Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

23. Tutela Processual de Urgência em Defesa do Meio Ambiente Sustentável, no Contexto Evolutivo da Jurisprudência Constitucional - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autor:

ANTÓNIO SOUZA PRUDENTE

Desembargador Federal – TRF-1.ª Reg.; Mestre e Doutor em Direito Público-Ambiental pela Universidade Federal de Pernambuco; Professor Decano e Fundador do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. souza.prudente@trf1.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Assegurando aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à vida em todas as suas formas (CF, art. 5.º, caput), dentro de uma estrutura ecologicamente equilibrada (CF, art. 225, caput), a Carta Magna estabeleceu uma expressa imposição ao Poder Público (Legislativo, Executivo e Judiciário) e à toda coletividade, no sentido de defender e preservar o meio ambiente equilibrado, como bem essencial à sadia qualidade de vida de todos. Nesse contexto, reclama-se para uma adequada tutela processual do meio ambiente sadio e sustentável, devendo o juiz orientar-se pelos princípios norteadores do moderno processo coletivo, adotando, com presteza, as técnicas processuais necessárias à inibição e remoção imediata do ilícito ambiental, sem as amarras fetichistas de uma processualística ortodoxa, em prol de uma justiça afirmativa dos valores do ativismo judicial, constitucionalmente vocacionado a garantir melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Abstract:

By assuring Brazilians and foreigners residents in the country the right to life in all its forms (CF, art. 5.º, caput), within an ecologically balanced structure (CF, art. 225, caput), the Constitution established an express imposition to the Public Administration (Legislative, Executive and Judiciary) and the whole community, in order to protect and preserve a balanced environment, as an essential good to a healthy quality of life for all. In this context, an adequate procedural protection of a healthy and sustainable environment is pursued, and judges must be guided by the leading principles of the modern collective process and adopt, promptly, procedural techniques needed to inhibit and remove immediately environmental offenses, without fetishistic bondages of an orthodox processualistic, in favor of an affirmative justice of judicial activism values, constitutionally directed to ensure better quality of life for present and future generations.

Palavra Chave: Tutela de urgência - Estado de direito ambiental - Suspensão de segurança - Proibição do retrocesso - Agressão a direitos fundamentais - Juízo ambiental natural - Devido processo legal

Keywords: Urgent Injunction - Environmental Rule of Law - Security suspension - Entrenched Clause - Fundamental rights violation - Environmental Natural Justice - Due Process of Law

Revista de Processo Comparado • RPC 3/41-57 • Jan.–Jun./2016

I. - Introdução

Assegurando aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à vida em todas as suas formas (CF, art. 5.º, caput), dentro de uma estrutura ecologicamente equilibrada (CF, art. 225, caput), a Carta Magna estabeleceu uma expressa imposição ao Poder Público (Legislativo, Executivo e Judiciário) e à toda coletividade, no sentido de defender e preservar o meio ambiente equilibrado, como bem essencial à sadia qualidade de vida de todos.

Nesse contexto, reclama-se para uma adequada tutela processual do meio ambiente sadio e sustentável, devendo o juiz orientar-se pelos princípios norteadores do moderno processo coletivo, adotando, com presteza, as técnicas processuais necessárias à inibição e remoção imediata do ilícito ambiental, sem as amarras fetichistas de uma processualística ortodoxa, em prol de uma justiça afirmativa dos valores do ativismo judicial, constitucionalmente vocacionado a garantir melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, pois, na lição autorizada de Renato Nalini, "o desafio do direito ambiental tão bem contemplado na Carta Política de 1988 é de formar juízes corajosos, com destemor suficiente para o enfrentamento de temas candentes e que não se esgotam com o proferir de uma simples decisão, posto que os frutos de um julgamento errado em matéria ambiental serão sentidos no decorrer da historia e talvez constitua empecilho a que a humanidade se prolongue nesta aventura terrena por outros séculos vindouros".

Segundo anota Renato Nalini "O direito ambiental abre área inimaginável para o juiz moderno. Mais do que um solucionador de conflitos interindividuais, é ele um administrador de situação controvertida. É um construtor da cidadania, um impulsionador da democracia participativa e estimulador do crescimento da dignidade humana até a plenitude possível". E, acentuando essa tarefa docente presente em cada processo, conclui: "A sentença é também uma lição. Queira ou não o juiz educa (...). Disposto a educar a comunidade, enquanto encaminha soluções para lides ambientais, poderá o juiz conscientizá-la da tarefa de tutelar o patrimônio natural (...). Dispõe cada juiz brasileiro de uma eficiente cátedra para disseminar conhecimentos sobre a biodiversidade, sobre a estratégia da proteção ambiental, sobre suas dimensões emergentes de caráter geoeconômico e geopolítico. Depende exclusivamente da atenção e interesse conferido a cada lide ambiental conscientizar a cidadania da importância da sustentabilidade, em cujo conceito reside o tema da equidade, tão caro aos juízes".

Com vistas, assim, no ideário de instalação de um Estado Democrático de Direito e de Justiça, as Constituições modernas, que consagram a divisão tripartite de Poderes, apontam os juízes como legítimos representantes da soberania popular, resgatando-os do perfil fossilizante de seres inanimados, que, apenas, anunciam as palavras da lei, sem poder algum para lhe controlar o arbítrio e o rigor. Nesse sentido, advertia João Barbalho, em comentário à primeira Constituição Republicana do Brasil, nestas letras: "A magistratura que agora se instala no País, graças ao regime republicano, não é um instrumento cego ou mero intérprete na execução dos atos do Poder Legislativo. Antes de aplicar a lei, cabe-lhe o direito de exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sanção se ela lhe parecer conforme à lei orgânica. (...) Aí está posta a profunda diversidade de índole que existe entre o Poder Judiciário, tal como se achava instituído no regime decaído, e aquele que agora se inaugura, calcada sobre os moldes democráticos do sistema federal. De poder subordinado, qual era, transforma-se em poder soberano, apto, na elevada esfera de sua autoridade, para interpor a benéfica influência de seu critério decisivo, a fim de manter o equilíbrio, a regularidade e a própria independência dos outros poderes, assegurando ao mesmo tempo o livre exercício dos direitos do cidadão".

A garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do pleno acesso à justiça (CF, art. 5.º, XXXIV, XXV e LXXVIII) se bem instrumentalizada, na procedimentalidade do processo justo e na força determinante de sua autoaplicabilidade protetora e de eficácia imediata (CF, art. 5.º, § 1.º), com a técnica processual moderna da tutela mandamental-inibitória negativa ou positiva (antecipatória ou final) reprimirá o abuso, em tempo de evitar, em muitos casos, que a prática do ilícito ambiental aconteça (CPC - Buzaid, arts. 273, § 7.º e 461, §§ 3.º, 4.º e 5.º, que correspondem ao disposto nos arts. 294/311 e 536/537 do novo CPC), livrando, assim, o cidadão e a coletividade de correr atrás do prejuízo, em busca de uma indenização quase sempre injusta, ainda que materialmente possível.

No sistema processual em vigor possibilita-se, assim, a aplicação da tutela específica e de urgência, com natureza mandamental-inibitória, em qualquer processo, onde figure uma ameaça concreta ao meio ambiente, impondo-se ao Poder Público (também ao Judiciário, que é um dos três Poderes da República) o dever constitucional de protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput), adotando, com presteza, as técnicas processuais necessárias à inibição ou remoção do ilícito ambiental, que se anuncie, concretamente, nas entranhas dos autos do processo judicial.

Diante da impotência do sistema jurídico ortodoxo, que sempre se mostrou incapaz de proteger, em tempo oportuno, os bens essenciais à sadia qualidade de vida, o princípio da precaução, fixado constitucionalmente no plano do direito ambiental, tanto em seu aspecto material (CF, art. 225, caput), quanto instrumental (CF, art. 5.º, XXXV), impede que a vida seja tratada como simples mercadoria a ser convertida em dinheiro, na ganância voraz dos mercados globalizados, firmando-se, assim, uma nova visão processual, destinada ao cumprimento de obrigações de fazer ou não...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016215/23-tutela-processual-de-urgencia-em-defesa-do-meio-ambiente-sustentavel-no-contexto-evolutivo-da-jurisprudencia-constitucional-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia