Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória

Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil - Tutela Provisória

31. Desvendando Uma Incógnita: A Tutela Antecipada Antecedente e Sua Estabilização no Novo Código de Processo Civil

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Autor:

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). carreira.alvim@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O texto aborda a tutela provisória, nos termos dos arts. 303 e 304 do NCPC, começando com algumas considerações prévias, passando pelo requerimento de tutela antecipada antecedente; o aditamento da petição inicial e prazo para contestação; a extinção do processo sem resolução de mérito; a dispensa de novas custas processuais no aditamento; o valor da causa no pedido de tutela antecipada; o requisito complementar da petição inicial; a emenda necessária da petição inicial; a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública; a tutela antecipada ex officio; a estabilização da tutela antecipada; a extinção do processo com resolução de mérito; o prazo para recurso da decisão concessiva da liminar; os honorários advocatícios nas tutelas antecipadas, antecedente e principal; a ação de revisão, reforma ou invalidação da tutela estabilizada; a decadência do direito à ação revisional, reformatória ou invalidatória; a natureza da decisão que concede a tutela antecipada; e a ação revisional, reformatória e invalidatória e o art. 303 do NCPC e a conclusão.Resumen: El texto se refiere a la protección provisional, de conformidad con los arts. 303 y 304 del nuevo Código de Procedimiento Civil, a partir de algunas consideraciones preliminares, a través de la exigencia de una medida cautelar antecedente; la adición de la aplicación y el plazo para la contestación; la sentencia sin resolución de mérito; la exención de las nuevas costas judiciales, además; el importe de la reivindicación de la solicitud de medidas cautelares; el requisito adicional de la solicitud; la modificación necesaria de la aplicación; la anticipación de tutela contra el Tesoro; por mandato judicial ex officio; la estabilización de la medida cautelar; la desestimación del caso con la resolución de mérito; los plazos del recurso de la concesivas decisión de requerimiento; honorarios de abogados en tutelas anticipadas, antecedente y el principal; medidas para revisar, reformar y invalidación de la protección estabilizado; la decadencia del derecho a la acción revisional, reformatoria y invalidatoria; la naturaleza de la decisión de concesión de una medida cautelar; y la acción revisional, reformatoria y invalidatoria y el art. 303 del nuevo CPC y la conclusión.

Palavra Chave: Tutela antecipada antecedente - Aditamento da petição inicial - Contestação - Extinção do processo - Custas processuais - Valor da causa - Requisitos da petição inicial - Emenda da petição inicial - Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública - Tutela antecipada ex officio - Estabilização da tutela antecipada - Extinção do processo - Prazo para recurso - Honorários advocatícios - Revisão, reforma e invalidação da tutela estabilizada - Decadência do direito de ação - Natureza jurídica da decisão antecipatória de tutela.Palabra Clave: Una medida cautelar previa - Modificación de la solicitud - Refutación - Finalización de los procesos - Costos judiciales - Valor del caso - A los requisitos de aplicación - La anticipación tutela contra la Hacienda Pública - Una medida cautelar ex officio - La estabilización de una medida cautelar - Finalización de los procesos - Plazos del recurso - Los honorarios del abogado - Opinión, la reforma y la invalidación de la protección estabilizada - Decaimiento del derecho de acción - Naturaleza jurídica de la decisión anticipada de tutela

Revista de Processo • RePro 259/177-207 • Set./2016

1. Considerações prévias

O real propósito deste estudo é esclarecer os fundamentos da tutela antecipada antecedente (arts. 303 e 304) no novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 13.105/2015 –, alterada pela Lei 13.256/2016, que reformou alguns de seus artigos –, tratando, em textos distintos, os demais preceitos sobre as disposições gerais da tutela provisória (arts. 294 a 299); as disposições gerais da tutela de urgência (arts. 300 a 302); a tutela antecipada requerida em caráter antecedente (arts. 303 a 304); a tutela cautelar requerida em caráter antecedente (arts. 305 a 310); e a tutela da evidência (art. 311).

2. Requerimento da tutela antecipada antecedente

A regra constante do caput do art. 303 do NCPC é inédita no ordenamento processual brasileiro, disciplinando a tutela de urgência de natureza satisfativa, quando for contemporânea à propositura da ação.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, permite o art. 303, caput, do NCPC que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

O preceito não é nenhum primor de redação, pois o que pretendeu regular poderia ter sido melhormente interpretado, de forma a manter a harmonia do sistema, harmonia esta que o próprio Código tem sido pródigo em atropelar em mais de uma oportunidade. Nada impede que a parte autora proponha a sua ação nos moldes tradicionais, com pedido de tutela antecipada satisfativa, caso em que o procedimento a ser observado será o relativo ao processo em que tiver sido postulada (de cognição ou de execução).

Contempla o caput do art. 303 a hipótese em que, sendo caso de tutela de urgência, e sendo esta contemporânea à propositura da ação, faculta-se à parte autora limitar-se a requerer a tutela antecipada, devendo, na petição inicial, indicar o pedido de tutela final, fazer uma exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano.

A referência ao “resultado útil do processo”, pelo caput do art. 303, tem sabor expletivo, porque a esse objetivo mira a tutela de urgência cautelar e não a tutela urgente antecipada.

Embora o preceito não faça alusão à probabilidade do direito (material) que se pretende ver tutelado, essa expressão guarda correspondência com o “direito que se busca realizar”, requisito que não pode faltar, porque é em função dele que se permite a antecipação da tutela, aliado do perigo de dano, a respeito do qual é expresso o caput do art. 303.

A urgência que embasa o pedido de tutela liminar deve ser contemporânea ao exercício da ação, ou seja, deve o autor da ação preencher as condições necessárias ao exercício da ação de cognição exauriente, de que pretende valer-se no futuro, mediante aditamento da petição inicial, limitando-se, num primeiro momento, a formular apenas o pedido de tutela antecipada, de forma sumarizada, indicando o pedido de tutela final, expondo a futura lide, o direito [provável] que busca realizar e o perigo de dano.

Apesar de o novoCódigo haver extinguidoo processo cautelar, como expediente tendente a tornar mais rápida a prestação jurisdicional, acaba por adotar, no art. 303, um esquema equivalente, porque a parte, podendo formular o pedido de tutela antecipada no curso do processo principal, limita-se a pedir a concessão dessa tutela, num processo embrionário, inspirado no art. 801 do CPC/1973. 1 Apenas, em vez de ter como objeto um pedido de tutelar cautelar, como no sistema anterior (art. 888, II, IV), 2 – que admitia também cautelar satisfativa – tem como objeto um pedido de tutela satisfativa do próprio direito material.

As diferenças entre o …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1139016293/31-desvendando-uma-incognita-a-tutela-antecipada-antecedente-e-sua-estabilizacao-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-ii-tutela-provisoria-de-urgencia