Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

8. Primeiras Linhas Sobre a Tutela Provisória no Novo Cpc Brasileiro (Parte I) - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autor:

ERIC CESAR MARQUES FERRAZ

Pós-graduado e graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Procurador Legislativo de SBC-SP. Advogado eric_ferraz@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo tem como objetivo analisar, brevemente, talvez um dos pontos mais comentados pela comunidade jurídica quando se falou sobre um novo Código de Processo Civil, que foi a unificação dos institutos da chamada “tutela antecipada” com o “processo cautelar”. O Código de 2015 traz esta unificação sobre a denominação de tutela provisória no Livro V de sua Parte Geral, desdobrando-se o tratamento em três títulos: disposições gerais (arts. 294 a 299); tutela de urgência (arts. 300 a 310), subdividindo-se este em Capítulos sobre disposições gerais, tutela antecipada requerida em caráter antecedente e tutela cautelar requerida em caráter antecedente; e por fim a tutela da evidência (art. 311). A Tutela provisória é uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição, em prazo razoável, haja vista que um dos reclames e críticas mais comuns que se ouve na atualidade quando o assunto é processo vincula-se exatamente sobre sua morosidade.

Abstract:

This article aims to analyze briefly perhaps one of the most commented points by the legal community when talking about a new Code of Civil Procedure that was the unification of institutes of so-called "early protection" with the "precautionary process." The Code of 2015 brings this unification into the name of provisional protection in Book V of its General Part, with the treatment being divided into 3 Titles: general provisions (articles 294 and 299); Guardianship of urgency (articles 300 to 310), subdividing this into Chapters on general provisions, advance protection requested in antecedent character and prudential guardianship required in antecedent character; And finally the protection of evidence (article 311). The provisional guardianship is a tutelage marked by the summation of its cognition and the provisionality, which must be offered by the state on account of the monopoly of the jurisdiction, within a reasonable time, since one of the most common complaints and criticisms one hears In the present time when the subject is process is linked exactly on its slowness.

Palavra Chave: Tutela - Provisória - Cautelar - Urgência e evidência.

Keywords: Custody - Temporary - To guard - Urgency and evidence.

Revista Iberoamericana de Derecho Procesal • RIDP 5/ 55-83 • Jan.–Jun./2017

1. Introdução

Foi adotado no presente trabalho a linha de pesquisa científica, baseada na interpretação teleológica, sistemática e histórica através do método de raciocínio lógico-indutivo, integrativo e criativo com vistas a contribuir modestamente para fomentar o debate e o conhecimento dentro da ciência processual civil.

A presente pesquisa teve como substrato a consulta, leitura e análise de livros, da legislação constitucional e infraconstitucional pertinentes ao tema, jurisprudência, bem como da doutrina científica e artigos especializados citados na bibliografia.

O objetivo do presente artigo é analisar em primeiras linhas as considerações elementares sobre tutela provisória e as acepções do termo tutela na ciência do direito processual.

Talvez um dos pontos mais comentados pela comunidade jurídica, quando se falou sobre um novo Código de Processo Civil, tenha sido a possibilidade de unificação dos institutos da chamada “tutela antecipada” com o “processo cautelar”. O Código de 2015 traz esta unificação sobre a denominação de tutela provisória no Livro V de sua Parte Geral, desdobrando-se o tratamento em 3 Títulos: disposições gerais (arts. 294 a 299); tutela de urgência (arts. 300 a 310), subdividindo-se este em capítulos sobre disposições gerais, tutela antecipada requerida em caráter antecedente e tutela cautelar requerida em caráter antecedente; e por fim a tutela da evidência (art. 311).

A tutela provisória é uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade 1 , a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição, em prazo razoável, haja vista que um dos reclames e críticas mais comuns que se ouve na atualidade quando o assunto é processo vincula-se exatamente sobre sua morosidade. Nesse diapasão, atendendo aos reclames sociais e respaldado no art. , incs. XXXV e LXXVIII ambos da CF, que garantem a não exclusão do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito e a duração razoável do processo, e ainda sob a onda renovatória de acesso à justiça cristalizada pelos Professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, ou nos dizeres nacionais do Professor Kazuo Watabe “o direito a uma ordem jurídica justa”, chega o atual CPC com o instituto da Tutela Provisória.

De acordo com o art. 294, a tutela provisória pode se manifestar nas formas de urgência ou de evidência, dividindo-se esta em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Distingue-se, assim, a modalidade deferida diante da evidência de seu cabimento daquela fundada na urgência (em face de um direito que pode perecer ou a utilidade do processo, que pode ser perdida).

2. Desenvolvimento

2.1. Considerações elementares sobre o tema

Um dos reclames e críticas mais comuns que se ouve na atualidade quando o assunto é processo vincula-se exatamente sobre sua morosidade. Muitos, 2 inclusive, interrogam se essa relação tempo/processo não se mostra como uma relação não apenas conflituosa, como ainda indissolúvel.

Se assim fosse, metaforicamente estar-se-ia obrigado a representar o tempo do processo tal qual na figura mitológica do titã Cronos (em grego, Kpóvoç), que de modo voraz engolia seus próprios filhos. Fato é que se deve proceder a uma distinção fundamental entre o que se possa chamar de tempo-calendário e tempo-social. O tempo-calendário é uma grandeza físico-astronômica desprovido da sua humanização pelo tempo-social. Fato é que as percepções humanas e o tempo nos mostram que este está em constante aceleração 3 . Willian Scheuerman E. em sua obra “Liberal Democracy and the Social Acceleration of...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013321/8-primeiras-linhas-sobre-a-tutela-provisoria-no-novo-cpc-brasileiro-parte-i-capitulo-i-tutela-provisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil