Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

16. As Tutelas Provisórias de Urgência e Evidência no Processo Tributário: Permissões e Vedações Legais - Capítulo I - Tutela Provisória

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Autor:

SHEYLA YVETTE CAVALCANTI RIBEIRO COUTINHO

Mestre pela UFPE (Universidade Federal de Pernambuco). Especialista pela UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco). Linha de Pesquisa: Hermenêutica e Direito Tributário; Professora do Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário CESMAC do Sertão – Alagoas. Analista Judiciária na Seção Judiciária de Sergipe – JFSE. sheylacoutinho@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo dialoga com o Direito Tributário material, em especial, o artigo 151, V, do CTN, mostrando sua necessária releitura, a partir da processualística civil vigente (Lei 13.105/2015). Discutiram-se questões variadas, dentre as quais se destacam: a distinção entre tutela definitiva e tutela provisória; as espécies de tutelas de provimento provisório; o rito procedimental das tutelas provisórias de evidência e de urgência (satisfativas e cautelares); a estabilização da tutela provisória de urgência de natureza satisfativa antecedente; além de outros aspectos relevantes, introduzidos pelo CPC, quanto às tutelas provisórias lato sensu. Por fim, analisou-se o cabimento das tutelas de urgência e evidência contra a Fazenda Pública em matéria tributária: permissões e vedações legais.

Abstract:

The article discusses with the material Tax Law, in particular, Article 151, V, of the CTN, showing its necessary re-reading, based on the current civil procedure (Law no. 13. 105/2015). Several issues were discussed, among which the following stand out: the distinction between definitive guardianship and provisional guardianship; the species of guardianships of provisional supply; the procedural rite of provisional guardianships of evidence and urgency (satisfactory and precautionary); the stabilization of provisional emergency care of a previous satisfactory nature; as well as other relevant aspects introduced by the CPC regarding provisional guardianships. Finally, it was analyzed the appropriateness of the emergency and evidence guardianships against the Public Treasury in tax matters: permits and legal prohibitions.

Palavra Chave: Processo Tributário - Tutelas provisórias e definitivas - Permissões e vedações

Keywords: Tax Process - Provisional and definitive guardianships - Permits and fences

Revista de Direito Tributário Contemporâneo • RDTC 7/141-167 • Jul.–Ago./2017

1. Considerações introdutórias

O CPC de 2015 trouxe importantes inovações para o Processo Tributário. Dentre essas, este artigo cumpre destacar o cabimento das tutelas provisórias de urgência e de evidência contra a Fazenda Pública.

Sabe-se que todo trabalho teórico é parco ao tentar dar conta do conjunto que se abre às múltiplas incidências fático-jurídicas. Por isso, o trabalho do pesquisador criterioso é árduo. Ao mesmo tempo em que não pode subsumir-se no senso comum, dever-se-á arvorar da competência de síntese necessária ao rito acadêmico.

Nesse sentido, o caminho traçado nessas linhas segue os procedimentos processuais do CPC/2015, ao tempo que dialoga com o Direito Tributário material, em especial, o artigo 151, V, do CTN. Mostrar-se-á necessária a releitura, a partir da processualística civil vigente (Lei 13.105/2015).

Perpassar-se-á por questões como: a) tutela definitiva cautelar e satisfativa; b) a evidência como fato jurídico processual; c) as tutelas provisórias de evidência e de urgência (satisfativas e cautelares); d) concessão das tutelas provisórias de urgência em caráter incidental ou antecedente; e) a tutela provisória de evidência e sua intrínseca incidentalidade; f) a estabilização da tutela provisória de urgência de natureza satisfativa antecedente; além de outros aspectos relevantes introduzidos pelo CPC quanto às tutelas provisórias lato sensu.

Por fim, discutir-se-á o cabimento das tutelas de urgência e evidência contra a Fazenda Pública em matéria tributária.

2. Tutelas definitivas satisfativas e cautelares: é preciso compreender que definitivo é oposto de provisório

Para que se compreenda a ideia de tutela provisória é necessária uma argumentação a contrario sensu: o que é tutela definitiva?

Segundo Didier Jr. (2015, p. 561-562): “Tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. É predisposta a produzir resultados imutáveis cristalizados pela coisa julgada. É espécie de tutela que prestigia a segurança jurídica”. Há dois tipos de tutela definitiva: a tutela definitiva satisfativa e a tutela definitiva cautelar. A primeira visa a certificar ou a efetivar o direito material postulado; por isso, tem como características a certificação ou a efetivação do direito. O segundo tipo de tutela definitiva tem natureza cautelar, ou seja, natureza de acautelamento do direito objeto da tutela satisfativa, conservando o direito afirmado e neutralizando os efeitos maléficos do tempo. Dessa maneira, são características da tutela definitiva cautelar: a) a referibilidade – a tutela cautelar é meio de asseguração/de preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da “tutela principal” satisfativa. Nesse sentido, Didier Jr. (2015, p. 562): “(....) A tutela cautelar é, necessariamente, uma tutela que se refere a outro direito, distinto do direito à própria cautela. Há direito à cautela...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013392/16-as-tutelas-provisorias-de-urgencia-e-evidencia-no-processo-tributario-permissoes-e-vedacoes-legais-capitulo-i-tutela-provisoria