Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

10. O Novo Código de Processo Civil e a Propriedade Industrial: O Impacto das Inovações Sobre Tutela Provisória - Capítulo I - Tutela Provisória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO

Professor Associado na UERJ. Promotor de Justiça no RJ. humbertodalla@gmail.com

TATIANA MACHADO ALVES

Mestranda em Direito Processual na UERJ. Advogada no RJ. malves.tatiana@gmail.com

ROBERTO RODRIGUES MONTEIRO DE PINHO

LLM (Master of Laws) candidate – Stanford University. Advogado no RJ. roberto.rodrigues@lickslegal.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Tendo em vista a noção de instrumentalidade do processo civil, as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil brasileiro são melhores compreendidas no contexto do seu uso para a defesa dos direitos materiais em juízo. Assim sendo, o presente artigo busca analisar como as novidades em matéria de tutela provisória impactarão as ações relativas a direitos da propriedade industrial, nas quais esse instituto processual assume considerável importância.

Abstract:

In light of the notion of instrumentality of civil procedure, the innovations of the new Brazilian Code of Civil Procedure are better understood in the context of their use for the judicial defense of material rights. Thereby, this article will seek to analyze how the novelties regarding provisional remedies will impact intellectual property lawsuits, to which this procedural institute is considerably important.

Palavra Chave: Processo Civil - Novo Código de Processo Civil - Propriedade Industrial - Tutela provisória

Keywords: Civil Procedure - New Code of Civil Procedure - Intellectual Property - Provisional remedies

Revista de Processo • RePro 257/319 – 340 • Jul./2016

1. Considerações iniciais

Em 1 março de 2016, o novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.105, de 16.03.2015) entrou em vigor, 2 e com ele, diversas novidades foram implementadas no ordenamento jurídico brasileiro, afetando a prática judiciária. É inegável, portanto, que a compreensão das inovações trazidas pelo novo CPC é de suma importância para garantir a adequada defesa dos direitos materiais em juízo.

Diversos autores vêm analisando as inovações do novo CPC sob a ótica do direito civil, do direito do consumidor, do direito ambiental, do direito tributário, do direito do trabalho, dentre outros; focando, para tanto, nas alterações mais relevantes para cada ramo do direito. Nessa dimensão, os direitos da propriedade industrial não poderiam ser deixados de lado.

O termo "propriedade industrial" (PI) engloba os direitos e obrigações referentes a patentes (de invenção e de modelo de utilidade), desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e concorrência desleal. A sua regulação é dada pela Lei 9.279, de 14.05.1996, denominada de Lei da Propriedade Industrial ou LPI, a qual já traz algumas particularidades interessantes que envolvem a tutela desses direitos em juízo. É o caso, por exemplo, da obrigatoriedade de participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 3 nas ações de nulidade de patente, de registro de desenho industrial e de registro de marca (arts. 57, 118 e 175, da LPI, respectivamente), configurando uma hipótese clara de litisconsórcio passivo necessário.

A LPI prevê, ainda, nos seus arts. 57, § 1.º, 118, e 175, § 1.º, um prazo diferenciado de 60 (sessenta) dias para que o réu titular da patente ou do registro apresente a resposta à ação de nulidade.

Nesse ponto, inclusive, certamente se debaterá a incidência do art. 219 do novo CPC, o qual prevê que a contagem dos prazos processuais passa a ser restrita aos dias úteis. Tal disposição conflitará com a previsão do art. 221 da LPI, que estabelece que "os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos", incluindo, evidentemente, o prazo para resposta da ação de nulidade. 4

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013343/10-o-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-propriedade-industrial-o-impacto-das-inovacoes-sobre-tutela-provisoria-capitulo-i-tutela-provisoria