Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

9. Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autor:

FRANCISCO DE BARROS E SILVA NETO

Doutor e Mestre em Direito (UFPE). Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE). Juiz Federal. francisco.barros@jfpe.jus.br

Área do Direito: Processual

Resumo:

O ensaio aborda a tutela provisória no novo Código de Processo Civil brasileiro, mediante uma abordagem analítica dos dispositivos legais e de uma análise crítica, baseada na comparação com o modelo anterior.

Abstract:

The essay deals with the interim protection in the new Brazilian Code of Civil Procedure by an analytical approach to the legal provisions and a critical analysis based on a comparison with the previous model.

Palavra Chave: Tutela provisória - Tutela de urgência - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Interim protection - Emergency protection - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 259/139 – 158 • Set./2016

O modelo processual civil brasileiro, tecido primordialmente a partir de uma matriz italiana, adotou no séc. XX uma separação rígida entre as funções de conhecimento, execução e de cautela, reservando a cada uma delas um desenho próprio de processo e de procedimentos.

No que diz respeito ao enfrentamento das situações de urgência, o Código de Processo Civil de 1973 dedicou-lhe todo o seu Livro III, arrolando diversas medidas cautelares específicas (típicas, nominadas) e completando o sistema com a previsão do poder geral de cautela. Por meio dessa técnica, preenchidos os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, poderiam ser acauteladas situações de risco, ainda que não inseridas no âmbito de cabimento daquelas medidas típicas e nominadas.

Entretanto, ressalvadas as medidas liminares de alguns procedimentos especiais (como, por exemplo, nas ações possessórias), o Código de 1973 não previa, em sua redação originária, a possibilidade de concessão provisória de uma tutela satisfativa, destinada a enfrentar situações de urgência mediante a antecipação, total ou parcial, da eficácia produzida pela sentença de procedência do pedido autoral. A tutela cautelar poderia apenas “proteger sem satisfazer”, como nos casos paradigmáticos do arresto e do sequestro, em que se “guarda” o bem jurídico, para posteriormente entregá-lo ao vencedor da demanda.

Diante desse quadro, era visível a deficiência do modelo adotado em solo nacional, pois: (a) há situações de urgência em que, malgrado seu enquadramento nas hipóteses abstratas de determinada medida cautelar típica e nominada, concretamente não foram preenchidos os requisitos exigidos em lei (por vezes mais rigorosos que os pressupostos gerais do poder geral de cautela), o que conduzia à supressão de direitos prováveis, à míngua de uma tutela adequada; (b) há situações em que o provimento cautelar não se mostra apto a afastar o risco de perecimento do direito, diante da impossibilidade de se debelar a urgência sem a antecipação de efeitos assimiláveis aos da sentença de procedência do pedido principal (são bons exemplos os casos de fornecimento de remédios ou tratamentos de saúde); (c) ao atribuir às cautelares um modelo procedimental baseado no rito de conhecimento, o sistema duplicou o trabalho forense, tornando necessárias duas petições iniciais, dois despachos iniciais, duas citações e assim por diante, para o trâmite de uma pretensão que dispensaria tamanha formalidade.

A reforma processual realizada em 1994 diminuiu os impactos negativos desse modelo, entronizando – agora em caráter geral – o instituto da antecipação da tutela, de modo a permitir a prolação de provimentos satisfativos e provisórios, destinados a combater situações de urgência. Registre-se, porém, que o sistema adotou dois modelos procedimentais diferentes: um para a concessão de medidas cautelares (com a abertura do processo cautelar, dotado de procedimento próprio), outro para a prolação de medidas satisfativas (concedidas incidentalmente, sem a necessidade de instauração de uma nova relação processual). A utilização equivocada de um procedimento, no lugar do outro, poderia prejudicar a tutela do direito em discussão, sobretudo a depender do grau de rigor adotado pelo juiz no caso concreto: assim como nas décadas anteriores, houve julgados inadmitindo medidas cautelares “satisfativas”, reservando a análise desse pleito para o processo “principal”.

Em 2002, mediante nova reforma, evitaram-se os malefícios dessa duplicidade de formas. Embora sem negar as diferenças estruturais entre os dois tipos de medida, a legislação permitiu aos juízes desconsiderar a falha procedimental, deferindo no curso do processo medidas de natureza cautelar, sem a necessidade de instauração de nova relação processual. Abriu-se a possibilidade, portanto, de medida cautelar concedida sem o processo cautelar. E parte expressiva da doutrina também admitia a hipótese inversa, qual seja, a concessão de provimentos satisfativos em processo autônomo e antecedente, operando-se uma espécie de “fungibilidade de mão dupla” entre ambas as formas de enfrentamento da urgência.

Após a reforma, entraram em declínio as medidas cautelares incidentais, concedidas em processo autônomo, na pendência do processo “principal”, vez que a nenhum dos atores envolvidos era conveniente esse modelo: o pleito em caráter incidental, nos próprios autos do processo de conhecimento, mostrou-se uma opção mais econômica e menos trabalhosa, para todos.

Feito esse breve histórico, pode-se dizer que o Código de Processo Civil de 2015 representou mais um passo nessa caminhada, que busca a simplificação (e a eficiência) do sistema processual. Como sintoma dessa tendência simplificadora, basta dizer que o novo estatuto revogou todo o Livro III do Código anterior, substituindo-o por menos de...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013323/9-tutela-provisoria-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-i-tutela-provisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil