Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

11. Aspectos da Tutela Provisória: Da Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autores:

JOSÉ MARIA ROSA TESHEINER

Livre-docente e Doutor pela UFRGS. Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. josetesheiner@gmail.com

RENNAN FARIA KRÜGER THAMAY

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela PUC/RS e Università degli Studi di Pavia. Mestre em Direito pela Unisinos e pela PUC Minas. Especialista em Direito pela UFRGS. Professor Titular do programa de graduação e pós-graduação (Doutorado, Mestrado e Especialização) da Fadisp. Presidente da Comissão de Processo Constitucional do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Advogado. rennan.thamay@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Trata-se de um estudo sobre os aspectos gerais da tutela provisória. Estudando-se a teoria da tutela provisória e seus elementos, chegando a compreensão dos efeitos e da estabilização da tutela provisória.

Abstract:

This is a study on the interim protection in the light of the new Civil Procedure Code, comprising precautionary measures, injunctive reliefs and self-evident claims.

Palavra Chave: Processo civil - Tutela provisória - Tutela da urgência e da evidência - Estabilização da tutela provisória e seus efeitos

Keywords: Civil Procedure - Provisional decision - Urgency protection - Precautionary measure - Injunctive relief

Revista de Processo • RePro 257/179 – 214 • Jul./2016

1. Introdução

Examina-se neste artigo, à luz do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória (nela compreendidas a tutela cautelar, a antecipada e a da evidência), utilizando-se basicamente o método hermenêutico, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

2. Tutela provisória

No Código, a tutela provisória 1 é gênero, que compreende a tutela antecipada (antecipação de tutela) e a tutela cautelar. 2 Vejam-se o art. 294, 3 a afirmar que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, e o art. 301, 4 referindo-se à tutela de urgência de natureza cautelar.

O pedido de tutela provisória é processado juntamente com o pedido principal, ainda que este possa ser apresentado posteriormente, por aditamento à inicial. Há cumulação de ações, havendo, num mesmo processo, uma ação com pedido de tutela cautelar ou antecipada e outra, principal, podendo a cumulação ser sucessiva, processando-se, num primeiro momento, o pedido de tutela provisória e, a seguir, o de tutela definitiva.

A tutela provisória pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente. 5 "Essa classificação considera o momento em que o pedido de tutela provisória é feito, comparando-o com o momento em que se formula o pedido de tutela definitivo. Em ambos os casos, a tutela provisória é requerida dentro do processo em que se pede ou se pretende pedir a tutela definitiva". 6

Há tutela definitiva quando o juiz pronuncia decisão de mérito acolhendo, em caráter definitivo, pedido do autor, seja após instrução do processo, seja por decisão antecipada de mérito (art. 355, I).

Há tutela cautelar ou antecipação provisória quando, havendo periculum in mora, o juiz defere a medida, mas sem caráter definitivo.

Há tutela provisória da evidência, quando o juiz concede medida cautelar ou antecipada, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória pode, pois, fundar-se na urgência ou na evidência, podendo ter natureza cautelar ou satisfativa.

A tutela cautelar distingue-se da satisfativa por limitar-se a garantir o direito do autor, ao passo que, ao outorgar tutela antecipatória, o juiz entrega o autor, antes da decisão final, o próprio bem objeto do pedido principal, por decisão provisória, sujeita a reapreciação na sentença.

O Código refere, exemplificativamente, como medidas cautelares, o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e o registro de protesto contra alienação de bens (art. 301).

Os alimentos provisórios constituem exemplo paradigmático de antecipação de tutela.

A demolição de prédio pode ser antecipada em ação com igual objetivo. Efetivada a demolição, a ação prossegue, para que se declare a legitimidade da demolição já efetuada; declarada a ilegitimidade, procede-se nos mesmos autos à liquidação dos danos sofridos pelo réu.

Seja cautelar, seja antecipada, a tutela provisória pode ser antecedente ou incidental. A tutela provisória antecipada ou satisfativa é antecedente quando o autor, na petição inicial, limita-se ao requerimento da tutela antecipada, protestando por posterior aditamento da petição inicial. A tutela provisória é incidental quando requerida no curso do processo, bem como quando o pedido principal é desde logo apresentado na inicial.

A tutela provisória cautelar é antecedente quando requerida na petição inicial, seja ou não desde logo apresentado o pedido principal. É incidental quando requerida no curso do processo.

Em síntese: A tutela provisória, quanto à natureza, pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada); pode ter por fundamento tanto a urgência quanto a evidência; quanto ao tempo, pode ser antecipada ou incidental.

Explica Leonardo Greco que tutela provisória é aquela que, em razão da sua natural limitação cognitiva, não é apta a prover definitivamente sobre o interesse no qual incide e que, portanto, sem prejuízo da sua imediata eficácia, a qualquer momento, poderá ser modificada ou vir a ser objeto de um provimento definitivo em um procedimento de cognição exaustiva. A tutela provisória é fundada em cognição sumaria e, porque provisória, supõe, de regra, a superveniência de outra decisão, a definitiva.

Prossegue dizendo que, sob o critério de sua natureza, a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e tutela da evidência, caracterizada esta última pela ausência de qualquer aferição de perigo de dano. Pelo critério funcional, a tutela provisória pode ser antecipatória ou cautelar, conforme guarde ou não identidade com o pedido principal. Pelo critério temporal, a tutela provisória pode ser antecedente ou incidente, conforme seja requerida antes ou juntamente com o pedido principal ou depois dele.

Aponta como características da tutela provisória a inércia, a provisoriedade, a instrumentalidade, a fungibilidade e a cognição sumária.

Inércia - não pode ser concedida de ofício.

Provisoriedade - Pode ser modificada ou revogada.

Instrumentalidade - Vincula-se a um pedido principal, que é preciso assegurar ou antecipar.

Fungibilidade - O juiz pode substituir uma cautelar por outra, mas não pode conceder medida antecipatória diversa da requerida, por implicar alteração do pedido da parte. No caso de antecipação de tutela, o que pode o juiz é optar pelos meios coativos ou sub-rogatórios que lhe pareçam...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013345/11-aspectos-da-tutela-provisoria-da-tutela-de-urgencia-e-tutela-da-evidencia-capitulo-i-tutela-provisoria-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil