Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

13. A Tutela Provisória do Novo Código de Processo Civil e Sua Aplicação na Ação de Improbidade Administrativa - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autores:

LUIZ MANOEL GOMES JR.

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor nos Programas de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna-UIT/MG e da Universidade Paranaense –Unipar/PR e dos cursos de Pós-graduação da PUC/SP – Cogeae e da Escola Fundação Superior do Ministério Público do Mato Grosso -FESMP-MT. Advogado. luizm@luizmconsultoria.com.br

THIAGO BUCHI BATISTA

Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto Elpídio Donizetti. Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade do Norte do Paraná – Unipar. Advogado. thiagobuch.advog@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente trabalho traz considerações a respeito da tutela provisória que possui previsão no novo Código de Processo Civil e seus reflexos nas Ações de Improbidade Administrativa. O objetivo é apresentar aspectos relevantes sobre a incidência da nova sistemática da Tutela Provisória prevista no Novo Código de Processo Civil na Ação de Improbidade Administrativa, destacando os seus pontos positivos e negativos.Abstract: This paper brings considerations regarding the interim protection which has forecast the new Civil Procedure Code and its effects on the actions of improper conduct by starting a comment about the incidence of the precautionary measures the current CPC. The objective is to present relevant aspects of the incidence of new system of Trusteeship Provisional, being positive or negative in the current Law 8.429 / 92.

Palavra Chave: Improbidade Administrativa - Novo Código de Processo Civil - Tutela Provisória.Keywords: Administrative misconduct - New Civil Procedure Code - Provisional protection.

Revista de Processo • RePro 260/131 – 167 • Out./2016

1. Introdução

A ação de improbidade administrativa, regulamentada pela Lei 8.429/1992 tem por finalidade combater os atos que contrariam a moralidade da administração pública e que, acabam ao final, resultando em enriquecimentos ilícitos, prejuízos ao erário e atos em desacordo com os princípios que regem a administração pública. A Constituição Federal estabelece em seu § 4.º, art. 37 que, aqueles que cometem ato de improbidade administrativa estão sujeitos às sanções que podem ser: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; proibição de contratar, receber incentivos fiscais e benefícios do Poder Público; indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Ainda, tais sanções encontram-se regulamentadas pela norma do art. 12 da Lei 8.429/1992.

Com a intenção de garantir maior efetividade na incidência da norma, a lei de improbidade administrativa tem sido aplicada conjuntamente com outras normas infraconstitucionais. Assim, faz remissão ao Código de Processo Civil, como observa em seu art. 16, § 1.º para os casos de medidas cautelares a fim de garantir a concretização de suas decisões, em especial quando se tratam de condenações que recaem sobre o patrimônio da pessoa como nos casos de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

Por se tratar de um processo que visa a proteção do bem público, o fato é que a lei de improbidade administrativa não tem sido eficaz considerando o fato de que, mesmo após uma condenação, o poder público não tem garantido o ressarcimento do prejuízo gerado pelos agentes causadores do dano uma vez que, até o trânsito em julgado da decisão, os responsáveis não se encontram mais na posição de proprietário de bens suficientes para suprir os prejuízos causados aos cofres públicos.

Por tal motivo, a medida cautelar inserida pela Lei 8.429/1992 como meio garantidor desta restituição é tutela essencial e efetiva que se encontra regulamentada pelo Código de Processo Civil e que, aplica-se subsidiariamente no combate a pratica dos atos de improbidade administrativa.

O novo Código de Processo Civil traz dispositivos que ainda comportam uma série de comentários a respeito, vale ressaltar, em especifico, a matéria das medidas cautelares que passam a adotar um regime jurídico único para as Tutelas de Urgência e Evidência, sob o título da Tutela Provisória, elencados a partir do arts. 294 ao 311.

Acredita-se que muitos serão os debates a respeito deste assunto uma vez que, as medidas cautelares, na maioria das vezes, estão presentes nas ações de improbidade administrativa, sendo estas de enorme importância para garantir os efeitos da decisão.

O presente trabalho objetiva apresentar aspectos relevantes sobre a incidência da nova sistemática da Tutela Provisória nas Ações de Improbidade Administrativa.

Assim, partiremos de uma análise sobre o tema improbidade administrativa, seu conceito e sua importância para a manutenção das políticas públicas. Após, apresentaremos aspectos relevantes do Novo Código de Processo Civil, em especifico a matéria da Tutela Provisória e suas respectivas alterações. Ao final, abordaremos a aplicabilidade da Tutela de Urgência e Tutela de Evidência regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015 nas ações de Improbidade Administrativa, bem como os benefícios ou subtrações de sua aplicabilidade quando comparada com as medidas cautelares do antigo Código de Processo Civil.

2. Improbidade administrativa

A fim de garantir os direitos fundamentais da pessoa humana, bem como o uso devido dos recursos públicos visando efetivar as políticas públicas sociais junto ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal consagrou em seu art. 37 os princípios que orientam a administração pública e estruturam as normas infraconstitucionais que sustentam os três poderes. Assim, a administração pública deve pautar-se na obediência dos princípios constitucionais garantindo o justo aos administrados por meio da prática de atos legais e morais.

Deste modo, o § 4.º do art. 37 da CF/1988 rege-se no sentido de que os atos que contrariam a moralidade administrativa, considerados atos de improbidade, sofrerão a incidência de sanções a fim de afastar o exercício da má gestão pública em suas modalidades culposas e dolosas.

Regulamentada pela Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa não traz em seu bojo um conceito concreto de ato de improbidade administrativa. Assim, inúmeras interpretações a respeito da lei têm sido levantadas. A lei de improbidade administrativa nasceu para combater os atos que afetam a moralidade administrativa em seu sentido amplo, seja por meio de ações ou omissões de agentes públicos ou terceiros que acabam resultando em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios que regem a administração pública, definindo seus tipos nos arts. 9.º, 10 e 11 da referida legislação.

Mesmo diante de um conceito indefinido de improbidade administrativa, frente a opção exteriorizada na Lei 8.429/1992, a doutrina tem garantido certa cautela em sua definição a fim de alcançar a segurança jurídica na sua aplicabilidade, ensejando abordagem de temas específicos com o desígnio de criar critérios de incidência da norma, como faz Fábio Medina Osório em sua obra teoria da improbidade administrativa. 1

Diante desta dificuldade conceitual, a doutrina busca uma definição de improbidade administrativa baseado na moralidade, honestidade e integralidade do agente, exigindo a boa-fé do administrador como premissa de ato legal e probo, baseando-se em princípios como mecanismos que viabilizam a interpretação e integração da norma.

Nesse sentido, Fábio Medida Osório ressalta:

Eis que a ideia de improbidade administrativa passa pelo descumprimento, por atos dos agentes públicos, dos preceitos constitucionais e legais básicos que regem o setor público, resumindo-se em duas exigências fundamentais: legalidade e moralidade dos atos dos agentes públicos. 2

Com esse sistema lógico interpretativo, a doutrina e o legislador buscaram reconhecer os atos ímprobos como aqueles violadores dos princípios básicos da Administração Pública, gerando dissensões em que, “alguns autores sustentam que a probidade é um subprincípio da moralidade administrativa. Outros defendem que a moralidade é o princípio constitucional e que a improbidade resulta da violação deste princípio. 3

Diante disso, tem-se que a lei de improbidade administrativa nasceu com a finalidade de combater atos que afetam a moralidade e maltratam a coisa pública. 4

Nesse mesmo sentido, Luíz Flávio Gomes comina a incidência da Lei de Improbidade sob a acepção de que:

Do administrador público (eleito ou concursado) o que se espera hoje, no mundo moderno e complexo que vivemos, é que seja sábio, magnânimo, justo e honesto, ou seja, exemplar. Quem foge deste padrão não só quebra a confiança que lhe foi depositada (pelos titulares da soberania democrática), como incorre em desviações sancionadas pela lei (no caso: Lei de Improbidade Administrativa). 5

A ideia central é que, os atos dos agentes devem ser valorados conforme sua legislação determinante e os princípios que os integram. Diante disso, àqueles que resultam da prática de ato de improbidade administrativa estão definidos nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

Desta forma, diante da obrigatoriedade dos agentes públicos em zelar pela observância dos princípios constitucionais do art. 37, a Lei de Improbidade Administrativa, considerada uma forma eficaz de combate à má administração do dinheiro público, classificou os atos de improbidade em: a) atos dos agentes que resultem em enriquecimento ilícito (art. 9.º); b) atos de agentes públicos que causam prejuízo ao erário público (art. 10); e atos praticados por agentes públicos que contrariam os princípios constitucionais da administração pública (art. 11). Considerando que, a …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013367/13-a-tutela-provisoria-do-novo-codigo-de-processo-civil-e-sua-aplicacao-na-acao-de-improbidade-administrativa-capitulo-i-tutela-provisoria