Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

14. Tutela Provisória: Por Uma Interpretação Corretiva do Modelo Estabilizatório Secundum Eventum Litis - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autor:

MARCELO BARBI

Doutorando em Direito Processual (UERJ). Juiz Federal. goncalves1marcelo@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo se propõe a analisar a legitimidade da técnica de estabilização secundum eventum litis adotada no âmbito da tutela satisfativa requerida em caráter antecedente.

Abstract:

This article aims to analyze the legitimacy of stabilization technique secundum eventum litis adopted under summary cognizance measures.

Palavra Chave: Medidas de urgência - Estabilização - Código de Processo Civil

Keywords: Urgent measures - Stabilization - New Civil Procedure Rules

Revista de Processo • RePro 270/171 – 196 • Ago./2017

1. Introdução

Uma das principais novidades do Novo Código de Processo Civil é o Livro V da Parte Geral, o qual traz o regime jurídico geral das tutelas vocacionadas a governar os reflexos do tempo no procedimento. Como é impossível pensar o processo à revelia de sua dimensão temporal, essa variável impacta nos deveres, poderes, ônus e faculdades das partes. E a tutela provisória é, precisamente, o instituto concebido para efetuar a reorganização dos atos processuais à luz desse fator. 1

Como é notório, o CPC/1973 possuía uma disciplina pulverizada dos provimentos de urgência que podiam ser postulados no caso de risco de demora na prestação da tutela jurisdicional. De um lado, o Livro III previa um processo cautelar destinado à prolação de medidas assecuratórias de uma situação jurídica de direito material a ser reconhecida ou satisfeita em outro processo. Os arts. 273, 461 e 461-A, por outro lado, condensavam medidas antecipatórias dos efeitos da tutela definitiva. Sem embargo, saliente-se que, para além desses dispositivos, inúmeros outros havia em que a decisão satisfativa podia ser antecipada à vista das peculiaridades da situação jurídica de direito material, à semelhança do que ocorria na liminar possessória (art. 928) e no levantamento do depósito insuficiente da ação consignatória (art. 899, § 2º)

O Novo CPC promove uma ruptura com esse modelo, pois unificou topologicamente o tratamento das medidas provisórias no Livro V de sua Parte Geral, o qual se decompõe em três títulos: (i) das disposições gerais (arts. 294 – 299); (ii) da tutela de urgência (arts. 300 – 310); (iii) da tutela de evidência (art. 311). Isso não quer dizer, todavia, que não há mais tutelas jurisdicionais diferenciadas 2 dispersas pelo novo diploma. Basta se atentar para os arts. 566 (liminar possessória), 678 (mandado de entrega nos embargos de terceiro) e 545 (levantamento da parcela incontrovertida na ação consignatória) para que se chegue a esta constatação. Tampouco significa, ainda, que as diversas espécies de tutela de urgência estão submetidas a um regime integralmente unitário, o que negligenciaria as diferenças decorrentes da natureza de cada qual.

O fio vermelho do ponto, no presente ensaio, é analisar se o modelo estabilizatório secundum eventum litis viola o princípio da isonomia entre as partes. Para tanto, porém, algumas premissas devem ser fixadas, as quais serão traçadas nos próximos itens.

2. Breve escorço histórico do processo legislativo: do Anteprojeto ao CPC/2015

Inicialmente, é preciso registrar que o Novo CPC filia-se à dogmática que preconiza uma distinção ontológica entre as tutelas cautelar e satisfativa. Esse é, como se sabe, um campo em que o Direito Processual Civil se encontra permeado por controvérsias, pois a influência de Calamandrei - que subsumia as medidas antecipatórias no gênero das cautelares -, ainda se encontra sobremaneira presente no ideário de valorosa doutrina. A esse respeito, é bem de ver que no Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas dava-se um tratamento promíscuo ao provimento garantidor da fruição imediata do bem pleiteado e àquele assecuratório da frutuosidade da tutela plenária. 3

Com efeito, a existência de uma tutela cautelar dissociada da ideia de prevenção do dano é, no mínimo, estranha, de modo que soa paradoxal sustentar que a evidência com que a alegação se apresenta em juízo exclui a necessidade de comprovação do periculum in mora. 4 Nessa linha de convicções, se a tutela de evidência pode ser concedida “independentemente da demonstração de perigo de dano” (art. 311), não é possível utilizá-la como instrumento idôneo à prestação de um provimento que possui como pressuposto, conforme leciona Chiovenda, “il timore d’un danno giuridico, cioè l’imminenza d’un possibile danno a un diritto, o a un possibile diritto”. 5

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013369/14-tutela-provisoria-por-uma-interpretacao-corretiva-do-modelo-estabilizatorio-secundum-eventum-litis-capitulo-i-tutela-provisoria