Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

28. A Estabilização da Tutela Antecipada de Urgência no Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (Uma Comparação Entre Brasil, França e Itália)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

GIOVANNI BONATO

Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade “La Sapienza” de Roma (Itália). Professor na Universidade de Paris Ouest Nanterre La Défense (França). Ex-Professor Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Visitante na Universidade Federal do Maranhão, programa de pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça. Advogado. giovannibonato@virgilio.it

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente trabalho tem por objeto a tutela antecipada de urgência no Código de Processo Civil brasileiro de 2015. O autor conduz uma investigação de direito comparado em relação aos sistemas jurídicos do Brasil, da França e da Itália. Após ter abordado os référés no ordenamento francês e os provimentos cautelares a instrumentalidade atenuada no ordenamento italiano, o autor trata da tutela provisória no CPC brasileiro em vigor, do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e da dinâmica da estabilização e da definitividade da decisão do art. 304. Por fim, faz uma analise das três teorias cunhadas pela doutrina brasileira no que diz respeito à técnica da estabilização da tutela antecipada de urgência.

Riassunto:

Il presente scritto ha ad oggetto la tutela anticipatoria di urgenza e la tecnica della stabilizzazione nel Codice di Procedura Civile brasiliano del 2015. L’autore effettua un’analise di diritto comparato con riferimento ai sistemi giuridici di Brasile, Francia e Italia. Dopo aver esaminato i référés nell’ordinamento francese e i provvedimenti cautelari a strumentalità attenuata nell’ordinamento italiano, l’Autore tratta della tutela provvisoria nell’attuale c.p.c. brasiliano, del procedimento relativo alla tutela anticipatoria di urgenza concessa in via antecedente, nonché della dinamica della stabilizzazione e della definitività del provvedimento, di cui all’art. 304. Infine, vengono passate in rassegna le tre soluzioni interpretative elaborate dalla dottrina brasiliana con riferimento alla tecnica della stabilizzazione della tutela anticipatoria di urgenza.

Palavra Chave: Código de Processo Civil - Direito processual comparado - Tutela provisória - Tutela de urgência - Estabilização - Antecipação de tutela - Coisa julgada - Référé francês - Tutela cautelar italiana.

Parole Chiave: Codice di procedura civile - Diritto processuale comparato - Tutela provvisoria - Tutela di urgenza - Stabilizzazione - Cosa giudicata - Référé francese - Tutela cautelare italiana.

Revista de Processo • RePro 273/191-253 • Nov./2017

1. Introdução

O presente trabalho 1 tem como objeto o instituto da tutela antecipada de urgência e a sua estabilização no novo Código de Processo Civil brasileiro, que, promulgado em 16 de março de 2015, entrou em vigor, após um ano de vacatio legis, em 18 de março de 2016. 2

Preliminarmente, e ressalvadas especificações posteriores que abordaremos à frente, é necessário recordar que no Brasil, por “estabilização da tutela antecipada de urgência” 3 , entende-se a autonomia e independência desta última do juízo de cognição plena e exauriente concernente à tutela final e definitiva. 4 Do ponto de vista dos efeitos do provimento, por “estabilização da tutela antecipada de urgência”, indica-se a aptidão do ato de ser – preenchidas as condições estabelecidas na lei – uma “decisão judicial hábil a regular a crise de direito material, mesmo após a extinção do processo antecedente e sem o sequenciamento para o processo principal ou de cognição plena”. 5 Trata-se, portanto, de uma “estabilização dos efeitos do provimento antecipatório satisfativo” 6 , fenômeno também descrito como eficácia prospectiva do referido ato, 7 que, em outras palavras, “manterá sua eficácia por tempo indeterminado” 8 .

A possibilidade de obter, no Brasil, um provimento antecipatório de urgência com efeitos ultrativos e temporalmente ilimitados, que vão além do processo do qual emana, constitui uma novidade de destaque 9 (em relação ao sistema anterior) 10 e é, com certeza, de se apreciar a busca por uma maior economia processual, tornando-se meramente facultativo o prosseguimento do processo de cognição plena e exauriente sobre a tutela final. 11 Todavia, como veremos, o dispositivo do art. 304 do CPC suscitou – entre os estudiosos brasileiros – dúvidas, críticas e perplexidades as quais, como veremos, em parte compartilhamos. 12

Dito isso, a escolha de analisar – durante um congresso dedicado ao confronto de sistemas processuais – o instituto da estabilização da tutela antecipada de urgência decorre não só da importância dessa técnica processual no âmbito do novo processo civil brasileiro 13 mas também do interesse científico de efetuar uma investigação comparatística desse mecanismo no Brasil, na França e na Itália. 14

De fato, como já indicado pela maior parte da doutrina e como, de outro lado, reconhecido expressamente na exposição de motivos, contidos na primeira versão do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, 15 o modelo que serviu de inspiração para o legislador brasileiro, para ditar as disposições sobre a estabilização da tutela antecipada de urgência, é aquele do référé francês, o qual, historicamente, se caracteriza por sua autonomia e independência em relação ao sucessivo juízo principal de mérito. 16 Tal modelo francês, como é notório, foi usado como referência também na Itália para a elaboração das reformas de 2003 e 2005, para introdução da chamada instrumentalidade cautelar “atenuada” (ou “débil”) dos provimentos de urgência, dos provimentos decorrentes de denunciação de obra nova e dos provimentos cautelares aptos a antecipar os efeitos da sentença de mérito (mencionados no art. 669 octies, § 6º, do CPC italiano), e também do revogado procedimento sumário de cognição do processo societário do art. 19 do Decreto Legislativo 5, de 2003. 17 Todavia, como veremos ao longo deste ensaio, a técnica brasileira de estabilização, adotada na definitiva e vigente versão do Código de Processo Civil, diverge em alguns aspectos do modelo do “provisório independente” 18 que caracteriza o référé francês e, ao mesmo tempo, diferencia-se também do modelo italiano da eficácia indefinitivamente prolongada dos provimentos cautelares do mencionado art. 669 octies, § 6º, do CPC. 19 A discrepância refere-se, em particular, a certa incontrovertibilidade e imutabilidade da qual parece ser dotado o provimento antecipatório de urgência brasileiro e que, ao contrário, é ausente tanto na França (no provimento de référé) quanto na Itália (no provimento cautelar a instrumentalidade atenuada). 20

Para analisar as convergência e as divergências entre os três sistemas jurídicos sob enfoque e, portanto, compreender melhor a solução normativa adotada pelo Código brasileiro em relação à estabilização da tutela antecipada de urgência, será necessário recordar, brevemente, à disciplina francesa dos référés e à italiana da tutela cautelar, para depois passar a descrever o regime geral da tutela provisória no Brasil, tratando, em particular, do procedimento relativo à tutela antecipada de urgência requerida em caráter antecedente. Desse modo, teremos as noções para, em seguida, podermos abordar o mecanismo da estabilização da tutela antecipada de urgência, analisando seu âmbito de aplicação, seus pressupostos e, enfim, os efeitos e a imutabilidade do provimento.

2. Os référés na França

Não podemos, nos limites deste ensaio, analisar de maneira exaustiva o instituto francês do référé, 21 de modo que a sua abordagem tem a única finalidade de lembrar alguns aspectos essenciais que podem ser úteis para compreender a técnica brasileira da estabilização da tutela antecipada de urgência. 22

O surgimento oficial do instituto em análise remonta ao Édito Real de 22 de janeiro de 1685 do Châtelet de Paris. O instituto do référé foi, sucessivamente, disciplinado no CPC de 1806 23 e depois no vigente CPC de 1975, em cujo primeiro livro encontramos a definição e as regras gerais sobre a demanda, o procedimento, as decisões e sua recorribilidade, enquanto no segundo livro estão disciplinadas as diversas figuras dos référés, entre os quais vale mencionar: o référé classique do art. 808, baseado na urgência; o référé de remise en état do art. 809, § 1º; o référé provision do art. 809, § 2º, baseado na evidência; o référé préventif o probatorie do art. 145. 24

Entendido como categoria geral, o référé caracteriza-se por dois traços essenciais, entre os quais recordamos: a sumariedade do procedimento, em que é, de todo modo, assegurado o contraditório entre as partes; 25 a provisoriedade do provimento (conforme art. 484 do CPC) 26 , da qual deriva a inaptidão deste último de ser acobertado pela autoridade de coisa julgada “au principal” (coisa julgada de mérito), como expressamente consta do art. 488, § 1º, do CPC. 27 Apesar de não vincular o juiz chamado a decidir sobre o mérito da controvérsia, os provimentos de référé são dotados da chamada “autoridade de coisa julgada provisória”, que cria apenas um vínculo em relação ao juiz que proferiu o provimento. Nesse sentido dispõe o art. 488, § 2º, que o provimento de référé “não pode ser modificado ou revogado, salvo alteração das circunstâncias”, pelo juiz que o prolatou. 28

Quanto aos aspectos temporais da eficácia do provimento de référé, o Código francês não contém nenhuma disposição a esse respeito. No silêncio da lei, a interpretação dominante na jurisprudência e na doutrina sempre foi aquela de indicar uma vida autônoma do provimento de référé em relação ao juízo principal de mérito: é, portanto, uma decisão dotada de efeitos ultrativos e temporalmente ilimitados, que – adotando-se a terminologia italiana – podemos definir como eficácia indefinidamente protraída. Em razão da reconhecida autonomia e independência do provimento de référé do sucessivo juízo de mérito de cognição plena e exauriente, o modelo em questão vem sendo denominado como sistema do “provisório independente”. 29

Apesar de ter uma vida jurídica ilimitada, o conteúdo do provimento de référé pode ser rediscutido e modificado por meio da instauração de um processo autônomo de mérito, para cuja proposição a lei não prevê qualquer prazo processual. 30 Contudo, em razão da já descrita eficácia indefinidamente protraída no tempo, se afirma, geralmente, que um provimento de référé, mesmo provisório, pode produzir uma situação de fato irrevogável, 31 em decorrência da falta de propositura da ação autônoma para rediscussão do conteúdo do provimento e, ainda, por efeito do decurso dos prazos de prescrição e decadência do direito material. 32

3. Os provimentos cautelares a instrumentalidade atenuada na Itália

O descrito sistema francês do référé “seduziu” o legislador italiano dos últimos anos em relação às reformas em matéria de tutela sumária. 33

De um lado, emprestou-se da França a regra da independência do procedimento de référé do juízo de mérito, no que diz respeito à “atenuação” (também chamada de “afrouxamento”) do vínculo da instrumentalidade cautelar, conforme os artigos 23 e 24 da Lei 5, de 2003 (atualmente revogada pela Lei 69, de 2009), e o art. 669 octies do CPC italiano (com as alterações da Lei 80, de 2005, e da Lei 69, de 2009); de outro lado, o référé provision foi tomado como modelo de referência para a introdução do procedimento sumário do rito societário, de acordo com o art. 19 da Lei 5, de 2003 (também revogado pela Lei 69, de 2009). 34

Em razão da revogação do procedimento sumário de cognição do art. 19 do processo societário da Lei 5, de 2003, 35 concentraremos nossa atenção na atenuação da instrumentalidade cautelar. Sobre esse propósito, vale lembrar que a eficácia de alguns provimentos cautelares é desvinculada da instauração e do prosseguimento do juízo de mérito, quais sejam, os provimentos de urgência do art. 700 do CPC, os provimentos em denunciação de obra nova do art. 668, os outros provimentos cautelares aptos a antecipar os efeitos da sentença de mérito, previstos no Código Civil ou em lei especial (art. 669 octies, § 6º, do CPC). 36

No que diz respeito à eficácia, o citado art. 669 octies, § 9º, do CPC estabelece que “a autoridade do provimento cautelar não é invocável em um processo diverso”, do que se extrai a inaptidão desse provimento para ser acobertado pela coisa julgada, de modo que a parte pode pedir sua modificação ou revogação “se verificarem-se mudanças nas circunstâncias ou se alegar-se fatos anteriores conhecidos somente após o provimento cautelar” (art. 669 decies). 37 De acordo com as disposições anteriormente mencionadas, assim como o référé francês, também os provimentos cautelares italianos, conforme o art. 669 octies, § 6º, podem perdurar indefinidamente no tempo e, em virtude dessa característica, são definidos como provimentos de “eficácia indefinidamente protraída”. 38 No entanto, tais provimentos conservam um caractere provisório, sendo sujeitos a revisão ou a absorção pela sentença de mérito (art. 669 novies), como todos os provimentos cautelares. 39 Embora se trate de medidas de duração indeterminada, os provimentos cautelares italianos a instrumentalidade “atenuada” ou “débil” – assim como os référés franceses – são, portanto, dotados de uma “vida provisória”, porque – além de estarem sujeitos à ação de revogação ou modificação – podem ser “superados pelo provimento definitivo ou principal ‘pendente’ ou ‘em lugar’ do qual são emanados e aos quais são funcionalmente ‘preordenados’” 40 . Portanto, na Itália e na França, a chamada “estabilidade de fato” é um elemento acidental e extrínseco (dependente da inércia das partes) 41 dos provimentos cautelares e dos référés, cuja essência jurídica é marcada pela sua provisoriedade, pela chamada “instabilidade em direito”, 42 podendo ser rediscutido em um sucessivo juízo definitivo. 43 Com base em tais premissas, sustenta-se que a autonomia da medida cautelar é apenas de tipo cronológico, e não também de tipo funcional. 44

Graças a essa rápida “excursão comparatística” resulta que, tanto os référés franceses como os provimentos cautelares italianos a instrumentalidade atenuada se estabilizam, mas sempre de modo precário, podendo seu conteúdo ser revisto em ação autônoma de cognição plena e exauriente, cuja propositura não é limitada a qualquer prazo de natureza processual. 45

4. A tutela provisória no novo Código Brasileiro: noções gerais

Passando agora ao ordenamento brasileiro, para analisar o mecanismo da estabilização da tutela antecipada de urgência é necessário, antes de tudo, contextualizar o novo dispositivo no regime da tutela provisória, ao qual o CPC de 2015 dedica os artigos 294 a 311, contidos no Livro V da parte geral do Código e que é composto de três títulos: o primeiro sobre as disposições gerais em matéria de tutela provisória; o segundo sobre a tutela de urgência; o terceiro sobre a tutela de evidência. 46

Animado pelo louvável objetivo de dar uma estrutura unitária à tutela sumária provisória – unitariedade que, pelas razões que serão expostas mais adiante, é mais aparente do que real 47 –, o Código de 2015 cria uma categoria geral denominada “tutela provisória”, à qual são dedicadas as disposições dos artigos 294 a 299. 48

Como disposto no art. 294, caput, a tutela provisória se configura como um gênero que compreende duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência, que se diferenciam segundo os requisitos, previstos em lei, para a concessão do respectivo provimento. 49

A tutela de urgência (cuja disciplina está contida nos artigos 300 a 310) visa neutralizar o prejuízo decorrente da duração (mesmo fisiológica) do processo de cognição plena e exauriente. Como indicado pelo art. 300, caput, para que o juiz profira uma medida de urgência é necessário demonstrar: “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” pleiteado (fumus boni iuris); a existência de “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (periculum in mora). 50

A tutela de urgência se subdivide, por sua vez, em: antecipada-satisfativa e cautelar-conservativa; e, para a concessão de ambas, são previstos os mesmos requisitos anteriormente mencionados. 51 O primeiro tipo de tutela de urgência visa neutralizar o chamado perigo da demora e confere à parte a satisfação do direito material lesado, dando-lhe diretamente a utilidade final (ainda que provisória), com a prolação de um provimento que antecipa os efeitos da futura decisão de mérito. 52 O segundo tipo de tutela de urgência confere à parte uma utilidade estritamente instrumental, garantindo que a parte obtenha um resultado útil com o processo, por meio da prolação de um provimento de tipo cautelar-conservativo. 53

Do quanto exposto, fica claro que a terminologia processual utilizada no Brasil para a tutela de urgência é parcialmente diferente daquela usada na Itália. Podemos dizer, em linhas gerais, que o âmbito da tutela de urgência brasileira corresponde àquele da tutela cautelar italiana e, em particular, que: a tutela antecipada de urgência brasileira coincide com a tutela cautelar italiana tendente a antecipar os efeitos da tutela final; enquanto a tutela cautelar de urgência brasileira corresponde à tutela cautelar italiana a instrumentalidade forte, que alcança uma finalidade essencialmente conservativa e tende a cristalizar uma situação de fato ou de direito. 54

A segunda espécie do gênero “tutela provisória” é constituída da tutela de evidência, a qual prescinde da condição de urgência e se funda sobre a “intensa probabilidade de procedência da pretensão formulada”, 55 ou seja, sobre a inconsistência da defesa do réu, 56 cujo regime – claramente inspirado no instituto do référé provision francês – está contido no art. 311, em que estão elencadas as hipóteses típicas que podem dar ensejo à concessão de referida medida. 57

Dito isso, as duas características essenciais dos provimentos provisórios em exame são: a sumariedade, sendo emanados com base em uma cognição que não apresenta os elementos de cognição plena e exauriente; 58 e a provisoriedade, tratando-se de provimentos modificáveis e revogáveis (inaptos a ditar uma regulamentação do direito deduzido de forma definitiva), com eficácia temporânea, limitada à pendência do processo (mesmo durante o período de sua suspensão). 59 A técnica da estabilização do art. 304 (objeto específico de nossa análise) constitui uma relevante exceção à provisoriedade da tutela de urgência. 60

Do ponto de vista procedimental, é interessante recordar que o CPC de 2015 rejeita a solução da autonomia do processo cautelar, elimina a duplicidade processual e opta por introduzir um processo totalmente sincrético que começa pela fase processual relativa à tutela provisória, passa pela tutela definitiva e culmina na fase de execução forçada. 61 Em outras palavras, tal sincretismo comporta a existência de um processo único (procedimento-padrão) articulado em várias fases processuais: 62 uma primeira fase, prévia e antecedente, que tem como objeto apenas a demanda de tutela provisória; uma segunda fase, de cognição plena e exauriente, para decidir sobre a demanda de tutela final (também chamada de tutela definitiva ou de tutela principal); uma terceira fase conclusiva, denominada fase de cumprimento da decisão, voltada à execução-atuação da decisão. 63 De qualquer maneira, deve-se notar que a disciplina da tutela provisória da parte geral do CPC aplica-se aos procedimentos da parte especial do Código e, portanto, não apenas ao processo de conhecimento comum, mas também às outras instâncias e à tutela executiva.

Outra novidade de destaque do novo CPC que deve ser recordada refere-se à distinção entre a tutela de urgência requerida em caráter antecedente e aquela requerida em caráter incidental (art. 294, parágrafo único), cujo elemento distintivo reside no diverso momento processual em que esta é pleiteada, se antes ou depois da propositura da demanda de tutela final.

Inovando em relação ao Código revogado, o Código em vigor permite que a parte requeira, em caráter antecedente (ou preparatório), 64 apenas a concessão de um provimento antecipatório de urgência, com exposição sumária dos elementos da lide, limitando-se a indicar (sem propor) a demanda de tutela final (art. 303, caput). 65 Em tal caso se seguirá o procedimento regulado no art. 303, que pode culminar com uma decisão apta a estabilizar-se, conforme o mecanismo do art. 304. Caso o réu não recorra do provimento antecipatório de urgência e se alcance, portanto, a sua estabilização, o autor não estará, em tal hipótese, sujeito ao ônus de propor a demanda de tutela final (para considerações ulteriores, veja-se o item sucessivo deste escrito).

Também um provimento de urgência conservativo pode ser requerido de modo antecedente, indicando a lide e o seu fundamento, a exposição sumária do direito a ser tutelado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 305, caput), seguindo o procedimento dos artigos 305 a 310. Nesse caso não cabe a aplicação da técnica da estabilização da medida de urgência, que, em razão de seu caráter conservativo, possui uma eficácia temporalmente limitada e necessariamente ligada à demanda de tutela final, que o autor tem o ônus de ajuizar, caso ele queira evitar a perda da eficácia do provimento provisório conservativo (arts. 308 e 309). 66

Fica evidente, portanto, que no Código de 2015 a distinção entre tutela antecipada-satisfativa e tutela cautelar-conservativa saiu pela porta (considerando a aparente unificação dos dois tipos de tutela de urgência), mas voltou pela janela, em razão da descrita diversidade de regime que decorre das disposições referidas nos artigos 303 a 301, tanto no que diz respeito ao procedimento quanto no que se refere à aplicação da técnica de estabilização.

Como visto anteriormente, a tutela de urgência pode ser requerida em caráter incidental, com uma simples petição apresentada no bojo do processo já instaurado com a propositura da demanda de tutela final e, portanto, sem o pagamento de custas processuais adicionais (art. 295). Finalmente, a tutela de urgência poderá ser requerida inclusive de forma cumulativa (chamada também de concomitante), por meio de um ajuizamento conjunto e com o mesmo ato introdutivo, pleiteando tanto a tutela de urgência quanto a tutela final de mérito. 67 Recordamos que, ao contrário, a tutela de evidência pode ser requerida apenas em caráter incidental, e não em caráter antecedente. 68

Frisa-se, outrossim, que o art. 298 impõe ao juiz o dever de motivar “seu convencimento de modo claro e preciso”, quando “conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória”. Trata-se de uma disposição que se insere na tendência do CPC de 2015 para valorizar a motivação dos atos processuais. 69

5. A tutela de urgência antecipada antecedente: aspectos processuais

Depois da descrição do regime geral da tutela provisória, deve-se recordar o procedimento relativo à tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, contido no art. 303, que, infelizmente, não pode ser considerado um exemplo de clareza normativa, assim como não estabelece uma disciplina clara e precisa o art. 304. 70

Como já indicado, o art. 303 permite à parte requerente formular somente a demanda (“sumarizada”) de tutela de urgência antecipada, sem propor também a demanda principal, limitando-se, portanto, a expor: a indicação da demanda de tutela final (a ser proposta em um segundo momento), os elementos da lide, o direito que se busca realizar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Essa fase preliminar se desenvolve inaudita altera parte (sem o prévio contraditório com a parte contrária) e se conclui com o deferimento ou indeferimento do requerimento de tutela de urgência antecipada.

Se o juiz considera que não existem elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência antecipada, intima a parte requerente para “emendar” a petição inicial, ou seja, modificá-la ou integrá-la no prazo de cinco dias (art. 303, § 6º). Se o requerente não responde à intimação para complementar ou modificar o pedido e o juiz considera que não existem elementos suficientes para a concessão da medida, profere um provimento de indeferimento da demanda, pondo fim ao processo já na fase sumária, sem julgar, por consequência, o mérito da controvérsia (art. 303, § 6º), mas que não obsta à repropositura da demanda para concessão da tutela de urgência antecipada. De todo modo, o autor tem a possibilidade de requerer diretamente uma decisão sobre a tutela final, instaurando um novo processo.

Se, em vez disso, o juiz profere um provimento de procedência inaudita altera parte em caráter liminar, 71 tal ato é comunicado ao réu, que dispõe de 15 dias para interpor o “respectivo recurso” (como indica o art. 304, caput), o qual, na maior parte dos casos, será o agravo de instrumento (art. 1015, inciso I). Se o réu não interpuser o recurso, a medida de urgência se estabiliza e o processo é extinto (art. 304, caput e § 1º). 72 Vale frisar que uma parcela da doutrina propõe uma interpretação extensiva da palavra “recurso”, vocábulo que, no art. 304, compreenderia não apenas os meios recursais de impugnação mas também qualquer tipo de defesa e manifestação processual pela qual o réu se opõe à pretensão do autor. Impediria a estabilização do provimento antecipatório de urgência não apenas um recurso em sentido estrito, mas qualquer outra forma de contestação do provimento 73 e, ainda, qualquer tipo de manifestação processual com a qual o réu declara opor-se à medida proferida. 74 Sobre esse ponto, todavia, não existe consenso, visto que outra parcela da doutrina acredita – com a finalidade de aumentar os casos de estabilização do provimento sob análise – que a palavra “recurso” empregada no art. 304, caput, deve ser interpretada de maneira estrita e que, portanto, refere-se apenas aos recursos. 75

De qualquer maneira, se o réu manifesta desinteresse em contestar o provimento antecipatório de urgência, o processo se extingue com a conclusão da fase sumária inaudita altera parte, sem a necessidade de prosseguir para a fase de cognição plena e exauriente. Sobre tal ponto, o novo Código claramente segue a lógica da economia processual do référé francês e da tutela cautelar italiana a instrumentalidade atenuada: se o autor requereu exclusivamente um provimento provisório de urgência, como ocorre no caso da tutela de urgência antecedente, contentando-se, portanto, com uma cognição sumária, resultaria inutilmente custoso prosseguir com a demanda de cognição plena e exauriente. 76

Sendo assim configurada, a descrita estrutura procedimental da tutela de urgência antecipada antecedente apresenta uma inegável analogia com a ação monitória: 77 em ambas as hipóteses, estamos diante de uma cognição sumária (porque superficial) proferida inaudita altera parte e que pode culminar em um provimento que, se não recorrido (ou contestado) pela parte contrária, se estabiliza (no caso da tutela de urgência antecipada antecedente) ou se torna imutável (no caso do provimento monitório). 78 Por tal razão, fala-se em doutrina em “monitorização do processo civil brasileiro”. 79

Como dito, se o réu interpuser o recurso, o art. 304, caput, exclui que a tutela de urgência satisfativa se estabilize, porque nesse caso o réu demonstra o interesse em opor-se ao que foi decidido em cognição sumária. Nesse contexto, o processo prossegue conforme a modalidade estabelecida no art. 303, § 1º.

O juiz concede ao autor o prazo de 15 dias (ou superior) para complementar ou modificar a petição inicial, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final dentro do mesmo processo (art. 303, § 1º, inciso I). 80 Se o autor deixar de complementar ou modificar a petição inicial, o processo é extinto e o provimento antecipatório de urgência não terá eficácia. Se, por outro lado, o autor complementa ou modifica a petição inicial, confirmando o pedido de tutela final, o processo prossegue e a fase de cognição sumária se transforma em plena e exauriente: o réu é citado e intimado a comparecer à audiência de conciliação e mediação; se as partes não chegarem a uma solução autocompositiva da controvérsia, segue-se com o procedimento comum. 81

6. Âmbito de aplicação e pressupostos para a estabilização da tutela antecipada de urgência

Delineada a tutela provisória no novo CPC, podemos agora nos concentrar no mecanismo de estabilização do provimento antecipatório de urgência, individuando seu âmbito de aplicação e seus pressupostos.

A esse respeito, é preciso ressaltar que o Código escolheu uma solução restritiva, pois, detendo-se à letra do art. 304, estabiliza-se exclusivamente a tutela de urgência antecipada antecedente, segundo o procedimento descrito no art. 303 (ver retro par.5). 82 Disso decorre que, com base em uma interpretação estritamente literal dos arts. 303 e 304, não são idôneas a estabilizar-se: as medidas de urgência de caráter conservativo-cautelar; 83 as medidas proferidas no âmbito da tutela de evidência; 84 as medidas antecipatórias de urgência concedidas em caráter incidental. 85 Em razão de tal diferenciação, como já ressaltado, a unitariedade do regime jurídico das tutelas de urgência no CPC de 2015 é apenas aparente, não sendo efetiva, visto que, para o fim da aplicação do instituto da estabilização, dever-se-á novamente distingui-las, com base no tipo de provimento provisório concedido, com todas as consequentes dificuldades de qualificação. 86

Deve-se assinalar que, não obstante a letra dos arts. 303 e 304, a fim de ampliar as hipóteses de estabilização, uma parte da doutrina prefere adotar uma leitura ampliativa do mecanismo do art. 304, de modo a dotar de efeitos ultrativos e temporalmente ilimitados também os provimentos antecipatórios de urgência concedidos em caráter incidental (ou também em caráter concomitante), 87 bem como os provimentos proferidos no âmbito da tutela de evidência. 88

Ademais, também em relação à tutela de urgência antecipada antecedente, a aplicação do mecanismo da estabilização não é automática, devendo recorrer algumas condições cumulativas:

a) o provimento deve ter deferido o pedido; 89

b) o provimento deve ser de caráter liminar, proferido in limine litis, no início do processo, sem a prévia instauração do contraditório; 90 mas, sobre esse ponto, poder-se-ia também adotar uma interpretação ampliativa e admitir a estabilização também daquele provimento antecipatório concedido depois da instauração do contraditório com o réu; 91

c) a contraparte não deve ter interposto recurso (sobre tal ponto, ver retro par.5);

d) o autor – segundo a leitura proposta por uma parte da doutrina – deve ter apresentado um pedido expresso quanto ao instituto da estabilização no mesmo ato introdutivo; 92 porém, sobre esse ponto, parece prevalecer a opinião oposta, segundo a qual o mecanismo em questão se aplica automaticamente, ressalvada, em qualquer caso, a expressa renúncia à estabilização por parte do autor que preferir obter a tutela definitiva e a proteção da coisa julgada sobre o direito deduzido em juízo. 93

7. A dinâmica da estabilização e da definitividade do provimento antecipatório de urgência

Continuando a nossa análise da tutela de urgência antecipada, como já indicado, em caso de ausência de recurso por parte do réu, e preenchidas as condições contidas nos arts. 303 e 304, o provimento antecipatório de urgência se estabiliza, ou seja, mantém a sua eficácia – sem limite de tempo – para além do processo em que foi proferido (art. 304, primeira parte); 94 processo em que o juiz pronuncia a extinção (art. 304, § 1º). 95 Essa estabilização põe-se, portanto, como uma derrogação à temporariedade e à provisoriedade que caracterizam as medidas proferidas no âmbito da tutela provisória; ou, segundo uma ótica diversa, poderíamos dizer que a técnica da estabilização acaba dando à provisoriedade da medida um caráter eventual. 96 Uma vez adquirida essa estabilidade, em relação à medida antecipatória de urgência, seguem-se as regras sobre a execução definitiva, e não mais aquelas da execução provisória. 97

Mesmo se estabilizado, o provimento de urgência não se torna incontrovertível, ao menos não imediatamente, pois qualquer das partes pode propor uma ação com a finalidade de “rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada” (art. 304, § 2º). 98 Tal ação – denominada em doutrina como “ação revisional”, 99 “ação de revisão”, 100 “ação de modificação” 101 ou, ainda, como “ação revocatória” 102 – será proposta perante o mesmo juiz que proferiu o provimento antecipatório (art. 304, § 4º). 103 Especificamos que, em nossa humilde opinião, o exercício da ação revisional não comporta modificação no ônus da prova: não obstante a medida antecipatória de urgência tenha dado razão ao autor, este último deverá provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto o réu (embora tenha proposto a ação revisional) deverá provar somente a existência dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos. 104 O art. 304, § 3º, especifica que: “A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º”, ou seja, a ação revisional.

Para a redação do caput e dos primeiros quatro parágrafos do art. 304 do novo CPC, o legislador brasileiro inspirou-se claramente no modelo franco-italiano (exposto anteriormente) dos référés e da tutela cautelar de instrumentalidade atenuada: igualmente ao que aconteceu na França (primeiro) e na Itália (depois), também no Brasil se quis romper a ligação de necessária dependência entre o provimento antecipatório de urgência e o juízo de mérito de cognição plena e exauriente. Podemos, portanto, vislumbrar uma clara convergência entre os três sistemas objeto da nossa investigação comparativa (Brasil, França e Itália): um provimento sumário provisório com conteúdo antecipatório, geralmente fundado na urgência (ressalvado o caso do référé provision francês que é baseado na evidência), é dotado de efeitos ultrativos e temporalmente ilimitados, restando, todavia, possível que qualquer parte possa rediscutir o conteúdo desse provimento sumário, propondo uma ação de cognição plena e exauriente. Nos três ordenamentos mencionados, emprega-se uma terminologia diferente para descrever tal fenômeno processual: na França, fala-se de modelo do “provisório independente” de référé; 105 na Itália, usa-se a expressão “eficácia indefinidamente protraída” do provimento cautelar de instrumentalidade atenuada; 106 no Brasil, utiliza-se a fórmula “estabilização da tutela de urgência antecipada”. 107 Apesar dessa diversidade terminológica, estamos, substancialmente, diante do mesmo mecanismo processual.

Se “a mão do legislador” brasileiro tivesse parado na redação do § 4º do art. 304, não haveria mais nada para acrescentar na presente análise. Todavia, como o mencionado art. 304 do CPC contém outros dois parágrafos, a nossa investigação deve necessariamente continuar.

O art. 304, § 5º, dispõe que: “O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º”. O novo CPC brasileiro quis, portanto, limitar no tempo a proponibilidade da ação revisional, estabelecendo um prazo de dois anos para rever, reformar e invalidar o provimento antecipatório de urgência.

Decorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação revisional, prevista no art. 304, § 5º, a tutela antecipada se estabiliza e se torna definitiva; e podemos, então, dizer incontrovertível, imutável e indiscutível. Todavia, o sexto e último parágrafo do art. 304 parece opor-se a tal conclusão, dispondo que: “A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo”.

Resumindo, a dinâmica processual prevista no art. 304 do CPC é a seguinte: o provimento antecipatório de urgência (requerido em caráter antecedente) se estabiliza, no sentido de que possui uma eficácia ultrativa temporalmente ilimitada, que ultrapassa os limites do processo no qual o ato foi proferido (art. 304, caput e § 3º); qualquer das partes pode propor uma ação autônoma para rever, reformar ou invalidar o provimento, ação que é ajuizada perante o mesmo juiz que concedeu a medida (art. 304, §§ 2º e 4º); tal ação revisional deve ser instaurada dentro de dois anos da ciência da decisão sobre a extinção do processo em que foi proferido o provimento antecipatório (art. 304, § 5º); é excluída a aptidão do provimento antecipatório para produzir a coisa julgada, mas o Código especifica que a estabilidade de seus efeitos poderá ser eliminada com a ação revisional, proponível dentro do prazo de dois anos (art. 304, § 6º).

Resulta, então, evidente que, entre a descrita técnica brasileira da estabilização e o modelo franco-italiano dos référés e da tutela cautelar antecipatória, subsiste uma clara divergência: enquanto na França e na Itália não se estabelece nenhum prazo de natureza processual para a propositura da ação autônoma destinada a rediscutir o conteúdo do provimento (que resta, não obstante a eficácia indefinidamente protraída, sempre provisório); no Brasil, a ação para rever, reformar ou invalidar o provimento antecipatório deve ser proposta dentro de um prazo decadencial de dois anos, cujo decurso parece fazer com que o provimento em análise adquira certa definitividade e incontrovertibilidade. 108

8. As dificuldades interpretativas advindas da técnica da estabilização

À luz do quanto exposto precedentemente, não se pode esconder que o mecanismo processual brasileiro da estabilização da tutela de urgência antecipada, assim como delineado no CPC de 2015, apresenta-se como complexo e, em certos casos, contraditório. 109

A distorcida formulação do art. 304 deriva, provavelmente, da vontade de acolher uma solução de compromisso entre as duas visões opostas em tema de estabilização da tutela antecipada: uma primeira perspectiva tendente a atribuir ao provimento antecipatório de urgência a aptidão a ser acobertado pela coisa julgada, quando não for interposto o recurso; uma segunda solução favorável, ao contrário, a configurar o provimento antecipatório de urgência como provisório, mas dotando-o de uma eficácia indefinidamente protraída, seguindo o recordado modelo francês do référé e da tutela cautelar italiana de instrumentalidade atenuada.

Como se sabe, a primeira perspectiva, tendente a modificar o art. 273 do revogado CPC de 1973, foi elaborada em 1997 por Ada Pellegrini Grinover 110 e veio, em seguida, a ser acatada, com algumas alterações, por um grupo de eminentes processualistas brasileiros em 2005, 111 culminando na apresentação de um projeto de lei (186/2005) perante o Senado da República, o qual, todavia, não vingou. Esse projeto, em linhas gerais, buscava atribuir a autoridade de coisa julgada ao provimento antecipatório de urgência, em caso de falta de propositura ou manutenção do processo principal de mérito. 112 A solução era, portanto, aquela de dar à tutela antecipada uma nova sistematização, configurando-a como uma “tutela eventualmente cautelar e potencialmente definitiva”. 113 Pretendendo utilizar a terminologia italiana em matéria de tutela sumária, tratava-se de configurar o provimento antecipatório de urgência como um provimento sumário decisório, em razão da atribuição da aptidão para ser acobertado pela coisa julgada. 114

A outra solução veio formulada pela Comissão de juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil e cujos trabalhos desembocaram no Projeto de Lei 166, de 2010, apresentado perante o Senado da República. O citado projeto de novo Código previa a introdução da técnica da estabilização da medida antecipatória de urgência, atribuindo-lhe uma eficácia ultrativa e temporalmente ilimitada e excluindo a produção de coisa julgada; tal medida poderia, de fato, ser sempre modificada e revogada com uma ação autônoma principal, ajuizável por qualquer parte, sem limitação temporal. O primeiro projeto de novo Código brasileiro acolhia, assim, plenamente o modelo franco-italiano do “provisório independente”. 115

Entre as duas mencionadas soluções opostas (aquela da aptidão a produzir a coisa julgada e aquela da eficácia provisória indefinidamente protraída), a versão definitiva do CPC de 2015 parece ter cunhado uma solução “conciliativa” e intermediária que, todavia, suscita algumas dificuldades interpretativas que decorrem, por um lado, da expressa exclusão da produção de coisa julgada (como expressamente disposto pelo art. 304, § 6º) e, por outro lado, da previsão do prazo de dois anos para a propositura da ação revisional tendente a rever, reformar ou invalidar a medida antecipatória de urgência. 116

9. Dúvidas e soluções sobre a definitividade do provimento antecipatório de urgência estabilizado: as três perspectivas elaboradas em doutrina

Em decorrência da sua formulação não totalmente límpida, o dispositivo do art. 304 deu ensejo a três diversas soluções interpretativas, elaboradas pela doutrina brasileira, que divergem sobre a definitividade ou não do provimento antecipatório de urgência estabilizado, bem como sobre o âmbito objetivo dessa estabilidade. A questão principal levantada pelo art. 304 é a seguinte: se a ação revisional não for proposta dentro do prazo de dois anos, o provimento estabilizado torna-se definitivo e, assim, faz coisa julgada ou uma forma especial de incontrovertibilidade ou imutabilidade, ou se deve excluir qualquer forma de definitividade processual e o conteúdo do provimento antecipatório sumário poderá ser rediscutido, ressalvados apenas os limites da prescrição e decadência do direito material?

Como já ficou exposto, em relação à referida questão a doutrina brasileira elaborou três diversas soluções interpretativas para individuar a situação processual que se verifica sucessivamente à decadência do prazo para propor a ação revisional do art. 304, § 5º, quais sejam: i) excluir qualquer tipo de incontrovertibilidade e definitividade processual do provimento antecipatório de urgência; ii) admitir que este último seja acobertado pela coisa julgada; iii) conceber que a medida possua uma incontrovertibilidade e uma imutabilidade processual, a saber uma definitividade especial que se aproxima com a coisa julgada, mas que não coincide totalmente com esta. As três referidas perspectivas serão analisadas nos próximos itens deste trabalho.

9.1. A perspectiva tendente a excluir qualquer forma de incontrovertibilidade do provimento estabilizado

Uma primeira solução interpretativa, sustentada por uma parcela autorizada da doutrina, consiste em excluir qualquer forma de incontrovertibilidade processual da medida antecipatória de urgência, a qual manteria, portanto, o próprio caráter provisório sempre e de maneira ilimitada no tempo, ou seja, também depois do decurso do prazo de dois anos para propor a ação revisional, prevista no art. 304, § 5º. Consoante tal perspectiva, o provimento antecipatório de urgência não seria dotado de nenhum tipo de definitividade processual e gozaria exclusivamente de uma eficácia provisória indefinidamente protraída, visto que, também depois do decurso do prazo de dois anos previsto no CPC, qualquer parte poderia exercer uma ação autônoma para rever, reformar ou invalidar a medida em exame. 117 O único limite temporal para colocar novamente em discussão o conteúdo do provimento sob enfoque seria constituído pelos prazos de prescrição e decadência de natureza substancial que se aplicam ao direito deduzido em juízo. 118 No final das contas, essa solução interpretativa acaba por considerar o provimento antecipatório de urgência brasileiro do mesmo modo que um référé francês e um provimento cautelar italiano de instrumentalidade atenuada.

Vale frisar que a mencionada perspectiva se funda em uma premissa sistemática, segundo a qual a aptidão para fazer coisa julgada caberia unicamente às decisões judiciais proferidas no âmbito de um processo de cognição plena e exauriente efetivamente desenvolvido, 119 como seria imposto pelos princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade, inerentes ao “devido processo legal”. 120 Seria, portanto, constitucionalmente ilegítimo atribuir a aptidão para fazer coisa julgada a um provimento, como o antecipatório de urgência, prolatado ao cabo de um procedimento sumário. Além disso, um ulterior argumento em favor da ausência de qualquer tipo de incontrovertibilidade estaria contido no próprio Código, na parte em que estabelece expressamente que a medida antecipatória de urgência estabilizada “não fará coisa julgada” (art. 304, § 6º).

A mencionada perspectiva, que nega qualquer tipo de incontrovertibilidade processual à medida antecipatória de urgência, traz, provavelmente, a vantagem de eliminar os problemas práticos e interpretativos levantados pelo art. 304 e tem, por sua vez, o apoio do argumento comparatístico: a inspiração do legislador brasileiro no sistema francês e italiano propenderia efetivamente para se considerar o provimento antecipatório brasileiro como uma medida de référé ou uma medida cautelar antecipatória italiana e, assim, como um ato de eficácia provisória temporalmente indefinida, a qual poderia, portanto, ser rediscutida sem levar em conta o prazo processual de dois anos previsto no art. 304, § 5º, do CPC.

Todavia, a mencionada solução interpretativa – embora seja defendida por doutrinadores brilhantes e conceituados – deve ser recusada, e isso essencialmente por duas razões fundamentais.

Em primeiro lugar, nenhuma disposição da Constituição Federal brasileira liga expressamente a coisa julgada (ou uma forma menor de incontrovertibilidade e definitividade processual) ao desenvolvimento efetivo de um processo de cognição plena e exauriente, sendo possível admitir – em nossa modesta opinião – a legitimidade constitucional de provimentos sumários aptos a serem acobertados pela coisa julgada, desde que à parte seja atribuída a possibilidade de instaurar um juízo de cognição plena e exauriente, interpondo um recurso contra o provimento sumário ou manifestando uma contestação ou oposição à sua prolação. 121 Ressalta-se que, no que se refere à legislação infraconstitucional, encontramos no próprio bojo do CPC de 2015 alguns provimentos sumários que parecem adquirir certa incontrovertibilidade processual. 122 Nessa linha, nota-se que o novo Código quis conferir, ao menos de modo implícito, a aquisição de uma incontrovertibilidade-definitividade ao mandado monitório não embargado, haja vista que o art. 701, § 3º, prevê o cabimento da ação rescisória em face dessa decisão. 123

Em segundo lugar, a descrita solução interpretativa, tendente a configurar a eficácia provisória indefinidamente protraída da medida antecipatória de urgência, tem um ponto crítico: admitir – apesar do escoamento do prazo de dois anos – o ajuizamento de uma ação para rever, modificar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, significaria chegar a uma ab-rogação tácita do art. 304, § 5º. Acolhendo, de fato, a perspectiva em exame, o prazo de dois anos se tornaria substancialmente inútil, visto que do seu decurso não decorria nenhuma consequência jurídica relevante para as partes. 124 A imposição do prazo de dois anos para exercitar a ação revisional da medida antecipatória de urgência parece, portanto, constituir o obstáculo maior ao acolhimento da mencionada perspectiva que visa excluir qualquer forma de definitividade processual do provimento em análise. 125

9.2. A perspectiva que admite a aptidão do provimento estabilizado para ser acobertado pela coisa julgada

Descartada a primeira opção interpretativa, sobra a alternativa entre a segunda e terceira solução, ou seja: aquela pela qual a definitividade do provimento antecipatório de urgência estabilizado é idêntica à coisa julgada; aquela que concebe para a medida estabilizada uma forma de incontrovertibilidade processual menor e em alguns aspectos diferente da coisa julgada em sentido próprio.

De acordo com a segunda das três soluções interpretativas em tela, sustentada por uma parcela importante da doutrina brasileira, o provimento antecipatório de urgência estabilizado (por causa da ausência de interposição de recurso por parte do réu) fica acobertado pela coisa julgada, uma vez decorrido o prazo de dois anos para a propositura da ação revisional, do art. 304, § 5º. Conforme esse posicionamento, a decisão estabilizada que concedeu a tutela de urgência antecipada, escoado o prazo de dois anos, ficará acobertada pela coisa julgada 126 ou, de qualquer modo, terá um efeito equivalente àquele da coisa julgada. 127 Para tornar compatível a mencionada solução interpretativa com a letra do art. 304, § 6º (que exclui expressamente a aptidão à coisa julgada), afirma-se que: a medida antecipatória de urgência não faz coisa julgada somente durante o período de dois anos em que pode ser proposta a ação revisional, do art. 304, § 5º; mas que, contudo, uma vez decorrido o prazo bienal e concluído o período (chamado de “interregno”), no qual a medida estabilizada pode ser revista, reformada ou invalidada, o provimento antecipatório será imunizado pela coisa julgada em sentido próprio. 128

De todo modo, vale lembrar que sustentar que a medida antecipatória de urgência estabilizada e definitiva seja acobertada pela coisa julgada em sentido próprio, implica a aplicação das regras a esta inerentes, entre as quais:

a) a função negativa da coisa julgada (chamada também de imutabilidade ou força proibitiva da coisa julgada), que impede de rediscutir quanto foi julgado na decisão transitada em julgado;

b) a função positiva da coisa julgada (denominada também de indiscutibilidade ou força normativa da coisa julgada), que vincula um segundo juiz a conformar-se com uma precedente decisão, transitada em julgado, e a considerar que o direito subjetivo existe assim como foi julgado pelo primeiro juiz; 129

c) a possibilidade de estender a coisa julgada às questões prejudiciais (como estabelecido no art. 503 do CPC); 130

d) a aplicação do art. 485, inciso V, sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da existência da coisa julgada (também na presença de uma precedente medida antecipatória de urgência transitada em julgado); 131

e) a aplicação do art. 337, inciso VII, e do art. 485, inciso V e § 3º, sobre a possibilidade de conhecer de ofício a exceção de coisa julgada (também no caso de existência de uma precedente medida antecipatória de urgência estabilizada e transitada em julgado); 132

f) o cabimento da ação rescisória, disciplinada pelos arts. 966 e seguintes do CPC de 2015, em face do provimento antecipatório estabilizado e definitivo; 133

g) a rescindibilidade de uma decisão de mérito, transitada em julgado, por contrariedade com um precedente provimento antecipatório de urgência estabilizado e definitivo (a saber a aplicação da hipótese de cabimento da ação rescisória constituído pela “ofensa à coisa julgada”, contido no art. 966, inciso IV, no âmbito da tutela de urgência antecipada). 134

9.3. A...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016248/28-a-estabilizacao-da-tutela-antecipada-de-urgencia-no-codigo-de-processo-civil-brasileiro-de-2015-uma-comparacao-entre-brasil-franca-e-italia