Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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25. Estabilização da Tutela Antecipada no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

25. Estabilização da Tutela Antecipada no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autores:

EDUARDO DE AVELAR LAMY

Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela UFPR com estágio de estudos no Instituto Max Planck de Luxemburgo. Professor dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da UFSC. Presidente da Comissão de Compliance da OAB/SC. Secretário Adjunto do IBDP em Santa Catarina. Advogado. lamy@lflamy.com

FERNANDO VIEIRA LUIZ

Mestre em Direito pela University of Connecticut School of Law e pela Universidade Estácio de Sá (Unesa). Doutorando em Direito pela UFSC. Professor dos cursos de Pós-graduação do Cesusc. Juiz de Direito em Santa Catarina. fernandovieiraluiz@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O objetivo deste artigo é explorar a importante inovação do novo Código de Processo Civil ( NCPC) que representa a estabilização da tutela antecipada de caráter antecedente. Explica-se, de uma forma geral, o dispositivo do art. 304 do NCPC para, então, criticar vários pontos do novel instituto. A ambição deste artigo é estimular a discussão sobre o tema, apresentando uma leitura a partir da Constituição, que permita a estabilização cumprir seu papel pela busca da efetividade sem que perca o cumprimento de garantias e direitos fundamentais.Abstract: The purpose of this article is to explore the important innovation of the new Civil Procedure Code ( NCPC) which is the stabilization of the preliminary injunctions. I explained, in general, the section 304 of the Code. Then, I criticize various parts of this new legal institute. The ambition of this article is to stimulate discussion on the subject, from a constitutional viewpoint, which allows the stabilization of preliminary injunctions to fulfill its role of effectiveness, without losing compliance with fundamental rights.

Palavra Chave: Tutela antecipada - Estabilização - Tutela sumária.Keywords: Preliminary injunctions - Stabilization - Summary relief.

Revista de Processo • RePro 260/105-129 • Out./2016

1. Introdução

Com o advento do novo Código de Processo Civil ( NCPC), por meio da Lei 13.105/2015, algumas novidades passam a ganhar vida no ordenamento brasileiro, causando perplexidades na doutrina. Sem ainda ser possível antever o que ocorrerá na prática jurídica, vários pontos da nova legislação processual civil necessitam de um desenvolvimento teórico que auxilie e dê norte aos juristas na aplicação dos novos institutos. Isso ocorre com a estabilização da tutela antecipada, prevista no art. 304 do NCPC, que, no afã de buscar a efetividade na tutela dos direitos, inova na forma de se encarar a finalidade do processo. Se, antes, a certeza, calcada na obtenção da verdade por uma cognição exauriente, norteava a forma como se encarava o processo, a partir do Novo Código de Processo Civil, a probabilidade, obtida por uma tutela em cognição sumária, é apta a criar um estado de fato passível de por fim ao processo nos casos em que a medida satisfativa é requerida em caráter antecedente. 1

Embora a existência da cognição sumária não seja novidade na lei processual civil brasileira, como no procedimento monitório, 2 a proliferação de sua utilização é marca do Novo Código de Processo Civil e, em particular, a sua estabilização é uma inovação no panorama nacional. Assim, o tema merece detida análise, eis que foge ao “estado da arte”, que determinava a dependência das decisões obtidas em tutelas sumárias à sua validação posterior ao crivo da cognição exauriente. Há, portanto, uma autonomização da cognição sumária advinda da estabilização da tutela satisfativa obtida em caráter antecedente.

2. Surgimento e objetivo

A inspiração para a formulação da estabilização da tutela no Novo Código de Processo Civil certamente deriva do référé de países francofônicos como a França 3 e a Bélgica, além da ordinanza di ingiunzione do direito italiano. 4 Apesar de ser uma das novidades da novel legislação processual, o instituto já constava no PL 186/2005, que visava à reforma do art. 273 do atual CPC, fazendo nele constar esta técnica processual, embora de forma bem diversa do que consta no Novo Código de Processo Civil. 5 Tratava-se de processo capitaneado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), tendo por grande entusiasta a professora Ada Pellegrini Grinover, que já estudava a matéria no direito comparado. 6 Com o projeto do Novo Código de Processo Civil, todos os demais projetos versando sobre direito processual, incluindo o PL 186/2005, foram reunidos e, assim, serviram de ponto de partida para discussões e formulação do novo Código.

A grande novidade do instituto reside na quebra epistemológica que representa a ideia da autonomização da tutela de cognição sumária. Isso porque, o processo é tradicionalmente concebido sob o prisma da certeza. Em outras palavras, há a definição de um procedimento apropriado à obtenção da verdade, dispondo de diversos meios probatórios e possibilidade de ampla discussão entre as partes (contraditório). Uma vez encontrada esta pretensa verdade, procede-se o julgamento da causa, de forma a dirimir a crise de direito material instaurada de forma definitiva, em nome da segurança jurídica almejada não só pelos litigantes, mas pela própria ordem legal. Neste passo, as técnicas que funcionam tendo por base a probabilidade – cognição sumária – ficam condicionadas à resolução final da demanda, ou seja, àquela decisão calcada na certeza, na pretensa verdade possibilitada pela cognição exauriente. Qualquer técnica não calcada neste juízo de certeza fica dependente do exaurimento da cognição, por uma decisão final que eventualmente a confirme. Por isso, condiciona-se a efetividade da liminar conquistada nas cautelares à propositura da ação principal (art. 808, I, do CPC), além do necessário prosseguimento do processo, até a decisão final, independentemente do deferimento ou não da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, § 5.º, do CPC). Outro exemplo desta matriz epistemológica que domina o senso comum teórico dos processualistas é a possibilidade de alteração, a qualquer tempo, de tais medidas, sejam elas conservativas (art. 807 do CPC) ou satisfativas (art. 273, § 4.º, do CPC).

O objetivo da estabilização é desvincular o mecanismo de tutela sumária à decisão final, obtida pela cognição exauriente. Desta forma, obtido o provimento provisório que cria à parte uma situação fática desejável, prescinde-se da própria decisão final e, evitando gastos de tempo e de valores, põe-se fim ao processo, sem a decisão final típica da cognição exauriente. Retira-se do autor, como a prática por vezes demonstra, o ônus de dar continuidade ao processo “somente para ver confirmada a tutela concedida”. 7 Dá-se autonomia à tutela sumária que agora não mais se vincula, obrigatoriamente, a uma posterior validação, revisão, modificação ou mesmo a revogação por outra decisão, esta última com pretensão de juízo de verdade. Privilegiam-se juízos calcados em probabilidade, possibilitando que decisões desta natureza governem a situação fática dos litigantes, independentemente de um …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016237/25-estabilizacao-da-tutela-antecipada-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil