Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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29. Tutela de Urgência Cautelar Típica no Novo Código de Processo Civil e a "Aplicação" Do Código de Processo Civil de 1973 Como "Doutrina"

29. Tutela de Urgência Cautelar Típica no Novo Código de Processo Civil e a "Aplicação" Do Código de Processo Civil de 1973 Como "Doutrina"

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Autor:

GUILHERME CÉSAR PINHEIRO

Mestre em Direito Processual pelo Programa de Pós-graduação da PUC-MG. Professor de Direito Processual Civil na UEMG. Advogado. guilhermepinheiro.adv@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Este artigo objetiva apresentar e discutir a ideia de que o Código de Processo Civil de 1973, no que diz respeito à regulamentação minuciosa das tutelas cautelares típicas, servirá de base interpretativa para aplicação do novo Código de Processo Civil. Para tanto, será feita uma apresentação do tema, esclarecendo a terminologia técnica adotado no texto. Depois, será feita uma comparação de como o tema é regulado nos dois Códigos de Processo Civil (1973 e 2015). Por fim, a ideia central do artigo será apresentada, oportunidade em que se procurará demonstrar que toda a edificação técnica e teórica do Código de Processo Civil de 1973 no que se refere às cautelares típicas não deverá ser desprezada pelos intérpretes do Direito, de modo que lhes servirão de base interpretativa e argumentativa para a aplicação do Código de Processo Civil de 2015, mesmo após o início da sua vigência e consequente revogação do Código 1973.Riassunto: Questo articolo mira presentare e discutere l'idea che il Codice di Procedura Civile del 1973, per quanto riguarda la regolamentazione minuziosa delle tutele cautelari tipiche, servirà come base interpretativa per l'applicazione del Nuovo Codice di Procedura Civile. Con questo obiettivo sarà fatta una presentazione del tema, chiarendo la terminologia tecnica adottata nel testo. In seguito sarà proposta una comparazione che mostra come il tema è regolato nei due Codici di Procedura Civile (1973 e 2015). Finalmente, l'idea centrale dell'articolo sará presentata, cercherà di dimostrare che tutta l'edificazione tecnica e teorica del CPC-1973 rispetto alle cautelari tipiche non dovrà essere disprezzata dagli interpreti del Diritto, in modo che gli servirà come base interpretativa e argomentativa per l'applicazione del CPC-2015, anche dopo l'inizio della vigenza del CPC-2015 e la conseguente revocazione del CPC-1973.

Palavra Chave: Tutelas cautelares típicas - Código de Processo Civil de 1973 - Novo Código de Processo Civil.Parole Chiave: Tutele cautelari tipiche - Codice di Procedura Civile del 1973 - Nuovo Codice di Procedura Civile.

Revista de Processo • RePro 252/209-227 • Fev./2016

1. Introdução

O dia 16.03.2015 passa a ser um dos mais importantes, senão o mais importante, da história do Direito Processual Civil brasileiro. Foi o dia em que Dilma Rousseff, Presidente da República Federativa do Brasil, sancionou o Novo Código de Processo Civil e vetou alguns de seus dispositivos, dando-se início ao período de vacatio legis do mencionado diploma legal: um ano. O Código de Processo Civil de 2015 é o primeiro votado e aprovado após a instituição do regime democrático no Brasil, uma vez que os outros dois Códigos de Processo Civil do Brasil (1939 e 1973) foram produzidos em períodos ditatoriais.

Com isso, à comunidade científica e aos profissionais do Direito em geral cabem intensificar os estudos que já vinham sendo realizados sobre o texto do Novo Código de Processo Civil, a fim de apreender suas novidades e importância para o sistema jurisdicional brasileiro, além de esclarecer seus fundamentos e alcance dos seus dispositivos normativos.

É bastante comum que no período de discussão, votação, aprovação, promulgação e sanção de um novo Código de Processo Civil, bem assim durante o período de sua vacatio legis os olhos dos juristas fiquem voltados para o futuro, para o texto do Código de Processo Civil de 2015 e suas novidades. Mas e o Código de Processo Civil de 1973 deve ser esquecido? Terá ele alguma serventia após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015? Sua serventia será meramente histórica? É possível esquecê-lo por completo?

Adianta-se: o Código de Processo Civil de 1973 faz parte da história do Direito brasileiro e será carregado para o futuro por aqueles que o vivenciaram, de forma a influenciar a aplicação do Código de Processo Civil de 2015.

A partir disso, este artigo pretende apresentar e discutir a ideia de que mesmo com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015: o Novo Código de Processo Civil, a legislação processual civil reformada ─ Código de Processo Civil de 1973 ─ poderá continuar sendo "aplicada" como "doutrina", no que concerne às tutelas cautelares típicas ou nominadas. Isso pela seguinte circunstância: embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha em seu bojo a regulamentação técnica e pormenorizada de tais cautelares, como constante no Código de Processo Civil de 1973, o arresto, o sequestro e a busca e apreensão ─ para citar apenas essas três ─, continuarão a existir no mundo jurídico e poderão ser concedidas e aplicadas pelo Judiciário, de modo que os dispositivos existentes no Código de 1973 servirão como norte hermenêutico para os sujeitos processuais.

Para tanto, o presente artigo terá a seguinte …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016257/29-tutela-de-urgencia-cautelar-tipica-no-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-aplicacao-do-codigo-de-processo-civil-de-1973-como-doutrina