Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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10. O Novo Código de Processo Civil e a Propriedade Industrial: O Impacto das Inovações Sobre Tutela Provisória - Capítulo I - Tutela Provisória

10. O Novo Código de Processo Civil e a Propriedade Industrial: O Impacto das Inovações Sobre Tutela Provisória - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autores:

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO

Professor Associado na UERJ. Promotor de Justiça no RJ. humbertodalla@gmail.com

TATIANA MACHADO ALVES

Mestranda em Direito Processual na UERJ. Advogada no RJ. malves.tatiana@gmail.com

ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO

LLM (Master of Laws) candidate – Stanford University. Advogado no RJ. roberto.rodrigues@lickslegal.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Tendo em vista a noção de instrumentalidade do processo civil, as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro são melhores compreendidas no contexto do seu uso para a defesa dos direitos materiais em juízo. Assim sendo, o presente artigo busca analisar como as novidades em matéria de tutela provisória impactarão as ações relativas a direitos da propriedade industrial, nas quais esse instituto processual assume considerável importância.Abstract: In light of the notion of instrumentality of civil procedure, the innovations of the new Brazilian Code of Civil Procedure are better understood in the context of their use for the judicial defense of material rights. Thereby, this article will seek to analyze how the novelties regarding provisional remedies will impact intellectual property lawsuits, to which this procedural institute is considerably important.

Palavra Chave: Processo Civil - Novo Código de Processo Civil - Propriedade Industrial - Tutela provisóriaKeywords: Civil Procedure - New Code of Civil Procedure - Intellectual Property - Provisional remedies

Revista de Processo • RePro 257/319 – 340 • Jul./2016

1. Considerações iniciais

Em 1 março de 2016, o novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.105, de 16.03.2015) entrou em vigor, 2 e com ele, diversas novidades foram implementadas no ordenamento jurídico brasileiro, afetando a prática judiciária. É inegável, portanto, que a compreensão das inovações trazidas pelo novo CPC é de suma importância para garantir a adequada defesa dos direitos materiais em juízo.

Diversos autores vêm analisando as inovações do novo CPC sob a ótica do direito civil, do direito do consumidor, do direito ambiental, do direito tributário, do direito do trabalho, dentre outros; focando, para tanto, nas alterações mais relevantes para cada ramo do direito. Nessa dimensão, os direitos da propriedade industrial não poderiam ser deixados de lado.

O termo "propriedade industrial" (PI) engloba os direitos e obrigações referentes a patentes (de invenção e de modelo de utilidade), desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e concorrência desleal. A sua regulação é dada pela Lei 9.279, de 14.05.1996, denominada de Lei da Propriedade Industrial ou LPI, a qual já traz algumas particularidades interessantes que envolvem a tutela desses direitos em juízo. É o caso, por exemplo, da obrigatoriedade de participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 3 nas ações de nulidade de patente, de registro de desenho industrial e de registro de marca (arts. 57, 118 e 175, da LPI, respectivamente), configurando uma hipótese clara de litisconsórcio passivo necessário.

A LPI prevê, ainda, nos seus arts. 57, § 1.º, 118, e 175, § 1.º, um prazo diferenciado de 60 (sessenta) dias para que o réu titular da patente ou do registro apresente a resposta à ação de nulidade.

Nesse ponto, inclusive, certamente se debaterá a incidência do art. 219 do novo CPC, o qual prevê que a contagem dos prazos processuais passa a ser restrita aos dias úteis. Tal disposição conflitará com a previsão do art. 221 da LPI, que estabelece que "os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos", incluindo, evidentemente, o prazo para resposta da ação de nulidade. 4

Em uma primeira análise entendemos que, tendo em vista que o prazo dos arts. 57, § 1.º, 118, e 175, § 1.º, da LPI, é tipicamente processual (prazo para resposta), a nova regra do CPC/2015 também deveria ser aplicada às ações de nulidade de títulos de propriedade industrial no que tange à forma de contagem. Ou seja, o art. 219 do novo CPC deve prevalecer sobre o art. 221 da LPI. Com isso, o prazo em questão passaria a ser de 60 (sessenta) dias úteis. 5

A crítica que poderia ser feita a esse entendimento tem por fundamento um dado histórico. Bem se sabe que a previsão da LPI do prazo de 60 (sessenta) dias tinha a finalidade de igualar o prazo de resposta do réu pessoa privada como o do INPI, que, segundo o art. 188 do CPC/1973, tinha prazo em quádruplo para contestar - ou seja, 60 (sessenta) dias. Dessa forma, uma vez que no novo CPC o prazo para todas as manifestações processuais dos entes públicos será em dobro, conforme prevê o artigo 183, o prazo para resposta do INPI será de 30 (trinta) dias úteis. Assim sendo, se a ratio dos referidos artigos da LPI, era garantir a isonomia entre os réus na ação de nulidade de PI, a manutenção de um prazo de 60 (sessenta) dias para o titular da patente, e com contagem em dias úteis, violaria esse princípio.

Ocorre que, a nosso ver, essa é uma disparidade que deve ser regularizada em sede legislativa, não sendo possível dar soluções de lege ferenda que afastem a boa técnica e a aplicação correta da norma processual.

Inobstante, essa questão, como se vê, não é simples, e é apenas um dos pontos relativos à propriedade industrial sobre o qual o novo CPC terá impacto.

Assim sendo, e tendo em mente que seria muita pretensão exaurir todas as inovações do CPC/2015 em apenas um artigo, nos propusemos a realizar uma exposição objetiva das novidades trazidas pelo novo diploma legal para o tratamento da tutela provisória, …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013343/10-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-propriedade-industrial-o-impacto-das-inovacoes-sobre-tutela-provisoria-capitulo-i-tutela-provisoria