Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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14. Tutela Provisória: Por Uma Interpretação Corretiva do Modelo Estabilizatório Secundum Eventum Litis - Capítulo I - Tutela Provisória

14. Tutela Provisória: Por Uma Interpretação Corretiva do Modelo Estabilizatório Secundum Eventum Litis - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autor:

MARCELO BARBI

Doutorando em Direito Processual (UERJ). Juiz Federal. goncalves1marcelo@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O artigo se propõe a analisar a legitimidade da técnica de estabilização secundum eventum litis adotada no âmbito da tutela satisfativa requerida em caráter antecedente.Abstract: This article aims to analyze the legitimacy of stabilization technique secundum eventum litis adopted under summary cognizance measures.

Palavra Chave: Medidas de urgência - Estabilização - Código de Processo CivilKeywords: Urgent measures - Stabilization - New Civil Procedure Rules

Revista de Processo • RePro 270/171 – 196 • Ago./2017

1. Introdução

Uma das principais novidades do Novo Código de Processo Civil é o Livro V da Parte Geral, o qual traz o regime jurídico geral das tutelas vocacionadas a governar os reflexos do tempo no procedimento. Como é impossível pensar o processo à revelia de sua dimensão temporal, essa variável impacta nos deveres, poderes, ônus e faculdades das partes. E a tutela provisória é, precisamente, o instituto concebido para efetuar a reorganização dos atos processuais à luz desse fator. 1

Como é notório, o CPC/1973 possuía uma disciplina pulverizada dos provimentos de urgência que podiam ser postulados no caso de risco de demora na prestação da tutela jurisdicional. De um lado, o Livro III previa um processo cautelar destinado à prolação de medidas assecuratórias de uma situação jurídica de direito material a ser reconhecida ou satisfeita em outro processo. Os arts. 273, 461 e 461-A, por outro lado, condensavam medidas antecipatórias dos efeitos da tutela definitiva. Sem embargo, saliente-se que, para além desses dispositivos, inúmeros outros havia em que a decisão satisfativa podia ser antecipada à vista das peculiaridades da situação jurídica de direito material, à semelhança do que ocorria na liminar possessória (art. 928) e no levantamento do depósito insuficiente da ação consignatória (art. 899, § 2º)

O Novo CPC promove uma ruptura com esse modelo, pois unificou topologicamente o tratamento das medidas provisórias no Livro V de sua Parte Geral, o qual se decompõe em três títulos: (i) das disposições gerais (arts. 294 – 299); (ii) da tutela de urgência (arts. 300 – 310); (iii) da tutela de evidência (art. 311). Isso não quer dizer, todavia, que não há mais tutelas jurisdicionais diferenciadas 2 dispersas pelo novo diploma. Basta se atentar para os arts. 566 (liminar possessória), 678 (mandado de entrega nos embargos de terceiro) e 545 (levantamento da parcela incontrovertida na ação consignatória) para que se chegue a esta constatação. Tampouco significa, ainda, que as diversas espécies de tutela de urgência estão submetidas a um regime integralmente unitário, o que negligenciaria as diferenças decorrentes da natureza de cada qual.

O fio vermelho do ponto, no presente ensaio, é analisar se o modelo estabilizatório secundum eventum litis viola o princípio da isonomia entre as partes. Para tanto, porém, algumas premissas devem ser fixadas, as quais serão traçadas nos próximos itens.

2. Breve escorço histórico do processo legislativo: do Anteprojeto ao CPC/2015

Inicialmente, é preciso registrar que o Novo CPC filia-se à dogmática que preconiza uma distinção ontológica entre as tutelas cautelar e satisfativa. Esse é, como se sabe, um campo em que o Direito Processual Civil se encontra permeado por controvérsias, pois a influência de Calamandrei - que subsumia as medidas antecipatórias no gênero das cautelares -, ainda se encontra sobremaneira presente no ideário de valorosa doutrina. A esse respeito, é bem de ver que no Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas dava-se um tratamento promíscuo ao provimento garantidor da fruição imediata do bem pleiteado e àquele assecuratório da frutuosidade da tutela plenária. 3

Com efeito, a existência de uma tutela cautelar dissociada da ideia de prevenção do dano é, no mínimo, estranha, de modo que soa paradoxal sustentar que a evidência com que a alegação se apresenta em juízo exclui a necessidade de comprovação do periculum in mora. 4 Nessa linha de convicções, se a tutela de evidência pode ser concedida “independentemente da demonstração de perigo de dano” (art. 311), não é possível utilizá-la como instrumento idôneo à prestação de um provimento que possui como pressuposto, conforme leciona Chiovenda, “il timore d’un danno giuridico, cioè l’imminenza d’un possibile danno a un diritto, o a un possibile diritto”. 5

Ressalte-se, ademais, que as consequências decorrentes do tratamento embaralhado das tutelas satisfativa e cautelar atingiam o seu cume por ocasião da estabilização da medida de urgência requerida em caráter antecedente (art. 288, § 2º do Anteprojeto). Nesse caso, não havia qualquer dispositivo no sentido de que a estabilidade dos efeitos recairia apenas sobre a tutela satisfativa, de maneira que, na prática, surgiriam controvérsias quanto aos efeitos extra litem da decisão assecuratória. Esse receio era alimentado pelo fato de que o art. 291 do Anteprojeto, o qual disciplinava as hipóteses que davam ensejo à cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, não previa a obrigatoriedade de o autor deduzir o pedido principal no prazo de trinta dias (arts. 308 c/c 309, inc. I, CPC/2015).

E, de fato, a estabilização dos efeitos de uma medida cautelar é algo insólito, uma vez que esse provimento não atribui à fruição do bem litigioso a qualquer das partes, ou seja, é inidônea para regulamentar em caráter definitivo a relação jurídica de direito material. Pense-se em um arresto estabilizado, sem que a situação jurídica substancial tenha sido solucionada em procedimento plenário. Após o decurso do prazo para a ação revocatória, qual deveria ser o destino do montante acautelado? Destinar-se-ia ao requerente, que teve em seu favor um juízo de probabilidade acerca do direito material? Ou ao requerido, pois não lhe pode ser subtraído definitivamente um bem jurídico apenas com lastro no julgamento da pretensão cautelar? 6

Por ocasião da análise do Anteprojeto no Senado Federal, algumas alterações foram levadas a efeito na temática ora em estudo. Com efeito, no Substitutivo aprovado deu-se um tratamento dual às tutelas satisfativa e cautelar. 7 Nada obstante, o capítulo antes intitulado Das …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013369/14-tutela-provisoria-por-uma-interpretacao-corretiva-do-modelo-estabilizatorio-secundum-eventum-litis-capitulo-i-tutela-provisoria