Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

15. A Duração Razoável do Processo e as Tutelas Provisórias no Cpc/2015 e a Influência no Processo do Trabalho - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autor:

MARIA CLÁUDIA FELTEN

Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS. Advogada e professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. mariaclaudia@feltenadvogados.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu a duração razoável do processo no rol dos direitos fundamentais do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O novo CPC atento aos preceitos constitucionais dispõe nos seus artigos ao 12 acerca das normas fundamentais aplicáveis ao processo civil, dentre elas, o direito das partes a obter uma solução satisfativa do processo em prazo razoável. Mais adiante traz no Livro Geral o instituto da tutela provisória, que se pode apresentar como tutela de urgência cautelar, tutela de urgência com antecipação de tutela e tutela de evidência. Na hipótese da antecipação de tutela, o CPC prevê ainda a possibilidade da estabilização da decisão. Tais mudanças no CPC terão reflexos diretamente no Processo do Trabalho, pois os artigos 769 da CLT e o 15 do CPC dispõem sobre a aplicação.

Abstract:

The Constitutional Amendment 45/2004 entered the reasonable duration of the process in the list of fundamental rights of Article 5, paragraph LXXVIII of the Federal Constitution. The new CPC aware of the constitutional provisions provides in Articles 1 to 12 on the fundamental rules applicable to the civil process, among them the right of the parties to achieve a solution satisfying process within a reasonable time. Later in the book brings the General Institute of interim protection, which may present as guardianship precautionary emergency, emergency protection with the legal protection and preservation of evidence. In the event of the legal protection, the CPC also provides for the possibility of stabilizing the decision. Such changes in the CPC will be reflected directly in the labor process, as Articles 769 of the Labor Code and 15 of the CPC provide for the application.

Palavra Chave: Duração razoável do processo - Tutelas provisórias - Estabilização da tutela - Processo do trabalho - Súmulas do TST.

Keywords: Average duration of the process - Provisional protection - Stabilization of protection - Work process - Precedents of the TST.

Revista de Direito do Trabalho • RDT 177/39-55 • Maio/2017

1. Introdução

A duração razoável do processo está contemplada no rol dos direitos fundamentais do artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, é um direito que deve ser promovido pelo Poder Judiciário, mas como tornar a tutela jurisdicional mais célere sempre foi algo muito estudado. O novo CPC dispõe, no seu artigo , que as partes têm o direito de obter uma solução integral de mérito do processo em prazo razoável. As tutelas provisórias são instrumentos oferecidos ao juiz para que o mandamento constitucional seja concretizado.

Na hipótese da antecipação de tutela antecedente, o novo CPC prevê a possibilidade da estabilização da decisão, sem precisar aguardar uma cognição exauriente, abreviando a duração do processo. Tais mudanças no CPC terão reflexos diretamente no Processo do Trabalho, uma vez que esse utilizava a antecipação de tutela do artigo 273 do antigo CPC.

2. Da duração razoável do processo

A Constituição Federal de 1988 ocupou-se especialmente de garantir o amplo acesso à justiça, vedando que fossem excluídas da apreciação do Poder Judiciário, lesões ou ameaça a direito. Naquele momento de consolidação do Estado Democrático era natural que fosse priorizada uma perspectiva quantitativa da cláusula de acesso à justiça.

Contudo, a consequência material foi o aumento do número de ações judiciais. A inserção do direito fundamental à duração razoável do processo, através da Emenda Constitucional 45/2004, demonstra uma nova etapa, uma fase em que o constituinte, já havendo assegurado o acesso à justiça, preocupa-se em garantir a qualidade do cumprimento. A eficiência temporal da tutela jurisdicional como parâmetro da consecução da justiça 1 .

2.1. Da norma fundamental da duração razoável do processo

Ingo Sarlet conceitua os direitos fundamentais, considerando as peculiaridades da ordem constitucional, como todas as posições jurídicas concernentes às pessoas (naturais ou jurídicas, consideradas na perspectiva individual ou transindividual) que, do ponto de vista do direito constitucional positivo, foram, expressa ou implicitamente, integradas à constituição e retiradas da esfera de disponibilidade dos poderes constituídos, bem como todas as posições jurídicas que, por serem conteúdo e significado, possam lhes ser equiparadas, tendo, ou não, assento na constituição formal 2 .

Os direitos fundamentais devem ser concretizados pelo Estado, a fim de que o Estado Democrático de Direito esteja assegurado e que as pessoas vivam com dignidade, pois essa foi a principal intenção do legislador constituinte.

A demora na prestação jurisdicional muitas vezes propicia a injustiça e a insegurança. É indubitável que justiça tardia não é justiça senão uma injustiça.

Todo processo envolve a ideia de temporalidade, de um desenvolver-se temporalmente, até atingir o fim desejado 3 . O processo é um caminhar para um fim, nada mais acertado que esse fim não seja eternizado, razão pela qual, ao menos, deve-se garantir ao jurisdicionado, o qual confia suas pretensões ao Estado para a resolução de seu conflito existente, que esse lhe entregue, dentro de um prazo razoável, sagrando-se um direito fundamental constitucionalizado 4 .

O CPC/2015, atento a concretização dos direitos fundamentais, dispôs nos seus artigos a 12 sobre as normas fundamentais, estabelecendo no artigo que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais da Constituição Federal. Ainda o artigo 4º garante que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

2.2. Da indeterminação do termo duração razoável do processo

A Constituição Federal e o Código de Processo Civil garantem o direito fundamental a um processo com duração razoável aos jurisdicionados, sendo que o CPC se aplica ao Processo do Trabalho, consoante artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC.

Contudo, a duração razoável trata-se de um termo indeterminado. Como o juiz saberá o que é uma duração razoável em cada caso? Como saber identificar o processo que precisa ter uma solução mais rápida?

Todavia, como bem ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, o direito à duração razoável do processo não constitui e não implica direito a processo rápido ou célere. As partes têm direito de participar do processo de forma adequada, devendo ser assegurado o contraditório e a ampla defesa 5 . Como tornar razoável a duração do processo sem retirar o direito ao contraditório e a ampla defesa? Como garantir que a decisão judicial será tempestiva se a duração razoável do processo tem como suporte fático um termo indeterminado?

2.3. Do papel do Poder Judiciário

O legislador disponibilizou ao juiz e aos jurisdicionados a figura das Tutelas Provisórias, onde é possível obter um provimento jurisdicional de forma mais abreviada, podendo, inclusive, terminar o processo sem que haja uma cognição plena e exauriente.

O papel do Poder Judiciário será de fundamental importância, uma vez que incumbirá ao magistrado dar efetividade a norma. Interpretar os artigos que tratam das Tutelas Provisórias em consonância com a Constituição Federal, simplificando o processo e, principalmente, entregando a tutela com tempestividade e de forma adequada naquelas causas que direitos fundamentais estejam em discussão.

3. Das Tutelas Provisórias no CPC/2015

O CPC/2015 trata no Livro V da Parte Geral, das Tutelas Provisórias, que passam a contar com a Tutela de Urgência e a Tutela da Evidência, como espécies, e a Tutela Antecipada e a Tutela Cautelar como subespécies da Tutela de Urgência 6 .

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação ao conceito de urgência, Teori Zavascki define como a situação factual que proporcione um risco ou embaraço a efetividade da jurisdição 7 .

3.1. Da tutela de urgência cautelar

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21 de Janeiro de 2022
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