Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

26. Tutela Sumária no Código de Processo Civil: Apontamentos Acerca da Estabilização da Tutela Antecipada - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autores:

FERNANDO GONZAGA JAYME

Doutor e Mestre pela UFMG. Professor Associado de Direito Processual Civil e Diretor da Faculdade de Direito da UFMG. Membro do CONEDH – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Associado ao Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Membro do Conselho Técnico-Científico do Parque Tecnológico BHTEC. Conselheiro Seccional da OAB/MG. Advogado. - fernando@fernandojayme.com.br

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA

Mestrando em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). - rsousa.alexandre@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo analisa criticamente o funcionamento do instituto de estabilização da tutela antecipada estatuído no Código de Processo Civil com o propósito de apontar suas virtudes e eventuais inconsistências. A estabilização da decisão antecipatória é um instituto recente no direito brasileiro e funda-se em cognição sumária, apta a gerar efeitos sob tempo indeterminado, regulando materialmente o conflito. Por isso, estudos como este, mais consistentes, possibilitarão uma melhor compreensão do seu funcionamento com o objetivo de conferir a efetividade do processo.

Abstract:

The present article aims to analyze critically the procedure concerning the stabilization of preliminary injunction in brazilian new Code of Civil Procedure, evincing its benefits and contradictions regarding the code’s intent to bring effectiveness to brazilian civil procedure. The stabilization of preliminary injunction is a recent innovation in Brazilian civil procedure, is based in summary cognition and aims to produce effects under undetermined time, in order to solve the conflict without a formal final decision. Hence, it is necessary new studies concerning its application in search of an effective civil procedure.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Tutela antecipada - Estabilização - Efetividade do Processo Civil - Cognição sumária

Keywords: New Code of Civil Procedure - Preliminary injunction - Stabilization - Effectiveness in civil procedure - Summary cognition

Revista de Processo • RePro 275/231-253 • Jan./2018

1. Introdução: da tutela antecipada à sua estabilização

Um dos maiores desafios do direito processual contemporâneo é o dilema entre o tempo, imprescindível para assegurar aos jurisdicionados as garantias constitucionais do processo, e a utilidade da realização e efetivação do direito resultante da prestação jurisdicional.

Essa questão manifesta-se na Constituição da República, que garante a inafastabilidade do poder jurisdicional do Estado para a solução dos litígios atuando mediante a obediência ao devido processo legal, o qual, por sua vez, deverá também ter uma duração razoável.

Com efeito, a legislação processual civil implementou técnicas que visam à celeridade do procedimento mediante a redução dos denominados “tempos mortos” decorrentes de dilações procedimentais indevidas. Nesse contexto, a modernização legislativa cria um novo olhar dos jusprocessualistas no intuito de edificar fundamentos teóricos que qualifiquem o processo como efetivo instrumento de garantia dos direitos de todos os atores sociais, uma vez que no Estado Democrático de Direito repudia-se a violência, o arbítrio e a ilicitude.

Nessa seara, entre as diversas formas de mitigação dos danos da morosidade processual, a tutela antecipatória representa um mecanismo de extrema eficácia para garantia do resultado efetivo da atividade jurisdicional. Como regra geral aplicável ao processo de conhecimento, a antecipação de tutela foi criada pela Lei 8.952/1994. Naquela ocasião, estabeleceu-se a possibilidade de antecipação dos efeitos da sentença de mérito ao autor que tem direito às agruras da espera pela tutela definitiva, sempre postergável por iniciativas protelatórias da parte contrária. A legislação citada permitia, outrossim, a possibilidade de concessão de tutelas diferenciadas, de natureza antecipatória, diante de pretensões evidentes reconhecidas quando a defesa se apresenta abusiva e à ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação ou, então, quando o juiz se depara com parcela incontroversa da demanda.

É preciso destacar que o CPC/2015 aprimorou consideravelmente a sistemática da tutela provisória, diferenciando o gênero da tutela provisória pelas espécies de tutela de urgência e da tutela de evidência. As tutelas de urgência arrimam-se, fundamentalmente, no periculum in mora, enquanto as de evidência fundamentam-se no abuso do direito de defesa quando manifesto o intuito procrastinatório do réu, na controvérsia jurídica do direito disputado pelas partes em razão de haver precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos ou por súmula vinculante, no pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito e, por fim, no caso prova documental ao qual o réu foi incapaz de gerar dúvida razoável. 1

Oportuno comentar que, ao transformar a existência de parcela incontroversa da demanda na técnica do julgamento antecipado parcial do mérito, 2 a nova codificação qualificou-se tecnicamente, na medida em que deste julgamento há formação de coisa julgada material.

Ambas as tutelas provisórias antecipam os efeitos da tutela definitiva, invertendo o ônus do tempo do processo e garantindo à parte o bem da vida que consubstancia a pretensão deduzida em juízo.

Percebe-se que, nas hipóteses de urgência e evidência citadas, a antecipação de tutela se apresenta como técnica de julgamento de cognição sumária no plano vertical, 3 antecipando os efeitos da sentença a ser proferida, em garantia da própria utilidade da tutela jurisdicional, uma vez que a conjuntura fática e jurídica dispensa o autor de aguardar a cognição exauriente em toda a sua extensão e profundidade.

Por ser imbuída de juízos de probabilidade e verossimilhança, o Código revogado determinava que a antecipação só criaria um conteúdo decisório de natureza provisória. Os efeitos da antecipação de tutela se protraíam, com definitividade no tempo, apenas se confirmada na sentença. Pode-se afirmar, portanto, que a antecipação de tutela se caracterizava pela provisoriedade e instrumentalidade, uma vez que passível de revogação e, obviamente, não formava coisa julgada material.

Significa dizer, assim, que o estado da arte no direito processual brasileiro sempre pugnou pela segurança jurídica. A provisoriedade da decisão que antecipava os efeitos da tutela não prescindia de uma cognição posterior, exauriente, definitiva, conclusiva da atividade jurisdicional, que a confirmaria e lhe outorgaria autoridade de coisa julgada material. Só então, a tutela antecipada caracterizar-se-ia pela irretratabilidade, indiscutibilidade e imutabilidade, 4 atributos da coisa julgada.

Não anteviu o sistema, entretanto, que diversas decisões antecipatórias, de natureza satisfativa e exauriente, prolatadas em cognição sumária, teriam aptidão para dirimir o conflito de maneira definitiva e satisfazer as pretensões da parte em juízo. Nestes casos, condicionar a definitividade da decisão sumária ao procedimento ordinário acabava por compelir os jurisdicionados a perpassarem, inutilmente, por todo o rito de cognição exauriente, a despeito da falta de real interesse das partes, congestionando ainda mais o Judiciário brasileiro mediante o processamento de um litígio inexistente.

Esse e outros problemas decorrentes da velha ordem normativa motivaram a inserção 5 no CPC/2015 da estabilização da tutela antecipada de urgência requerida em caráter antecedente. 6 A legislação passa a admitir que uma decisão provisória, fundada em cognição sumária, gere efeitos definitivos aparentemente equivalentes ao da cognição exauriente, solucionando materialmente o conflito caso não haja insurgência contra a decisão pela parte contrária por meio impugnativo adequado. 7

Em conclusão, pode-se afirmar que o sistema processual possui um novo instrumento em prol da solução célere dos litígios, desapegado do dogma da coisa julgada e voltado à solução de ilicitudes cognoscíveis sumariamente pelo julgador. No entanto, os contornos legais da estabilização, em uma interpretação literal, apresentam incongruências procedimentais e processuais que devem ser assinaladas e dirimidas. Essas contradições, na medida em que obstam a concatenação da tutela sumária com outros institutos processuais, podem vir a obstruir sua efetiva utilização como procedimento autônomo de solução de controvérsias. Assim, ressalta-se a importância desse trabalho que objetiva, por meio de uma interpretação sistemática, auxiliar na formação de unidade e coerência ao sistema de tutela provisória.

2. Estabilização da tutela antecipada no CPC/2015: breve síntese do procedimento

A tutela antecipada concedida inaudita altera pars somente deve ser outorgada quando o autor demonstrar a existência de risco de o réu frustrar o cumprimento da medida liminar ou houver uma situação emergencial. Excetuadas essas hipóteses, deve-se assegurar o contraditório prévio, conforme preconizado no artigo do CPC/2015, haja vista a excepcionalidade do contraditório diferido.

O parágrafo único do artigo 9º, que dispensa o contraditório prévio para concessão de tutelas de urgência ou de evidência, não é cogente. Entendimento diverso seria um despautério. Esse dispositivo admite excepcionar o contraditório prévio nessas situações, mas, para preservar a higidez do sistema processual democrático, o juiz somente se valerá da excepcionalidade quando o diferimento do contraditório for imprescindível para a utilidade do provimento.

A estabilização da tutela antecipada, disciplinada nos artigos 303 e 304 do CPC/2015, é uma possibilidade que se apresenta no procedimento da tutela antecipada de urgência requerida antecedentemente à propositura da demanda principal.

Admite-se, com fundamentos nos referidos dispositivos, postular a tutela de urgência mediante requerimento de tutela antecipada desde que demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a petição conterá o pedido de tutela definitiva, indicará a lide a ser proposta e individualizará o direito pretendido.

Negada a tutela de urgência, o autor deverá emendar a petição inicial no prazo de até cinco dias. A inobservância do prazo de emenda implicará a extinção do processo. Emendada a petição, o processo seguirá pelo rito comum, com a citação do réu para a audiência de conciliação.

Concedida a tutela de urgência, o réu, para evitar a estabilização da decisão, deverá, a princípio, recorrer mediante interposição de agravo de instrumento. 8 Este ponto merece uma breve ressalva: embora o art. 304 do Código apresente a expressão “respectivo recurso” como forma de impugnação da decisão, não há até o momento consenso na doutrina sobre a interpretação das formas admissíveis de impedir a estabilização da tutela. Enquanto Dierle Nunes e Érico Andrade entendem que a interpretação da lei deve ser restritiva, de modo a abarcar apenas o manejo do agravo de instrumento, 9 perspectiva mais ampliativa ao termo é indicada por Heitor Victor Mendonça, de modo a inserir também a suspensão de decisão liminar contrária ao Poder Público e a reclamação. 10 Por fim, há interpretação ainda mais ampliativa ao dispositivo (e, por consequência, mais restritiva à possibilidade de estabilização), no sentido de que qualquer meio de impugnação à decisão pela parte contrária é apto a evitar a estabilização. 11 A questão, portanto, ainda é incerta e depende de maior vivência prática para que se verifique a ressonância jurisprudencial de cada uma das teses.

Interposto o recurso pelo réu – ou manifestando-se contrariamente à decisão –, o procedimento seguirá o trâmite do procedimento comum, com discussão da tutela antecipada no segundo grau de jurisdição, sendo o autor intimado para aditamento da inicial no prazo de 15 dias, completando-a com a confirmação do pedido final e causa de pedir, bem como outros documentos pertinentes. Sobre a matéria, a Escola Judicial do TJMG manifestou-se que “[o] autor do requerimento de tutela antecipada antecedente concedida só estará obrigado a aditar a petição inicial se houver a interposição de recurso”. 12

Preciso, outrossim, é o Enunciado 28 elaborado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Esse enunciado elucida que o impedimento da estabilização depende apenas da interposição do recurso, e não de seu provimento. 13 Com efeito, o desinteresse do réu que deixa de impugnar a decisão antecipatória implica seu desinteresse em resistir ao cumprimento da demanda de forma definitiva, tornando, então, desnecessário perpassar por todo o procedimento comum. Não se depreende a mesma lógica quando o réu não obtém êxito no agravo de instrumento, visto que a impugnação da decisão é suficiente para legitimar o interesse de resistir, mediante a discussão do mérito da demanda na primeira instância. Até mesmo porque a discussão do mérito recursal ainda está sumarizada e entremeada de circunstâncias de urgência, que podem não ser determinantes para o acertamento definitivo da controvérsia.

Caso o réu não se insurja, por outro lado, a decisão se “estabilizará”, conservando seus efeitos e regulando a crise de direito material para além do processo, que será extinto. A inércia do réu possibilita a resolução do conflito sem que se profira uma sentença resolvendo o mérito. Mas existiu, em última análise, uma resposta jurisdicional à lide, proferida de maneira extremamente célere e, pelo que se infere, satisfatória para ambas as partes, haja vista a inércia do réu. 14

Quanto ao cômputo das despesas processuais caso operada a estabilização, acertado o entendimento da Enfam de que o réu ficará será isento do pagamento das custas e arcará com honorários fixados em cinco por cento do valor da causa. 15 Esse entendimento advém de uma interpretação sistemática, invocando-se, subsidiariamente,...

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22 de Janeiro de 2022
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