Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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27. A Estabilização da Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente e a Busca para Uma Compreensão Sistêmica: Entre a Monitorização e a Negociação Processual

27. A Estabilização da Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente e a Busca para Uma Compreensão Sistêmica: Entre a Monitorização e a Negociação Processual

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Autores:

FLÁVIO QUINAUD PEDRON

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Professor Adjunto do Mestrado em Direito da Faculdade Guanambi (BA). Professor Adjunto da PUC-Minas e do IBMEC (MG). Advogado. flavio@tcpadvocacia.com.br

ALLAN MILAGRES

Mestrando em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Especialização em Direito Processual Civil pelo IEC-PUC Minas. Graduado em Direito pela PUC Minas. Presidente da Comissão de Direito Processual da OAB/MG (83ª subseção). Advogado. allanmilagres.adv@gmail.com

JÉSSICA ARAÚJO

Graduanda em Direito pelo IBMEC-BH. jessica.helena_a@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo tem por objetivo apresentar questões controvertidas que ainda cercam a prática do instituto da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada concedida em caráter antecedente. Tal instituto processual aparece como inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. No intuito de trazer luz ao debate processual civil brasileiro, identificamos que a doutrina pátria tende ora a lê-lo como inserido no microssistema da técnica monitória; e ora a compreendê-lo como uma espécie de negócio jurídico processual. Quer em um caso como em outro, podem-se fornecer repostas parciais acerca da melhor leitura da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Nossa investigação, portanto, busca verificar se é possível realizar uma escolha teórica e que consequências práticas tal escolha pode trazer.Abstract: This article aims to present controversial issues that still surround the practice of the institute of stabilization of satisfied provisional protection granted in antecedent character. Such a procedural institute appears as innovation brought by the Code of Civil Procedure of 2015. In order to bring light to the Brazilian civil procedural debate, we identify that the homeland doctrine tends to read it as inserted in the microsystem of the monitory technique. And now to understand it as a kind of legal business process. Whether in one case or another, partial answers can be provided on the best reading of the stabilization of the provisional guardianship of antecedent advance urgency. Our research, therefore, seeks to verify if it is possible to make a theoretical choice and what practical consequences such a choice can bring.

Palavra Chave: Estabilização da Tutela Provisória Antecipada Antecedente - Técnica Monitória - Negócio Jurídico Processual.Keywords: Stabilization of satisfied provisional protection - Monitory Technique - Clauses of contract Procedure.

Revista de Processo • RePro 268/345-375 • Jun./2017

1. Delineando os pontos de partida: a estabilização da tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente no CPC/2015.

1.1. Contornos gerais das técnicas de tutela provisória de urgência no CPC/2015.

Não 1 há dúvidas que o novo Código de Processo Civil brasileiro ( CPC/2015) apresenta diversas inovações, de tal sorte que muito mais que uma reforma legislativa, assistimos a partir de março de 2016 a uma quebra de paradigma diante da tradição anterior. Isto porque, como já demonstrado em trabalhos anteriores, 2 o CPC/2015 abre-se para a recepção de um novo olhar acerca da natureza jurídica do processo, buscando abandonar a vetusta e autoritária teoria relacionista do processo (Bülow 3 e seus seguidores) para, perseguindo as referências normativas de um processo democrático, aceitar a teoria do modelo constitucional de processo (Andolina). 4 E o principal argumento é a mudança de compreensão a que passa o princípio do contraditório na nova legislação. Da ultrapassada leitura formalista da bilateralidade de audiência (ou o famoso “direito de dizer e contradizer”), passamos a compreender o contraditório como direito constitucional fundamental e processual de informação e de co-construção do provimento jurisdicional (Fazzalari). 5

Contudo, adiada à necessidade de (re) construir uma teoria processual democraticamente legítima – ainda que tardiamente, haja vista o enraizamento que as posições autocráticas e juriscêntricas tomaram em solo brasileiro, ainda mesmo que após a promulgação da Constituição de 1988 e todo o movimento de renovação de energias em prol da (re) democratização político-jurídica –, está a preocupação de atendimento dos imperativos funcionais e sistêmicos que cabe ao direito e ao processo cumprir. Desta feita, exigências pragmáticas para construção de modelos procedimentais mais céleres, econômicos e efetivos também compõem o quadro de preocupações da nova legislação processual nacional.

Assim, pensar soluções para a morosidade do processo constituiu um dos escopos do CPC/2015. Muitos inclusive interrogam se essa relação tempo/processo não se mostra como uma relação, não apenas conflitiva, como ainda, indissolúvel. 6 Assim, quando a Lei 8.952/94 inseriu o instituto da “tutela antecipada” no Ordenamento Jurídico brasileiro, não faltaram manifestações exageradas de êxtase e de idolatria ao instituto. 7 Mas o entusiasmo durou pouco e a expectativa de que mudanças radicais fossem sentidas logo deu lugar ao tradicional discurso pessimista. Voltou-se a falar da crise do Judiciário, sem, contudo, indagar sobre as raízes dessa crise. E como no Brasil é comum a crença de que uma nova legislação pode trazer mudanças taumaturgas e radicais, não demorou para se investir em um novo Código de Processo Civil. Não que a mudança não fosse necessária; com precisão, Nunes 8 evidencia que o Código de Processo Civil de 1973 foi construído sob as bases de um discurso teórico que já não responde mais satisfatoriamente, 9 como já afirmamos anteriormente.

Com o CPC/2015, assistimos a várias modificações na estrutura dos procedimentos cíveis, bem como a criação de novos institutos processuais. Talvez um dos pontos mais comentados pela comunidade jurídica quando se estuda e analisa este novo CPC tenha sido a “unificação” dos institutos da chamada “tutela antecipada” com o “processo cautelar” sob a forma espécies do gênero “tutelas provisórias de urgência”. Nesse sentido, a estrutura do Processo de Conhecimento 10 passa agora a uma nova forma de sincretismo procedimental, e já busca unificar, em um único procedimento, cognição, satisfatividade e cautelaridade.

De plano, já informamos aos leitores que nosso objetivo não será dissertar sobre as principais transformações que sob o título das “tutelas provisórias de urgência” o C…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016239/27-a-estabilizacao-da-tutela-provisoria-de-urgencia-antecipada-antecedente-e-a-busca-para-uma-compreensao-sistemica-entre-a-monitorizacao-e-a-negociacao-processual