Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

19. Tutela Provisória no Novo Cpc e Antecipação de Tutela em Ação de Despejo - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autores:

ALEXANDRE LUNA DA CUNHA

Doutorando e Mestre em Direito na Universidade Mackenzie/SP. Professor em Direito Processual Civil na Universidade Nove de Julho/SP. Membro do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Advogado. lunadacunha@yahoo.com.br

MARIA CRISTINA ZAINAGHI

Doutora em Direito pela Universidade Católica de São Paulo. Mestra em Direito pela Universidade Mackenzie/SP. Professora em Direito Processual Civil na Universidade Nove de Julho/SP. Membro da Asociación Iberoamericana de Derecho Del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada. criszai@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

No presente artigo abordaremos o tratamento da tutela de provisória no novo Código de Processo Civil e suas implicações na antecipação dos efeitos de tutela nas ações de despejo, principalmente porque neste procedimento especial, se prevê a concessão de despejo liminar em hipóteses determinadas que, certamente, não encerram todas as possibilidades da antecipação de tutela. Isso porque o legislador não consegue prever todas as hipóteses em que o risco é iminente e que a demora poderá tornar ineficaz o provimento jurisdicional.

Abstract:

This paper will address the temporary provision in the new Civil Procedure Code and its implications on anticipatory provision in evictions, mainly because this particular procedure brings up the possibility of immediate eviction, under special circumstances that certainly do not cover all the cases of anticipatory provision. This happens because the law makers cannot foresee all the cases in which the risk is imminent and that the delay may cause the jurisdictional provision to be ineffective.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Tutela provisória - Tutela antecipada - Tutela cautelar - Ação de despejo.

Keywords: New Civil Procedure Code - Temporary provision - Anticipatory provision - Injunction - Eviction.

Revista de Processo • RePro 248/139-157 • Out./2015

Recebido em: 07.08.2015

Aprovado em: 24.09.2015

1. Introdução

A antecipação da tutela, como meio de garantir o acesso à justiça de forma rápida e célere, é certamente um dos temas caros no estudo do acesso à justiça. Seu estudo permite reflexões acerca da própria serventia do provimento jurisdicional. Em especial porque, a antecipação de tutela inserida no Código de Processo Civil, em seu art. 273, pela Lei 8.952/1994, portanto há exatos 20 anos atrás, já visava responder à necessidade que a sociedade apresentava, de que a manifestação do Judiciário fosse mais rápida e eficaz.

Esta preocupação, certamente, não é um fato isolado, de forma que, como é sabido, algumas legislações especiais, vêm buscando responder também a este anseio de tutela jurisdicional rápida e eficaz. Tanto assim que a Lei de Locação de n. 8.245 traz em seu art. 59, § 1.º, um elenco de cinco possibilidades de se obter o despejo liminarmente, sem oitiva da parte contrária, ou seja, sem oitiva do locatário.

Na seara desta preocupação, em dezembro de 2009, o legislador alterou a referida lei, para incluir mais quatro hipóteses de concessão do despejo de forma liminar, estando, pois, o § 1.º do art. 59 1 da Lei 8.245/1991, com um total de 9 (nove) situações que permitem a concessão da tutela...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013482/19-tutela-provisoria-no-novo-cpc-e-antecipacao-de-tutela-em-acao-de-despejo-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil