da evidência. Para ele, a decisão liminar, nesses casos, é proferida por meio de cognição exauriente, diferente do que ocorre nas tutelas de urgência. 10

Oferecendo uma outra perspectiva, Eduardo José da Fonseca Costa trata a evidência como sinônimo de fumus boni iuris, 11 de modo a se configurar como um requisito para a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela. Para o autor, a antecipação de tutela com base na evidência requer a análise da simples verossimilhança num grau altíssimo, 12 suficiente para levar o juiz ao convencimento. Ele não coloca, de forma correta, a nosso juízo, o requisito do direito evidente (ou da prova documental) para tal concessão.

O tratamento dado à tutela da evidência no NCPC, parece, partiu de premissa distinta daquela elaborada por seu sistematizador. É que o art. 296, dispositivo integrante das "disposições gerais" da "Tutela Provisória", estatui que "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Isto é, regulando as disposições gerais também a tutela da evidência, não há como negar que a decisão que concede ou nega tutela da evidência poderá ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, característica típica de decisão proferida com o emprego de cognição sumária.

Definidos - ainda que brevemente - os traços distintivos entre as tutelas de urgência e a tutela de evidência, 13 é o momento de passar à análise do procedimento autônomo de obtenção de antecipação dos efeitos da tutela.

3. A estabilização da decisão que antecipa os efeitos da tutela no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente

O NCPC abre, no Livro V, que regula a tutela provisória, três títulos: o primeiro para tratar das disposições gerais aplicáveis às tutelas de urgência e de evidência; o segundo para tratar especificamente da tutela de urgência e o terceiro para tratar especificamente da tutela de evidência. No segundo título, o texto então se subdivide em três capítulos: o primeiro estatui disposições gerais sobre a tutela de urgência; o segundo regula o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e o terceiro regula o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

O objeto de investigação desse trabalho, como se viu, é estudar os contornos do instituto da estabilização, inserido no regime do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cujo funcionamento foi visto com brevidade nas nossas Considerações Iniciais.

Antes de avançarmos sobre esse objetivo, ainda, impõe-se estudar: a) o histórico de tentativas de inserção da estabilização no regime brasileiro; b) as experiências de tratamento dadas a institutos análogos pelo Direito Comparado.

3.1. Inserção da estabilização no Brasil

A primeira proposta de inserção da estabilização apareceu nas Jornadas do Instituto Brasileiro de Direito Processual, realizadas em Foz do Iguaçu, entre 04 e 08 de agosto de 2003. Aí foi constituído um grupo de trabalho, composto por Ada Pellegrini Grinover, José Roberto dos Santos Bedaque, Luiz Guilherme Marinoni e Kazuo Watanabe, 14 que produziria uma proposta de alteração do art. 273 do CPC vigente, nele inserindo a previsão do procedimento autônomo de antecipação de tutela e, no seu regime, a estabilização. Tal proposta foi transformada no Projeto de Lei 186/2005 do Senado Federal, arquivada com o término da legislatura e não reeleição do seu autor em 2006,...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013316/5-porque-tudo-que-e-vivo-morre-comentarios-sobre-o-regime-da-estabilizacao-dos-efeitos-da-tutela-provisoria-de-urgencia-no-novo-cpc-capitulo-i-tutela-provisoria