Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

21. Restrições à Tutela de Urgência em Face da Fazenda Pública em Demandas Individuais e Coletivas - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autores:

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela UFPR e pela Johann Wolfgang Goethe Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Especialista em Direito Processual Civil pela UnB. Professor Associado nos cursos de Graduação e Pós-graduação da Uerj. Professor Titular da Unesa. Diretor do IBDP. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual (IIDP), da Associação Brasil-Alemanha de Juristas e da International Association of Procedural Law (IAPL). Ex-Promotor de Justiça. Desembargador Federal. Presidente da 5.ª Turma Especializada do TRF 2.ª Região. Diretor de Cursos e Pesquisas da Escola da Magistratura Regional Federal (Emarf). Membro do Conselho de Administração do TRF 2.ª Região. Membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA

Mestre e Doutoranda em Direito pela Unesa. Professora no curso de Graduação da Universidade Candido Mendes - UCAM, campi Tijuca, Méier e Jacarepaguá. Advogada.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo objetiva analisar a tutela de urgência em face da Fazenda Pública em sede de ações individuais e coletivas. Para isso, inicia analisando as tutelas de urgência para, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, abordar a tutela de urgência em face da Fazenda Pública, trazendo o conceito de Fazenda Pública e as restrições aplicáveis tanto a processos individuais como a demandas coletivas. Em seguida, trata da impugnação à tutela de urgência, de forma a extrair, em cada um dos temas, conclusões sobre a interpretação conferida ao objeto de estudo.

Abstract:

This paper analyzes urgent measures against Public entities in individual claims and in collective actions. To do this, it starts analyzing urgent measures and after, based on a jurisprudential analysis, it mentions urgent measures against public entities, explaining the meaning of public entities and the issue both in individual claims and in collective actions. After that, the paper makes considerations about mechanisms against urgent measures, bringing, in each topic, conclusions of how the restrictions have been understood.

Palavra Chave: Tutela de urgência - Fazenda Pública - Ações coletivas.

Keywords: Urgent measures - Public entities - Collective actions.

Revista de Processo • RePro 242/213-223 • Abr./2015

Recebido em: 18.01.2015

Aprovado em: 23.03.2015

1. Introdução

O presente trabalho 1 pretende tratar de tema que, há alguns anos, vem sendo objeto de reiterados julgamentos nos Tribunais Superiores: as restrições à tutela de urgência em face da Fazenda Pública, em demandas individuais e coletivas.

Inicia tratando da tutela de urgência para, após, analisar as tutelas de urgência em face da Fazenda Pública, expondo, para isso, tanto o conceito da Fazenda

Pública, como as restrições à concessão de tutela antecipada, previstas no ordenamento brasileiro e suas respectivas interpretações pelos tribunais nacionais. Após, trata dos mecanismos de impugnação à tutela de urgência, extraindo, em cada tópico, conclusões sobre o objeto de estudo.

2. As tutelas de urgência

A tutela de urgência é uma espécie de tutela sumária, em oposição à cognição plena. Em alguns casos, a necessidade de garantia de uma prestação jurisdicional adequada e efetiva pode ocasionar a análise de um pedido mesmo sem a cognição exauriente do direito material. 2 Essa tutela sumária, enquanto gênero, compreende tanto a tutela de urgência, aquela em que “a ordem jurídica se vê posta em perigo iminente, de tal sorte que o emprego das outras formas de atividade jurisdicional provavelmente não se revelaria eficaz, seja para impedir a consumação da ofensa, seja mesmo para repará-la de modo satisfatório”, 3 como a tutela de evidência, quando o direito está evidenciado em juízo através de provas, sendo desnecessário e custoso às partes aguardar até o julgamento da causa para ver seu a satisfação de um direito que já estava demonstrado desde o início. 4

Neste trabalho, será abordada apenas a tutela de urgência. Sua natureza pode ser cautelar (instrumental em relação ao processo) ou satisfativa 5 e é calcada em dois pilares: (a) na probabilidade do direito e (b) no risco da demora.

A tutela antecipada tem sua previsão no art. 273 do CPC/1973, estando os requisitos para a sua concessão enquanto tutela de urgência previstos no art. 273, caput, c/c inc. I. São requisitos a prova inequívoca, capaz de convencer o julgador da verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em relação ao primeiro requisito, Barbosa Moreira destaca que “o juiz deve reclamar uma forte probabilidade de que o direito alegado realmente exista”. 6 Em relação ao segundo, o dano deve ser concreto, atual e grave. O dano é irreparável quando seus efeitos são irreversíveis e o de difícil reparação se as condições econômicas do demandado autorizam a suposição de que o dano não será reparado de maneira efetiva. 7 São exemplos de tutela antecipada o pedido de tutela de urgência para a própria nomeação e a posse antes da sentença no processo em que se pleiteia a nomeação e a posse. Em demanda em que se pleiteia o pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia é outro exemplo de tutela antecipada.

Já a tutela cautelar é instrumental, objetiva busca assegurar a utilidade de futuro provimento jurisdicional ao requerente. Algumas classificações das cautelares são autônomas, quando concedidas em processo preparatório, antecedente ou prévio; ou incidentais, quando concedidas no curso de processo já iniciado. Outra classificação é de cautelares nominadas (previstas nos arts. 813 a 889 do CPC/1973) ou inominadas (decorrentes do poder geral de cautela do juiz). São requisitos das cautelares o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de existência do...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139013487/21-restricoes-a-tutela-de-urgencia-em-face-da-fazenda-publica-em-demandas-individuais-e-coletivas-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia