Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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26. Tutela Sumária no Código de Processo Civil: Apontamentos Acerca da Estabilização da Tutela Antecipada - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

26. Tutela Sumária no Código de Processo Civil: Apontamentos Acerca da Estabilização da Tutela Antecipada - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autores:

FERNANDO GONZAGA JAYME

Doutor e Mestre pela UFMG. Professor Associado de Direito Processual Civil e Diretor da Faculdade de Direito da UFMG. Membro do CONEDH – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Associado ao Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Membro do Conselho Técnico-Científico do Parque Tecnológico BHTEC. Conselheiro Seccional da OAB/MG. Advogado. - fernando@fernandojayme.com.br

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA

Mestrando em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). - rsousa.alexandre@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente artigo analisa criticamente o funcionamento do instituto de estabilização da tutela antecipada estatuído no Código de Processo Civil com o propósito de apontar suas virtudes e eventuais inconsistências. A estabilização da decisão antecipatória é um instituto recente no direito brasileiro e funda-se em cognição sumária, apta a gerar efeitos sob tempo indeterminado, regulando materialmente o conflito. Por isso, estudos como este, mais consistentes, possibilitarão uma melhor compreensão do seu funcionamento com o objetivo de conferir a efetividade do processo.Abstract: The present article aims to analyze critically the procedure concerning the stabilization of preliminary injunction in brazilian new Code of Civil Procedure, evincing its benefits and contradictions regarding the code’s intent to bring effectiveness to brazilian civil procedure. The stabilization of preliminary injunction is a recent innovation in Brazilian civil procedure, is based in summary cognition and aims to produce effects under undetermined time, in order to solve the conflict without a formal final decision. Hence, it is necessary new studies concerning its application in search of an effective civil procedure.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Tutela antecipada - Estabilização - Efetividade do Processo Civil - Cognição sumáriaKeywords: New Code of Civil Procedure - Preliminary injunction - Stabilization - Effectiveness in civil procedure - Summary cognition

Revista de Processo • RePro 275/231-253 • Jan./2018

1. Introdução: da tutela antecipada à sua estabilização

Um dos maiores desafios do direito processual contemporâneo é o dilema entre o tempo, imprescindível para assegurar aos jurisdicionados as garantias constitucionais do processo, e a utilidade da realização e efetivação do direito resultante da prestação jurisdicional.

Essa questão manifesta-se na Constituição da Republica, que garante a inafastabilidade do poder jurisdicional do Estado para a solução dos litígios atuando mediante a obediência ao devido processo legal, o qual, por sua vez, deverá também ter uma duração razoável.

Com efeito, a legislação processual civil implementou técnicas que visam à celeridade do procedimento mediante a redução dos denominados “tempos mortos” decorrentes de dilações procedimentais indevidas. Nesse contexto, a modernização legislativa cria um novo olhar dos jusprocessualistas no intuito de edificar fundamentos teóricos que qualifiquem o processo como efetivo instrumento de garantia dos direitos de todos os atores sociais, uma vez que no Estado Democrático de Direito repudia-se a violência, o arbítrio e a ilicitude.

Nessa seara, entre as diversas formas de mitigação dos danos da morosidade processual, a tutela antecipatória representa um mecanismo de extrema eficácia para garantia do resultado efetivo da atividade jurisdicional. Como regra geral aplicável ao processo de conhecimento, a antecipação de tutela foi criada pela Lei 8.952/1994. Naquela ocasião, estabeleceu-se a possibilidade de antecipação dos efeitos da sentença de mérito ao autor que tem direito às agruras da espera pela tutela definitiva, sempre postergável por iniciativas protelatórias da parte contrária. A legislação citada permitia, outrossim, a possibilidade de concessão de tutelas diferenciadas, de natureza antecipatória, diante de pretensões evidentes reconhecidas quando a defesa se apresenta abusiva e à ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação ou, então, quando o juiz se depara com parcela incontroversa da demanda.

É preciso destacar que o CPC/2015 aprimorou consideravelmente a sistemática da tutela provisória, diferenciando o gênero da tutela provisória pelas espécies de tutela de urgência e da tutela de evidência. As tutelas de urgência arrimam-se, fundamentalmente, no periculum in mora, enquanto as de evidência fundamentam-se no abuso do direito de defesa quando manifesto o intuito procrastinatório do réu, na controvérsia jurídica do direito disputado pelas partes em razão de haver precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos ou por súmula vinculante, no pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito e, por fim, no caso prova documental ao qual o réu foi incapaz de gerar dúvida razoável. 1

Oportuno comentar que, ao transformar a existência de parcela incontroversa da demanda na técnica do julgamento antecipado parcial do mérito, 2 a nova codificação qualificou-se tecnicamente, na medida em que deste julgamento há formação de coisa julgada material.

Ambas as tutelas provisórias antecipam os efeitos da tutela definitiva, invertendo o ônus do tempo do processo e garantindo à parte o bem da vida que consubstancia a pretensão deduzida em juízo.

Percebe-se que, nas hipóteses de urgência e evidência citadas, a antecipação de tutela se apresenta como técnica de julgamento de cognição sumária no plano vertical, 3 antecipando os …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016238/26-tutela-sumaria-no-codigo-de-processo-civil-apontamentos-acerca-da-estabilizacao-da-tutela-antecipada-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia