Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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12. O Novo Código de Processo Civil e os Meios de Obtenção de Tutelas Provisórias na Fase Recursal – Breves Comentários Sobre as Inovações Trazidas Pelo Novo Ordenamento

12. O Novo Código de Processo Civil e os Meios de Obtenção de Tutelas Provisórias na Fase Recursal – Breves Comentários Sobre as Inovações Trazidas Pelo Novo Ordenamento

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Autor:

LEONARDO FERNANDES RANÑA

Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogado. leonardo@bismarckeranna.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O texto analisa as inovações trazidas pela Lei 13.105/2015 ( CPC/2015), já somadas às modificações impostas pela Lei 13.256/2016, quanto aos efeitos dos recursos e quanto às tutelas denominadas provisórias (tutela cautelar e antecipatória de tutela) para, então, examinar os meios colocados pelo novo ordenamento à disposição do jurisdicionado para obtenção de efeito suspensivo a recurso que não o tenha e para obtenção de antecipação da tutela recursal, bem como as formas de impugnação dessas decisões.Abstract: The text analyzes the innovations introduced by Law 13.105/2015 (Civil Procedure Code of 2015), in adition to the changes introduced by Law 13.256/2016, related to the effects of the appeal and about provisional relief (interlocutory relief and provisional remedy) then examine the means found in the new law to file for a suspensive effect on appeal and to file for a interlocutory relief of appeal, as well as ways to challenge these decisions.

Palavra Chave: CPC/2015 - Meios de obtenção - Tutela provisória - Fase recursal - Efeito suspensivo - Antecipação da tutela recursal - Meios de impugnação.Keywords: Civil Procedure Code of 2015 - Means of file for - Provisional relief - Suspensive effect - Interlocutory relief of appeal - Means of challenge.

Revista de Processo • RePro 255/211 – 249 • Maio/2016

1. As tutelas provisórias no novo CPC

1.1. Tutela jurisdicional

Ernani Fidelis dos Santos define jurisdição como sendo "o poder-dever do Estado de compor os litígios, de dar efetivação ao que já se considera direito, devidamente acertado, e de prestar cautela nos processos em andamento ou se instaurarem, para que não percam sua finalidade prática". 1

Tal definição, pinçada entre várias outras encontradas na doutrina, 2 partindo da sua concepção tradicional, sempre levou em conta os aspectos internos da atividade jurisdicional, relacionados com a sua estrutura enquanto função estatal. Contudo, essa visão tradicional, de tempos pra cá, vem sendo substituída por uma visão mais preocupada com os aspectos externos e extraestruturais, analisando tal atividade sob o prisma do acesso efetivo à atividade jurisdicional, na forma prevista no art. 5.º, XXXV, da CF/1988. 3

Diante dessa nova perspectiva, o termo jurisdição vem sendo substituído pela expressão tutela jurisdicional, com a finalidade de indicar uma importância maior atribuída à proteção dada pelo Estado ao direito do jurisdicionado. Não uma proteção formal, caracterizada pela mera possibilidade de acesso aos serviços judiciários e a uma sentença, mas sim uma proteção real, que venha a permitir o efetivo acesso e a proteção de novos direitos, até então relegados a um segundo plano por conta dos valores individualistas, que vão desde assegurar a participação do autor e do réu quanto às alegações e provas até a garantia de que as decisões judiciais serão cumpridas. 4

A depender da ótica que se analisa a proteção dada pelo Estado aos direitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, várias são as formas possíveis de classificação das tutelas jurisdicionais.

Ao que nos interea para o desenvolvimento do presente ensaio, verifica-se que o legislador do NCPC se desprendeu em certa medida da doutrina tradicional que, à luz do CPC/1973, levava em conta o tipo de providência pleiteada em juízo para classificar as tutelas jurisdicionais em tutela de conhecimento, tutela de execução e tutela cautelar, para manter as duas primeiras classificações e (conhecimento e execução) incluir a tutela cautelar no gênero tutela provisória, a qual se encontra prevista no art. 292 e ssss. do novo diploma.

A bem da verdade, já há algum tempo, principalmente diante das reformas que ocorreram nos últimos 20 anos, a doutrina tem evitado classificar o processo em processo de conhecimento, execução e processo cautelar e tem falado muito em um processo sincrético, onde não há mais processo de conhecimento puro, nem de execução, nem cautelar, 5 mas fases predominantemente de conhecimento ou de execução, onde pode existir a necessidade de se tomar providencias cautelares.

Com alguma dose desse sincretismo por meio do qual, atualmente, se enxerga o processo, o NCPC acabou por considerar que o Estado pode oferecer a tutela jurisdicional de forma definitiva ou de forma provisória. 6

1.1.1. Tutela definitiva

Apesar de o presente ensaio se dedicar à análise da tutela provisória, para entendê-la, se faz necessário entender a tutela definitiva.

O provimento jurisdicional definitivo não pode ser proporcionado de forma instantânea. A composição do conflito de interesses, por meio do processo, só é atingida mediante a prática sequencial de vários atos essenciais, que garantem oportunidade às partes de procederem na plena defesa dos seus interesses e propiciam ao julgador a formação do convencimento acerca da melhor solução da lide, o qual será extraído do contado com as partes e com os demais elementos do processo. 7

Assim, a tutela definitiva é aquela fornecida pelo Estado-juiz por meio de cognição exauriente, com debate aprofundado acerca do objeto da decisão, garantindo às partes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A decisão proferida neste caso tende a produzir resultados imutáveis, que, após o exaurimento das vias recursais, se vê acobertada pela coisa julgada. 8

Seguindo a lógica apresentada pelo legislador do NCPC, sob duas formas se dá a prestação definitiva da tutela jurisdicional: a de cognição, que define a vontade concreta da lei diante da situação litigiosa, e a de execução, que torna efetiva essa mesma vontade. 9

Contudo, as atividades processuais necessárias à obtenção de uma prestação definitiva de tutela jurisdicional exigem certa quantidade de tempo que muitas vezes pode colocar em risco a efetividade da própria tutela jurisdicional pleiteada, ou pode fazer com que aquele cujo direito se mostre evidente se submeta a uma espera irrazoável.

No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu a técnica da antecipação provisória da tutela definitiva, que passaremos a analisar. 10

1.1.2. "Tutela provisória" (aspectos gerais à luz do NCPC)

Como já mencionado, o processo exige tempo e toda tutela definitiva necessariamente demora e, com isso, pode não ser apresentada em tempo de a jurisdição ser efetivada.

A resposta jurisdicional muito demorada, principalmente quando prestada através de processo de conhecimento, acaba exigindo do legislador a criação de soluções jurídicas capazes de tutelar a parte que aparentemente tenha razão, através de estruturas procedimentais voltadas a evitar que o tempo de duração acabe por comprometer o direito material da parte ou submeta o detentor de um direito evidente a uma demora desnecessária. Tem-se sobre esse prisma a consagração do princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988, o qual consiste em uma manifestação do princípio do devido processo legal (art. 5.º, LIV, da CF/1988). 11

Como ben sustentado por Fredie Didier Jr.:

"A rigor, o tempo é um mal necessário para a boa tutela dos direitos. É imprescindível um lapso temporal considerável (e razoável) para que se realize plenamente o devido processo legal e todos os seus consectários, produzindo-se resultados justos e predispostos à imutabilidade. É garantia de segurança jurídica. Bem pensadas as coisas, o processo 'demorado' é conquista da sociedade.

O que atormenta o processualista contemporâneo, contudo, é a necessidade de razoabilidade na gestão do tempo, com olhos fixos na: (i) demora irrazoável, o abuso do tempo, pois um processo demasiadamente lento pode colocar em risco a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo em casos de urgência; e a (ii) razoabilidade da escolha de quem arcará com o ônus do passar do tempo necessário para a concessão de tutela definitiva, tutelando-se provisoriamente aquele cujo direito se encontre em estado de evidência.

Essa seria a função constitucional das tutelas provisórias: a harmonização de tais direitos fundamentais (segurança e efetividade) em tensão". 12

Assim, a principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo, redistribuindo o …

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7 de Julho de 2022
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