Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

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30. A Ambiguidade da Estabilização dos Efeitos da Tutela Antecipada e a Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

30. A Ambiguidade da Estabilização dos Efeitos da Tutela Antecipada e a Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

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Autor:

HELOISA LEONOR BUIKA

Doutoranda e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo. Especialista em Derecho Procesal, Arbitraje e Mediación pela Universidad de Salamanca. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Créditos de mestrado em Direito do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica. Advogada. heloisabuika@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente estudo tem o objetivo de demonstrar a ambiguidade entre o instituto da estabilização dos efeitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, conforme os artigos 303 e 304 do novo Código de Processo Civil, e a não formação da coisa julgada material, uma vez que o § 6º do artigo 304 declara que a tutela estabilizada não fará coisa julgada e o § 5º do mesmo artigo determina que o direito de rever, reformar ou invalidar a decisão antecipada acaba após dois anos, a contar da ciência da decisão que extinguiu o processo.Abstract: This study is aimed at showing the ambiguity between the institute of stabilizing the effects of an interlocutory relief, in conformity with Articles 303 and 304 of the new Brazilian Code of Civil Procedure, and the non-applicability of a substantive res judicata, since paragraph 6 of Article 304 states that a stabilized remedy will not give cause to res judicata, and paragraph 5 of the same Article states that the right to revise, alter or render invalid the court decision on such remedy extinguishes after two years, starting from the awareness of the decision that dismissed the case.

Palavra Chave: Estabilização da tutela antecipada.Keywords: The stabilizing the effects of an interlocutory relief.

Revista de Processo • RePro 267/289-315 • Maio/2017

1. Introdução

O presente estudo versa sobre os limites da estabilização dos efeitos da tutela antecipada, ou seja, da tutela obtida com cognição sumária ou superficial, contrapondo-se à tutela alcançada por intermédio do procedimento ordinário, de cognição plena e exauriente.

A tutela antecipada materializa concomitantemente diversos fenômenos, seja por importar em alternativa legal necessária para a efetiva concretização dos princípios constitucionais do processo, seja por representar a aceitação da ideia, em sentido amplo, de possibilidade de outorga de efeitos substanciais da tutela jurisdicional mediante cognição sumária. 1

A obtenção da tutela realizada com cognição sumária 2 - 3 ocorre com limites à cognição no que diz respeito à profundidade, enquanto o conhecimento é pleno e ilimitado nas tutelas oriundas do procedimento ordinário, cuja cognição é plena e exauriente. 4

Indiretamente, o instituto da tutela antecipada contribui para a diminuição do número de processos que abarrota o Judiciário, por ser um instrumento eficaz de rápida solução das controvérsias, uma vez que tempestivamente outorga a prestação jurisdicional ao demandante. A tutela antecipada encontra-se inserida num contexto político mundial de valorização da sumarização da tutela civil e descrédito do processo ordinário. 5

O Código de Processo Civil de 1973 previa: as tutelas de urgência (artigo 273, inciso I), as tutelas de evidência (artigo 273, inciso II e § 6º), as tutelas cautelares (artigos 796 a 888) e as monitórias (artigos 1.102-A a 1.102-C).

O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, legislou sobre a ação monitória nos artigos 700 a 702 e reuniu as tutelas de cognição sumária no Livro V, sob o título Tutelas Provisórias, contempladas nos artigos 294 a 311, subdividindo-se o livro em disposições gerais e mais dois títulos: “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”.

A Tutela de Urgência, por sua vez, subdivide-se em: “tutela antecipada requerida em caráter antecedente” e “tutela cautelar requerida em caráter antecedente”.

A tutela é definitiva quando o juiz profere a decisão de mérito acolhendo ou não, em caráter definitivo, o pedido do autor, após a instrução ou por decisão antecipada de mérito nos termos do artigo 355, I, enquanto a decisão que acolhe tutela cautelar ou antecipa provisoriamente o pedido do autor, sem caráter definitivo, é tutela provisória. 6

O artigo 303 do novo Código de Processo Civil prescreve que, quando a medida urgente for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide e do direito pleiteado pelo autor e do perigo do dano ou do risco ao resultado útil do processo, e o artigo 304 discorre sobre a estabilização da tutela antecipada, prescrevendo: “A tutela antecipada, concedida nos termos do artigo 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”.

Também dispõe o Código em vigor que a decisão que concede a tutela antecipada requerida em caráter antecedente não fará coisa julgada e a estabilização de seus respectivos efeitos prevalecerá enquanto não houver decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes (§ 6º do artigo 304), e no § 5º do mesmo artigo estabelece prazo de dois anos para que as partes exerçam o direito de propor ação com o intuito de rever, reformar ou invalidar a decisão.

Os preceitos relativos à estabilização da tutela retromencionados estão inseridos no Capítulo II do Livro V, concernentes ao procedimento da “tutela antecipada requerida em caráter antecedente”, não abrangendo, portanto, os demais tipos de tutela provisória.

Em suma, nosso estudo limitar-se-á aos contornos e limites da estabilização dos efeitos da tutela de urgência, na modalidade de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, excluindo-se, em consequência, a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a tutela de evidência e as tutelas incidentais.

O tema inspira muitas reflexões e discussões, haja vista a limitação temporal do direito de as partes poderem rever, reformar ou invalidar a decisão proferida em tutela antecipada estabilizada requerida em caráter antecedente, o que justifica a importância do tema, objeto de nossa análise.

2. Breve histórico de propostas de estabilização da tutela antecipada

Há muitos anos, …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016258/30-a-ambiguidade-da-estabilizacao-dos-efeitos-da-tutela-antecipada-e-a-coisa-julgada-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia